Procedimento Comum Cível 0005499-07.2015.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005499-07.2015.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: FRANCISCA MONICA ALVES FARIAS Requerido REU: MUNICIPIO DE IPU Revogo as nomeações anteriores devido o grande lapso temporal e dos novos credenciamentos de peritos. Nomeio o Sr. Fernando Martins De Farias, E-mail: [email protected], Telefone Fixo: (85)999301-511, Rua / Avenida: Francisco Mesquita Pereira, Número: 211, Complemento: AP, Bairro: CENTRO, CEP: 62.270-000, Cidade: HIDROLANDIA/CE, perito em Engenharia Civil com especialização na Área de Segurança e Saúde do Trabalhador via SIPER, para apurar, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada insalubridade/periculosidade suscitada pelo autor no desempenho das suas atividades. Considerando a gratuidade da justiça concedida nos autos, os honorários do aludido profissional serão custeados pelo orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme art. 30 e seguintes da Resolução nº 04/2017 do TJCE. Intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, I - Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso II - indicar assistente técnicos; III - apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º, I a III do CPC. Ciência ao perito da nomeação (art. 465,§2º do CPC), bem como para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da ciência, currículo com comprovação da referida especialização, contatos profissionais, em especial o endereço profissional e eletrônico, cadastro controlado para intimações no PJE, este se houver, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. À secretaria para efetivar a nomeação do respectivo perito dentro do Sistema de Peritos SIPER, bem como cadastre o perito na capa de rosto dos autos digitais. Expedientes necessários. Ipu (CE), data da assinatura digital. Jorge Roger dos Santos Lima Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRAPraça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE,e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0005499-07.2015.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]

19/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2026. Documento: 190271005

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190271005

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190271005

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 02/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157965755

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157965755

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157965755

Proferido despacho de mero expediente

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Todos os documentos(18)