Procedimento Comum Cível 0067178-20.2016.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0067178-20.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: ARLINDA REGIS DE SOUZA OLIVEIRA Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. H. Noticia a certidão de ID 69786674, que foi procedida consulta ao sistema SIPER, ocasião em foi localizado somente um profissional credenciado na área de medicina do trabalho, para funcionar como perito na modalidade "justiça gratuita", qual seja, Eugênio Sá Xenofonte de Oliveira. Nesse passo, NOMEIO para funcionar como perito na presente ação, o profissional médico do trabalho Eugênio Sá Xenofonte de Oliveira (nomeação 95716) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0067178-20.2016.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Intime-se o perito nomeado, por e-mail ([email protected]), para se manifestar quanto à aceitação da função no prazo de 15 dias (art. 157, § 1º do CPC). Intimem-se as Partes, por seus patronos judiciais, para, em 15 dias, se manifestarem acerca da nomeação do perito e, caso queiram, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º do CPC), caso já não o tenham feito. Decorrido o prazo acima e não havendo impugnação à nomeação do expert, intime-se este para dar início à produção da prova pericial, devendo cientificar as partes da data e local indicados para a realização da perícia a seu cargo, dispensando-se a assinatura do termo de compromisso pelo perito, tendo em vista ser o mesmo, profissional cadastrado no SIPER - Cadastro de Peritos do Tribunal de Justiça do Ceará, esclarecendo que, embora dispensado de assinar o referido termo, o profissional em baila tem o dever de cumprir escrupulosamente com seu encargo. Outrossim, assinalo o prazo de trinta (30) dias para a entrega do laudo pericial, contado da data da realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 441,68 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com a Portaria nº 2534/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJE disponibilizado em 05/12/2022 - p. 04), cujo pagamento deverá ser requisitado no sistema em apreço, após a apresentação do laudo pericial. Destaque-se que o referido valor poderá ser acrescido até o triplo, acaso o profissional ora nomeado apresente justificativa plausível para tanto, momento em que o pedido será analisado, a fim de verificar se as justificativas apresentadas se amoldam às situações declinadas no ato administrativo acima declinado. Intime-se o perito nomeado pelo e-mail informado acima, encaminhando-se cópias da certidão declinada ao norte, bem como da presente decisão. Intimem-se as Partes, por seus advogados. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 29 de setembro de 2023. OTÁVIO OLIVEIRA DE MORAIS Juiz Substituto - auxiliando

19/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 05/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUSA LEITE em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Arlinda Regis de Souza Oliveira em 21/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/05/2025. Documento: 154288187

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154288187

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154288187

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(26)