Procedimento Comum Cível 0008173-59.2013.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008173-59.2013.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO MAGISTRADO VARA ÚNICA DA COMARCA DR VÁRZEA ALEGRE/CEARÁ Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, 63540-000, Várzea Alegre - [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ PJE N. 0008173-59.2013.8.06.0181 Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora, CÍCERO ANTONIO DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, objetiva a condenação do requerido, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao pagamento de benefício de prestação continuada, aduzindo, para tanto, ser portador de transtorno psicótico agudo polimorfo (CID10 F23.1), além de sua família dispor de renda inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo. Com a inicial foram juntados os documentos de ids 48770254 a 48770262. Contestação de id. 48771025 aduzindo, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais para a percepção do benefício assistencial em debate, por não ser portador de doença incapacitante ou miserabilidade. Réplica à contestação de id. 48771034. Decisão de id. 48771038, determinando a realização de perícia médica, ante a sua imprescindibilidade para a resolução do caso em tela. Laudo pericial de id 48771069, concluindo-se que o Autor sofre de transtorno mental e de comportamento diagnosticado como esquizofrenia paranoide (F20.0 CID 10). Estudo Social realizado no âmbito de convívio do autor de id. 48771766, noticiando aos autos a impossibilidade de fazê-lo tendo em vista que autor veio a óbito, apresentando certidão de óbito de id. 48771769. Habilitação dos herdeiros de id. 48772977. Impugnação pela Autarquia promovida à habilitação dos herdeiros de id. 48767195. Parecer do Ministério Público de id. 48767197. Estudo Social de ide. 48770228. É o que se tem a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, observo que a parte autora veio a falecer no curso do processo, conforme certidão de óbito de fl. 95, com posterior pedido de habilitação dos herdeiros (fls. 86/100). No ponto, importe registrar que embora o benefício perquirido em juízo tenha natureza personalíssima, remanesce o interesse jurídico dos herdeiros ou sucessores de receberem os valores devidos até o óbito do autor, caso reconhecido o direito ao benefício. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência pátria (grifei): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RECEBIMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS E NÃO PAGOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.013 § 3º INCISO I DO CPC. REQUSITOS SATISFEITOS. I - Dúvidas não subsistem sobre o caráter personalíssimo do benefício de prestação continuada - LOAS, de sorte que, apenas pode ser requerido pelo portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não podendo ser transferido aos herdeiros em caso de óbito, tampouco gerando o direito à percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes. II - O benefício de amparo social previsto no artigo 203, V, da CF, mesmo sendo vantagem de natureza personalíssima, pode ser pago aos herdeiros, ainda que o requerente tenha falecido no curso do processo. III - Caso seja reconhecido que o benefício era devido ao requerente, o direito às parcelas atrasadas (resíduos) é inquestionável e seus sucessores podem se habilitar no eventual crédito decorrente, remanescendo, portanto, o interesse jurídico deles, não sendo hipótese de extinção automática do processo. VI - Os valores a que faria jus o titular do benefício e que não foram recebidos em vida por ele integram o seu patrimônio e são passíveis de transmissão aos herdeiros. VII - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. VIII - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O § 2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. IX - O artigo 20, § 3º, da LOAS não pode ser interpretado de forma isolada na aferição da miserabilidade. X - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, que não obsta a comprovação da insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. XI - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser aferida caso a caso. XII - Comprovados os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, a procedência da ação é de rigor. XIII - No caso sub examen, ausente pedido administrativo (ação ajuizada em 13/09/2005, o termo inicial deve ser fixado a partir da citação e deverá ser pago até a data do óbito da autora, em 28/05/2009 (fl. 165). XIV - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XV - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). XVI - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003). Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. XVII - Recurso provido para julgar a ação procedente e condenar o INSS a pagamento do benefício assistencial, na forma do expendida. (TRF-3 - ApCiv: 00036035220114039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, Data de Julgamento: 21/10/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/11/2020) CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Apesar do caráter personalíssimo e intransferível do benefício assistencial, nos termos da jurisprudência desta Corte, há de se reconhecer a transmissão dos créditos atrasados aos sucessores, pois as parcelas devidas a esse título até o óbito representam crédito constituído pelo autor em vida. Precedentes. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - EDAC: 00427271320174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 28/07/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/07/2021 PAG PJe 28/07/2021 PAG) Deferida a habilitação do herdeira, filha do "de cujus" na decisão de id. 48770242. Feitas tais consideração, observo que não há nulidade suscitadas nem cognoscíveis de ofício. Assim, para analisar o mérito da causa. MÉRITO O benefício de prestação continuada requerido pela parte autora é direito garantido constitucionalmente no art. 203, V, "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". No plano infraconstitucional, rege a matéria os arts. 20 a 21 da Lei n. 8.742, de 1993, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I - o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Tem-se, pois, que a concessão do benefício, não se vincula a um período de carência e depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) deficiência ou idade superior a 65 anos; b) comprovada incapacidade de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No tocante ao requisito da deficiência, o art. 20, §2º, acima transcrito, exige, em sua redação atual, que se trate de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso concreto, a perícia médica realizada comprovou que a parte autora apresentava deficiência permanente, multriprofissional e estava incapacitada para laborar há mais de 20 anos em razão de transtorno esquizoafetivo. A perícia atestou, ainda, que a doença por si só é incapacitante e que não havia possibilidade de reabilitação (id. 48771069). Por outro laudo, as perícias sociais indicam a renda per capta inferior a 1/4 do salário-mínimo e incapacidade econômica de prover seu próprio sustento, sendo constatado, inclusive, intensa vulnerabilidade socioeconômica. Nos dizeres da assistente social, a autora morava com a filha e ambas. Vale ressaltar que a parte ré não apresentou qualquer impugnação às perícias médicas e sociais realizadas. Entendo que estavam satisfeitos, assim, todos os requisitos legais para a concessão do benefício, e, por conseguinte, foi indevida a negativa efetuada em via administrativa. Os herdeiros/sucessores fazem jus, assim, às parcelas pretéritas não recebidas em vida, respeitada eventual prescrição quinquenal disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei 8213/91. No tocante à fixação da data de início do benefício (DIB), segue o entendimento jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DIB. FIXAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PERITO NÃO FIXA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. DIB FIXADA NA DATA DA PERÍCIA. PRECEDENTES DA TNU. 1. Esta TNU já firmou entendimento no sentido de que "o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200). Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório (Precedente: PEDILEF n.º 05017231720094058500)" (Cf. PEDILEF n.º 0501152-47.2007.4.05.8102, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, j. 25 mai. 2012). No presente caso, o laudo de id 48771069 concluiu que o início da incapacidade laborativa iniciou-se em 2001. Portanto, nos termos do item "b" do precedente, e também na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, até o data do óbito (29/07/2016- certidão de óbito de id. 48772980). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo com esteio no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar o pagamento dos valores correspondentes ao benefício da prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a partir da data do requerimento administrativo, até a data do óbito do autor (29/07/2016), com incidência de correção monetária pelo INPC, desde a data em que cada benefício deveria ser pago, e de juros de mora no percentual estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação (Súmula 204/STJ e REsp 1.495.146-MG). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, que goza, contudo, de isenção legal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art.496, §3, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GREGORIO NETO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE CLEMENTE BARROS DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOACI ALVES DA COSTA em 24/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 174500885

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174500885

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174500885

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(51)