Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3033692-88.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3033692-88.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSIANE BENTO DA SILVA REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO R.h. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3033692-88.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Multas e demais Sanções] Vistos e examinados. Registre-se que nos meses de novembro e dezembro de 2023, e janeiro de 2024, foi identificada falha técnica no sistema no Processo Judicial Eletrônico - PJE, da qual os gestores do sistema e autoridades competentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE estão devidamente cientes e comprometidos a resolverem o problema (a exemplo do chamado técnico CATI nº 1369488), contudo, sem nos fornecer um prazo para a regularização. O erro, em específico, consiste em que algumas peças e, em alguns casos, todas as peças e documentos que foram protocolados no referido período, não carregam, indicando uma mensagem: "Erro - Falha ao carregar documento PDF" e, portanto, impossibilitam a visualização das páginas respectivas nos autos e que o magistrado possa realizar uma prestação jurisdicional justa, célere e eficiente, bem como impede a remessa dos autos em grau recursal. Desta forma, considerando que, de fato, a maioria dos documentos que instruem a petição inicial apresentam o referido problema (não carrega as imagens dos PDF's), acolho a manifestação do DETRAN/CE no ID: 83225791. Igualmente, constata-se que a Contestação e documentos que a acompanha, apresentados pela AMC, encontram-se com o mesmo erro técnico. Isto posto, restituo o prazo do DETRAN/CE para contestação, sem prejuízo de sua intimação para que no prazo de 10(dez) dias, incontinenti, proceda com a suspensão da cobrança das multas de trânsito descritas no caderno processual e imputadas à autora, da mesma forma sejam retiradas do RENAVAM do veículo HONDA/CG 160 TITAN, cor azul, de Placa: POY 8F62, RENAVAM 01238870799 e Chassi 9C2KC2210LR027791, da autora JOSIANE BENTO DA SILVA, a partir do dia 19/09/2022 e da correspondente pontuação em seu prontuário, e, ainda, a DEVIDA RENOVAÇÃO DE SUA CNH, sob pena de multa diária desde logo fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis em caso de desobediência à ordem judicial. À AMC, por sua procuradoria jurídica, para que promova nova juntada da contestação e documentos, no prazo de 05(cinco) dias. De igual forma, venha a parte autora, por seus advogados, promover nova juntada dos documentos que instruem a inicial e apresentam o problema relatado, no prazo de 05(cinco) dias. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSIANE BENTO DA SILVA REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3033692-88.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Multas e demais Sanções] Vistos, Segundo o escólio de Marinoni e Mitidiero, as inexatidões materiais e os erros de cálculo passíveis de correção "... são aqueles manifestos, sobre os quais não pode haver dúvida a respeito do desacerto sentencial. Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. Erro de cálculo consiste no erro aritmético..." (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, São Paulo: RT, 2008, p. 441). No caso em apreço, cumpre constatar a existência de erro material no decreto sentencial repousante à ID: 70665395, no capítulo atinente ao dispositivo que julgou procedente a presente demanda em desfavor do requerido, onde restou grafado que a suspensão das multas ocorresse a partir de 19/09/2023, quando na verdade deveria ser 19/09/2022. Em face do exposto, determino a retificação do provimento judicial de ID:70665395, qual deve ser lido nos seguintes termos: "Diante do exposto, hei por bem DEFERIR PARCIALMENTE os pleitos de caráter liminar requestados na proemial, ao escopo de determinar que o requerido, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE e AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC/FOR, proceda, imediatamente, à suspensão da cobrança das multas de trânsito descritas no caderno processual e imputadas à autora, da mesma forma sejam retiradas do RENAVAM do veículo HONDA/CG 160 TITAN, cor azul, de Placa: POY 8F62, RENAVAM 01238870799 e CHASSI 9C2KC2210LR027791, da autora JOSIANE BENTO DA SILVA, a partir do dia 19/09/2022 e da correspondente pontuação em seu prontuário, e, ainda, a DEVIDA RENOVAÇÃO DE SUA CNH." Por conseguinte, ressalvada a retificação acima delineada, mantenho indene o provimento judicial de ID:70665395. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSIANE BENTO DA SILVA REQUERIDO: DETRAN CE, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3033692-88.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Multas e demais Sanções] Vistos e examinados. JOSIANE BENTO DA SILVA, qualificada nos autos por intermédio de advogado comum regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC, objetivando que seja autorizada a troca de permissão do direito de dirigir (PPD) para Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva da primeiro promovente. Para tanto, alegam que a autora JOSIANE BENTO DA SILVA é proprietária do veículo motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, cor azul, de Placa: POY 8F62, RENAVAM 01238870799 e CHASSI 9C2KC2210LR027791, e é portadora de PPD - Permissão para Dirigir, categoria "AB", com registro nº 2156949769 com validade até 12/04/2023, ocorrendo que na data da troca de sua PPD para CNH definitiva, a referida autora teve seu requerimento negado por constar em seu prontuário duas infrações de trânsito, objeto dos AIT's nº V090625186; V090628687 e V090628689, as quais juntas têm um valor de R$ 418,21. Assevera que o veículo foi clonado, conforme laudo pericial anexado aos autos (ID:70637964). Preocupada com o fato, haja vista ainda está utilizando a CNH na modalidade PERMISSÃO PARA DIRIGIR, adquirida em 12/04/2022, com validade até 12/04/2023, protocolou junto a AMT/FOR, no dia 07/10/2022, DEFESA DE AUTUAÇÃO, tombada sob o Processo n. P351579/2022. A defesa de autuação não foi acatada, a requerente então entrou com recurso de infração à Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, protocolado o recurso no dia 15/03/2023, tombado sob o n. processo P093036/2023, o qual a até a presente data ainda não foi julgado. Aduz mais, que a autora procurou todos os meios administrativos para que o seu problema fosse resolvido, antes mesmo que sua PPD fosse vencida, sendo que, devido o bloqueio em seu RENACH, mesmo provando não ter cometido as infrações de trânsito, não pôde solicitar a CNH definitiva. É o relatório, no essencial. Decido acerca do pedido antecipatório de tutela. Recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade judicial em favor da Promovente. A Ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009). De logo, cumpre discorrer acerca da dispensabilidade da audiência de conciliação no presente caso, em prol da busca pela solução processual mais adequada à rápida e eficaz prestação jurisdicional. Advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Quanto ao pedido de tutela provisória, tramitando o feito à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." No que tange à efetivação de medidas de urgência, a antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando é deferida em face da Fazenda Pública, bastando que para tanto restem preenchidos os requisitos gerais previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei n.º 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art.100, CRFB/1988). No caso em tablado, impõe-se reconhecer a verossimilhança do alegado na peça de estreia, qual pode ser extraída não apenas em razão da robusta documentação colacionada ao caderno processual, mas, igualmente, em decorrência da concatenação dos fatos descritos na preambular, qual dá conta de que a autora teve a placa de seu veículo clonada, para, posteriormente, ter-se a notícia de que sobreveio a clonagem destas em veículo similar, sendo relevante apontar, dentre outros, os documentos de ID: 70637964 (LAUDO PERICIAL PEFOCE) e de ID:70637961. (EXTRATO DE MULTAS). Nessa esteira, confira-se o julgado abaixo transcrito que estabelece orientação no sentido de deferimento da medida antecipatória de tutela em casos que tais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLONAGEM DE VEÍCULO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. - Até que sejam devidamente investigados os fatos alegados pela parte agravada - clonagem de placas de veículos -, impõe-se a suspensão dos efeitos da penalidade que lhe foram impostas, porquanto presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. (AG 200204010122871, EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 27/11/2002 PÁGINA: 858.) Vale sublinhar, no tocante ao tema em foco, que a troca das placas de identificação de veículos automotivos é medida que se reveste de caráter excepcionalíssimo, estando autorizada quando demonstrada, de modo cabal, a ocorrência de situação de considerável gravidade, como é exemplo a hipótese de clonagem de placas, denominado comumente como veículo "dublê ou clone". O Código de Trânsito Brasileiro prescreve em seu art. 115, caput, e § 1º, a diretriz comum preconizada para a identificação externa do veículo, senão vejamos Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º. Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento. De seu turno, a Portaria 830/2009 do DETRAN/CE estabelece o procedimento de apuração de denúncias de clonagem de veículos com o objetivo de possível alteração da combinação alfanumérica das placas de identificação dos veículos originais, medida esta, como já mencionado, de extrema excepcionalidade, sendo autorizada somente na hipótese de demonstrada comprovação da existência de duplicatas ilegalmente clonadas, como disposto no art. 1º do citado ato normativo infralegal. À vista do quadro fático delineado nos autos, vislumbro razoável a medida pleiteada pela autora no que se refere à suspensão da cobrança das multas de trânsito descritas no caderno processual e a ele imputadas dos dias 19 e 24 de setembro de 2022, bem como, da aplicação da pontuação em seu prontuário e do RENVAM do veículo HONDA/CG 160 TITAN, cor azul, de Placa: POY 8F62, RENAVAM 01238870799 e CHASSI 9C2KC2210LR027791, e ainda, a renovação de sua CNH, reservando-me, contudo, para decidir quanto à medida de alteração das placas de identificação para a fase de julgamento da causa, haja vista a satisfatividade da medida almejada e o poder geral de cautela inerente à função jurisdicional. Diante do exposto, hei por bem DEFERIR PARCIALMENTE os pleitos de caráter liminar requestados na proemial, ao escopo de determinar que o requerido, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE e AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC/FOR, proceda, imediatamente, à suspensão da cobrança das multas de trânsito descritas no caderno processual e imputadas à autora, da mesma forma sejam retiradas do RENAVAM do veículo HONDA/CG 160 TITAN, cor azul, de Placa: POY 8F62, RENAVAM 01238870799 e CHASSI 9C2KC2210LR027791, da autora JOSIANE BENTO DA SILVA, a partir do dia 19/09/2023 e da correspondente pontuação em seu prontuário, e, ainda, a DEVIDA RENOVAÇÃO DE SUA CNH. Arbitro a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), no caso de eventual descumprimento, além da apuração da responsabilidade pessoal do agente da administração pública encarregado do cumprimento da ordem judicial, tanto sob o prisma civil como penal. Intimem-se as partes em litígio desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2026. Documento: 196029020

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2026. Documento: 196029020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196029020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196029020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196029020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196029020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA VIEIRA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELESBAO PEREIRA MENEZES FILHO em 13/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(21)