Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0050927-26.2020.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

MARCIO FERNANDES OLIVEIRA CHAGAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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JOAO VITOR ARAUJO SOUZA

CPF

Reu

FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEX VASCONCELOS SOUSA

OAB/CE 32496·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 07:45

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 10:33

Juntada de Certidão

19/01/2024, 10:33

Transitado em Julgado em 19/01/2024

19/01/2024, 10:33

Declarada decadência ou prescrição

18/01/2024, 09:48

Conclusos para despacho

18/01/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2023, 14:10

Conclusos para despacho

19/12/2023, 07:51

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 12:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA LIMA em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:05

Decorrido prazo de JOAO VITOR ARAUJO SOUZA em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2023, 17:24

Juntada de Petição de diligência

17/11/2023, 17:24

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 07:45

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 10:33

Juntada de Certidão

19/01/2024, 10:33

Transitado em Julgado em 19/01/2024

19/01/2024, 10:33

Declarada decadência ou prescrição

Documentos

SENTENÇA

•18/01/2024, 09:48

DESPACHO

•22/12/2023, 14:10

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/01/2024, 09:48

Conclusos para despacho

18/01/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2023, 14:10

Conclusos para despacho

19/12/2023, 07:51

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 12:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA LIMA em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:05

Decorrido prazo de JOAO VITOR ARAUJO SOUZA em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2023, 17:24

Juntada de Petição de diligência

17/11/2023, 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de diligência

17/11/2023, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 14:39

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 13:37

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 14:45

Conclusos para despacho

07/11/2023, 08:32

Decorrido prazo de ALEX VASCONCELOS SOUSA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 03:37

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70721834

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Acolho o pedido Ministerial de ID nº 70673243. Expedientes necessários. São Benedito/CE, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de CarvalhoJuiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70685905

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70685905

18/10/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 09:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 04:33

Conclusos para despacho

17/10/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

01/10/2023, 19:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 11:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 13:54

Conclusos para despacho

28/08/2023, 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2023, 12:23

Juntada de Petição de diligência

23/08/2023, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2023, 16:33

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 18:13

Conclusos para despacho

14/08/2023, 08:50

Decorrido prazo de JOAO VITOR ARAUJO SOUZA em 19/09/2022 23:59.

24/09/2022, 04:26

Decorrido prazo de JOAO VITOR ARAUJO SOUZA em 19/09/2022 23:59.

24/09/2022, 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA LIMA em 19/09/2022 23:59.

24/09/2022, 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA LIMA em 19/09/2022 23:59.

24/09/2022, 03:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2022, 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2022, 22:13

Juntada de Petição de diligência

01/09/2022, 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2022, 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2022, 22:08

Juntada de Petição de diligência

01/09/2022, 22:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2022, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2022, 08:57

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 13:57

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 13:52

Homologada a Transação Penal

26/08/2022, 12:29

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 12:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA LIMA em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 00:11

Conclusos para despacho

05/08/2022, 11:28

Conclusos para despacho

03/08/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2022, 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2022, 21:46

Juntada de Petição de diligência

28/07/2022, 21:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2022, 13:32

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/03/2022, 16:53

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/01/2022, 03:48

Mov. [28] - Expedição de Mandado

08/11/2021, 12:51

Mov. [27] - Expedição de Mandado

08/11/2021, 12:45

Mov. [26] - Mudança de classe

08/11/2021, 12:19

Mov. [25] - Denúncia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2021, 09:53

Mov. [24] - Certidão emitida

07/11/2021, 00:54

Mov. [23] - Documento

07/11/2021, 00:54

Mov. [22] - Documento

07/11/2021, 00:52

Mov. [21] - Concluso para Despacho

03/11/2021, 09:13

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00396775-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/10/2021 09:55

29/10/2021, 10:18

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.21.00396774-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 29/10/2021 09:53

29/10/2021, 10:18

Mov. [18] - Certidão emitida

25/10/2021, 09:31

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório: . Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, abra-se vista ao Representante do Ministério Público do Estado do Ceará para, se manifestar sobre fl.29.

25/10/2021, 09:29

Mov. [16] - Informação: Parcialmente realizada

25/10/2021, 09:09

Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência: Vista MP

25/10/2021, 09:08

Mov. [14] - Certidão emitida

07/10/2021, 12:54

Mov. [13] - Documento

07/10/2021, 12:53

Mov. [12] - Documento

07/10/2021, 12:50

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 163.2021/001644-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/11/2021 Local: Oficial de justiça - DANIEL PONTES WEYNE

28/09/2021, 09:52

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 163.2021/001645-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/10/2021 Local: Oficial de justiça - DANIEL PONTES WEYNE

28/09/2021, 09:52

Mov. [9] - Certidão emitida

23/09/2021, 10:35

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2021, 09:53

Mov. [7] - Audiência Designada: Preliminar Data: 25/10/2021 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Parcialmente Realizada

21/09/2021, 14:33

Mov. [6] - Mero expediente: DESIGNE-SE data e horário para realização da audiência preliminar, nos termos dos arts. 72 da Lei n° 9.099/95. INTIMAR o autor do fato, cientificando-o de que deverá comparecer acompanhado de advogado (art. 68 da Lei 9.099/95).

17/11/2020, 13:41

Mov. [5] - Concluso para Despacho

17/11/2020, 11:19

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WSBE.20.00396624-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/11/2020 09:46

17/11/2020, 10:16

Mov. [3] - Certidão emitida

16/11/2020, 12:30

Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento Nº 01/2019, art. 2°, inciso XIII, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público para manifestar-se acerca do Termo Circunstanciado de Ocorrência.

16/11/2020, 12:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/11/2020, 11:43

DESPACHO

•09/11/2023, 14:45

DESPACHO

•18/10/2023, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 11:09

DESPACHO

•30/08/2023, 13:54

DESPACHO

•14/08/2023, 18:13

SENTENÇA

•26/08/2022, 12:29

DESPACHO

•11/08/2022, 12:59

DECISÃO

•08/11/2021, 09:53

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•08/11/2021, 09:53

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2021, 09:29

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2021, 09:53

DESPACHO

•17/11/2020, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2020, 12:30