Procedimento Comum Cível 0594880-82.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0594880-82.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 18:13

Transitado em Julgado em 12/04/2024

02/05/2024, 16:00

Juntada de Certidão

02/05/2024, 16:00

Determinado o arquivamento

29/04/2024, 16:13

Conclusos para despacho

24/04/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2024, 20:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de SOLANGE DA SILVA ROCHA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:41

Decorrido prazo de CECILIA PARENTE PINHEIRO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:13

Decorrido prazo de ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:13

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES PESSOA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:13

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2024. Documento: 79501834

19/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Fabio Roberto Rebello Tadaiewsky INSTITUTO DR JOSE FROTA e outros (3) Trata se de ação ordinária interposta por Fábio Roberto Rebello Tadaiewsky em face do Dr. Cido Carvalho e Hospital Harmony Medical Center. O autor aduz que em 30 de agosto de 2000 submeteu-se à cirurgia plástica para aformoseamento de nariz e retirada de marca de tatuagem no peito, tendo sido internado no Hospital Harmony Medical Center e operado pelo médico Dr. Cido Carvalho. Narra que a intervenção cirúrgica não lhe trouxe os benefícios esperados, uma vez que afirma que por erro do médico, a cirurgia lhe causou lesões graves em sua face, fato que afetou a sua vida pessoal e profissional. Segue seu relato afirmando que é modelo fotográfico de fama nacional que "ganha a vida" exercendo sua profissão de modelo e que após a cirurgia sua vida profissional foi profundamente prejudicada. Diante de tais fatos ingressou com a presente ação requerendo em sede de tutela de urgência: a condenação dos promovidos ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);determinar o pagamento das despesas médicas do postulante, seja com psiquiatra, seja com medicamentos imprescindíveis ao tratamento do estado depressivo que atravessa, o que perfaz um montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago ainda neste ano de 2002; também em seara de tutela antecipatória, determinar a realização de nova cirurgia corretiva às expensas dos promovidos, por médico escolhido pelo autor, cujo nome já foi devidamente indicado no item 4.1 do presente petitório, intervenção esta para a qual arbitra, previamente, um valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). E no mérito julgar totalmente procedente a ação para: condenar, ao final, os demandados na reparação por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); condenar os agentes promovidos ao ressarcimento do dano estético autônomo, este avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais); também condenar os réus à reposição pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Documentos acostados a inicial id:47001278 até id:47001314. Processo distribuído para uma das varas cíveis da capital. Contestação apresentada pelo demandado Cido Carvalho id: 47001317.( documentos de id: 47001378 até id: 47001391) Petição da parte autora( id: 47001394) requerendo a desistência do feito em relação ao Hospital Harmony Medical Center. Réplica a contestação apresentada em id:47001398. Processo redistribuído para 07 ª vara da fazenda pública id: 47001977. Petição da parte autora requerendo produção de prova pericial id: 47001982. Despacho de id:46989400 determinando a intimação das partes para que esclareçam se pretendem produzir outras provas além das documentais já constante dos autos. Decisão de id: 46989395 em que o MM juiz assim esclarece, transcrevo o trecho do dispositivo: Analisando detidamente os autos, verifico que às fls. 61 dos autos apenso a esse (0654249-07.2000.8.06.0001) o Juiz da 23º Vara Cível de Fortaleza determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública em razão a competência desta para processar e julgar o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, e os seus respectivos órgãos autárquicos, conforme disposto no art. 110 da Lei 12.342/94. Desta, resta claro que, muito embora a Certidão às fls. 123 (anteriormente fls. 104) faça referência a decisão de fls. 52 dos 0654249-07.2000.8.06.000, a mesma encontra-se disposta às fls. 61 do citado processo. Assim, entendo esclarecida a motivação da redistribuição dos presentes autos, ao passo que INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0594880-82.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Serviços de Saúde] indefiro o pedido de reabertura de prazo para manifestação, em razão de não observar cerceamento de defesa, ou mesmo qualquer prejuízo a parte. Despacho de id: 69859782 em que, novamente, determina a intimação das partes para que esclareçam se pretendem produzir outras provas além das documentais já constante dos autos. Petição do IJF de id:71929503 requerendo o chamamento do feito a ordem a fim de considerar como pedido de produção de provas o constante do Processo nº 0654249-07.2000.8.06.0001, na Id. 47033006. Parecer do Ministério Público de id:77238259 em que manifesta-se pela pela extinção do feito em espécie, por ilegitimidade do agente requerido, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo a demanda do autor em seus normais trâmites nos autos de nº 0654249-07.2000.8.06.0001. É o relatório decido. Pois bem. Primeiramente defiro o benefício da justiça gratuita uma vez preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC/15. Como é cediço, a propositura de qualquer ação requer a presença dos princípios processuais e as condições da ação, onde se destaca a legitimidade para a causa. O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a que pertence o direito e a pessoa com referência à qual ele existe, ou seja, a pertinência subjetiva para a causa. Outra não é a lição do mestre Humberto Theodoro Júnior: "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação" (Curso de direito processual civil, vol. I. São Paulo: Forense, 34ª ed., pág. 51). Ao analisar os autos verifica-se que o autor colocou no polo passivo o médico, servidor público do IJF( Município de Fortaleza), que realizou o procedimento cirúrgico que em tese teria lhe causado danos. Contudo, verifica-se que tal não é legítimo a integrar o polo passivo desta demanda. Veja-se que quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 327.904-1, restou consignado pelo nobre relator, Ministro Carlos Ayres Britto, que: o § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. (...) Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde objetivamente e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Esta decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal pugna pela garantia outorgada ao servidor público, pelo art. 37, § 6º, da CF, de apenas estar legitimado a responder por eventuais danos causados por sua conduta, comissiva ou omissiva, em caso de ação regressiva movida pelo correspondente ente da administração ao qual aquele se vincula. Inviável seria, diante de tal regra constitucional, buscar-se, sem antes discutir a própria responsabilidade da Administração, a responsabilização direta de servidor público quando a causa de pedir se encontra calcada na prática de ato de império. Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. Ora, é certo que o Egrégio Supremo Tribunal Federal possui entendimento externado em Repercussão Geral onde disciplina a impossibilidade de ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o servidor público ("sentido lato"). Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - RÉU AGENTE PÚBLICO - ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE - ADMISSÃO NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO. (RE 1027633, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019) Houve a construção do Tema 940, com a seguinte tese: "Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública", com a seguinte tese: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A presente situação fática se amolda perfeitamente ao precedente coligado aos autos. Apesar da repercussão geral não estar prevista no rol de precedente obrigatório (art. 927 do CPC), é certo que os juízes e tribunais deverão observar o seu cumprimento, porquanto o artigo 1.030, I, "a", e II, do Código de Processo Civil veda que o tema seja levado aos Tribunais Superiores, quando houve tese formada em precedente de repercussão geral. Portanto, é uma hipótese de precedente de observância obrigatória. Nesse sentido, o professor José Miguel Garcia ensina: Além das hipóteses mencionadas, há que se considerar, ainda, a de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, mesmo que tal julgamento se realize fora do regime de recursos repetitivos. A situação não é prevista no art. 927 do CPC/2015. O art. 1.030, I, a e II do CPC/2015 (na redação da Lei 13.256/2016), no entanto, dispõe sobre a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no regime de repercussão geral, e, também, sobre o juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir de entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado em regime de repercussão geral. Assim, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida também deve ser observada pelos juízes, a despeito de a hipótese não encontrar-se prevista no art. 927 do CPC/2015. O art. 988, § 5.º, II (também na redação da Lei 13.256/2016), por sua vez, dispõe que cabe reclamação contra decisão que desrespeitar acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, circunstância que impõe que se reconheça a força vinculante de tal precedente. (Novo Código de Processo Civil Comentado - Edição 2017 - Editor: Revista dos Tribunais) Portanto, constata-se a ilegitimidade passiva do requerido já que a suposta prática do ato se deu no exercício do cargo como médico em hospital público (IFJ). Assim, eventual pretensão de indenização deverá ser agitada em desfavor do Município de Fortaleza, como de fato fora proposta a ação de nº: 0654249-07.2000.8.06.0001( apensa a esses autos). Diante do exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 3º, I, c/c §4º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das referidas prestações, tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça deferido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79501834

16/02/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•29/04/2024, 16:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/02/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Fabio Roberto Rebello Tadaiewsky INSTITUTO DR JOSE FROTA e outros (3) Trata se de ação ordinária interposta por Fábio Roberto Rebello Tadaiewsky em face do Dr. Cido Carvalho e Hospital Harmony Medical Center. O autor aduz que em 30 de agosto de 2000 submeteu-se à cirurgia plástica para aformoseamento de nariz e retirada de marca de tatuagem no peito, tendo sido internado no Hospital Harmony Medical Center e operado pelo médico Dr. Cido Carvalho. Narra que a intervenção cirúrgica não lhe trouxe os benefícios esperados, uma vez que afirma que por erro do médico, a cirurgia lhe causou lesões graves em sua face, fato que afetou a sua vida pessoal e profissional. Segue seu relato afirmando que é modelo fotográfico de fama nacional que "ganha a vida" exercendo sua profissão de modelo e que após a cirurgia sua vida profissional foi profundamente prejudicada. Diante de tais fatos ingressou com a presente ação requerendo em sede de tutela de urgência: a condenação dos promovidos ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);determinar o pagamento das despesas médicas do postulante, seja com psiquiatra, seja com medicamentos imprescindíveis ao tratamento do estado depressivo que atravessa, o que perfaz um montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago ainda neste ano de 2002; também em seara de tutela antecipatória, determinar a realização de nova cirurgia corretiva às expensas dos promovidos, por médico escolhido pelo autor, cujo nome já foi devidamente indicado no item 4.1 do presente petitório, intervenção esta para a qual arbitra, previamente, um valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). E no mérito julgar totalmente procedente a ação para: condenar, ao final, os demandados na reparação por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); condenar os agentes promovidos ao ressarcimento do dano estético autônomo, este avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais); também condenar os réus à reposição pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Documentos acostados a inicial id:47001278 até id:47001314. Processo distribuído para uma das varas cíveis da capital. Contestação apresentada pelo demandado Cido Carvalho id: 47001317.( documentos de id: 47001378 até id: 47001391) Petição da parte autora( id: 47001394) requerendo a desistência do feito em relação ao Hospital Harmony Medical Center. Réplica a contestação apresentada em id:47001398. Processo redistribuído para 07 ª vara da fazenda pública id: 47001977. Petição da parte autora requerendo produção de prova pericial id: 47001982. Despacho de id:46989400 determinando a intimação das partes para que esclareçam se pretendem produzir outras provas além das documentais já constante dos autos. Decisão de id: 46989395 em que o MM juiz assim esclarece, transcrevo o trecho do dispositivo: Analisando detidamente os autos, verifico que às fls. 61 dos autos apenso a esse (0654249-07.2000.8.06.0001) o Juiz da 23º Vara Cível de Fortaleza determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública em razão a competência desta para processar e julgar o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, e os seus respectivos órgãos autárquicos, conforme disposto no art. 110 da Lei 12.342/94. Desta, resta claro que, muito embora a Certidão às fls. 123 (anteriormente fls. 104) faça referência a decisão de fls. 52 dos 0654249-07.2000.8.06.000, a mesma encontra-se disposta às fls. 61 do citado processo. Assim, entendo esclarecida a motivação da redistribuição dos presentes autos, ao passo que INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0594880-82.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Serviços de Saúde] indefiro o pedido de reabertura de prazo para manifestação, em razão de não observar cerceamento de defesa, ou mesmo qualquer prejuízo a parte. Despacho de id: 69859782 em que, novamente, determina a intimação das partes para que esclareçam se pretendem produzir outras provas além das documentais já constante dos autos. Petição do IJF de id:71929503 requerendo o chamamento do feito a ordem a fim de considerar como pedido de produção de provas o constante do Processo nº 0654249-07.2000.8.06.0001, na Id. 47033006. Parecer do Ministério Público de id:77238259 em que manifesta-se pela pela extinção do feito em espécie, por ilegitimidade do agente requerido, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo a demanda do autor em seus normais trâmites nos autos de nº 0654249-07.2000.8.06.0001. É o relatório decido. Pois bem. Primeiramente defiro o benefício da justiça gratuita uma vez preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC/15. Como é cediço, a propositura de qualquer ação requer a presença dos princípios processuais e as condições da ação, onde se destaca a legitimidade para a causa. O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a que pertence o direito e a pessoa com referência à qual ele existe, ou seja, a pertinência subjetiva para a causa. Outra não é a lição do mestre Humberto Theodoro Júnior: "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação" (Curso de direito processual civil, vol. I. São Paulo: Forense, 34ª ed., pág. 51). Ao analisar os autos verifica-se que o autor colocou no polo passivo o médico, servidor público do IJF( Município de Fortaleza), que realizou o procedimento cirúrgico que em tese teria lhe causado danos. Contudo, verifica-se que tal não é legítimo a integrar o polo passivo desta demanda. Veja-se que quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 327.904-1, restou consignado pelo nobre relator, Ministro Carlos Ayres Britto, que: o § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. (...) Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde objetivamente e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Esta decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal pugna pela garantia outorgada ao servidor público, pelo art. 37, § 6º, da CF, de apenas estar legitimado a responder por eventuais danos causados por sua conduta, comissiva ou omissiva, em caso de ação regressiva movida pelo correspondente ente da administração ao qual aquele se vincula. Inviável seria, diante de tal regra constitucional, buscar-se, sem antes discutir a própria responsabilidade da Administração, a responsabilização direta de servidor público quando a causa de pedir se encontra calcada na prática de ato de império. Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. Ora, é certo que o Egrégio Supremo Tribunal Federal possui entendimento externado em Repercussão Geral onde disciplina a impossibilidade de ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o servidor público ("sentido lato"). Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - RÉU AGENTE PÚBLICO - ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE - ADMISSÃO NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO. (RE 1027633, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019) Houve a construção do Tema 940, com a seguinte tese: "Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública", com a seguinte tese: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A presente situação fática se amolda perfeitamente ao precedente coligado aos autos. Apesar da repercussão geral não estar prevista no rol de precedente obrigatório (art. 927 do CPC), é certo que os juízes e tribunais deverão observar o seu cumprimento, porquanto o artigo 1.030, I, "a", e II, do Código de Processo Civil veda que o tema seja levado aos Tribunais Superiores, quando houve tese formada em precedente de repercussão geral. Portanto, é uma hipótese de precedente de observância obrigatória. Nesse sentido, o professor José Miguel Garcia ensina: Além das hipóteses mencionadas, há que se considerar, ainda, a de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, mesmo que tal julgamento se realize fora do regime de recursos repetitivos. A situação não é prevista no art. 927 do CPC/2015. O art. 1.030, I, a e II do CPC/2015 (na redação da Lei 13.256/2016), no entanto, dispõe sobre a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no regime de repercussão geral, e, também, sobre o juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir de entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado em regime de repercussão geral. Assim, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida também deve ser observada pelos juízes, a despeito de a hipótese não encontrar-se prevista no art. 927 do CPC/2015. O art. 988, § 5.º, II (também na redação da Lei 13.256/2016), por sua vez, dispõe que cabe reclamação contra decisão que desrespeitar acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, circunstância que impõe que se reconheça a força vinculante de tal precedente. (Novo Código de Processo Civil Comentado - Edição 2017 - Editor: Revista dos Tribunais) Portanto, constata-se a ilegitimidade passiva do requerido já que a suposta prática do ato se deu no exercício do cargo como médico em hospital público (IFJ). Assim, eventual pretensão de indenização deverá ser agitada em desfavor do Município de Fortaleza, como de fato fora proposta a ação de nº: 0654249-07.2000.8.06.0001( apensa a esses autos). Diante do exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 3º, I, c/c §4º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das referidas prestações, tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça deferido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE DA SILVA ROCHA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA PARENTE PINHEIRO em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES PESSOA em 11/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2024. Documento: 79501834

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79501834

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Todos os documentos(35)