Execução Fiscal 0050613-70.2017.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0050613-70.2017.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: DANIELLE MARIA FERREIRA ESMERALDO DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 39466803) oposta por DANIELLE MARIA FERREIRA ESMERALDO desfavor do MUNICÍPIO DE CRATO (CE), por meio da qual tenciona a extinção do feito executivo com lastro na tese de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº e impenhorabilidade do valor indisponibilizado em sua conta bancária. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Objeção de Não-Executividade, na qual advoga a liquidez e cumprimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida ativa (ID nº 39467479). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de nulidade da CDA e impenhorabilidade dos valores indisponibilizados, matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CDA nº 01415/2017 A Parte Executada / Excipiente persegue a extinção do executivo fiscal também sob o argumento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 01415/2017, pelas seguintes razões: (i) ausência de requisitos/pressupostos mínimos exigidos na Lei, quais sejam: (i.1) valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei; (i.2) fundamento legal; (i.3) número do processo administrativo ou do ato de infração; (i.4) a indicação do livro e da folha da inscrição; (ii) autenticação por autoridade não competente. De plano, destaco que a CDA que instrui o presente executivo não padece de nulidade. Explico. A Certidão de Inscrição de Dívida Ativa (CDA) n º 01415/2017 executada está lastreada no acórdão proferido pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE) nos autos do processo nº. PROC.2010.CRT.PCS.9542/11, que imputou débito no importe de R$ 29.280,00 à Parte Executada. Pondero que os pressupostos da CDA estão elencados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. De análise da CDA depositada nos autos sob o ID nº 39467492, acompanhada pelos seguintes documentos: Espelho de Lançamento (ID nº 39467493), Notificação com identificação do débito (ID nº 39467494), Ementa de Acórdão do TCM nº 5476/2012, proferido nos autos do processo nº PROC.2010.CRT.PCS.9542/11 (ID's nº 39467495/39467499), observo que indicam: i - valor originário da dívida (R$ 29.280,00 - ID nº 39467499), bem como o termo inicial (17.05.2013) e a forma de calcular os juros de mora (1% ao mês) e demais encargos (multa de 2% no primeiro dia e 0,12% ao dia de atraso) previstos em lei (art. 234, §2º, do Código Tributário Municipal de Crato/CE - Lei Complementar nº 2.923/2013); ii - a origem e a natureza da dívida (dívida não-tributária, oriunda de imputação de débito imposta pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará - TCM-CE, conforme ID's nº 39467493 e 39467495/39467499) a data em que foi inscrita (31.07.2017 - ID nº 39467492); iii - fundamento legal (art. 234 e 235, do Código Tributário Municipal de Crato/CE - Lei Complementar nº 2.923/2013; iv - número do processo administrativo ou do ato de infração (PROC.2010.CRT.PCS.9542/11 - ID's nº 39467495/39467499); v - a indicação do livro (nº 3) e da folha da inscrição (nº 01), conforme ID nº 3946749 Assim, constato que não há de se cogitar de a nulidade do referido título. Destaco que há o entendimento nos Tribunais Pátrios de que é desnecessária a indicação pormenorizada dos índices de cálculos dos consectários legais, bastando a consignação de sua fundamentação legal na própria CDA, nos termos dos julgados que seguem: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FORMA DE CÁLCULO DE JUROS. MOTIVAÇÃO DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado e dos juros de mora não configuram requisitos essenciais da CDA, bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo).2. A CDA não precisa conter a motivação da lavratura do auto de infração, nem demonstrar de forma clara e precisa a falta cometida pela contribuinte, bastando a indicação do respectivo processo administrativo, o qual é acessível ao contribuinte. 3. A exceção de pré-executividade é aceita nas hipóteses em que a execução apresenta vício passível de ser verificado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nela apenas podem ser deduzidas matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado. 4. A alegação relativa a excesso de execução demanda dilação probatória, não comportando análise por meio de exceção de pré-executividade. (TRF 4ª Região - 1ª Turma - Agravo de Instrumento: AG 5020299-94.2019.4.04.0000 5020299- 94.2019.4.04.0000 - Relator Roger Raupp Rios - Julgado em 07/08/2019). Rememoro, inclusive, que é esse o entendimento sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: SÚMULA 559/STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se derequisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. Registro por oportuno, que os princípios do contraditório e à ampla defesa foram devidamente respeitados durante o processo nº PROC.2010.CRT.PCS.9542/11, não devendo o Poder Judiciário interferir na deliberação do Tribunal de Contas, sob pena de ferir a competência constitucionalmente atribuída aos Tribunais de Contas, uma vez que a Parte Excipiente teve à sua disposição todos os meios e recursos inerentes ao procedimento administrativo. Destaco ainda, que caso houvesse algum erro material, a Fazenda Exequente poderia substituir a Certidão da Dívida Ativa que instrui o executivo fiscal, sob o argumento de correção de erro material, em consonância com o art. 2º, §8º, da Lei nº. 6.830/80 e a Súmula nº 392, do Superior Tribunal Justiça, verbis: § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Súmula nº. 392, STJ - A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -REQUISITOS DA CDA - ERRO MATERIAL NA GRAFIA DO NOME DA EXECUTADA - SUBSTITUIÇÃO CDA - SÚMULA 392 STJ. 1 - É entendimento sumulado do STJ que a presença de erro material ou vício formal na CDA pode ser sanada mediante a substituição do título, desde que a correção das irregularidades não acarrete a modificação do lançamento, como, por exemplo, alteração do sujeito passivo da execução. 2 - Assim, uma vez identificados vícios sanáveis na CDA, como erro material no nome do executado, é dever do juiz oportunizar prazo para que a exequente possa substituí-la, de modo que, não o fazendo, a sentença que extingue o processo deve ser cassada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.16.036383-7/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 17/09/2021). Sopeso ainda que o Juízo ao reconhecer que a documentação instruída na inicial, é inábil a fundamentar a propositura da Ação de Execução Fiscal, deve oportunizar ao ente público a juntar aos autos a Certidão da Dívida Ativa, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE):.PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. INICIAL ACOMPANHADA DA CÓPIA DO LIVRO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DA CDA. ART. 6º § 1º LEI 6.830/80. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050613-70.2017.8.06.0071 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Trata-se de Apelação Cível visando reformar sentença prolatada nos autos da Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Madalena, tendo como objeto o pagamento de multa aplicada por meio de Acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará-TCM, de penalidades advindas de irregularidades apuradas em processo da prestação das contas. 2. O magistrado de piso, ante a inércia do Município de Madalena exequente, mesmo intimado em juntar aos autos a Certidão de Dívida Ativa - CDA, referente ao débito ora executado, reconhecendo a "omissão da municipalidade quanto à regularização do processo", extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. (...) 5. O Juízo de primeiro grau reconhecendo ser a documentação instruída na inicial, inábil a fundamentar a propositura da Ação de Execução Fiscal, oportunizou o ente público apelante a juntar aos autos a Certidão da Dívida Ativa, referente ao débito pleiteado, tendo o recorrente permanecido inerte, ocasião em que, operada a preclusão para apresentação da documentação exigida, foi proferida a sentença de extinção. 6. Acerca da possibilidade de a Fazenda Pública substituir a Certidão de Dívida Ativa, esta somente será admitida quando o título apresentar erros meramente formais ou materiais, que configurem nulidade sanável. (...) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0002804-56.2011.8.06.0116, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/05/2021, data da publicação: 26/05/2021) De igual modo, a alegação de nulidade da CDA em razão autenticação por autoridade não competente também não deve prosperar, uma vez que de acordo com o art. 234, §3º e §4º, da Lei nº 2.923/2013 (Código Tributário Municipal vigente na data da inscrição do débito na dívida ativa), a dívida ativa deve ser apurada e inscrita na Secretaria Municipal de Finanças e tal ato de controlo administrativo da legalidade será feita pela própria Secretaria Municipal de Finanças: Art. 234 Constitui Dívida Ativa do Município de Crato, aquela definida como tributária ou não-tributária, conforme orientações contidas nas Leis Federais n.º4.320, de 17 de março de 1964 e 6.830, de 22 de setembro de 1980. §3°. A Dívida Ativa do Município será apurada e inscrita na Secretaria Municipal de Finanças do Município. §4°. A inscrição que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pela Secretaria Municipal de Finanças do Município para conferir liquidez e certeza do crédito tributário. Dessa forma, entendo que a servidora pública Leyna Reges de Queiroz Maia, nomeada pela Portaria Municipal nº 104008/2013 (publicada no Diário Oficial em 01.04.2013) para o cargo de Coordenadora de Dívida Ativa (criado em 09.05.2013, pela Lei Municipal nº 2.852/2013 e estruturado na Secretaria de Finanças, conforme art. 10, IV, desse diploma legal), é autoridade competente para, no ato do controle administrativo da legalidade municipal, conferir certeza e liquidez ao crédito tributário inscrito na CDA nº 001415/2017. Registro ainda que o art. 16, IV, da Lei Municipal nº 3253/2017, suscitado pela Parte Executada, possui em sua redação também a palavra: "secretaria" e não "secretária", conforme constato no documento de ID nº 39466806. Impõe-se ressaltar que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, capute parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus de provar todas as suas alegações é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Na espécie, a Parte Excipiente não provou o alegado em tese de Exceção de Pré-Executividade. Assim, não há como assistir plausibilidade nas suas alegações. Por essas razões, e à míngua de provas da nulidade da CDA nº. 01415/2017, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento de nulidade da CDA alegada pela parte excipiente. II.3 - DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS Noutro vértice, a Parte Excipiente aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidadessob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, por ser inferior a 40 salários-mínimos. Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio formulado pela Parte Executada não merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Destaco que ainda que mesmo não se tratando de conta poupança, há de prevalecer a ideia de impenhorabilidade da quantia indisponibilizada de conta-corrente, uma vez que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta-corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). No entanto, o ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 68.755,30 em conta bancária de sua titularidade perante o Banco do Brasil (ID nº 39467481/39467482). Em análise dos autos, constato que não há provas que tragam a evidência da impenhorabilidade dos valores indisponibilizados em conta bancária de titularidade da Parte Executada perante o Banco o Brasil. Entendo que a mera alegação de que o valor é impenhorável simplesmente por ser inferior a 40 salários mínimo, inviabilizaria a cobrança judicial de toda e qualquer quantia inferior a esse teto. Observo que a ordem de indisponibilidade alcançou o valor de R$ 68.755,30, na conta bancária mantida pela Devedora perante o Banco do Brasil e não valor superior, possivelmente, por ter sido protocolada apenas com esse valor. Assim, impõe-se rejeitar o pedido de desbloqueio das contas bancárias da Parte Executada, em razão da ausência de provas da alegada impenhorabilidade. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 68.755,30) para conta judicial à disposição deste Juízo, por meio do sistema SISBAJUD. Intime-se a Parte Executada, por intermédio dos seus advogados, do teor deste decisório, advertindo-a de que disporá do prazo de 30 dias, para, se for de seu alvitre, ajuizar Embargos à Execução. Intime-se a Fazenda Exequente (sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 dias, (ii) apresentar planilha atualizada do débito, (iii) fornecer os dados bancários para transferência do valor penhorado e/ou (iv) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 25 de janeiro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATO Parte Executada: EXECUTADO: DANIELLE MARIA FERREIRA ESMERALDO DESPACHO R. H. Diante do teor da Lei Municipal n.º 4052/2023, que instituiu o Programa "Contribuinte Legal 2023", observa se que Município do Crato ofereceu aos contribuintes opções de pagamento dos débitos, mediante parcelamento, com diversos benefícios para os aderentes. Neste sentido, em atenção às diretrizes de governança preconizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do CPA n.º 8514797-34.2023.8.06.0001, foi autorizada, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, a realização de mutirão para conciliação fiscal, conduzida por este Núcleo de Justiça 4.0, nas Execuções Fiscais ajuizadas pelo Município de Crato, em formato presencial. Por todo o exposto, em atenção ao teor da Lei Municipal nº 4052/2023, bem como às diretrizes do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (Provimento n. 57, de 22 de Julho de 2016), que visa implantar medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal, estimulando a utilização da prática conciliação fiscal integrada e recuperação eficiente do crédito público, determino a inclusão do presente processo em pauta de conciliação. Providencie-se a citação e/ou a intimação da Parte Executada, por carta, para comparecer à audiência de conciliação fiscal, que será realizada no Fórum Hermes Parahybana, na Comarca de Crato (CE), no dia 13 de dezembro de 2023, às 09h. Advirta-se que o não comparecimento ensejará o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050613-70.2017.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, para tomar ciência do teor deste despacho e comparecer no dia e hora marcados para a realização da audiência. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 11 de outubro de 2023. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza ENDEREÇO DO FÓRUM Fórum Des. Hermes Parahyba - Crato CE Rua Álvaro, R. Dário Peixoto, SN - São Miguel, Crato - CE, 63122-265

19/10/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 13/11/2025. Documento: 182430566

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182430566

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182430566

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(98)

legal

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