Execução de Título Extrajudicial 3000455-50.2023.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000455-50.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 82275570

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000455-50.2023.8.06.0070. Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Polo ativo: Nome: ANTONIO CARLOS TORRES PINTOEndereço: Lafaiete Coutinho, 276, Independência, INDEPENDêNCIA - CE - CEP: 63640-000 Polo passivo: Nome: CORNELIO LIMA SOARESEndereço: Rua Montevidéu, 757, Altamira, CRATEúS - CE - CEP: 63704-205 INTIMAÇÃO Intimo o(a) advogado(a) da parte do polo ativo ou passivo, beneficiária do levantamento do depósito judicial, para que tome conhecimento que o alvará de levantamento de depósito judicial foi enviado à instituição financeira na qual foi realizado o depósito (Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal), como determina a Portaria nº 557/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 02 de abril de 2020, em seus arts. 1º e 2º, transcritos a seguir: PORTARIA TJCE 557/2020 Art. 1.º Determinar que todos os alvarás judiciais direcionados ao Banco do Brasil S/A, no âmbito do Estado do Ceará, sejam encaminhados pelo gabinete do magistrado, através do e-mail institucional da unidade judiciária, para o e-mail [email protected], da agência SETOR PÚBLICO CE. § 1.º O alvará judicial deverá indicar, além dos elementos de praxe, o banco, a agência e conta para recebimento do crédito, mencionando também o CPF/CNPJ do beneficiário. § 2.º Havendo mais de um beneficiário, serão expedidos alvarás individuais. Art. 2.º Determinar que todos os alvarás judiciais direcionados à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Estado do Ceará, sejam encaminhados pelo gabinete do magistrado, através do e-mail institucional da unidade judiciária, para o e-mail ag4030@ caixa.gov.br, do PA CLÓVIS BEVILÁQUA CE. § 1.º O alvará judicial deverá indicar, além dos elementos de praxe, o banco, a agência e conta para recebimento do crédito, mencionando também o CPF/CNPJ do beneficiário. Crateús, 13 de março de 2024 DULCINEIA BONFIM MACHADO GOMES Servidor(a) do Juizado Especial de Crateús

14/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 82275570

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82275570

13/03/2024, 09:12

Juntada de documento de comprovação

13/03/2024, 09:07

Expedição de Alvará.

12/03/2024, 16:32

Juntada de documento de comprovação

12/03/2024, 16:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/03/2024, 09:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/02/2024, 13:16

Decorrido prazo de CORNELIO LIMA SOARES em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES NETO em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:37

Decorrido prazo de DIOGO MOTTA IGREJAS LUZ em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:37

Juntada de certidão

15/01/2024, 11:01

Juntada de certidão

13/01/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

13/01/2024, 08:09

Documentos

Sentença

•26/11/2023, 20:38

Despacho

•21/11/2023, 23:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000455-50.2023.8.06.0070. Requerente: EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS TORRES PINTO Requerido(a): EXECUTADO: CORNELIO LIMA SOARES SENTENÇA Intimação - Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ANTONIO CARLOS TORRES PINTO em face de CORNELIO LIMA SOARES. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. O título executivo extrajudicial é representado pelo termo de confissão de dívida do ID 58210159, através do qual o executado confessou a existência de dívida no valor de R$ 799,02 (setecentos e noventa e nove reais e dois centavos), relativa ao pagamento de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, referente ao ano de 2022, do veículo com placa JHC 3199, com promessa de pagamento do débito em 07/11/2022. O documento do ID 58210159 apresenta todos os requisitos para qualificá-lo como um título executivo extrajudicial previsto no art. 784, inciso III, do CPC, porque se trata de um termo de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constando inclusive reconhecimento de firma do executado, pelo cartório extrajudicial de títulos e documentos. Citado em 14/06/2023 para pagamento no prazo de 3 (três) dias do valor atualizado do débito, de R$ 959,35 (novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos) (ID's 60681308 e 63681321), não foi realizado o pagamento, tendo decorrido em 19/06/2023 o prazo de pagamento (ID 64352993). Em consequência, foi realizada penhora online do valor integral do débito, através do sistema SISBAJUD (ID 70715510), sendo designada sessão de conciliação para o dia 17/11/2023, não tendo comparecido o executado (ID 71997789), apesar de ter sido devidamente intimado (ID's 70718045, 70939650 e 70939655). Passo decidir. Nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil - CPC, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais. Tendo sido citado o executado para pagar, no prazo de 03 (três) dias, o valor principal e os encargos indicados na petição inicial (art. 829, caput, do CPC) (ID's 60681308 e 63681321), e não tendo ocorrido, o pagamento, foram adotadas as providências previstas no art. 854 do CPC, com a indisponibilidade do valor de R$ 959,35 (novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos) em depósito de titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD (ID 70715510). Após a realização da penhora online, em cumprimento ao despacho do ID 711087330, foi intimado o executado em 27/10/2023 para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC (71280903 e 71280906), tendo decorrido tal prazo em 08/11/2023, sem manifestação do executado. Nas ações de execução de título executivo extrajudicial em trâmite nos Juizados Especias, é determinada a realização de sessão de conciliação, após a efetivação da penhora, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, assim disposto: "§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." Apesar de ter sido devidamente citado o executado em 19/10/2023 (ID's 70718045, 70939650 e 70939655), não compareceu à sessão de conciliação designada para 17/11/2023, às 9h30min, nem apresentou justificativa para sua ausência (ID 71997789). No expediente de intimação do ID 707180456, consta a advertência expressa para o executado de que na audiência poderia oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Estando ausente o executado à audiência de conciliação para a qual foi devidamente intimado, precluiu o direito do executado para apresentação de embargos à execução, nos termos do (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Diante do exposto, considerando que foi realizada penhora integral do valor em execução (ID 70715510), e ante ausência do executado à audiência de conciliação, dou por satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC. Determino a conversão da penhora online em depósito e a transferência do valor penhorado em conta bancária do executado para conta de depósito judicial, na Caixa Econômica Federal. Somente após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se em favor do exequente o alvará de levantamento, com observância do disposto na Portaria TJCE 557/2020 (diário da justiça de 02/04/2020), na forma requerida no ID 725185964. Ao final, tudo cumprido, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000455-50.2023.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Fórum Desembargador José Olavo de Rodrigues Frota Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235, telefone 88 3692.3854, WhatsApp 85 98148-8030, e-mail: [email protected] balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Promovente: Nome: ANTONIO CARLOS TORRES PINTOEndereço: Lafaiete Coutinho, 276, Independência, INDEPENDêNCIA - CE - CEP: 63640-000 Promovido(a): Nome: CORNELIO LIMA SOARESEndereço: Rua Montevidéu, 757, Altamira, CRATEúS - CE - CEP: 63704-205 INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA(S) PARTES(S) PARA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Ficam intimados os advogados das partes para que tomem conhecimento que foi designada sessão de conciliação para o dia 17/11/2023 09:30 A audiência será realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica MICROSOFT TEAMS, considerando a autorização para a realização de audiências por meio de videoconferência em audiências de conciliação (art. 22, §2º, Lei nº 9.099/95; art. 236, § 3º e art. 334, § 7º, do CPC) e que por ter sido incluído este Juizado Especial no projeto piloto que instituiu o Juízo 100% digital, nos termos da Portaria TJCE 1.128/2022 (diário da justiça de 20/05/2022), todas as audiências no âmbito do Juízo 100% digital devem ser realizadas exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo e todos os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme disposto no art. 5º da Portaria TJCE 1.539/2020 (diário da justiça de 12/11/2020) e art. 1º, § 1º, da Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (com a redação dada pela Resolução CNJ 378/2021 e Resolução CNJ 481/2022), considerando a autorização para a realização de audiências por meio de videoconferência em audiências de conciliação (art. 22, §2º, Lei nº 9.099/95; art. 236, § 3º e art. 334, § 7º, do CPC) e que por ter sido incluído este Juizado Especial no projeto piloto que instituiu o Juízo 100% digital, nos termos da Portaria TJCE 1.128/2022 (diário da justiça de 20/05/2022), todas as audiências no âmbito do Juízo 100% digital devem ser realizadas exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo e todos os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme disposto no art. 5º da Portaria TJCE 1.539/2020 (diário da justiça de 12/11/2020) e art. 1º, § 1º, da Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (com a redação dada pela Resolução CNJ 378/2021 e Resolução CNJ 481/2022), O link para participação na audiência por videoconferência na plataforma de videoconferência MICROSOFT TEAMS é o seguinte: https://link.tjce.jus.br/e5f623 Eventual oposição pelas partes à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada até 5 (cinco) dias antes da data designada para realização da audiência e nesse caso, os autos deverão ser conclusos para submissão ao controle judicial, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022. Havendo impossibilidade técnica para a realização da audiência por videoconferência, os interessados deverão comunicar nos autos em até dois dias úteis antes da data designada (art. 6º da Portaria TJCE 1.539/2020). Nas audiências realizadas por videoconferência, as partes e seus advogados serão exclusivamente responsáveis pela qualidade ou disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários, inclusive do conhecimento necessário para sua utilização, e sendo alegado por qualquer das partes ou dos advogados caso de indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento que os impossibilite de conectar-se ao sistema de videoconferência, deverá ocorrer peticionamento por meio digital nos autos (art. 2º da Resolução do Órgão Especial n. 18/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - diário da justiça de 15/10/2020) indicando essa ocorrência, com envio dos autos conclusos para controle judicial. A intimação para a audiência será realizada(s) exclusivamente ao(s) respectivo(s) advogado(s) constituído(s), o(s) qual(is) deverá(ão) informar à parte que o(s) constituiu(íram) sobre a data e horário da audiência, bem como sobre a forma de participação na audiência, inclusive com informação a ser prestada pelo(s) advogado(s) à parte sobre o link para participação na audiência por videoconferência, com advertência de que na hipótese de sua ausência injustificada da parte autora à sessão de conciliação o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, sendo condenado o(a) autor(a) no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE e que em caso de ausência injustificada da parte requerida, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95) e se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença (art. 23 da Lei 9.099/95). Crateús, 18 de outubro de 2023 MARCOS PIMENTEL FERREIRA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial de Crateús

19/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 82275570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 82275570

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82275570

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CORNELIO LIMA SOARES em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES NETO em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO MOTTA IGREJAS LUZ em 24/01/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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