Execução Fiscal 0015221-19.2018.8.06.0141 - TJCE

Execução Fiscal 0015221-19.2018.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABAAv. Domingos Barroso, s/n, Monte AlverneCEP: 62685-000 - Fone/Fax 085 33631442E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de CONSTRUTORA RAS BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados, tendo por base a CDA 2016.19910-5, oriunda do processo administrativo 126825668, infração datada de 01/06/2012, no valor de R$ 419.293,33 (quatrocentos e dezenove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e três centavos). Em decisão de ID nº 43909312 foi reconhecida a ilegitimidade passiva de FRANCISCO MACHADO NETO e ROQUE ARAUJO E SILVA S.A: "Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegitimidade passiva de FRANCISCO MACHADO NETO e ROQUE ARAUJO E SILVA S.A., na presente execução fiscal em trâmite perante este Juízo, devendo os mesmos serem excluídos do polo passivo do referido processo." Com as seguintes determinações: "(...) o levantamento do bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, em relação aos FRANCISCO MACHADO NETO e ROQUE ARAUJO E SILVA S.A, conforme demonstram os expedientes de fls. 69/70 e 293/288, e, caso tais valores já tenham sido transferidos para outra conta judicial, expeçam-se alvarás judiciais para levantamento. Adotem-se as necessárias providências, no registro e autuação do feito, para que se proceda com a exclusão ora determinada, prosseguindo-se a demanda em relação ao executado CONSTRUTORA RAS BRASIL LTDA." Manifestação do Executado Sr. Francisco Machado Neto, no ID nº 60716673, requerendo a intimação das partes acerca da decisão interlocutória para fins de cumprimento. Despacho sob o ID nº 63172477, determinando a confecção dos expedientes da decisão mencionada. Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente sob o ID nº 69797047. Pedido de Habilitação de novos causídicos da parte requerida, Sr. Francisco Machado Neto, ID nº 78776758. Requerida a tutela de urgência para que seja decretada a suspensão da exigibilidade dos débitos indevidamente constituídos contra o executado Francisco Machado Neto. É o breve relatório. Decido. Da Tutela de Urgência O Executado Francisco Machado Neto requereu em sede liminar a suspensão da exigibilidade dos débitos indevidamente constituídos contra o executado, conforme ID 86365350. A antecipação da tutela cognitiva, consoante determinado no art. 294, caput e incisos seguintes, do CPC poderá ser concedida, total ou parcialmente, pelo juiz, de forma cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental, em atendimento à súplica da parte, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A antecipação da tutela pressupõe alta probabilidade de existência do direito invocado, com base em prova hábil a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações. Em outras palavras, o deferimento da medida antecipatória pressupõe o preenchimento de dois requisitos, a saber: 1) fumus boni iuris; e 2) periculum in mora. Em linhas gerais, o fumus boni iuris consiste na plausibilidade do direito invocado, enquanto que o periculum in mora corresponde no fundado receio de ineficácia do provimento jurisdicional. O periculum in mora pode se consubstanciar em perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O dano irreparável é aquele que ensejará ao requerente, se não for concedida a tutela provisória, lesão incapaz de ser recomposta. O dano de difícil reparação é o que, se não for concedida a antecipação de tutela, imputar-se-á, para restaurar o status quo ante, elevado ônus à parte vencida, Ademais, o art. 297 c/c art. 139, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, dispõem sobre o poder geral de cautela do juiz, que poderá determinar as medidas provisórias da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, podendo, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos. Entendo, neste momento, que assiste razão ao Executado quanto à suspensão dos débitos em seu nome oriundos desta demanda. Analisando detidamente os autos, verifica-se, em cognição sumária, que o Executado trouxe elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do seu direito, assim como demonstrou o perigo de dano, possibilitando, desta forma, o deferimento da tutela pretendida. No que se refere à probabilidade do direito, esta resta evidenciada a partir da própria decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do requerido Francisco Machado Neto (ID 43909312), determinando a sua exclusão do polo passivo, inclusive. No que concerne ao perigo da demora, esta se evidencia pela impossibilidade de emissão da CPEN do contribuinte Francisco Machado Neto, devido a um único débito, representado pela cobrança nesta demanda. Além disso, o contribuinte necessita regularmente comprovar sua situação perante o órgão estatal e seus clientes. Dessa forma, a determinação da suspensão do débito em relação ao Executado Francisco Machado Neto é medida que se impõe, diante da decisão proferida anteriormente (ID 43909312) corroboradas com os argumentos expostos pelo executado. Destarte, ante todas razões fáticas e jurídicas acima mencionadas, acolho o pedido formulado pelo executado. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos constituídos contra o executado FRANCISCO MACHADO NETO, decorrentes deste processo, com a imediata emissão de certidão de regularidade fiscal na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Dos Embargos de Declaração Verifico que a parte Exequente interpôs recurso sob o ID nº 69797047, não tendo sido a parte executada intimada. Considerando que os Embargos de Declaração opostos possuem efeitos modificativos à decisão proferida, em respeito ao princípio do contraditório, determino a intimação da parte adversa, por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis. Transcorrido o prazo acima fixado, com ou sem apresentação das contrarrazões, voltem-me conclusos os autos para decisão. Do pedido de habilitação de patronos Consta no ID nº 78776758 pedido de habilitação de novos causídicos. Sendo assim, à Secretaria, para proceder conforme requerido. Expedientes necessários. Paraipaba/CE, data da assinatura digital. Rodrigo Santos Valle Juiz Substituto

18/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152598350

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152598351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152598350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152598351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152598350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152598351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152598350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152598351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152598351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152598350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152598351 Documento: 152598350

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(22)