Execução de Título Extrajudicial 3000153-32.2023.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000153-32.2023.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 12:12

Juntada de certidão

23/11/2023, 12:09

Transitado em Julgado em 07/11/2023

23/11/2023, 12:08

Juntada de Certidão

23/11/2023, 12:08

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:07

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:07

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:07

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:07

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70714429

20/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70714430

20/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70714431

20/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70714432

20/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70714433

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA Executado: PAULO CESAR DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000153-32.2023.8.06.0034 Vistos em inspeção, SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ASSOCIAÇÃO RESERVA CAMARA em face de PAULO CESAR DA SILVA, submetida ao rito da Lei 9.099/95. No id nº 64501448, este juízo assim decidiu: "O art. 784 do CPC trais quais são os tipos de títulos executivos extrajudiciais e dentre eles não se encontra valores devidos por taxas de associação, e sim contribuição de condomínio. Associação não é juridicamente o mesmo de um condomínio e não cabe analogia para ampliação da previsão do que o legislador elegeu como sendo título executivo extrajudicial. Intime-se a parte autora para que emende sua peça adequando para ação de cobrança". Ocorre que regularmente intimado, o exequente nada apresentou ou requereu (id nº 69621676). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No caso, diante da inércia da parte autora, plenamente cabível o disposto no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil (CPC), o qual determina que, em não realizando a parte as correções determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial. No mais, há que se atentar para o fato de que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme previsão do artigo 485, inciso I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 320 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. Sem custas finais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. P.R.I.C Aquiraz, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

19/10/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/10/2023, 10:23

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/10/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA Executado: PAULO CESAR DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000153-32.2023.8.06.0034 Vistos em inspeção, SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ASSOCIAÇÃO RESERVA CAMARA em face de PAULO CESAR DA SILVA, submetida ao rito da Lei 9.099/95. No id nº 64501448, este juízo assim decidiu: "O art. 784 do CPC trais quais são os tipos de títulos executivos extrajudiciais e dentre eles não se encontra valores devidos por taxas de associação, e sim contribuição de condomínio. Associação não é juridicamente o mesmo de um condomínio e não cabe analogia para ampliação da previsão do que o legislador elegeu como sendo título executivo extrajudicial. Intime-se a parte autora para que emende sua peça adequando para ação de cobrança". Ocorre que regularmente intimado, o exequente nada apresentou ou requereu (id nº 69621676). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No caso, diante da inércia da parte autora, plenamente cabível o disposto no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil (CPC), o qual determina que, em não realizando a parte as correções determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial. No mais, há que se atentar para o fato de que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme previsão do artigo 485, inciso I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 320 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. Sem custas finais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. P.R.I.C Aquiraz, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

19/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 14/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70714429

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70714430

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70714431

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70714432

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70714433

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