Cumprimento de sentença 0050754-83.2021.8.06.0157 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050754-83.2021.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050754-83.2021.8.06.0157. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARIA LUCIENE DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por MARIA LUCIENE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. No presente caso, a parte autora apresentou cumprimento de sentença indicando o valor total de R$ 14.143,35. A parte promovida, por sua vez, apresentou embargos a execução, ID 77773779, apontado que o valor correto da execução é de R$ 12.059,75 (doze mil e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), uma vez que os cálculos da parte demandante não levaram em consideração o determinado em sentença. Considerando se tratar de critérios objetivos, passa a análise. No presente caso, entendo que assiste razão à parte executada no tocante à existência de excesso de execução. Nos cálculos apresentados pela parte autora no ID nº 70147683, fica evidente a existência de excesso de execução, na medida em que a parte promovente não calculou o dano material considerando a data de cada parcela descontada nos termos da sentença, vejamos: "DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) DEFERIR a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na suspensão dos descontos oriundos do contrato RMC nº 2017900167700000400. b) Declarar a inexistência contrato de reserva de margem consignada via cartão de crédito RMC nº 2017900167700000400, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; c) Condenar a parte promovida a restituir em dobro (nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC) todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ." Assim entendo que a parte autora não utilizou o termo a quo da contagem da correção monetária e dos juros de mora dos danos materiais de acordo com a sentença transitada em julgado. Nesse contexto, compreendo correto o valor apontado pelo executado de R$ 12.059,75. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente garantida, ID 77773780. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC, devendo ser expedido alvarás para levantamento do valor de R$ 12.059,75, em nome da parte autora. Em seguida, expeça-se alvará para levantamento do saldo remanescente do depósito de ID 77773780 em nome da empresa executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 30 de janeiro de 2024. Renata Martins Dias d'Ávila Juíza Leiga Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Reriutaba/CE, 30 de janeiro de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Juntada de Certidão

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Juntada de outros documentos

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA XAVIER FONTENELE em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RICARDO CARVALHO LINHARES em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON XAVIER FONTENELE em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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