Cumprimento de sentença 3944659-43.2012.8.06.0070 - TJCE

Cumprimento de sentença 3944659-43.2012.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3944659-43.2012.8.06.0070. Intimação - Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Nome: MARIA ETEVANDA ALVES ARAUJOEndereço: Rua DR. JULIO LIMA, 1788, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Promovido(a): Nome: ANTONIO LEONARDO DA SILVAEndereço: Rua JOAO RIBEIRO LIMA, 496, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que não foram encontrados bens para satisfação do valor pretendido, mesmo com ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, bem como nos sistemas Infojud e Renajud. Intimado a indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente não o fez, impetrando o seguinte requerimento: "Diante de tal situação requer a Vossa Excelência uma nova intimação do exequente após a resposta do BANCO GMAC S.A - MATRIZ, pois só assim será possível fazer uma manifestação mais adequada para solução do litigio. Caso o BANCO GMAC S.A - MATRIZ, não responda dentro prazo estipulado, requer o envio de NOVO OFICIO para instituição financeira que financiou.o veículo CHEVROLET/ONIX 1.4 MT LT - 2014 - CHASSI 9BGKS48L0EG286788, ou seja, BANCO GMAC S.A - MATRIZ, com CNPJ sob nº 59.274.605/0001-13, endereço comercial na Av. Indianópolis sob nº 3096, Bairro Indianópolis, São Paulo - SP, CEP.: 04.062-003, Telefone: (11) 4119-7921, COM OBJETIVO DE SABER SE O VEICULO TEVE GRAVAME BAIXADO PELO AGENTE FINANCEIRO E/OU QUAL O VALOR DO SALDO DEVEDOR ATE A PRESENTE DATA, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento.." Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Quanto aos pedidos da parte exequente na petição de ID n° 71301542, não há possibilidade de acolhimento, porque tais medidas atípicas são incompatíveis com o rito da Lei nº 9.099/1995, que deve ser orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Há de se destacar que a presente execução não tramita pelo rito do procedimento executivo do CPC, em que caberia a suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis, diversamente do que se observa no rito da Lei nº 9.099/1995, em que tal circunstância conduz à extinção do processo (art. 53, § 4º). Mediante análise, verifico ser caso de extinção do processo, uma vez que inexistem bens penhoráveis para satisfação da pretensão do exequente, tornando patente a inviabilidade de prosseguimento desta ação de execução de título extrajudicial. As normas regentes dos Juizados Especiais impedem que o processo executivo se prolongue quando se torne inefetivo aos interesses das partes, mormente pelo rito célere adotado. Nesse sentido, dispõe a norma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Necessário ressaltar que este Juízo, em busca da celeridade processual, realizou inclusive consulta nos sistemas Infojud e Renajud. Inconteste a ausência de bens, entendo ineficaz a expedição de mandado de penhora e avaliação nos autos, ante a impenhorabilidade prevista no art. 833, III, Código de Processo Civil, e a não especificação de bens penhoráveis pela parte exequente. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, decretando o fim da fase de cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Nº do feito criminal 3944659-43.2012.8.06.0070 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a) do fato: ANTONIO LEONARDO DA SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que restou realizada recente busca de ativos financeiros no sistema Sisbajud sob o ID n° 70080916, sem êxito. Petição de ID n° 70535059 solicitando "1 - Expedição de Oficio a Caixa Econômica Federal, gestora das contas do FGTS, PIS e ABONO salarial, para que informe acerca de saldos mantidos naquela instituição em nome do executado; 2 - Expedição de Oficio a Delegacia da Receita Federal, para que forneça cópia das ultimas declarações de imposto de renda do executado; 3 - Expedição de Oficio ao Cartório Cavalcante (3º Oficio da comarca de Crateús) e Cartório Martins (2º Oficio da comarca de Crateús) para fazer e bloqueio de todo e qualquer bens que esteja em nome do executado; 4 - se frustrados todos os pleitos supra, a inscrição do nome do devedor nos cadastros restrição de créditos (SPC E SERASA), conforme autoriza o inciso IV, do artigo 139 do NCPC; 5 - requer seja a CNH do executado bloqueada (art. 261, CTB), como meio de coerção para que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento da dívida ou para que indique bens à penhora 6 - requer seja encaminhado OFICIO para instituição financeira que financiou o veículo CHEVROLET/ONIX 1.4 MT LT - 2014 - CHASSI 9BGKS48L0EG286788, ou seja, BANCO GMAC S.A - MATRIZ, com CNPJ sob nº 59.274.605/0001-13, endereço comercial na Av. Indianópolis sob nº 3096, Bairro Indianópolis, São Paulo - SP, CEP.: 04.062-003, Telefone: (11) 4119-7921, COM OBJETIVO DE SABER SE O VEICULO TEVE GRAVAME BAIXADO PELO AGENTE FINANCEIRO E/OU QUAL O VALOR DO SALDO DEVEDOR ATÉ A PRESENTE DATA." Decido. No caso vertente, destaco que tentativas infrutíferas de indisponibilidade de valores e de bens foram determinados e realizados por este Juízo recentemente. O novo pleito merece rejeição. Não há nestes autos nenhuma informação sobre a existência de bens imóveis em nome da parte executada e muito mesmo indícios de dilapidação ou ocultação de eventuais bens, tornando inadequada a expedição de ofícios às instituições referidas. Isso porque tal medida atípica é incompatível com o rito da Lei nº 9.099/1995, que deve ser orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ademais, também é inviável, no presente feito, a inscrição do nome da parte executada em cadastro restritivo de crédito. Tal medida se mostra viável, por outro lado, no rito do procedimento executivo do CPC, pois, nesse caso, suspende-se a execução quando não forem localizados bens penhoráveis, diversamente do que se observa no rito da Lei nº 9.099/1995, em que tal circunstância conduz à extinção do processo (art. 53, § 4º). Entendo que o pleito de apreensão e proibição de renovação da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada não merece ser acolhido por esse Juízo. Isso porque a aplicação do art. 139, IV do CPC/15 deve ser reservada a situações excepcionais, em que esgotadas todas as diligências a cargo da parte interessada no intuito de prosseguir na execução. Ademais, tal medida, da mesma forma, mostra-se viável, por outro lado, no rito do procedimento executivo do CPC, pois, nesse caso, suspende-se a execução quando não forem localizados bens penhoráveis, diversamente do que se observa no rito da Lei nº 9.099/1995, em que tal circunstância conduz à extinção do processo (art. 53, § 4º). Ainda que o disposto no art. 805 do CPC/2015 estabeleça que a execução seja feita no interesse do exequente e não do executado, assim como o art. 139, IV, do CPC/2015 assegure ao juiz medidas necessárias para o cumprimento de ordem judicial, a satisfação do crédito deva ser buscada pelo meio menos gravoso aos executados, pautada na equidade, proporcionalidade e boa-fé processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR DEVEDOR AO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. Pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inciso IV do NCPC para coagir os demandados ao pagamento do débito. Em que pese a dificuldade da empresa exequente em receber o seu crédito e o decurso do tempo desde o ajuizamento da execução, a medida postulada pela agravante deve ser aplicada em casos excepcionais. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70073521692, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 07/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTES DOS DEVEDORES. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCABIMENTO. MEDIDA EXTREMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073123945, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 26/07/2017). Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente no ID 70080916, bem como determino a sua intimação para que, no prazo de 5 dias, indique bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo. Exp. Nec. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

19/10/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 02/10/2025. Documento: 175983288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 175983288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175983288

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de EMANOELL YGOR COUTINHO DE CASTRO em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO RUBENS ALVES SILVA em 21/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71396820

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