Cumprimento de sentença 3001231-18.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001231-18.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001231-18.2023.8.06.0113. AUTOR: DANIEL MACHADO CAVALCANTI REU: ALEXANDRE DEMOSTENES SA CAVALCANTE D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Observa-se ter a parte ré interposto Recurso Inominado sob o Id. 106076230, contudo, não restando comprovado, no prazo legal seguinte à interposição, o recolhimento do preparo integral respectivo, o que contraria o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 da Lei 9.099/95, que preceitua que o preparo recursal será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Todavia, no bojo de suas Razões, pleiteou diretamente à Segunda Instância, os benefícios da Justiça gratuita. Ressalte-se que a parte acionada/recorrente procedeu à juntada de 'RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023' - Id. 106076232. Decido. Registre-se que, em que pese o art. 1.010, do CPC/2015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis; pois o próprio art. 43 da Lei nº. 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Nada obstante o posicionamento pessoal desta Magistrada exposto na consignação supra, é entendimento firmado nas c. Turmas Recursais do Estado do Ceará em julgamentos de Mandados de Segurança, segundo o qual, em exegese do art. 99 § 7º do CPC, caberá ao relator do Recurso Inominado apreciar, em última instância, eventual pedido de gratuidade de Justiça, em juízo de admissibilidade recursal. Em suma, tal entendimento tem aplicado, nesta matéria, as regras da Lei Geral Ordinária (CPC/2015). Assim, em reverência ao entendimento supra e verificando-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido interposto por meio de advogado (§ 2º, do art. 41), Remeto à c. Turma Recursal, a análise (em juízo de admissibilidade) do "pedido de Justiça gratuita" e consequente conhecimento ou não do Inominado interposto. Com efeito, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, determino que se Intime(m) a(s) parte(s) autora(s)/recorrida(s) para que, caso queira(m), ofereça(m) resposta(s) escrita(s), por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Transcorrendo o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimação da(s) parte(s) recorrida(s) por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

14/11/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001231-18.2023.8.06.0113. AUTOR: DANIEL MACHADO CAVALCANTI REU: ALEXANDRE DEMOSTENES SA CAVALCANTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por DANIEL MACHADO CAVALCANTI em desfavor de ALEXANDRE DEMÓSTENES SÁ CACALVANTE, ambas as partes qualificadas nos autos epigrafados. Afirma o requerente que, no ano de 2021, quando frequentava a casa de seus pais recebeu uma ligação telefônica do requerido proferindo injúrias e ameaças. Lavrou o boletim de ocorrência nº 931-163116/2021. Segundo o autor, a conflituosidade entre as partes surgiu a partir de uma suposta parceria comercial estabelecida entre sua mãe e o requerido que, entretanto, veio a saber, posteriormente, que se tratava de um golpe. Em razão de tais fatos, ingressou com a presente ação objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 83221446). O promovido, devidamente citado, contestou a pretensão autoral no Id n. 83890163. Arguiu preliminar de incompetência territorial, nos termos do art. 46, do CPC, pugnando pela extinção do feito sem exame do mérito. Invocou a inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, face à necessidade de produção de prova pericial complexa. Alegou que a inicial é inepta por ausência de comprovação dos alegados danos morais, impondo-se a extinção do processo sem análise meritória. Sobre os fatos, esclareceu que foi ameaçado e injuriado pelo autor, tendo agido em legítima defesa. Aduziu que as declarações relatadas na inicial foram proferidas em âmbito privado, sem repercussão negativa ou abalo social. Vindicou, ao final, pela total improcedência do pedido. Junto à contestação, o réu juntou documentos e mídias em áudio. Sob o Id n. 84070461, o requerente solicitou a juntada de prova emprestada atinente aos autos do processo nº 0290812-30.2021.8.06.0001, cujo teor estaria relacionado às provas juntadas pelo requerido na contestação. Proferiu-se despacho de conversão do julgamento em diligência determinando a produção da prova testemunhal vindicada pelas partes (Id n. 84943434). O réu apresentou manifestação no Id n. 89602228 alegando a nulidade do despacho proferido por suposta ausência de fundamentação e não apreciação das preliminares arguidas em contestação. Reiterou a improcedência do pedido e requereu a condenação do autor em litigância de má-fé. Foi realizada audiência de instrução com oitiva das partes e testemunhas (Id n. 89949031). Os autos vieram conclusos para julgamento. Fundamento e decido. Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. De proêmio, esclareço ao réu que este Juízo tem pleno conhecimento das regras processuais pertinentes ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Como se sabe, os despachos consistem nos pronunciamentos judiciais sem conteúdo decisório e, por isso, irrecorríveis, que se destinam a impulsionar o processo, conduzindo o procedimento e impulsionado o feito ao pronunciamento decisório final. O despacho questionado pelo requerido limitou-se a converter o julgamento em diligência para o fim de determinar a instrução em audiência, acatando a dilação probatória solicitada por ambas as partes. Assim, não foi proferido qualquer conteúdo decisório e, consequentemente, não foram examinadas as preliminares suscitadas na contestação até mesmo porque, frise-se, não estamos diante de ação conduzida pelo procedimento comum ordinário em que a disciplina processual civil prevê o saneamento e a organização do processo, mas a ação em comento fora intentada sob o rito sumaríssimo da lei nº 9.099/95, orientada pelos princípios da informalidade, da simplicidade e da celeridade. Anoto que, em virtude da relação de parentesco entre as partes envolvidas e as testemunhas oitivadas e considerando que há interesse dos envolvidos em outros processos cuja causa de pedir tangencia os fatos versados na presente ação, a prova oral produzida será apreciada como depoimento de declarantes. Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame das questões discutidas. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível suscitada pelo réu, pois não há necessidade de perícia, já que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, destacando-se que, no âmbito do Juizado Especial vigem os princípios da informalidade e da simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/1995) e todos os meios de prova moralmente legítimos são admitidos, ainda que não especificados em lei (art. 33 da Lei 9.099/1995). Pontuo, igualmente, que as mídias juntadas foram corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos e, ainda, o requerido não negou a autenticidade de suas declarações, mas pontuou que teria atuado em reação a injúrias e ameaças praticadas precedentemente pelo autor. Outrossim, não há qualquer respaldo para a alegação de incompetência territorial deste Juízo, isso porque, ao teor do inciso III, do art. 4º, da lei 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor ou do local do fato, nas ações para reparação de danos e a competência territorial deste Juizado Especial cível abrange o domicílio do autor provado pelo comprovante de residência coligido no Id n. 71326184. A regra prevista na lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais prevalece sobre a regra geral prevista no art. 46, do Código de Processo Civil. Consigno, também, que não se sustenta a preliminar de inépcia da inicial. Sobre a inépcia da inicial assim dispõe o CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I- for inepta; II- a parte for manifestamente ilegítima; III- o autor carecer de interesse processual; IV- não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Analisando detidamente a inicial não se observa a ausência de pedido ou de causa de pedir, muito menos a subsistência de pedido genérico ou indeterminado. De fato, o pedido consiste em indenização por danos morais, ambos devidamente quantificados, restando bastante claros tanto o pedido quanto a causa de pedir, motivo pelo qual não há que se falar em inépcia da exordial. Rejeitadas as preliminares, analiso o mérito. Pretende o autor a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de injúrias e ameaças, as quais foram objeto de apuração no bojo do termo circunstanciado de ocorrência nº 0050952-25.2021.8.06.0124, que tramitou perante a Vara única da Comarca de Milagres-CE com proposta de transação penal homologada pela autoridade judiciária. O promovido, por sua vez, não negou os fatos, mas adicionou que as ofensas foram proferidas após um contexto de injúrias e ameaças anteriormente praticadas pelo autor. As desavenças seriam motivadas pela suspeita de que o réu estivesse mantendo um relacionamento extraconjugal com a mãe do autor, fazendo-a transferir vultosas quantias em benefício do promovido, quando, em verdade, mantinha uma relação negocial que acabou não logrando êxito. Anoto que, ao contrário do que se alega na petição inicial, a transação penal não enseja o reconhecimento da culpabilidade na esfera cível. Neste sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a transação penal disposta na Lei nº 9.900/1995 importa reconhecimento de culpabilidade do réu a ensejar a pleiteada indenização por danos morais. 2. O instituto pré-processual da transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil. Precedentes. 3. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, mas não especifica a omissão, contradição ou obscuridade a que teria incorrido o aresto impugnado e qual sua importância no desate da controvérsia, é deficiente em sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. 4. Não havendo impugnação dos fundamentos da decisão atacada, incide na espécie a Súmula nº 283/STF. 5. O Tribunal estadual concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal e de culpa do recorrido, não sendo possível a esta Corte rever tal entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.327.897/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 15/12/2016). "CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório concluíram pela responsabilização do demandante no evento danoso porque seu preposto não conduziu o caminhão com a devida cautela. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. A formalização da transação penal se trata de submissão voluntária à sanção penal, não significando reconhecimento da culpabilidade penal, nem de responsabilidade civil (art. 76, § 6º, da Lei n. 9.099/95). 3. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp 619.918/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 12/02/2015). Apesar de não importar em reconhecimento da culpabilidade na esfera cível, nada impede que as provas produzidas no bojo do TCO que culminou com a transação penal sejam apreciadas e valoradas em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Nas declarações prestadas perante a autoridade policial, o requerido disse que: As alegações do autor foram corroboradas pelo depoimento do requerido, tanto em sede policial, como judicial. Por outro lado, a tese de "legítima defesa" veiculada pelo réu não encontra respaldo nas provas constantes dos autos. Com efeito, em momento algum ficou demonstrado quando, de que forma, com, por quais meios e quais teriam sido as ofensas, difamações e ameaças contra o promovido. Se assim fosse, por qual razão o réu não registrou a ocorrência, não buscou a autoridade policial a fim de se resguardar, se possuía algum temor pela sua integridade? A declarante Kerlilania Castro Ferreira, arrolada como testemunha pelo réu, sua esposa à época dos fatos, não precisou as informações acima, apenas reforçou que o promovido teria sido injuriado, difamado e ameaçado pelo requerente. O relato é bastante nebuloso e não fornece maiores elementos de convicção sobre os fatos. Além disso, não foi corroborado por outros meios de prova. Desse modo, durante a instrução, não se desvencilhou a parte ré de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lado outro, o depoimento dos declarantes trazidos pelo autor reforçaram as provas documentais juntadas à inicial, corroborando a veracidade da causa de pedir. A partir disso, tem-se por absolutamente reprovável a conduta do requerido, que agrediu o autor verbalmente e o ameaçou, constrangendo-o diante de membros de sua família. Do conjunto probatório amealhado nos autos, não há o que se questionar acerca dos fatos que envolvem o pedido inicial no que refere à autoria e nexo causal. É irrelevante o fato de as injúrias e ameaças não terem sido perpetradas em meio público, pois são graves o suficiente para gerar em qualquer pessoa um medo e preocupações que tiram a paz e o sossego, afligindo a paz interior, sobretudo à luz do contexto fático que envolve a querela entre as partes, ante as alegações de suposto estelionato praticado pelo réu em detrimento da genitora do autor. Não há na lei ou na jurisprudência critério certo para fixação de indenização em danos morais. Se por um lado deve ser um quantum capaz de intimidar o responsável pelo dano, evitando-se repetições, por outro não pode constituir a indenização fonte de enriquecimento ilícito. Outrossim, deve-se sempre considerar a extensão dos danos, sopesando os critérios anteriores com as ameaças sofridas. Daí porque, no caso dos autos, considerando a extensão da ameaça e injúria sofridas pelo requerente, o medo e o trauma psicológico, bem como a conduta reprovável do réu, à míngua de outros documentos comprobatórios, fixo os danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, não vislumbro qualquer fundamento para o pedido do réu quanto ao reconhecimento de litigância de má-fé do autor, muito menos subsiste exercício abusivo do direito de ação, estando ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Assim: "Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos" (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/03/2017). Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL MACHADO CAVALCANTI em desfavor de ALEXANDRE DEMÓSTENES SÁ CACALVANTE, extinguindo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o autor a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo INPC desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios de 15 ao mês a contar da citação. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada pelo sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIEL MACHADO CAVALCANTI REU: ALEXANDRE DEMOSTENES SA CAVALCANTE CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CÍVEL CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma TJCE-TEAMS o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que esta Servidora por Ato Ordinatório, conforme provimento 02/2021 designou a presente audiência para acontecer por meios eletrônicos em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A PRESENTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CÍVEL designada se dará no dia 25/07/2024 11:15. por meio de videoconferência utilizando-se para isso o sistema Microsoft TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado e cujos arquivos serão imediatamente disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados como preceitua o § 2o do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ. Informações sobre a Audiência, Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/016a72 ou Link de reunião Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com esta unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - Somente Mensagens de WhatsApp. AUTOR: DANIEL MACHADO CAVALCANTI, pelos meios usuais e seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos através do sistema PJe para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para que compareça ACOMPANHADO(A) DE, NO MÁXIMO, 03 (TRÊS) PESSOAS. ADVERTÊNCIAS: Fica o(a)promovente(a) ciente, de que: 1. terá que comparecer pessoalmente ao ato, estando presente na videoconferência não podendo ser representado conforme Art. 9° da Lei 9099/95; 2. poderá ser assistido(a) por advogado, nas causas de valor até vinte salários mínimos, sendo obrigatório nas causas superiores a vinte salários mínimos; 3. sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual a citação será feita mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado (art. 18, II da Lei 9.099/95); 4. a pessoa jurídica (microempresas e empresas de pequeno porte) ou firma individual poderá ser representada por o proprietário ou sócio dirigente (Enunciado 141 FONAJE). 5. o não comparecimento à audiência acima importará em extinção do processo e condenação em custas (Art. 51,I da Lei 9099/95). Exceto nos casos previstos no §2° da mesma lei.; 6. o promovente poderá se manifestar a respeito da contestação, escrita ou oralmente, na audiência de instrução e julgamento. 7. a impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência. REU: ALEXANDRE DEMOSTENES SA CAVALCANTE, pelos meios usuais e seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos através do sistema PJe para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para que compareça ACOMPANHADO(A) DE, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) PESSOAS. ADVERTÊNCIAS: Fica o(a) promovido(a) ciente, de que: 1. terá que comparecer pessoalmente ao ato; 2. poderá ser assistido/a por advogado, nas causas de valor até vinte salários mínimos;, sendo obrigatório nas causas superiores a vinte salários mínimos; 3. sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual a citação será feita mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado (art. 18, II da Lei 9.099/95); 4. a pessoa jurídica ou firma individual poderá ser representada por preposto credenciado, através de autorização escrita da ré, com carta de preposição juntada aos autos até o início da audiência sob pena de revelia. 5. o não comparecimento à audiência acima importará na presunção de veracidade das alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano (art. 18, § 1° da Lei 9.099/95); 6. o promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos. RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Microsoft TEAMS para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - Caso surja alguma dúvida de como acessar o sistema segue link para convidados: https://link.tjce.jus.br/016a72 4 - A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Microsoft TEAMS) que poderá ser baixado gratuitamente no celular. Sugere-se que utilize via computador visto que os recursos de visualização por meio do celular são limitados. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. FERNANDA SALDANHA DEMARCO Mat.: 41425 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/016a72 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/016a72 no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001231-18.2023.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte, , pelos meios usuais e seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos através do sistema PJe para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para que compareça ACOMPANHADO(A) DE, NO MÁXIMO, 03 (TRÊS) PESSOAS. ADVERTÊNCIAS: Fica o(a)promovente(a) ciente, de que: 1. terá que comparecer pessoalmente ao ato, estando presente na videoconferência não podendo ser representado conforme Art. 9° da Lei 9099/95; 2. poderá ser assistido(a) por advogado, nas causas de valor até vinte salários mínimos, sendo obrigatório nas causas superiores a vinte salários mínimos; 3. sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual a citação será feita mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado (art. 18, II da Lei 9.099/95); 4. a pessoa jurídica (microempresas e empresas de pequeno porte) ou firma individual poderá ser representada por o proprietário ou sócio dirigente (Enunciado 141 FONAJE). 5. o não comparecimento à audiência acima importará em extinção do processo e condenação em custas (Art. 51,I da Lei 9099/95). Exceto nos casos previstos no §2° da mesma lei.; 6. o promovente poderá se manifestar a respeito da contestação, escrita ou oralmente, na audiência de instrução e julgamento. 7. a impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência. Intime-se,

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL MACHADO CAVALCANTI REU: ALEXANDRE DEMOSTENES SA CAVALCANTE CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 26/03/2024 09:30 horas. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. AUTOR: DANIEL MACHADO CAVALCANTI por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: ALEXANDRE DEMOSTENES SA CAVALCANTE de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. FERNANDA SALDANHA DEMARCO Mat.: 41425 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001231-18.2023.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida,

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DANIEL MACHADO CAVALCANTI REU: ALEXANDRE DEMOSTENES SA CAVALCANTE CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 11/12/2023 às 08:30 horas. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime a parte autora, AUTOR: DANIEL MACHADO CAVALCANTI, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos através do sistema PJe; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. Cite/Intime a parte requerida, REU: ALEXANDRE DEMOSTENES SA CAVALCANTE, pelos meios usuais. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do REQUERIDO à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. FRANCISCO HERBET PEREIRA MARTINS Assistente Administrativo Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001231-18.2023.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos através do sistema PJe; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. Cite/Intime a parte requerida,

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIEL MACHADO CAVALCANTI REU: ALEXANDRE DEMOSTENES SA CAVALCANTE ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o disposto no art. 4º, III da Lei nº 9.099/95, é competente o juizado do foro do domicílio do(a) autor(a) ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano (ou em qualquer caso, o foro do domicílio do réu). Em sede de juizados especiais, regidos por microssistema processual próprio, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício (Enunciado nº 89 do FONAJE). Face o exposto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001231-18.2023.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a parte autora para que proceda à necessária emenda em sua Inicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, a fim de comprovar o seu domicílio nesta Comarca e mais precisamente na área da circunscrição judiciária desta 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal (Resolução nº 14/2016, do TJ-CE, DJE 29.04.2016), mediante documento fidedigno em que conste seu próprio nome e devidamente atualizado (últimos seis meses), sob pena de indeferimento da Inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual. Uma vez atendida, no prazo e nos moldes acima estabelecidos, a determinação supra, inclua-se a certidão de link da audiência de conciliação e encaminhe-se para realização dos expedientes necessários. De outra sorte, transcorrendo in albis, o prazo acima referenciado, encaminhe-se autos conclusos para a MM. Juíza. Intime-se a parte autora, através de sua causídica. Expedientes necessários. RHAISSA KÉDNA NUNES DA COSTASupervisora de Unidade A.C.

19/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2025. Documento: 176595865

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 176595865

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176595865

Decorrido prazo de PEDRO IVAN COUTO DUARTE em 22/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 176595865

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 176595865

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176595865

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de ERIVANDA CAVALCANTE MENDES DE VASCONCELOS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE MARCULA LIMA em 30/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2025. Documento: 171035648

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2025. Documento: 171035648

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