Procedimento Comum Cível 0054866-36.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054866-36.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JANINE SARMENTO RAMOS REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO SANEADORA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0054866-36.2021.8.06.0112 Trata-se de Ação Ordinária de Reparação por danos morais promovida por JANINE SARMENTO RAMOS, qualificada na inicial, em face da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte. A parte requerida apresentou CONTESTAÇÃO (ID 41072065), na qual controverteu todos os fatos alegados em inicial, arguindo preliminar de impugnação a gratuidade de justiça deferida a autora e incorreção do valor da causa. Em RÉPLICA (ID 41072837) o autor ratificou os fatos alegados na petição inicial. Intimados acerca da vontade de produzir provas em audiência, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 41072064) e o requerido disse que não há mais provas (ID 41072054). É o que importa relatar. DECIDO. Das preliminares arguidas em contestação, passo a apreciação. Em relação aos benefícios da gratuidade de justiça concedidos a parte autora, entendo devidos, já que há nos autos documentação comprobatória da hipossuficiência. Ademais, do deferimento da gratuidade caberia agravo de instrumento, conforme art. 101 do CPC, devendo a parte requerida ingressar com o recurso cabível para reformar a decisão que deferiu seus benefícios a autora, o que não o fez, porquanto INDEFIRO essa preliminar. Em que pese a correção do valor de causa, aduz a requerida que o indicado na inicial encontra-se em desacordo com a norma vigente, justificando sua alegação posto que o pedido inicial tem como base financeira danos no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Conforme se depreende da inicial, assiste razão ao requerido, posto que o valor atribuído a causa não se adequa as disposições do Art. 292, do Novo Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Tendo que o valor da causa constará da petição inicial e deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, acolho a preliminar, pelo que corrijo o valor da causa para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Devidamente saneado, conforme preceitua o art. 357 do CPC, observa-se que o processo se encontra hígido e não resta nenhuma preliminar a ser analisada. DEFIRO o pedido de prova requestada pela promovente. Proceda a secretaria com o agendamento da audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 358 do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 10 de outubro de 2023. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

19/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2025. Documento: 158373012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 158373012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158373012

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 04/08/2025

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE PASCOAL MACHADO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO em 07/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2025. Documento: 158373012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 158373012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(19)