Execução Fiscal 0000229-73.2002.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0000229-73.2002.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 15:55

Juntada de Certidão

05/04/2024, 11:08

Transitado em Julgado em 03/04/2024

05/04/2024, 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:30

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 17:29

Decorrido prazo de CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 17:29

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 78728051

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000229-73.2002.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: Conselho Regional de Farmácia do Ceará - CRG-CE Polo passivo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ, em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos qualificados nos autos. Decisão de Id. 54984666, deferiu o pedido de suspensão diante da informação de parcelamento do débito. Certidão de Id. 54984669, levantando a suspensão do feito diante do transcurso do prazo de suspensão deferido anteriormente. Manifestação do exequente no Id. 54984652, requerendo o prosseguimento do feito, uma vez que houve descumprimento do acordo, por parte do executado. Devidamente intimado, o executado nada apresentou ou requereu, conforme certidão de Id. 64861309. Intimação do exequente para prosseguimento do feito (Id. 65159574). Certidão de Id. 69559122, aduzindo o decurso do prazo sem manifestação do exequente. Determinada nova intimação do exequente para manifestação, sob pena de extinção no Id. 70220289. Manifestação do executado no Id. 70685996, informando a realização de pagamento. Determinada nova intimação pessoal do exequente para manifestação, sob pena de extinção, conforme Id. 71743333. No entanto, nada apresentou ou requereu, conforme certidão de Id. 78674345. É o relatório. Fundamento e decido. A inércia da parte exequente em promover o regular andamento ao feito configura abandono de causa e autoriza a extinção do feito. Assim dispõe o CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Da leitura do supracitado artigo, conclui-se que a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa reclama a intimação pessoal do demandante. Analisando os autos, verifica-se a partir da certidão de Id. 78674345 que a parte exequente, mesmo pessolamente intimada, quedou-se inerte, manifestando seu total desinteresse pelo prosseguimento do feito. Quanto ao requerimento da parte demandada acerca do abandono da causa, o CPC dispõe no §6º do art. 485 que "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Contudo, tal regra não se aplica ao processo de execução e cumprimento de sentença, em que há regramento específico disciplinado no art. 775 do Código de Processo Civil - CPC, cujo teor assim dispõe: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Ou seja, da leitura do dispositivo extrai-se que não apresentados impugnação ou embargos à execução, a manifestação da parte contrária acerca da extinção do feito será prescindível. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. 1. Procurador Geral do Município que foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, em 01/07/2021. 2. Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC, que foi corretamente proferida em 25/08/2021. 3. Considera-se como pessoal, para os termos do art. 25 da Lei 6.830/80, a intimação eletrônica da Fazenda Pública por acesso a portal eletrônico com uso de login e senha pessoais do Procurador Geral do Município, consoante autorização do § 6º, art. 5º, da Lei 11.419/2006. 4. Oficial de Justiça que teve o cuidado de acostar o comprovante do recebimento da intimação eletrônica pelo Procurador. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00053259620128190044, Relator: Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. ABANDONO DACAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.120.097/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 120.097/SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que a "inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ". 2. Intimada pessoalmente a exequente para se manifestar, sob pena de extinção do feito, a apresentação tardia de resposta tem-se por configurada sua inércia, haja vista tratar-se de prazo peremptório. Precedentes: AgRg no REsp 1.434.146/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/06/2014; AgRg no REsp 1457991/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2014; AgRg no REsp 1433885/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1435715/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). No caso em apreço, verifico que a parte executada não ofereceu embargos à execução, de modo que não é necessária sua intimação para requerer a extinção do feito por abandono da causa. Assim, merece acolhimento a manifestação ministerial de extinção o feito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do que foi exposto acima, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sem condenação em custas, diante a isenção do exequente. Sem honorários, tendo em vista que não houve resistência da parte adversa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Quixeramobim/CE, 25 de janeiro de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78728051

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78728051

05/02/2024, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2024, 17:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/01/2024, 20:20

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 17:36

Juntada de Certidão

25/01/2024, 17:25

Decorrido prazo de Conselho Regional de Farmácia do Ceará - CRG-CE em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:53

Documentos

SENTENÇA

•29/01/2024, 20:20

DESPACHO

•09/11/2023, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000229-73.2002.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: Conselho Regional de Farmácia do Ceará - CRG-CE Polo passivo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ, em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos qualificados nos autos. Decisão de Id. 54984666, deferiu o pedido de suspensão diante da informação de parcelamento do débito. Certidão de Id. 54984669, levantando a suspensão do feito diante do transcurso do prazo de suspensão deferido anteriormente. Manifestação do exequente no Id. 54984652, requerendo o prosseguimento do feito, uma vez que houve descumprimento do acordo, por parte do executado. Devidamente intimado, o executado nada apresentou ou requereu, conforme certidão de Id. 64861309. Intimação do exequente para prosseguimento do feito (Id. 65159574). Certidão de Id. 69559122, aduzindo o decurso do prazo sem manifestação do exequente. Determinada nova intimação do exequente para manifestação, sob pena de extinção no Id. 70220289. Manifestação do executado no Id. 70685996, informando a realização de pagamento. Determinada nova intimação pessoal do exequente para manifestação, sob pena de extinção, conforme Id. 71743333. No entanto, nada apresentou ou requereu, conforme certidão de Id. 78674345. É o relatório. Fundamento e decido. A inércia da parte exequente em promover o regular andamento ao feito configura abandono de causa e autoriza a extinção do feito. Assim dispõe o CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Da leitura do supracitado artigo, conclui-se que a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa reclama a intimação pessoal do demandante. Analisando os autos, verifica-se a partir da certidão de Id. 78674345 que a parte exequente, mesmo pessolamente intimada, quedou-se inerte, manifestando seu total desinteresse pelo prosseguimento do feito. Quanto ao requerimento da parte demandada acerca do abandono da causa, o CPC dispõe no §6º do art. 485 que "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Contudo, tal regra não se aplica ao processo de execução e cumprimento de sentença, em que há regramento específico disciplinado no art. 775 do Código de Processo Civil - CPC, cujo teor assim dispõe: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Ou seja, da leitura do dispositivo extrai-se que não apresentados impugnação ou embargos à execução, a manifestação da parte contrária acerca da extinção do feito será prescindível. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. 1. Procurador Geral do Município que foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, em 01/07/2021. 2. Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC, que foi corretamente proferida em 25/08/2021. 3. Considera-se como pessoal, para os termos do art. 25 da Lei 6.830/80, a intimação eletrônica da Fazenda Pública por acesso a portal eletrônico com uso de login e senha pessoais do Procurador Geral do Município, consoante autorização do § 6º, art. 5º, da Lei 11.419/2006. 4. Oficial de Justiça que teve o cuidado de acostar o comprovante do recebimento da intimação eletrônica pelo Procurador. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00053259620128190044, Relator: Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. ABANDONO DACAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.120.097/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 120.097/SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que a "inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ". 2. Intimada pessoalmente a exequente para se manifestar, sob pena de extinção do feito, a apresentação tardia de resposta tem-se por configurada sua inércia, haja vista tratar-se de prazo peremptório. Precedentes: AgRg no REsp 1.434.146/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/06/2014; AgRg no REsp 1457991/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2014; AgRg no REsp 1433885/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1435715/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). No caso em apreço, verifico que a parte executada não ofereceu embargos à execução, de modo que não é necessária sua intimação para requerer a extinção do feito por abandono da causa. Assim, merece acolhimento a manifestação ministerial de extinção o feito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do que foi exposto acima, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sem condenação em custas, diante a isenção do exequente. Sem honorários, tendo em vista que não houve resistência da parte adversa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Quixeramobim/CE, 25 de janeiro de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM em 04/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 78728051

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78728051

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78728051

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Conselho Regional de Farmácia do Ceará - CRG-CE em 15/12/2023 23:59.

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