Execução Fiscal 0006268-18.2019.8.06.0178 - TJCE

Execução Fiscal 0006268-18.2019.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 07:36

Conclusos para despacho

18/09/2024, 14:05

Juntada de Certidão

13/09/2024, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUBURETAMA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSE OSMUNDO DE LIMA JUNIOR em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024. Documento: 90294570

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE URUBURETAMAEXECUTADO: JOSE OSMUNDO DE LIMA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO De Ordem da MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Uruburetama, Dra. Tassia Fernanda de Siqueira, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimo as partes sobre o retorno dos autos da instância superior e para requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias. URUBURETAMA/CE, 5 de agosto de 2024. MILTON DA PAZ ARAGAO JUNIOR Técnico Judiciário Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua Luiz de Araújo Farias, S/N, Loteamento Novo Itamaraty, URUBURETAMA - CE - CEP: 62650-000 PROCESSO Nº: 0006268-18.2019.8.06.0178 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90294570

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90294570

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90294570

05/08/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 09:01

Recebidos os autos

06/05/2024, 10:31

Juntada de despacho

06/05/2024, 10:31

Documentos

DESPACHO

•24/10/2024, 07:36

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006268-18.2019.8.06.0178. APELANTE: MUNICIPIO DE URUBURETAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA APELADO: JOSE OSMUNDO DE LIMA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível sob o nº. 0006268-18.2019.8.06.0178 interposta pelo MUNICÍPIO DE URUBURETAMA em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruburetama/CE que, em sede de Ação de Execução Fiscal interposta pelo próprio Apelante contra JOSÉ OSMUNDO DE LIMA JÚNIOR, extinguiu a Ação, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, diante da notícia do pagamento da dívida exequenda. Em Apelação Cível (Id 8383525), o Apelante, alega que uma desatenção do causídico Municipal não pode causar ônus ao erário. Por fim, requer a reforma da Sentença, para afastar as condenações impostas, de pagamento de multa por litigância de má-fé, pela inexistência de dolo na conduta e em honorários advocatícios, por não ter dado causa a perda de objeto (art. 85, §10, do CPC). Em fase de Contrarrazões, o Apelado suscita que o Recurso seja conhecido e desprovido, mantendo a Sentença recorrida integralmente, com a condenação do Apelante em custas e honorários advocatícios, estes majorados de acordo com o art. 85, §11 do CPC, Id 8383535. Vieram-me os autos. Vista à douta PGJ, em que a Exma. Procuradora de Justiça, Dra. Ângela Maria Gois do Amaral Albuquerque Leite, em seu Parecer (Id 10487124), manifestou-se pelo conhecimento do recurso de Apelação, mas por seu improvimento, devendo ser mantida a sentença atacada, por seus próprios fundamentos. Voltaram-me conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Realizado o juízo positivo de admissibilidade, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade legalmente exigidos, assim, conheço da Apelação Cível interposta. O cerne da questão insurge-se em analisar se a Sentença de primeiro grau agiu corretamente em condenar em litigância de má-fé o Município Apelante, uma vez que foi constatado pedido de prosseguimento do feito em face de dívida já paga. Pois bem. A Ação move-se à cobrança de débitos de IPTU (exercícios 2017 e 2018) decorrentes do imóvel cadastrado sob o n° 0000004500. Logo após, restou-se demonstrado pelo Recorrido que a dívida suscitada já fora paga, conforme Ids nº 8383482 a 8383483, nº 8383499 a 8383502 e certidão negativa, datada de 09/03/20, referente ao imóvel inscrito sob o nº 0000004500. Porém, a Edilidade, mesmo, assim, pugnou pelo prosseguimento da Ação apresentando dívida incompatível com a apresentada na inicial. Ao deixar de recorrer a petição do Sr. José Osmundo de Lima Júnior, ora Apelado, de Id nº 8383513 onde aduz ilegal cobrança de quantia por dívida já quitada e a condenação da parte Exequente em litigância de má-fé, a Municipalidade conformou-se com a declaração de ilegalidade de sua conduta, a qual é agravada com a apresentação de dívida incompatível com a demonstrada na inicial, devendo arcar com as consequências legais dessa conduta. Ademais, pela gravidade das questões judicialmente reconhecidas, no sentido de (1) cobrar parte de dívida já paga e (2) arguir pretensão defensiva alterando a verdade dos fatos, fazia-se mister que o Apelante tivesse igualmente sido condenado em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil que dispõem: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (...) Ainda, importante mencionar que, mesmo com a Intimação para se manifestar acerca da cobrança indevida e a alteração da verdade dos fatos suscitadas pelo Apelado, a Edilidade optou pelo silêncio, em razão do Despacho de Id 8383514. É o que se confirma em casos semelhantes neste Tribunal: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIDA. PERDA DO OBJETO DEVIDA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará em face de decisão monocrática proferida por essa relatoria que negou provimento ao recurso de apelação ajuizado pelo ente estatal. 2. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de reconhecimento, preliminarmente, de litispendência e, consequentemente, de perda do objeto da presente demanda, bem como, no mérito, é abordada a viabilidade de diminuição da condenação dos honorários pagos a advogado dativo. 3.Em estudo aos autos da presente demanda, verificou-se que, de fato, existem duas ações de execuções de títulos judiciais, quais sejam, a presente demanda e a de nº 0001631-05.2019.8.06.0055, que versam sobre o pagamento de honorários pela atuação da parte autora, ora agravada, como advogado dativo em ação criminal. 4.O autor, ora agravado, tinha conhecimento da ocorrência de litispendência, pois, ficou atuando em ambos os processos, outorgando, inclusive, durante o andamento das demandas, procuração para que outra advogada lhe substituísse. 5. Logo diante dos fatos apontados, percebe-se que o agravado litigou de má-fé, tendo em vista que nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que usa do processo para conseguir objetivo ilegal, no caso, para conseguir pagamento duplicado de dívida, atitude ilícita que é passível de condenação por perdas e danos, conforme preleciona o art. 79 do CPC. 6. À vista disso, condeno a parte agravada ao pagamento de multa em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ou seja, o valor dos honorários requerido em sede de petição inicial, pela litigância de má-fé. 7.Recurso conhecido e provido. (Agravo Interno Cível - 0117175-43.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 22/05/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEMANDA QUE PLEITEIA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO JÁ ADIMPLIDA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 940 DO CC/2002. INCIDÊNCIA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DISPOSTA NO ARTIGO 81, § 2º DO CPC. MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. É imperioso recordar que a presente ação se trata de despejo por falta de pagamento, do imóvel locado situado na Avenida João Pessoa, 4717, loja 21, Montese, nesta capital, em face do alegado inadimplemento das obrigações contratuais. 2. No caso dos autos, verifico que os próprios documentos acostados à petição inicial depõem contra a parte promovente/apelante, pois, às fls.26/34, constam recibos dando conta, de forma inconteste, de que a parte apelada pagou todos os aluguéis e encargos contratuais devidos entre dezembro de 2003 e abril de 2004. 3. É certo que tais pagamentos foram efetuados com considerável atraso, somente no dia 22 de maio de 2004, mas as penalidades devidas pela impontualidade já foram computadas pelo locador e igualmente pagas pela locatária. Assim, o pedido de despejo por falta de pagamento veiculado à exordial é manifestamente improcedente, levando-se à consequente rejeição da tese recursal. Por consequência, sendo inexistente o débito, deve ser mantida a condenação imposta pela sentença, no tocante ao pleito formulado pela promovida/apelada quando pede, em sua contestação de fls.199/212, a condenação da promovente/apelante ao pagamento em dobro daquilo que foi cobrado indevidamente, segundo determina, aliás, o artigo 940 do Código Civil. 4. Resta, portanto, evidente a má-fé do credor ao propor a presente demanda, sabedor de que a dívida cobrada já estava quitada, o que atrai a obrigação de pagar em dobro o valor demandado injustamente. Precedentes. 5. Anote-se, outrossim, que, em caso de evidente má-fé do credor, o que é a hipótese dos autos, é perfeitamente possível pleitear a repetição do indébito na própria defesa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, a partir da Tese 622, surgida no julgamento do REsp 1111270/PR, in verbis: STJ Tese 622 A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. 6. Também não assiste razão à apelante quando busca se exonerar da multa aplicada pela sua litigância de má-fé, pois, ao ajuizar a presente demanda, sabedor de que a dívida objeto da lide já estava devidamente quitada, infringiu o disposto no artigo 80, I e VI, do CPC, devendo, portanto, ser mantida a penalidade imposta pela sentença, prevista no artigo 81, § 2º, do Código de Ritos. 7. Assim, resta mantida a condenação da parte apelante ao pagamento da repetição do indébito, em dobro (R$1.893,76 - mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), ante a cobrança indevida formulada nos autos, nos termos do artigo 940 do CC/2002, bem como deve ser mantida a condenação da multa disposta no artigo 81, § 2º do CPC, nos termos fixados pela sentença (2 salários mínimos). 8. Recurso conhecido mas não provido. Pela sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em 20% do valor arbitrado em sentença, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. (TJ-CE - AC: 07760699020008060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA PARCIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUITAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CCB. EXIBIÇÃO DE CONTRATO REPUTADO FRAUDULENTO. INÉRCIA DA RÉ. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. ART. 359 DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, II E IV, E 18 DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA). REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. PERDA DE OBJETO DO APELO DA RÉ. 1. Inicialmente, há de ser apreciado o recurso do autor da causa. Conforme a sentença de primeiro grau, restou incontroverso nos autos que o proponente da causa firmou com a ré contrato de mútuo com confissão de dívida e garantia fidejussória, tendo quitado tais valores (R$ 150.000,00), conforme documentos de fls. 42/89. Nada obstante, teria sido cobrado da quantia de R$ 39.603,02 (trinta e nove mil e seiscentos e três reais e sessenta e dois centavos), conforme documentos de fls. 148/149, sendo-lhe exibida cópia de contrato cujo teor, porém, o autor não reconhece (fls. 26/32). 2. Diante disso, o requerente notificou extrajudicialmente a requerida para lhe exibir a via original do pacto que daria amparo a tal cobrança (fls. 35/37), e diante da omissão daquela houve a necessidade do ajuizamento da presente ação. 3. Reclama o insurgente que muito embora o judicante de primeiro grau tenha ordenado liminarmente a exibição do pacto (fls. 90/91 - decisão irrecorrida) e reconhecido por sentença a procedência das alegações autorais, limitou-se a declarar a quitação da dívida, deixando, porém, de condenar a demandada pela ilegalidade da cobrança efetuada, nos termos do art. 940 do Código Civil (dívida já paga), bem como em litigância de má-fé (art. 17, CPC/1973 e art. 80, CPC/2015), e, ainda, na exibição do pacto, sob pena de multa diária, uma vez possuir o demandante interesse jurídico de verificar possível falsificação de sua assinatura, e buscar nas vias próprias a responsabilidade de quem de direito. 4. Assiste-lhe razão, exceto no tocante à aplicação de multa, afigurando-se citra petita a sentença. 5. Ao deixar de recorrer da sentença que reconheceu ilegal a cobrança de quantia por dívida já quitada, com base em contrato inidôneo, a ré conformou-se com a declaração de ilegalidade de sua conduta, a qual é agravada pela falsidade do documento que deu ensejo a essa cobrança, cujo reconhecimento se impõe por efeito da falta de exibição da via original do contrato de fls. 35/37, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (art. 400, CPC/2015), devendo arcar com as consequências legais dessa conduta. 6. A primeira delas consiste no pagamento em dobro daquilo que irregularmente exigiu do autor, por dívida já quitada, nos termos do art. 940 do CCB: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição" (GN). 7. Ademais, pela gravidade das questões judicialmente reconhecidas, no sentido de (1) cobrar parte de dívida paga com base em contrato inidôneo, (2) não cumprir a liminar de exibição do documento e (3) arguir pretensão defensiva alterando a verdade dos fatos, fazia-se mister que a ré tivesse igualmente sido condenada em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17, II e IV, e 18 do CPC/1973 (vigente à época - arts. 80, II e IV, e 81 do CPC/2015). 8. Em virtude das condenações em tela, os honorários devem ser estabelecidos de modo diverso da sentença, arbitrando-lhes em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC/2015). 9. Diante disso, torna-se sem objeto a súplica recursal da ré, que se voltava contra condenação em verba honorária que não mais subsiste. 10. Conforme o caput do art. 491 do CPC/2015, incidirá sobre a condenação correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda (enunciado 14 da Súmula do c. STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 240 daquele diploma legal). Respeitante aos honorários, os juros de mora incidirão somente a partir do trânsito em julgado da ação (art. 85, § 16, do CPC/2015). 11. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida, restando prejudicado o recurso da ré. (TJ-CE - AC: 02132011120158060001 CE 0213201-11.2015.8.06.0001, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. MULTA. PERCENTUAL REDUZIDO. PERÍCIA. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira promovida acostou documentos comprovando que as partes efetivamente firmaram o contrato que originou os descontos, razão pela qual a sentença julgou improcedente o pedido autoral e condenou a suplicante/ apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa. A autora, em suas razões recursais, restringiu-se a pugnar pelo afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé, afirmando, ainda, a necessidade de realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado pelo demandado. 2. A parte autora atuou com má-fé, usando do processo para conseguir objetivo ilegal e alterando a verdade dos fatos. Com efeito, restou-se comprovado que as partes firmaram validamente o negócio jurídico que se pretendia anular, inexistindo vícios ou irregularidades. Além disso, a autora utilizou-se da via judicial para conseguir objetivo ilegal, qual seja, eximir-se do pagamento da dívida que legitimamente contratou (art. 80, II e III do CPC). 3. Com relação ao quantum da multa, o percentual arbitrado alcança o máximo legalmente previsto no art. 81 do CPC, de modo que, considerando as condições pessoais da parte e as circunstâncias do caso, principalmente o valor atribuído à causa e o valor do empréstimo contratado, o percentual deve ser reduzido. Em atenção à razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso, coerente e adequada a redução da multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em consonância com parâmetros desta Corte. 4. A autora não impugnou a assinatura contida no documento, do que se conclui que o pedido de perícia grafotécnica, realizado somente em sede de recurso, não pode ser acolhido. Não realizado no momento oportuno, opera-se a preclusão. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. (TJ-CE - AC: 00001236520188060085 CE 0000123-65.2018.8.06.0085, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 23/03/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2021) Por fim, tenho que a multa por litigância de má-fé e os honorários devem ser estabelecidos em consonância com a Decisão de primeiro grau, visto que reconhecida a validade do negócio jurídico, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a Sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. Tendo em vista o disposto no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil vigente, no que concerne aos honorários recursais e o não provimento do Apelo do Demandante, sendo esta vencida novamente em Segunda Instância, faz-se necessária a majoração da verba honorária de sucumbência. Dispositivo Ante o exposto, em consonância com o entendimento sedimentado sobre a matéria, conheço da Apelação Cível e nego-lhe provimento (art. 932, IV, "b", do CPC c/c a Súmula n. 568, do STJ), mantendo incólume a Sentença de origem. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, em razão do não provimento do Apelo da Edilidade, deve ser observado o disciplinado no art. 85, §11, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUBURETAMA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OSMUNDO DE LIMA JUNIOR em 14/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024. Documento: 90294570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90294570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90294570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90294570

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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