Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006579-76.2019.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2019

Valor da Causa

R$ 30.903,90

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu

Partes do Processo

AURICELIA NUNES DE SOUZA

CPF

Autor

HOSPITAL REGIONAL

Terceiro

FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE IGUATU

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IGUATU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:01

Processo Desarquivado

09/05/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 13:26

Expedido alvará de levantamento

08/05/2025, 13:25

Juntada de certidão judicial

08/05/2025, 13:25

Desentranhado o documento

06/05/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/02/2025, 11:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/12/2024, 08:48

Conclusos para decisão

19/12/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:27

Expedição de Ofício.

21/10/2024, 11:36

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE IGUATU em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:32

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:01

Processo Desarquivado

09/05/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 13:26

Expedido alvará de levantamento

08/05/2025, 13:25

Documentos

Decisão

•11/04/2025, 14:13

Decisão

•09/05/2024, 12:31

Juntada de certidão judicial

08/05/2025, 13:25

Desentranhado o documento

06/05/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/02/2025, 11:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/12/2024, 08:48

Conclusos para decisão

19/12/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:27

Expedição de Ofício.

21/10/2024, 11:36

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE IGUATU em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:32

Decorrido prazo de AURICELIA NUNES DE SOUZA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:07

Publicado Decisão em 13/05/2024. Documento: 83084284

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006579-76.2019.8.06.0091. Comarca de Iguatu1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: AURICELIA NUNES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA - CE16326-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IGUATU e outros DECISÃO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por AURICELIA NUNES DE SOUZA desfavor da Fundação de Saúde Pública de Iguatu-CE. Intimadas para se manifestarem acerca da Planilha de Cálculos constante, ID 78918352/78918353, a parte exequente concordou com os cálculos efetuados (ID 79709269), ao passo que a parte executada nada apresentou. Dessa forma, diante da ausência de impugnação à planilha, impõe-se a homologação dos cálculos realizados pela Contadoria. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 78918352/78918353, no valor de R$ 3.079,86, referente à verba principal, e de R$ 307,99, referente aos honorários sucumbenciais. A parte exequente deverá informar dados bancários de sua titularidade e de titularidade de sua advogada, a fim de que seja expedido requisição devida, nos termos da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Após o decurso do prazo, expeça-se a RPV da verba principal/verba sucumbencial. Expedientes necessários. Iguatu-CE, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 83084284

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83084284

09/05/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/05/2024, 12:31

Conclusos para decisão

21/03/2024, 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/02/2024, 16:33

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 79004968

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos, no prazo de 5 dias. Vinicius E S L Soares Técnico Judiciário

02/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 79004968

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79004968

01/02/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 11:46

Realizado Cálculo de Liquidação

30/01/2024, 20:42

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 72003200

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DESPACHO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho nº 70703449. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Decurso de prazo para que o Ente Municipal impugnasse a execução (doc nº 52310066). Assim, determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos deste Tribunal, para fins de apuração do exato valor do requisitório e da especificação discriminada dos índices aplicados, nos termos do art 13, § 2º, da Resolução n.º 29/2020 do TJCE. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para dizerem sobre o valor apurado. Expedientes necessários. Iguatu-CE, 17 de novembro de 2023. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72003200

24/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

23/11/2023, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72003200

23/11/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/11/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 22:45

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 13:57

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE IGUATU em 07/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 07/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:25

Decorrido prazo de AURICELIA NUNES DE SOUZA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:26

Publicado Despacho em 20/10/2023. Documento: 70703450

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0006579-76.2019.8.06.0091 Despacho Compulsando os autos verifica-se que o promovido, apesar de regularmente citado, não apresentou resposta no prazo legal. No presente caso, o pedido comporta julgamento antecipado, tendo em vista que não há necessidade de dilação probatória para produção de prova em audiência. Dessa forma, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/2015). Intimem-se as partes, para ciência desta decisão. Após, concluso para sentença. Iguatu/CE, 17 de outubro de 2023. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70703449

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70703449

18/10/2023, 05:19

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 23:38

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 23:38

Conclusos para despacho

11/05/2023, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 11:09

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:32

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/12/2022, 11:52

Mov. [56] - Concluso para Despacho

22/10/2022, 12:46

Mov. [55] - Conclusão

29/08/2022, 08:41

Mov. [54] - Decurso de Prazo

29/08/2022, 08:40

Mov. [53] - Certidão emitida

14/07/2022, 02:24

Mov. [52] - Certidão emitida

01/07/2022, 13:45

Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2022, 13:42

Mov. [50] - Concluso para Despacho

22/04/2022, 08:10

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

22/04/2022, 08:09

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.22.01804675-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 20/04/2022 23:05

20/04/2022, 23:36

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0280/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 2811

24/03/2022, 21:29

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0280/2022 Teor do ato: Diante do trânsito em julgado da sentença (pág. 86), intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Eurijane Augusto Ferreira (OAB 16326/CE)

23/03/2022, 02:08

Mov. [45] - Mero expediente: Diante do trânsito em julgado da sentença (pág. 86), intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

22/03/2022, 18:25

Mov. [44] - Concluso para Despacho

21/03/2022, 09:37

Mov. [43] - Trânsito em julgado

21/03/2022, 09:34

Mov. [42] - Decurso de Prazo

21/03/2022, 09:32

Mov. [41] - Certidão emitida

31/01/2022, 05:19

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0009/2022 Data da Publicação: 13/01/2022 Número do Diário: 2761

12/01/2022, 21:27

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2022, 01:58

Mov. [38] - Certidão emitida

10/01/2022, 20:48

Mov. [37] - Certidão emitida

10/01/2022, 20:45

Mov. [36] - Informação

10/01/2022, 20:43

Mov. [35] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2021, 11:30

Mov. [34] - Concluso para Sentença

04/02/2021, 19:28

Mov. [33] - Decurso de Prazo

04/02/2021, 19:28

Mov. [32] - Conclusão

12/01/2021, 08:14

Mov. [30] - Processo Redistribuído por Sorteio: Transformação da unidade em 1ª Vara Criminal de Iguatu - Resolução nº 07/2020 (Dje 17/09/2020) e Portaria nº 1724/2020 (Dje 18/12/2020)

12/01/2021, 08:14

Mov. [31] - Redistribuição de processo - saída: Transformação da unidade em 1ª Vara Criminal de Iguatu - Resolução nº 07/2020 (Dje 17/09/2020) e Portaria nº 1724/2020 (Dje 18/12/2020)

12/01/2021, 08:14

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0216/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 2489

28/10/2020, 21:59

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0216/2020 Teor do ato: Por entender que a matéria é exclusivamente de direito e está suficientemente esclarecida, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Advogados(s): Eurijane Augusto Ferreira (OAB 16326/CE)

27/10/2020, 13:09

Mov. [27] - Concluso para Sentença

27/10/2020, 10:31

Mov. [26] - Outras Decisões: Por entender que a matéria é exclusivamente de direito e está suficientemente esclarecida, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

25/09/2020, 12:20

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 12/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

15/09/2020, 23:01

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/08/2020, 16:15

Mov. [23] - Informações: Análise de Juntada Automática

11/08/2020, 16:09

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.20.00172111-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/07/2020 19:36

31/07/2020, 20:05

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0102/2020 Data da Publicação: 13/07/2020 Número do Diário: 2409

10/07/2020, 13:27

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2020, 13:21

Mov. [19] - Informações: Expediente ao DJe confeccionado nesta data (03/07/2020).

03/07/2020, 10:45

Mov. [18] - Informações: Configurar atos de intimação/cumprimento.

03/07/2020, 10:45

Mov. [17] - Informações: Promovidas as devidas alterações na "Retificação de Processos", no que se refere às partes, advogado(s) e/ou representante do ministério público.

03/07/2020, 10:44

Mov. [16] - Informações: p/ cumprimento do ato judicial/ordinatório proferido.

03/07/2020, 10:11

Mov. [15] - Informações: Processo analisado pela Secretaria nesta data.

02/07/2020, 14:44

Mov. [14] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2020, 17:16

Mov. [13] - Concluso para Despacho

22/04/2020, 10:39

Mov. [12] - Decurso de Prazo

22/04/2020, 10:37

Mov. [11] - Documento

24/01/2020, 14:32

Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

21/12/2019, 05:18

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/12/2019, 01:11

Mov. [8] - Certidão emitida

27/11/2019, 23:22

Mov. [7] - Expedição de Carta

27/11/2019, 21:55

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0079/2019 Data da Disponibilização: 11/11/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 2264 Página: 609 à 615

12/11/2019, 13:18

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 091.2019/007036-6 Situação: Cancelado em 16/12/2022 Local: Oficial de justiça -

12/11/2019, 08:53

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2019, 14:00

Mov. [3] - Citação: notificação/Não sendo o caso de improcedência liminar do pedido e estando presentes os requisitos da inicial, recebo-a. Processe-se ao pálio da gratuidade judiciária. Citem-se os promovidos para contestarem a pretensão deduzida, em 30 (trinta) dias, pena de confissão e revelia.

04/11/2019, 09:57

Mov. [2] - Conclusão

30/09/2019, 13:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/09/2019, 13:32

Decisão

•09/05/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 11:46

Ofício

•30/01/2024, 20:42

Despacho

•20/11/2023, 22:45

Despacho

•17/10/2023, 23:38

Despacho

•17/10/2023, 23:38

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 13:42

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•20/04/2022, 23:36

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2022, 18:25

Sentença

•12/12/2021, 11:30

Documentos Diversos

•25/09/2020, 12:20

Documentos Diversos

•30/06/2020, 17:16

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2019, 09:57