Cumprimento de sentença 0003572-52.2011.8.06.0125 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003572-52.2011.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GERALDA MARIA DA CONCEIÇÃO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0003572-52.2011.8.06.0125 Trata-se de IMPUGNAÇÃO aos cálculos da contadoria apresentado pelo INSS. Em manifestação em ID 71031848, a parte exequente concordou com os valores. Em manifestação em ID 71844874, a autarquia federal novamente impugnou os cálculos informando que a contadoria atualizou a conta pelo IPCA-E como índice de correção monetária e juros de acordo com Lei 11.960/09, bem como alega que houve equívoco quanto à base de cálculos pois não observou os limites previstos expressamente na Súmula 111 do STJ, alegando diferença desfavorável. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que os autos já foram remetidos duas vezes ao setor de cálculos do tribunal, em virtude de discordância da autarquia federal. Na segunda remessa dos autos, a autarquia alegou a incorreta aplicação dos juros, motivo pelo qual foram, novamente, submetidos ao setor. Em certidão de ID 69466675, ao remeter pela segunda vez os cálculos, a contadoria ressaltou as seguintes informações: "Para dirimir quaisquer dúvidas sobre a elaboração do cálculo, informamos que os juros foram aplicados de acordo com o entendimento do Acórdão ID N. 69366360/69366373 que arbitra que os juros sejam aplicados nos termos da Lei 11.960/2009 alterada pelo art. 1º da Lei 12.703/2012, qual seja os juros da FAZENDA PÚBLICA (caderneta de poupança), que sofre variação de acordo com a meta da SELIC ao limite de 0,5% ao mês. Ainda importante salientar, que a partir de dez/2021 foi aplicado o novo entendimento conforme o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que determina que nas condenações que envolvam a FAZENDA PÚBLICA, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. O cálculo foi elaborado conforme a orientação do Manual da Justiça Federal e Resolução CNJ N. 303/2019 art. 22 §§ 1°e 2°." É sabido e consabido que cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada, não cabendo a impugnação genérica, pois o mero inconformismo com a planilha de cálculo apresentada pela contadoria judicial, que lhe parece desfavorável, não é motivo bastante para ensejar a sua desconsideração, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova ou indício concreto de erro. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO RECURSAL SEM LASTRO. I. Inexiste óbice para homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial quando feitos em consonância com os termos da sentença. II. No caso dos autos, a alegação genérica de excesso, sem a juntada de uma planilha detalhada e documentos hábeis a demonstrar que a Contadoria Judicial incorreu em erro na elaboração dos cálculos ou mesmo que o valor executado está em discordância com o julgado exequendo, mostra-se insuficiente a amparar o inconformismo recursal. III. Não trazendo a parte Agravante qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade que gozam os cálculos apresentados pela douta Contadoria Judicial, não há razão para reforma da decisão que homologou aludidos cálculos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5462286-10.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022)" Friso que não é razoável que, a cada discordância ou inconformismo do executado, os autos sejam remetidos à contadoria, bem como agindo desta forma, o ente descredibiliza o trabalho realizado, nesse caso, por duas vezes, pelo setor de cálculos, que possui não apenas habilitação técnica, mas também idoneidade e imparcialidade, de forma que seus cálculos gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, mormente diante do fato de que tais cálculos são elaborados com apoio em sistema informatizado que segue fielmente as normas legais aplicáveis. Cabe ressaltar, a propósito, que a jurisprudência adota o entendimento no sentido de que, tratando-se de questão técnica que envolve perícia contábil, e havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria do Juízo. A propósito (grifei): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA LIDE AO QUANTUM DEBEATUR APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA, EXTRA OU CITRA PETITA. FIEL EXECUÇÃO DO JULGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INOVAÇÃO DO PEDIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. (TRF-1 - AC: 00201994820094013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 16/10/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 29/10/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO RECURSAL SEM LASTRO. I. Inexiste óbice para homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial quando feitos em consonância com os termos da sentença. II. No caso dos autos, a alegação genérica de excesso, sem a juntada de uma planilha detalhada e documentos hábeis a demonstrar que a Contadoria Judicial incorreu em erro na elaboração dos cálculos ou mesmo que o valor executado está em discordância com o julgado exequendo, mostra-se insuficiente a amparar o inconformismo recursal. III. Não trazendo a parte Agravante qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade que gozam os cálculos apresentados pela douta Contadoria Judicial, não há razão para reforma da decisão que homologou aludidos cálculos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5462286-10.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022)" Assim, entendo que os argumentos trazidos pelo executado não são suficientes para invalidar os cálculos realizados pela contadoria judicial. Dessarte, tenho por escorreitos os cálculos apresentados pela contadoria judicial por ausência de apontamento específico quanto a erros na conta de liquidação. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação oposta, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de ID 69466676, e EXTINGO, por Sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a presente execução, declarando satisfeita a obrigação, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925 do CPC. Ato contínuo, proceda-se: I - Expeça-se RPV conforme requerido em ID 73018857, pág. 02. II - Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca do inteiro teor do Ofício Requisitório, no prazo de 10 dias. (Art. 10, Resolução nº 168 de 05/12/2011 do Conselho de Justiça Federal) III - Transcorrido o prazo sem manifestação, ou sendo esta favorável, encaminhem a Requisição de Pequeno Valor - RPV ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pagamento. IV - Efetuado o pagamento da RPV, expeça-se alvará. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196203720

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196203720

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196203720

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196203720

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196203720

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196203720

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196203720

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196203720

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196203720

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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