Procedimento Comum Cível 3000138-32.2023.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000138-32.2023.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:28

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 09:14

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:02

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70705649

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE JARDIM S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000138-32.2023.8.06.0109 Trata-se de Pedido de Cumprimento de sentença, cujas partes estão devidamente qualificadas. Como é cediço, no ordenamento processual civil vigente o processo é sincrético, hipótese em que o conhecimento do mérito da demanda e o cumprimento da sentença correspondem a fases de uma mesma ação. Com efeito, inexiste a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para execução do título judicial - sentença, uma vez que esta deve ser executada nos próprios autos em que foi proferida. Assim, valendo-se o autor de via inadequada, torna-se forçoso reconhecer sua ausência de interesse de agir na ação, uma vez que o provimento jurisdicional não será adequado para alcançar sua pretensão. É esse o caso dos autos. Destaco que, uma vez que o vício em questão não admite correção nos próprios autos, desnecessária a intimação da parte para emenda. Razões pelas quais, indefiro a petição inicial, pela ausência de interesse de agir do autor, nos termos do art. 330, III, do CPC/15, ao passo que julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC/15. Publique-se e intimem-se. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Jardim, data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 67544185

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67544185

18/10/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:24

Indeferida a petição inicial

29/08/2023, 10:27

Conclusos para decisão

28/08/2023, 11:12

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 15:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/10/2023, 08:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/10/2023, 08:24