Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001384-43.2019.8.06.0081 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001384-43.2019.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora, ALDECIR RODRIGUES DA COSTA, objetiva receber benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ente de direito público da Administração indireta da União. Citado o INSS apresentou contestação, oportunidade na qual o requerido, em preliminar, aduziu a ocorrência de coisa julgada. Em relação ao mérito, sustentou a ausência da incapacidade laboral, requerendo o julgamento improcedente da demanda. Apresentada réplica à contestação. Decisão afastando a preliminar de coisa julgada e determinando a realização de perícia médica (ID 45250322). Realizada perícia médica (ID 45250308). Intimadas as partes para manifestação sobre o laudo pericial, o autor apresentou petição (ID 45250306) e INSS apresenta proposta de acordo (ID 45251376), a qual não foi aceita. É o que se tem a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais. Sem preliminares, promovo o julgamento da lide. O art. 201, I, da Constituição Federal estabelece o seguinte: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que prescrevem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.". A Lei nº. 8.213/91 dispôs, em seu art. 59, que o auxílio-doença será devido ao segurado, quando incapacitado provisoriamente para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que a causa de tal incapacidade não seja anterior a data de sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social, salvo nas hipóteses de a incapacidade provir de progressão ou agravamento da doença ou lesão pré-existente. Exige-se, contudo, o cumprimento da carência prevista no art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91 (12 contribuições mensais). Tal benefício será devido ao segurado empregado a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, salvo quando requerido após o 30º (trigésimo dia) do início da licença (Lei 8.213/91, art. 60), caso em que a data de início coincidirá com a do requerimento administrativo. O valor do auxílio-doença deve corresponder a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, sendo pertinente o seu pagamento enquanto persistir a incapacidade provisória do segurado, nos termos dos arts. 61 e 62 da Lei 8.213/91: Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Tal benefício previdenciário é extensivo aos segurados especiais, desde comprovada a atividade rural em regime familiar. No mesmo esteio, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez fundamenta-se na permanente e absoluta incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, consoante art. 42 da Lei 8213/91. Na hipótese dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do Autor. Sendo assim, para o deslinde do feito, há de se verificar a (in)existência da incapacidade do Autor para o trabalho, sendo este o ponto nodal da lide em apreço. Com efeito, a incapacidade do autor para exercer as suas atividades profissionais é fato incontesto, na medida em que a perícia médica (ID 45250311) reconheceu tal situação Embora o art. 479 do CPC preveja que "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito"; no caso dos autos a perícia médica está em consonância com as demais provas presentes nos autos (atestado médico de ID 45251417). Verifica-se que o perito afirmou que a incapacidade do autor é de natureza permanente parcial (quesito h) Afirma, ainda, em resposta ao quesito "n" que não está apto ao exercício de outra atividade profissional - "sequela de poliomelite com incapacidade permanente parcial." Outrossim, em resposta ao quesito "f", informou que a doença não decorre de acidente de trabalho. Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral. Não fosse isso, o fato de constar no laudo pericial que se cuida de incapacidade temporária não impede a concessão do benefício, se os elementos dos autos indicarem que o segurado não tem condições de exercer suas atividades e de ser reabilitado para outra função (arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em razão do relevante valor social das normas sobre a proteção ao trabalhador, o juiz pode afastar-se das conclusões do laudo pericial convencendo-se, pelos demais elementos dos autos, a respeito da incapacidade para o trabalho levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado ( AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013). No caso, verifica-se pelos documentos apresentados que se cuida de trabalhador rural, com 56 anos de idade, estando incapacitado permanentemente para a sua atividade profissional que é a de agricultor. Em razão ainda de sua baixa escolaridade e da natureza da enfermidade dificilmente seria possível o retorno da parte ao trabalho. Nesse sentido é o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela avançada idade (72 anos), bem como por ser o segurado semi-analfabeto e rurícula, seria utopia defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 965.597/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 355) Assim, considerando: a) a doença da qual padece o autor, b) a evidente impossibilidade do exercício de sua atividade laborativa, c) a idade do autor (atualmente com 60 anos) e o seu baixo grau de instrução, deve, realmente, ser assegurado o direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. No tocante ao marco inicial da incapacidade, verifica-se que foi estabelecido pelo perito que a incapacidade remonta a data do requerimento administrativo. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp n. 1.475.373/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp n. 1.714.218/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp n. 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgRg no REsp n. 1.221.517/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26.9.2011. Desse modo, verifica-se que a incapacidade estava presente desde a data do indeferimento administrativo. III - DISPOSITIVO Ante as razões expendidas, e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação, com esteio no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para, acolhendo pedido deduzido na vestibular, condenar o INSS: 1) Na obrigação de conceder benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, a partir do requerimento administrativo; 2) No pagamento das parcelas vencidas desde aquela data até a data da efetiva implantação do benefício, acrescidos de correção monetária desde a respectiva competência, e dos juros de mora (a partir da citação (Súmula 204/STJ). Juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art.3º da EC113/2021. 3)Por todas as razões expostas, entendo mais do que verossímil o direito alegado pela autora, bem como, por se tratar de verba de natureza alimentar, tenho como caracterizado o risco de dano irreversível, caso não venham a ser parcialmente antecipados os efeitos da tutela final. Assim, com amparo no art. 300 do CPC/2015, concedo a antecipação de tutela pretendida para determinar ao demandado que implante o benefício de aposentadoria por invalidez concedido na presente sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). OFICIE-SE ao INSS para imediato cumprimento. Caso de isenção de custas. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixarei em sede de cumprimento de sentença, sobre o valor das prestações vencidas, considerando o grau de zelo dos profissionais, tempo exigido para prestação dos serviços e a natureza da causa. (STJ, Súmula 111). Outrossim, comungo do entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ no REsp 1.735.097, que consignou: "Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS". No caso em comento, é possível a dispensa reexame necessário, nos termos do artigo 496 do CPC/2015, tendo em vista que o valor das prestações, considerando o início do benefício, em tese, não ultrapassa 1.000 salários mínimos e afastaria a aplicação da Súmula 490 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao TRF5. Com o trânsito em julgado, e não postulado o cumprimento de sentença em 10 (dez) dias, arquivem-se os autos. Granja (CE), data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

19/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202609705

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202609705

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202609705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202609705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202609705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202609705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202609705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202609705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202609705

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(32)