Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3033317-87.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3033317-87.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3033317-87.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA POLO PASSIVO: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes autos de Ação para Anulação de Ato Administrativo com pedido de tutela provisória proposta por Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda em face de Estado do Ceará, requerendo a suspensão da exigibilidade de multa aplicada pelo requerido. Narra a inicial que: "A Autora/TECNOSET foi contratada pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará para a prestação de serviços de impressão e digitalização com fornecimento de equipamentos, sistema de bilhetagem, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de suprimentos para impressão (exceto papel) para atendimento das unidades da SEDUC/CE. Em junho de 2022 a empresa foi notificada da imposição de multa contratual no valor de R$ 489.400,15 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos reais e quinze centavos) em razão de suposto descumprimento contratual. De acordo com a notificação, houve atraso de 41 dias na entrega de suprimentos em algumas unidades atendidas pelo contrato, o que, a princípio, ensejaria a aplicação da penalidade de multa, no valor de R$ 4.119,52, uma vez que o cálculo da multa deveria incidir sobre o VALOR MENSAL do contrato, e não sobre o VALOR GLOBAL. Em sede de recurso, a Autora/TECNOSET esclareceu que o atraso foi motivado pelos seguintes fatos: a) falta de conexão de rede em várias unidades, o que, por dever contratual, deveria ser disponibilizado pela SEDUC; b) sem a conexão, foi inviabilizado o monitoramento dos equipamentos; c) houve, por parte da Administração, o descarte prematuro de suprimentos (a exemplo do tonner) que ainda teriam capacidade de impressão, fato que foi constatado pelo baixo número de cópias produzidas. Ocorre que, muito além das questões de fato que justificaram o atraso, o cerne desta ação reside na aplicação incorreta da cláusula de penalidade que elevou o valor da multa aplicada a patamar desproporcional." (sic) É o relatório. Decido. Recebo a petição inicial no seu plano formal, porquanto evidenciados, a priori, os requisitos estabelecidos no art. 319, do Código de Processo Civil. Acerca da concessão do pedido de antecipação de tutela, necessária a existência dos seus requisitos autorizadores, consoante art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, requerendo o autor, o deferimento de tutela de urgência, de natureza antecipada, deverá ser demonstrada a existência de tais pressupostos, a fim de adiantar os efeitos da sentença de mérito. Dessa forma, em análise preliminar, própria do pleito liminar, verifico que a empresa Tecnoset incorreu na infração contratual consistente no atraso na entrega de suprimentos (cartuchos e tonners), o que, de acordo com a Cláusula 14.3, c, do Contrato, a enquadraria no Grau 5, da Tabela 1 (Graus de Penalidade - Atraso no Fornecimento dos Suprimentos de Impressão por Solicitação da CONTRATANTE). Assim, plausível é a alegação autoral a respeito da ocorrência de equívoco no enquadramento da sanção aplicada, visto que a referida multa deveria ter sido imposta, nos termos da Cláusula 14.3, c, item 05, e não, nos termos da Cláusula 14.3, a. Sendo assim, analisando os requisitos da tutela de urgência, presente está a probabilidade do direito autoral, uma vez que restou demonstrado aparente equívoco na tipificação da infração administrativa. Ademais, em razão da aplicação da referida multa, o ente público vem retendo o pagamento dos serviços prestados pela empresa, fato este a evidenciar o preenchimento do requisito do perigo de dano. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, a fim de determinar a suspensão da multa administrativa aplicada no montante de R$ 489.400,15 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos reais e quinze centavos), até ulterior decisão judicial. Cite-se e intime-se o requerido, na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar o pedido, e para dar cumprimento ao presente decisório. Intime-se a parte autora dessa decisão. Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIOSTO MILA PEIXOTO em 26/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(18)