Procedimento Comum Cível 0031354-18.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0031354-18.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2025, 10:24

Alterado o assunto processual

23/05/2025, 10:24

Alterado o assunto processual

23/05/2025, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 13:48

Conclusos para despacho

19/05/2025, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 03:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:12

Decorrido prazo de VICTOR DIEGO SOARES DE ALMEIDA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:39

Decorrido prazo de VICTOR DIEGO SOARES DE ALMEIDA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:37

Decorrido prazo de MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:19

Decorrido prazo de GILBERTO FABIO EGYPTO DA SILVA JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:40

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 14:19

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138874127

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138874127

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0031354-18.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Equilíbrio Financeiro] AUTOR: ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. ESTADO DO CEARA Vistos, etc. ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS ingressou com Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada em face do ESTADO DO CEARÁ (ID37812929), objetivando o reconhecimento do seu direito às repactuações requeridas durante a vigência do Contrato nº 002/2008, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como a condenação do Réu ao pagamento do montante apurado, relativo às referidas repactuações, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Infere-se da inicial que a parte autora firmou um contrato com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo por objeto a prestação de mão de obra terceirizada de profissionais liberais para suprir as necessidades da Corte, pelo período de doze meses, prorrogáveis por igual período, a partir de janeiro de 2002. E prosseguiu aduzindo que durante a execução do contrato, requereu reiteradamente, na via administrativa, a repactuação/reajuste dos valores repassados aos profissionais a título de remuneração, encargos sociais e trabalhistas, fundamentada na majoração instituída pelas Convenções Coletivas de Trabalho, as quais foram julgadas improcedentes pelo TJCE, sob o argumento de que as categorias profissionais fornecidas não eram regidas pela Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação - SEACEC, entendimento esse afastado pela Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, por ocasião de audiência de mediação. Acrescentou ainda que, após o que restou acordado na audiência de mediação em 26/03/2008, interpôs nova solicitação de reajuste para que fosse cumprido o acordo firmado perante o Ministério Público do Trabalho, todavia, seu pleito permaneceu sem atendimento. Diante disso, a Autora buscou provimento jurisdicional para assegurar seu direito à repactuação dos valores devidos, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 2.027.460,55, relativo às referidas repactuações, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Documentos colacionados ID37812930-37812951. O pedido liminar fora deferido por decisão ID37812909 Ao seu turno, após regular citação, o Estado do Ceará apresentou contestação ID37812957, aduzindo, em síntese, que a Administração não está obrigada a seguir os ditames da Convenção Coletiva de Trabalho, a qual, nos termos do art. 611 da CLT, é um acordo de caráter normativo celebrado entre os sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, visando estabelecer as condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Asseverou, ainda, ser impossível exigir do Estado, na qualidade de tomador do serviço, o atendimento da Convenção Coletiva de Trabalho, visto que o acordo foi firmado somente pelas categorias econômicas e laborais que dele participaram, e que a própria Constituição Federal impede que a Administração Pública e seus servidores firmem contratos ou convenções coletivas de trabalho. No mesmo trilhar, ressaltou que a Convenção Coletiva de Trabalho estipulou percentuais superiores para certos encargos sociais que, na verdade, não possuem essa natureza, não tendo, portanto, o poder de vincular a Administração. Sustentou, por fim, que, diante das grandes proporções da máquina pública, das limitações orçamentárias e da burocracia - dificuldades inerentes ao Estado -, é razoável que certos atos estatais exijam maior dilatação temporal, razão pela qual o processo administrativo tratado na exordial não violaria o Princípio da Razoável Duração do Processo; para em fecho apontar que a Parte Autora não logrou êxito em demonstrar os direitos alegados na inicial e requereu o reconhecimento da improcedência dos pedidos. A réplica à contestação ID37812960. Instado a se manifestar, o Ministério Público proferiu parecer ID3782684, deixando de apresentar manifestação de mérito. Por fim, a parte Autora manifestou interesse no feito ID137112164 em resposta ao despacho ID127721979. É o relatório. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia da lide ao reconhecimento da obrigação pecuniária recorrente ao Estado do Ceará, para que a entidade realize o pagamento dos valores referentes às repactuações contratuais decorrentes dos aumentos previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à categoria, no montante de R$2.027.460,55(dois milhões, vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta reais, cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido até a data do pagamento. Dos fatos incontroversos, ressai a celebração do contrato entre a empresa Autora e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual tinha por objeto a prestação de mão de obra terceirizada de profissionais liberais para suprir as necessidades da Corte, pelo período de doze meses, prorrogáveis por igual período, a partir de janeiro de 2002. De igual modo é fato notório que no decorrer do contrato, diante do advento de Convenções Coletivas que elevaram os custos, foram pleiteadas sucessivas repactuações, as quais não foram acatadas pelo contratante, sob o argumento de que os mencionados acordos não se aplicavam às categorias envolvidas nem os vinculavam, tese esta defendida pelo Réu em sua contestação. Inicialmente, conforme leciona Marçal Justen Filho, em Comentários à Lei deLicitações e Contratos Administrativos (2014, p. 748): "É necessário distinguir, portanto, os conceitos de reajuste e recomposição de preços. Sob um certo ângulo, esta última expressão indica gênero, de que aquela configura espécie. A recomposição de preço é o procedimento destinado a avaliar a ocorrência de evento que afeta a equação econômico-financeira do contrato e promove a adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio. Já a recomposição pressupõe a apuração real dos fatos e exige a comprovação acerca de todos os detalhes relacionados à contratação e aos fatos supervenientes a ela." Desse modo, diferentemente da recomposição de preços, no reajuste não há necessidade de comprovação da ocorrência de fatores imprevisíveis que exijam o reequilíbrio da equação econômico-financeira; bastando para tanto, a simples variação dos índices. Nesse sentido, a Lei nº 8.666/1993 (arts. 40, XI, e 55, III) estabelece cláusulas obrigatórias em qualquer contrato - entre elas, o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajuste de preços, bem como os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo de licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; [...] Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do ajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;" A partir de tais premissas legais, é permitido concluir que todos os contratos administrativos devem conter cláusula que regulamente o reajuste de preços, não estando sua realização sujeita à discricionariedade do gestor, mas sim a uma determinação legal expressa. Tais premissas doutrinárias e legais corroboram o pedido de reajuste anual, havendo previsão contratual expressa que afasta a justificativa apresentada pelo Réu para não efetuar o pagamento dos reajustes. O dever de reajuste constitui uma obrigação expressa na cláusula sétima do contrato, a qual dispõe: "7.1 - Os preços pactuados serão reajustados de conformidade com a COMPOSIÇÃO DE CUSTO MENSAL "POR UNIDADE DE SERVIÇO", observados os critérios definidos no Edital e seus anexos. 7.2 - Não poderão ser repassados ao custo do contrato os reajustes salariais espontâneos ou aqueles decorrentes de acordos ou convenções coletivas realizadas fora da data-base da categoria. 7.3 - A parcela correspondente à mão de obra somente poderá ser reajustada pelo percentual aplicável ao salário normativo da categoria, desde que o aumento decorra da aplicação da política salarial do Governo Federal ou resultante de Acordo Coletivo homologado judicialmente ou Dissídio Coletivo com decisão transitada em julgado, em todos os casos realizados com estrita observância da data-base da respectiva categoria." Considerando a existência das citadas cláusulas e o advento das sucessivas Convenções Coletivas de Trabalho nos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, adunadas as fls 87/205 (Esaj) -ID27812930-51, que veicularam majorações aos salários e encargos objeto do contrato em tela, concluo que a parte Autora faz jus às repactuações pleiteadas, referentes às mencionadas datas-bases, nos valores demonstrados às fls.212/219, cujo montante total foi apurado na planilha de fls.218, no importe de R$ 2.027.460,55. Convém destacar que a obrigatoriedade de observância dos ditames das Convenções Coletivas de Trabalho encontra sedimento na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO - POSTOS DE TRABALHO - FORMAÇÃO DO CUSTO - JORNADA DE 12X36 - LEGALIDADE. 1. Os editais de licitação devem, na formação dos custos, observar todas as normas de proteção ao trabalhador, sendo certo que os certames, cujo objeto toque relação laboral regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devem pautar a composição do custo do serviço com a observância também das Convenções Coletivas. 2. A jornada de 12x36 pode ser usada na formação do custo do posto de trabalho, desde que haja previsão em norma coletiva para a sua implantação. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (ROMS 200802695311, HUMBERTO MARTINS, - SEGUNDA TURMA, 09/06/2009)." "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DUAS CONVENÇÕES COLETIVAS. DOIS AUMENTOS EM MENOS DE UM ANO. FATO IMPREVISÍVEL. NECESSIDADE DE REPACTUAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de Recurso Especial na qual o recorrente aduz que "o aumento do piso salarial da categoria não constitui fato imprevisível a autorizar a repactuação do contrato administrativo com vistas ao seu reequilibrio financeiro-econômico." 2. Não há dúvida de que a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de vedar a repactuação de preços de contrato administrativo em virtude de ocorrência de situação previsível, como é o caso do reajuste salarial determinado por convenção coletiva de trabalho). Entretanto, os precedentes trazidos pelo órgão público em seu recurso não retratam com fidedignidade a hipótese analisada nos autos. Portanto, faz-se necessário demonstrar o distinguish entre as ratio decidendi. 4. Como ressaltado no acórdão recorrido, o piso salarial da categoria aumentou duas vezes em menos de um ano (duas convenções coletivas), o que tornou necessária a realização de nova repactuação. Assim sendo, ficou demonstrado o fato imprevisível para a empresa contratante. 5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a"; do permissivo constitucional.6. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.025.840/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023.)" No mesmo sentido, o Tribunal de Contas da União entendeu: "Acórdão nº 1563/2004-TCU-Plenário Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Segedam para noticiar a existência de problemas administrativos no processamento das solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua, em decorrência do incremento dos custos de mão-de-obra ocasionados pela data-base de cada categoria, ante o disposto no entendimento firmado pela Decisão 457/1995 - Plenário; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em: 9.1. Expedir as seguintes orientações dirigidas à Segedam: 9.1.1. Permanece válido o entendimento firmado no item 8.1 da Decisão 457/1995 - Plenário; 9.1.2. Os incrementos dos custos de mão-de-obra ocasionados pela data-base de cada categoria profissional nos contratos de prestação de serviços de natureza contínua não se constituem em fundamento para a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro; 9.1.3. No caso da primeira repactuação dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua, o prazo mínimo de um ano a que se refere o item 8.1 da Decisão 457/1995 - Plenário conta-se a partir da apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, sendo que, nessa última hipótese, considera-se como data do orçamento a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto 2271/97 e do item 7.2 da IN/MARE 18/97; 9.1.4. No caso das repactuações dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua subsequentes à primeira repactuação, o prazo mínimo de um ano a que se refere o item 8.1 da Decisão 457/1995 - Plenário conta-se a partir da data da última repactuação, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto 2271/97 e do item 7.1 da IN/MARE 18/97." Não obstante o Estado do Ceará alegue, em sua defesa, que as referidas Convenções não lhe vinculam, uma vez que não foi parte signatária delas e que as categorias fornecidas não estão abrangidas pelos mencionados instrumentos, merece destaque a manifestação do Ministério Público do Trabalho no Termo de Mediação nº 26/2008- ID. 37812954-55. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por meio de seu Órgão Especial, já firmou entendimento quanto à necessidade de repactuação do contrato administrativo em razão das majorações estabelecidas por convenção coletiva. Vejamos: "RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO DO PREÇO ORIGINALMENTE CONTRATADO. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. REAJUSTE DOS SALÁRIOS DA CATEGORIA POR CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. PREVISÃO NO EDITAL E NO CONTRATO. NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A recorrente pretende obter o reajuste do contrato administrativo firmado com o Poder Judiciário, em virtude de Convenção Coletiva celebrada com o Sindicato de Empregados de Asseio e Conservação do Estado do Ceará. 2 O recorrente fez prova de haver celebrado referida Convenção Coletiva e que a atualização do valor do contrato administrativo de R$ 936.993,65 para R$ 1.038.548,11 advém dessa repactuação salarial, fato, inclusive, corroborado pela Divisão de Pessoal do Poder Judiciário cearense, assim como pela Assessoria Jurídica da Presidência. 3 Assim, considerando que as cláusulas 6.1 e 6.2 do contrato admitem o reequilíbrio econômico -financeiro quando da repactuação salarial das categorias por meio de Convenção Coletiva, faz-se necessário o reajuste do valor contratado a fim de preservar as condições efetivas da proposta. 4 Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso administrativo para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza-CE, 3 de novembro de 2016. RELATOR (TJ-CE 85048888320148060000 CE 8504888-83.2014.8.06.0000, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 03/11/2016, Órgão Especial, Data de Publicação: 03/11/2016)" No mesmo sentido: "Remessa necessária. Apelação. Ação Monitória. Contrato administrativo. Termos aditivos. Serviço de vigilância. Repactuação salarial. Convenção coletiva. Reajuste. Reequilíbrio contratual. 1. O prestador de serviço de vigilância tem direito ao reajuste do contrato administrativo e seus respectivos termos aditivos quando o valor do salário dos seus empregados for repactuado em Convenção Coletiva da Categoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 2. Apelação conhecida e desprovida. Remessa necessária prejudicada. (TJ-AM - APL: 06978459420208040001 Manaus, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 03/04/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)" "ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. HOMOLAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS DE LEALDADE ENTRE AS PARTES E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. 1. Na hipótese, a parte autora requereu repactuação do contrato após o seu encerramento, uma vez que a Convenção Coletiva de Trabalho somente foi homologada após, remanescendo direito à parte contratada em ter seu pedido de repactuação aceito como tempestivo, uma vez que este possui efeitos financeiros retroativos à vigência do contrato. 2. Segundo o princípio da lealdade contratual, a nenhuma das partes cabe o direito de enriquecer sem causa. O princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato se apresenta na equilibrada manutenção da relação dos encargos do particular com a remuneração prestada pelo Poder Público. (TRF-4 - AC: 50259180720174047200 SC 5025918-07.2017.4.04.7200, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 15/02/2022, TERCEIRA TURMA)" "ADMINISTRATIVO - REMESSA EX OFFICIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REPACTUAÇÃO OCORRIDA ANTES DO INTERREGNO DE UM ANO - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - SUPERVENIÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) Conforme precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 1252302 DF 2018/0040129-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: DJ 16/04/2018), a repactuação do contrato administrativo pode ocorrer antes do interregno de um ano da apresentação da proposta ou da assinatura do contrato, quando as despesas referirem-se tão somente à mão de obra, advindas de novas convenções coletivas de trabalho (CCT) ou resolução de dissídio coletivo de trabalho (DCT) de forma judicial. 2) Remessa não provida e apelo voluntário prejudicado.(TJ-AP - APL: 00373783620178030001 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/05/2021, Tribunal)" "EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE UM ANO PARA REPACTUAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2008. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DENTRO DA RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo Instituto Federal de Alagoas/IFAL em face da sentença que julgou procedente o pedido para que o ente federal se abstenha de exigir os valores por ele pagos em decorrência das repactuações realizadas em contratos administrativos com efeitos retroativos ao mês de janeiro de cada ano (2013 a 2016). 2. É consabido que nos contratos de prestação de serviços terceirizados envolvendo mão de obra em regime de exclusividade, o reajustamento do valor contratado, no que diz respeito às denominadas áleas ordinárias, ocorre por meio da repactuação relativamente aos componentes de custo de mão de obra; e via aplicação de índice financeiro quanto aos demais componentes, cuja formação do preço se dá de acordo com o preço praticado no mercado. 3. Por outro lado, a anualidade para a aplicação da repactuação ou reajuste deve ser contada "a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir", conforme dispõe o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.192/01. A data de apresentação da proposta, usualmente empregada para fins de incidência de índice financeiro (reajuste em sentido estrito), é considerada para os componentes de custo decorrentes do mercado, tais como materiais e insumos necessários à execução do serviço (art. 55, inc. I, da IN nº 05/17). A repactuação, por sua vez, incidente sobre os componentes de custos decorrentes de mão de obra, tal anualidade será considerada a partir da data do orçamento a que a proposta se referir, assim entendida a data em que se iniciaram os efeitos do Acordo ou da Convenção Coletiva aplicável, vigente à época da apresentação da proposta (art. 55, inc. II, da IN nº 05/17). Assim, a partir da data em que passou a viger as majorações salariais da categoria profissional que deu ensejo à revisão, a contratada passou a deter o direito à repactuação de preços. 4. Ao se vincular a possibilidade de conceder as repactuações subsequentes à data da última repactuação ou, ainda, à data do fato gerador que deu ensejo a esta última, cria-se a percepção de que a anualidade deve ser considerada tendo em vista a data do aditivo/apostila que concedeu a última repactuação ou, ainda, a data da assinatura/depósito da CCT, na medida em que, com isso, configurou-se o fato gerador à solicitação da repactuação. Ocorre que, a primeira data (do aditivo/apostila que concedeu a última repactuação) apenas formaliza propriamente a celebração da repactuação, e a segunda data (da assinatura/depósito da CCT) somente reflete o momento a partir do qual o contratado pode solicitar seu direito à repactuação e os seus efeitos financeiros. 5. Conforme destacado pelo magistrado sentenciante, os efeitos financeiros das repactuações ulteriores só se iniciaram antes de completado um ano do início dos efeitos financeiros da repactuação imediatamente anterior porque houve fato superveniente que implicou efeitos financeiros retroativos, fixando que o incremente salarial da categoria deveria ocorrer desde janeiro de cada ano. Ou seja, não houve duas repactuações oriundas do mesmo fato, mas sim de fatos diferentes (Convenções diversas), mesmo que seus efeitos financeiros tenham sido iniciados com intervalo inferior a um ano. 6. Com o aumento do piso salarial da categoria empregada pelo contratado (no caso, os trabalhadores em transportes rodoviários), foi elevado o custo do objeto do contrato, desequilibrando a relação de proporcionalidade entre este e o valor pago pela Administração ao particular. Logo, tornou-se mais onerosa a prestação cabível a este último no âmbito da execução da avença, em decorrência de fatos supervenientes que não poderiam ser previstos no momento da apresentação de sua proposta, porquanto não é previsível que o piso salarial de uma determinada categoria aumente em intervalo inferior a um ano. 7. Importa destacar que a Instrução Normativa 02/2008 invocada pela recorrente para negar as repactuações e seus efeitos financeiros à data em que passou a viger as majorações salariais da categoria profissional que deu ensejo à revisão, como ato normativo integrante da legislação regulamentar, não pode ser interpretado de forma a atingir objetivos distintos dos princípios que regem a atuação administrativa, em especial o princípio da vedação do enriquecimento sem justa causa pela Administração em detrimento do particular contratado. E, sendo a vedação ao enriquecimento sem causa um princípio de direito, deve ser observado pela Administração Pública, em especial na execução de seus contratos. 8. É de se manter a sentença que reconheceu a impossibilidade de a Administração contratante anular as repactuações que formalizara junto ao contratado, uma vez aferida sua legalidade e sua inequívoca compatibilidade com o equilíbrio econômico-financeiro que deve reger os contratos em geral e os contratos administrativos em particular. 9. Não merece prosperar o apelo do particular para majoração dos honorários advocatícios, visto que se afigura razoável a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (este no valor de R$ 104.453,80), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3, do CPC/2015. 11. Apelações improvidas. Alp (TRF-5 - Ap: 08046504420174058000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 4ª TURMA)" Diante disso, verifica-se que o Réu, em sua contestação, sequer questiona de forma específica os documentos apresentados pela Autora, especialmente as planilhas e o Termo de Mediação, deixando de se desincumbir do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, entendo que a Autora conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), notadamente por meio da juntada do contrato celebrado com o TJCE e seus aditivos, das convenções coletivas da categoria de 2002 a 2008 comprovando as majorações dos custos, das planilhas demonstrativas do débito, do Termo de Mediação emitido pelo Ministério Público do Trabalho, bem como do pedido administrativo de repactuação documentação adunada aos autos. Segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO MUNICÍPIO ACERCA DA QUITAÇÃO NO PERÍODO ADEQUADO (ART. 373, II, DO CPC). ÍNDICES DE REAJUSTE PREVISTO NO NEGÓCIO JURÍDICO ATÉ A SATISFAÇÃO DO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão consiste em se a empresa autora possui direito ao reajuste contratual incidente no período de atraso do pagamento que deveria ser realizado pelo Município de Fortaleza, pela prestação de serviço, qual seja, a construção do Centro Urbano de Cultura, Arte, Ciência e Esporte - Cuca de Messejana. 2. Diferentemente do sustentado pelo Ente Municipal, entendo que a Autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), notadamente por meio da juntada do contrato celebrado com a municipalidade, da cláusula de incidência de reajuste em hipótese de atraso de pagamento, da ordem de serviço da contratação, das planilhas com os pagamentos e das datas correspondentes aos dias de atraso, bem como do requerimento administrativo com a emissão de protocolo. 3. Em outra medida, a municipalidade, em suas razões recursais de Agravo Interno, rechaça, de forma genérica, a validade da documentação trazida pela Autora e questiona o valor probante atribuído a essas provas, permanecendo sem se desincumbir do ônus de prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa (art. 373, II, do CPC). 4. É dizer: o Município de Fortaleza sequer juntou o contrato que entende ser válido para confrontar a tese exposta pela Autora. Além disso, o Ente recorrente não apresentou extrato dos pagamentos realizados para demonstrar que não houve atraso. 5. Ademais, não merece prosperar a fundamentação da municipalidade quanto à ausência de prova acerca do período necessário para a configuração do atraso no pagamento das parcelas devidas, posto que, além de deixar de constituir prova em sentido contrário, o período limite apontado nos autos pelo Agravante, qual seja, de trinta dias contados a partir da data de cada medição, possui respaldo no art. 40, inciso XIV, alínea "a", e no art. 55, inciso III, ambos da Lei nº 8.666/1993 (Precedente do STJ). 6. Em outras palavras, o retardamento no pagamento das medições de obras já efetuadas configura violação contratual e inadimplência de obrigação juridicamente pactuada, com consequências que se impõem ao contratante público. 7. Dessa forma, corroboro com o Juízo de piso e mantenho o entendimento de que restou evidenciado o descumprimento da cláusula contratual, o qual não reputo abusivo ou ilegal, porquanto tal inadimplemento fere o princípio da vedação do locupletamento ilícito, a proteção à propriedade privada e a vedação ao confisco, considerando que a Administração obteve incremento patrimonial sem justa causa ao deixar de pagar à contratada os valores referentes ao atraso no pagamento das parcelas previstas no contrato. 8. Por derradeiro, mantenho o comando sentencial de piso quanto aos honorários advocatícios, os quais, em face da iliquidez na condenação, deverão ser apurados na fase de liquidação, conhecendo do Agravo Interno, mas negando-lhe provimento, preservando o Decisum hostilizado, devendo o valor devido ser apurado na sede de liquidação. 9. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida." Por fim, a Emenda Constitucional nº 45, ao consagrar o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), impõe que os atos administrativos sejam proferidos em prazo compatível com a celeridade exigida, não sendo admissível que o pedido administrativo de repactuação, protocolado em 26/03/2008, permaneça sem manifestação por mais de 36 meses. A inércia administrativa viola, assim, os preceitos da eficiência e da segurança jurídica, corroborando o entendimento consolidado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, que impõem à Administração o dever de decidir em prazo razoável, sob pena de ofensa aos direitos do administrado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS às repactuações referentes às convenções coletivas de 2002 a 2008, requeridas durante a vigência do Contrato nº 002/2008, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e por consectário condenar o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 2.027.460,55 (dois milhões, vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta reais, cinquenta e cinco centavos), relativo às referidas repactuações, conforme planilhas de fls. 212/219 (Esaj), importância sujeita à atualização monetária até a data do efetivo pagamento, com incidência de juros de mora contados desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos do contrato e da Súmula 43 do STJ, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da sucumbência, condeno o Estado do Ceará no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em percentual 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. art. 85, §§ 2º e 3º, inciso II do CPC. Sem custas, face à isenção legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 13:48

Intimação da Sentença

•17/03/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0031354-18.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Equilíbrio Financeiro] AUTOR: ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. ESTADO DO CEARA Vistos, etc. ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS ingressou com Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada em face do ESTADO DO CEARÁ (ID37812929), objetivando o reconhecimento do seu direito às repactuações requeridas durante a vigência do Contrato nº 002/2008, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como a condenação do Réu ao pagamento do montante apurado, relativo às referidas repactuações, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Infere-se da inicial que a parte autora firmou um contrato com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo por objeto a prestação de mão de obra terceirizada de profissionais liberais para suprir as necessidades da Corte, pelo período de doze meses, prorrogáveis por igual período, a partir de janeiro de 2002. E prosseguiu aduzindo que durante a execução do contrato, requereu reiteradamente, na via administrativa, a repactuação/reajuste dos valores repassados aos profissionais a título de remuneração, encargos sociais e trabalhistas, fundamentada na majoração instituída pelas Convenções Coletivas de Trabalho, as quais foram julgadas improcedentes pelo TJCE, sob o argumento de que as categorias profissionais fornecidas não eram regidas pela Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação - SEACEC, entendimento esse afastado pela Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, por ocasião de audiência de mediação. Acrescentou ainda que, após o que restou acordado na audiência de mediação em 26/03/2008, interpôs nova solicitação de reajuste para que fosse cumprido o acordo firmado perante o Ministério Público do Trabalho, todavia, seu pleito permaneceu sem atendimento. Diante disso, a Autora buscou provimento jurisdicional para assegurar seu direito à repactuação dos valores devidos, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 2.027.460,55, relativo às referidas repactuações, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Documentos colacionados ID37812930-37812951. O pedido liminar fora deferido por decisão ID37812909 Ao seu turno, após regular citação, o Estado do Ceará apresentou contestação ID37812957, aduzindo, em síntese, que a Administração não está obrigada a seguir os ditames da Convenção Coletiva de Trabalho, a qual, nos termos do art. 611 da CLT, é um acordo de caráter normativo celebrado entre os sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, visando estabelecer as condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Asseverou, ainda, ser impossível exigir do Estado, na qualidade de tomador do serviço, o atendimento da Convenção Coletiva de Trabalho, visto que o acordo foi firmado somente pelas categorias econômicas e laborais que dele participaram, e que a própria Constituição Federal impede que a Administração Pública e seus servidores firmem contratos ou convenções coletivas de trabalho. No mesmo trilhar, ressaltou que a Convenção Coletiva de Trabalho estipulou percentuais superiores para certos encargos sociais que, na verdade, não possuem essa natureza, não tendo, portanto, o poder de vincular a Administração. Sustentou, por fim, que, diante das grandes proporções da máquina pública, das limitações orçamentárias e da burocracia - dificuldades inerentes ao Estado -, é razoável que certos atos estatais exijam maior dilatação temporal, razão pela qual o processo administrativo tratado na exordial não violaria o Princípio da Razoável Duração do Processo; para em fecho apontar que a Parte Autora não logrou êxito em demonstrar os direitos alegados na inicial e requereu o reconhecimento da improcedência dos pedidos. A réplica à contestação ID37812960. Instado a se manifestar, o Ministério Público proferiu parecer ID3782684, deixando de apresentar manifestação de mérito. Por fim, a parte Autora manifestou interesse no feito ID137112164 em resposta ao despacho ID127721979. É o relatório. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia da lide ao reconhecimento da obrigação pecuniária recorrente ao Estado do Ceará, para que a entidade realize o pagamento dos valores referentes às repactuações contratuais decorrentes dos aumentos previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à categoria, no montante de R$2.027.460,55(dois milhões, vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta reais, cinquenta e cinco centavos), devidamente corrigido até a data do pagamento. Dos fatos incontroversos, ressai a celebração do contrato entre a empresa Autora e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual tinha por objeto a prestação de mão de obra terceirizada de profissionais liberais para suprir as necessidades da Corte, pelo período de doze meses, prorrogáveis por igual período, a partir de janeiro de 2002. De igual modo é fato notório que no decorrer do contrato, diante do advento de Convenções Coletivas que elevaram os custos, foram pleiteadas sucessivas repactuações, as quais não foram acatadas pelo contratante, sob o argumento de que os mencionados acordos não se aplicavam às categorias envolvidas nem os vinculavam, tese esta defendida pelo Réu em sua contestação. Inicialmente, conforme leciona Marçal Justen Filho, em Comentários à Lei deLicitações e Contratos Administrativos (2014, p. 748): "É necessário distinguir, portanto, os conceitos de reajuste e recomposição de preços. Sob um certo ângulo, esta última expressão indica gênero, de que aquela configura espécie. A recomposição de preço é o procedimento destinado a avaliar a ocorrência de evento que afeta a equação econômico-financeira do contrato e promove a adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio. Já a recomposição pressupõe a apuração real dos fatos e exige a comprovação acerca de todos os detalhes relacionados à contratação e aos fatos supervenientes a ela." Desse modo, diferentemente da recomposição de preços, no reajuste não há necessidade de comprovação da ocorrência de fatores imprevisíveis que exijam o reequilíbrio da equação econômico-financeira; bastando para tanto, a simples variação dos índices. Nesse sentido, a Lei nº 8.666/1993 (arts. 40, XI, e 55, III) estabelece cláusulas obrigatórias em qualquer contrato - entre elas, o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajuste de preços, bem como os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo de licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; [...] Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do ajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;" A partir de tais premissas legais, é permitido concluir que todos os contratos administrativos devem conter cláusula que regulamente o reajuste de preços, não estando sua realização sujeita à discricionariedade do gestor, mas sim a uma determinação legal expressa. Tais premissas doutrinárias e legais corroboram o pedido de reajuste anual, havendo previsão contratual expressa que afasta a justificativa apresentada pelo Réu para não efetuar o pagamento dos reajustes. O dever de reajuste constitui uma obrigação expressa na cláusula sétima do contrato, a qual dispõe: "7.1 - Os preços pactuados serão reajustados de conformidade com a COMPOSIÇÃO DE CUSTO MENSAL "POR UNIDADE DE SERVIÇO", observados os critérios definidos no Edital e seus anexos. 7.2 - Não poderão ser repassados ao custo do contrato os reajustes salariais espontâneos ou aqueles decorrentes de acordos ou convenções coletivas realizadas fora da data-base da categoria. 7.3 - A parcela correspondente à mão de obra somente poderá ser reajustada pelo percentual aplicável ao salário normativo da categoria, desde que o aumento decorra da aplicação da política salarial do Governo Federal ou resultante de Acordo Coletivo homologado judicialmente ou Dissídio Coletivo com decisão transitada em julgado, em todos os casos realizados com estrita observância da data-base da respectiva categoria." Considerando a existência das citadas cláusulas e o advento das sucessivas Convenções Coletivas de Trabalho nos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, adunadas as fls 87/205 (Esaj) -ID27812930-51, que veicularam majorações aos salários e encargos objeto do contrato em tela, concluo que a parte Autora faz jus às repactuações pleiteadas, referentes às mencionadas datas-bases, nos valores demonstrados às fls.212/219, cujo montante total foi apurado na planilha de fls.218, no importe de R$ 2.027.460,55. Convém destacar que a obrigatoriedade de observância dos ditames das Convenções Coletivas de Trabalho encontra sedimento na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO - POSTOS DE TRABALHO - FORMAÇÃO DO CUSTO - JORNADA DE 12X36 - LEGALIDADE. 1. Os editais de licitação devem, na formação dos custos, observar todas as normas de proteção ao trabalhador, sendo certo que os certames, cujo objeto toque relação laboral regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devem pautar a composição do custo do serviço com a observância também das Convenções Coletivas. 2. A jornada de 12x36 pode ser usada na formação do custo do posto de trabalho, desde que haja previsão em norma coletiva para a sua implantação. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (ROMS 200802695311, HUMBERTO MARTINS, - SEGUNDA TURMA, 09/06/2009)." "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DUAS CONVENÇÕES COLETIVAS. DOIS AUMENTOS EM MENOS DE UM ANO. FATO IMPREVISÍVEL. NECESSIDADE DE REPACTUAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de Recurso Especial na qual o recorrente aduz que "o aumento do piso salarial da categoria não constitui fato imprevisível a autorizar a repactuação do contrato administrativo com vistas ao seu reequilibrio financeiro-econômico." 2. Não há dúvida de que a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de vedar a repactuação de preços de contrato administrativo em virtude de ocorrência de situação previsível, como é o caso do reajuste salarial determinado por convenção coletiva de trabalho). Entretanto, os precedentes trazidos pelo órgão público em seu recurso não retratam com fidedignidade a hipótese analisada nos autos. Portanto, faz-se necessário demonstrar o distinguish entre as ratio decidendi. 4. Como ressaltado no acórdão recorrido, o piso salarial da categoria aumentou duas vezes em menos de um ano (duas convenções coletivas), o que tornou necessária a realização de nova repactuação. Assim sendo, ficou demonstrado o fato imprevisível para a empresa contratante. 5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a"; do permissivo constitucional.6. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.025.840/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023.)" No mesmo sentido, o Tribunal de Contas da União entendeu: "Acórdão nº 1563/2004-TCU-Plenário Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Segedam para noticiar a existência de problemas administrativos no processamento das solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua, em decorrência do incremento dos custos de mão-de-obra ocasionados pela data-base de cada categoria, ante o disposto no entendimento firmado pela Decisão 457/1995 - Plenário; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em: 9.1. Expedir as seguintes orientações dirigidas à Segedam: 9.1.1. Permanece válido o entendimento firmado no item 8.1 da Decisão 457/1995 - Plenário; 9.1.2. Os incrementos dos custos de mão-de-obra ocasionados pela data-base de cada categoria profissional nos contratos de prestação de serviços de natureza contínua não se constituem em fundamento para a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro; 9.1.3. No caso da primeira repactuação dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua, o prazo mínimo de um ano a que se refere o item 8.1 da Decisão 457/1995 - Plenário conta-se a partir da apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, sendo que, nessa última hipótese, considera-se como data do orçamento a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto 2271/97 e do item 7.2 da IN/MARE 18/97; 9.1.4. No caso das repactuações dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua subsequentes à primeira repactuação, o prazo mínimo de um ano a que se refere o item 8.1 da Decisão 457/1995 - Plenário conta-se a partir da data da última repactuação, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto 2271/97 e do item 7.1 da IN/MARE 18/97." Não obstante o Estado do Ceará alegue, em sua defesa, que as referidas Convenções não lhe vinculam, uma vez que não foi parte signatária delas e que as categorias fornecidas não estão abrangidas pelos mencionados instrumentos, merece destaque a manifestação do Ministério Público do Trabalho no Termo de Mediação nº 26/2008- ID. 37812954-55. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por meio de seu Órgão Especial, já firmou entendimento quanto à necessidade de repactuação do contrato administrativo em razão das majorações estabelecidas por convenção coletiva. Vejamos: "RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO DO PREÇO ORIGINALMENTE CONTRATADO. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. REAJUSTE DOS SALÁRIOS DA CATEGORIA POR CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. PREVISÃO NO EDITAL E NO CONTRATO. NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A recorrente pretende obter o reajuste do contrato administrativo firmado com o Poder Judiciário, em virtude de Convenção Coletiva celebrada com o Sindicato de Empregados de Asseio e Conservação do Estado do Ceará. 2 O recorrente fez prova de haver celebrado referida Convenção Coletiva e que a atualização do valor do contrato administrativo de R$ 936.993,65 para R$ 1.038.548,11 advém dessa repactuação salarial, fato, inclusive, corroborado pela Divisão de Pessoal do Poder Judiciário cearense, assim como pela Assessoria Jurídica da Presidência. 3 Assim, considerando que as cláusulas 6.1 e 6.2 do contrato admitem o reequilíbrio econômico -financeiro quando da repactuação salarial das categorias por meio de Convenção Coletiva, faz-se necessário o reajuste do valor contratado a fim de preservar as condições efetivas da proposta. 4 Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso administrativo para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza-CE, 3 de novembro de 2016. RELATOR (TJ-CE 85048888320148060000 CE 8504888-83.2014.8.06.0000, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 03/11/2016, Órgão Especial, Data de Publicação: 03/11/2016)" No mesmo sentido: "Remessa necessária. Apelação. Ação Monitória. Contrato administrativo. Termos aditivos. Serviço de vigilância. Repactuação salarial. Convenção coletiva. Reajuste. Reequilíbrio contratual. 1. O prestador de serviço de vigilância tem direito ao reajuste do contrato administrativo e seus respectivos termos aditivos quando o valor do salário dos seus empregados for repactuado em Convenção Coletiva da Categoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 2. Apelação conhecida e desprovida. Remessa necessária prejudicada. (TJ-AM - APL: 06978459420208040001 Manaus, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 03/04/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)" "ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. HOMOLAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS DE LEALDADE ENTRE AS PARTES E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. 1. Na hipótese, a parte autora requereu repactuação do contrato após o seu encerramento, uma vez que a Convenção Coletiva de Trabalho somente foi homologada após, remanescendo direito à parte contratada em ter seu pedido de repactuação aceito como tempestivo, uma vez que este possui efeitos financeiros retroativos à vigência do contrato. 2. Segundo o princípio da lealdade contratual, a nenhuma das partes cabe o direito de enriquecer sem causa. O princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato se apresenta na equilibrada manutenção da relação dos encargos do particular com a remuneração prestada pelo Poder Público. (TRF-4 - AC: 50259180720174047200 SC 5025918-07.2017.4.04.7200, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 15/02/2022, TERCEIRA TURMA)" "ADMINISTRATIVO - REMESSA EX OFFICIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REPACTUAÇÃO OCORRIDA ANTES DO INTERREGNO DE UM ANO - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - SUPERVENIÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) Conforme precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 1252302 DF 2018/0040129-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação: DJ 16/04/2018), a repactuação do contrato administrativo pode ocorrer antes do interregno de um ano da apresentação da proposta ou da assinatura do contrato, quando as despesas referirem-se tão somente à mão de obra, advindas de novas convenções coletivas de trabalho (CCT) ou resolução de dissídio coletivo de trabalho (DCT) de forma judicial. 2) Remessa não provida e apelo voluntário prejudicado.(TJ-AP - APL: 00373783620178030001 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/05/2021, Tribunal)" "EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE UM ANO PARA REPACTUAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2008. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DENTRO DA RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo Instituto Federal de Alagoas/IFAL em face da sentença que julgou procedente o pedido para que o ente federal se abstenha de exigir os valores por ele pagos em decorrência das repactuações realizadas em contratos administrativos com efeitos retroativos ao mês de janeiro de cada ano (2013 a 2016). 2. É consabido que nos contratos de prestação de serviços terceirizados envolvendo mão de obra em regime de exclusividade, o reajustamento do valor contratado, no que diz respeito às denominadas áleas ordinárias, ocorre por meio da repactuação relativamente aos componentes de custo de mão de obra; e via aplicação de índice financeiro quanto aos demais componentes, cuja formação do preço se dá de acordo com o preço praticado no mercado. 3. Por outro lado, a anualidade para a aplicação da repactuação ou reajuste deve ser contada "a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir", conforme dispõe o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.192/01. A data de apresentação da proposta, usualmente empregada para fins de incidência de índice financeiro (reajuste em sentido estrito), é considerada para os componentes de custo decorrentes do mercado, tais como materiais e insumos necessários à execução do serviço (art. 55, inc. I, da IN nº 05/17). A repactuação, por sua vez, incidente sobre os componentes de custos decorrentes de mão de obra, tal anualidade será considerada a partir da data do orçamento a que a proposta se referir, assim entendida a data em que se iniciaram os efeitos do Acordo ou da Convenção Coletiva aplicável, vigente à época da apresentação da proposta (art. 55, inc. II, da IN nº 05/17). Assim, a partir da data em que passou a viger as majorações salariais da categoria profissional que deu ensejo à revisão, a contratada passou a deter o direito à repactuação de preços. 4. Ao se vincular a possibilidade de conceder as repactuações subsequentes à data da última repactuação ou, ainda, à data do fato gerador que deu ensejo a esta última, cria-se a percepção de que a anualidade deve ser considerada tendo em vista a data do aditivo/apostila que concedeu a última repactuação ou, ainda, a data da assinatura/depósito da CCT, na medida em que, com isso, configurou-se o fato gerador à solicitação da repactuação. Ocorre que, a primeira data (do aditivo/apostila que concedeu a última repactuação) apenas formaliza propriamente a celebração da repactuação, e a segunda data (da assinatura/depósito da CCT) somente reflete o momento a partir do qual o contratado pode solicitar seu direito à repactuação e os seus efeitos financeiros. 5. Conforme destacado pelo magistrado sentenciante, os efeitos financeiros das repactuações ulteriores só se iniciaram antes de completado um ano do início dos efeitos financeiros da repactuação imediatamente anterior porque houve fato superveniente que implicou efeitos financeiros retroativos, fixando que o incremente salarial da categoria deveria ocorrer desde janeiro de cada ano. Ou seja, não houve duas repactuações oriundas do mesmo fato, mas sim de fatos diferentes (Convenções diversas), mesmo que seus efeitos financeiros tenham sido iniciados com intervalo inferior a um ano. 6. Com o aumento do piso salarial da categoria empregada pelo contratado (no caso, os trabalhadores em transportes rodoviários), foi elevado o custo do objeto do contrato, desequilibrando a relação de proporcionalidade entre este e o valor pago pela Administração ao particular. Logo, tornou-se mais onerosa a prestação cabível a este último no âmbito da execução da avença, em decorrência de fatos supervenientes que não poderiam ser previstos no momento da apresentação de sua proposta, porquanto não é previsível que o piso salarial de uma determinada categoria aumente em intervalo inferior a um ano. 7. Importa destacar que a Instrução Normativa 02/2008 invocada pela recorrente para negar as repactuações e seus efeitos financeiros à data em que passou a viger as majorações salariais da categoria profissional que deu ensejo à revisão, como ato normativo integrante da legislação regulamentar, não pode ser interpretado de forma a atingir objetivos distintos dos princípios que regem a atuação administrativa, em especial o princípio da vedação do enriquecimento sem justa causa pela Administração em detrimento do particular contratado. E, sendo a vedação ao enriquecimento sem causa um princípio de direito, deve ser observado pela Administração Pública, em especial na execução de seus contratos. 8. É de se manter a sentença que reconheceu a impossibilidade de a Administração contratante anular as repactuações que formalizara junto ao contratado, uma vez aferida sua legalidade e sua inequívoca compatibilidade com o equilíbrio econômico-financeiro que deve reger os contratos em geral e os contratos administrativos em particular. 9. Não merece prosperar o apelo do particular para majoração dos honorários advocatícios, visto que se afigura razoável a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (este no valor de R$ 104.453,80), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3, do CPC/2015. 11. Apelações improvidas. Alp (TRF-5 - Ap: 08046504420174058000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 4ª TURMA)" Diante disso, verifica-se que o Réu, em sua contestação, sequer questiona de forma específica os documentos apresentados pela Autora, especialmente as planilhas e o Termo de Mediação, deixando de se desincumbir do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, entendo que a Autora conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), notadamente por meio da juntada do contrato celebrado com o TJCE e seus aditivos, das convenções coletivas da categoria de 2002 a 2008 comprovando as majorações dos custos, das planilhas demonstrativas do débito, do Termo de Mediação emitido pelo Ministério Público do Trabalho, bem como do pedido administrativo de repactuação documentação adunada aos autos. Segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO MUNICÍPIO ACERCA DA QUITAÇÃO NO PERÍODO ADEQUADO (ART. 373, II, DO CPC). ÍNDICES DE REAJUSTE PREVISTO NO NEGÓCIO JURÍDICO ATÉ A SATISFAÇÃO DO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão consiste em se a empresa autora possui direito ao reajuste contratual incidente no período de atraso do pagamento que deveria ser realizado pelo Município de Fortaleza, pela prestação de serviço, qual seja, a construção do Centro Urbano de Cultura, Arte, Ciência e Esporte - Cuca de Messejana. 2. Diferentemente do sustentado pelo Ente Municipal, entendo que a Autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), notadamente por meio da juntada do contrato celebrado com a municipalidade, da cláusula de incidência de reajuste em hipótese de atraso de pagamento, da ordem de serviço da contratação, das planilhas com os pagamentos e das datas correspondentes aos dias de atraso, bem como do requerimento administrativo com a emissão de protocolo. 3. Em outra medida, a municipalidade, em suas razões recursais de Agravo Interno, rechaça, de forma genérica, a validade da documentação trazida pela Autora e questiona o valor probante atribuído a essas provas, permanecendo sem se desincumbir do ônus de prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa (art. 373, II, do CPC). 4. É dizer: o Município de Fortaleza sequer juntou o contrato que entende ser válido para confrontar a tese exposta pela Autora. Além disso, o Ente recorrente não apresentou extrato dos pagamentos realizados para demonstrar que não houve atraso. 5. Ademais, não merece prosperar a fundamentação da municipalidade quanto à ausência de prova acerca do período necessário para a configuração do atraso no pagamento das parcelas devidas, posto que, além de deixar de constituir prova em sentido contrário, o período limite apontado nos autos pelo Agravante, qual seja, de trinta dias contados a partir da data de cada medição, possui respaldo no art. 40, inciso XIV, alínea "a", e no art. 55, inciso III, ambos da Lei nº 8.666/1993 (Precedente do STJ). 6. Em outras palavras, o retardamento no pagamento das medições de obras já efetuadas configura violação contratual e inadimplência de obrigação juridicamente pactuada, com consequências que se impõem ao contratante público. 7. Dessa forma, corroboro com o Juízo de piso e mantenho o entendimento de que restou evidenciado o descumprimento da cláusula contratual, o qual não reputo abusivo ou ilegal, porquanto tal inadimplemento fere o princípio da vedação do locupletamento ilícito, a proteção à propriedade privada e a vedação ao confisco, considerando que a Administração obteve incremento patrimonial sem justa causa ao deixar de pagar à contratada os valores referentes ao atraso no pagamento das parcelas previstas no contrato. 8. Por derradeiro, mantenho o comando sentencial de piso quanto aos honorários advocatícios, os quais, em face da iliquidez na condenação, deverão ser apurados na fase de liquidação, conhecendo do Agravo Interno, mas negando-lhe provimento, preservando o Decisum hostilizado, devendo o valor devido ser apurado na sede de liquidação. 9. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida." Por fim, a Emenda Constitucional nº 45, ao consagrar o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), impõe que os atos administrativos sejam proferidos em prazo compatível com a celeridade exigida, não sendo admissível que o pedido administrativo de repactuação, protocolado em 26/03/2008, permaneça sem manifestação por mais de 36 meses. A inércia administrativa viola, assim, os preceitos da eficiência e da segurança jurídica, corroborando o entendimento consolidado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, que impõem à Administração o dever de decidir em prazo razoável, sob pena de ofensa aos direitos do administrado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS às repactuações referentes às convenções coletivas de 2002 a 2008, requeridas durante a vigência do Contrato nº 002/2008, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e por consectário condenar o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 2.027.460,55 (dois milhões, vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta reais, cinquenta e cinco centavos), relativo às referidas repactuações, conforme planilhas de fls. 212/219 (Esaj), importância sujeita à atualização monetária até a data do efetivo pagamento, com incidência de juros de mora contados desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos do contrato e da Súmula 43 do STJ, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da sucumbência, condeno o Estado do Ceará no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em percentual 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. art. 85, §§ 2º e 3º, inciso II do CPC. Sem custas, face à isenção legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR DIEGO SOARES DE ALMEIDA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR DIEGO SOARES DE ALMEIDA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO FABIO EGYPTO DA SILVA JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138874127

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138874127

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