Procedimento Comum Cível 0007972-82.2017.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2017

Valor da Causa

R$ 19.250,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199979853

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199979853

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199979853

16/04/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 05/02/2026

05/02/2026, 08:10

Juntada de Certidão

05/02/2026, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:15

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 185722160

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185722160

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185722160

04/12/2025, 20:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2025, 19:23

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:29

Todas as movimentações(109)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199979853

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199979853

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199979853

16/04/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 05/02/2026

05/02/2026, 08:10

Juntada de Certidão

05/02/2026, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:15

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 185722160

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185722160

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185722160

04/12/2025, 20:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2025, 19:23

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:29

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 14:20

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99343173

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99343173

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de São Benedito 2ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, sn, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626 1435, Whatsapp business (85) 9.8195-1189, São Benedito-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, pratiquei o ato seguinte. Intime-se as partes, para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem manifestação sobre o julgamento e trânsito em julgado do agravo de instrumento (id 89611449 ), requerendo o que entenderem de direito. São Benedito/CE, data supra. JOSE MARIA GONÇALVES DE SOUZA SERVIDOR (A) GERAL

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99343173

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 14:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/08/2024, 14:01

Juntada de comunicação

17/07/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2023, 10:35

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/10/2023, 14:25

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70731949

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007972-82.2017.8.06.0163. Intimação - Comarca de São Benedito2ª Vara da Comarca de São Benedito CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Douglas Diniz Queiroz Pinheiro REPRESENTANTES POLO ATIVO: Douglas Diniz Queiroz Pinheiro - CE23114 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Ante a interposição do recurso de agravo de instrumento comunicada no presente feito, esclareço que, neste momento processual, não vejo razões para alteração do entendimento manifestado na decisão retro, motivo pelo qual não há fundamento para exercício de juízo de retratação de que trata o art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, não havendo comunicação de efeito suspensivo pela superior instância, remanesce hígida e exigível a decisão atacada, havendo de ser integralmente cumprida. Intimem-se as partes para informarem se houve decisão no agravo, requerendo o que entender direito, no prazo de 5 dias para o exequente e 10 dias para o exequido. Cumpra-se. Expedientes necessários. São Benedito (CE), data no rodapé. Larissa Affonso Mayer Juíza

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70408638

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70408638

18/10/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 20:32

Conclusos para despacho

02/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 21:56

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

28/01/2023, 01:13

Mov. [74] - Certidão emitida

27/01/2023, 13:24

Mov. [73] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2023, 12:01

Mov. [72] - Correção de classe: Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública para Procedimento Comum Cível.

08/12/2022, 11:58

Mov. [71] - Mudança de classe: Evoluída a classe de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

18/11/2022, 12:54

Mov. [70] - Concluso para Despacho

03/10/2022, 08:12

Mov. [69] - Decurso de Prazo

30/09/2022, 09:02

Mov. [68] - Documento

03/06/2022, 15:27

Mov. [67] - Expedição de Ofício

25/05/2022, 11:36

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2022, 00:37

Mov. [65] - Concluso para Despacho

12/05/2022, 09:16

Mov. [64] - Decurso de Prazo

12/05/2022, 09:15

Mov. [63] - Conclusão

12/03/2022, 10:36

Mov. [61] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição do feito em razão da criação da 2ª Vara da Comarca de São Benedito

12/03/2022, 10:36

Mov. [62] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição do feito em razão da criação da 2ª Vara da Comarca de São Benedito

12/03/2022, 10:36

Mov. [60] - Certidão emitida

10/03/2022, 18:21

Mov. [59] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

24/02/2022, 00:33

Mov. [58] - Documento

15/01/2021, 15:02

Mov. [57] - Expedição de Ofício

15/01/2021, 13:54

Mov. [56] - Conclusão

29/12/2020, 14:16

Mov. [54] - Documento

29/12/2020, 14:16

Mov. [55] - Documento

29/12/2020, 14:16

Mov. [53] - Petição

29/12/2020, 14:15

Mov. [50] - Documento

29/12/2020, 14:15

Mov. [51] - Documento

29/12/2020, 14:15

Mov. [52] - Documento

29/12/2020, 14:15

Mov. [49] - Documento

29/12/2020, 14:15

Mov. [47] - Documento

29/12/2020, 14:15

Mov. [48] - Documento

29/12/2020, 14:15

Mov. [45] - Documento

29/12/2020, 14:15

Mov. [46] - Petição

29/12/2020, 14:15

Mov. [44] - Documento

29/12/2020, 14:15

Mov. [41] - Documento

29/12/2020, 14:15

Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)

29/12/2020, 14:15

Mov. [43] - Documento

29/12/2020, 14:15

Mov. [39] - Documento

29/12/2020, 14:15

Mov. [40] - Petição

29/12/2020, 14:15

Mov. [38] - Ofício

29/12/2020, 14:15

Mov. [35] - Documento

29/12/2020, 14:15

Mov. [36] - Ofício

29/12/2020, 14:15

Mov. [37] - Documento

29/12/2020, 14:15

Mov. [34] - Documento

29/12/2020, 14:15

Mov. [33] - Documento

29/12/2020, 14:15

Mov. [32] - Documento

29/12/2020, 14:15

Mov. [31] - Documento

29/12/2020, 14:15

Mov. [30] - Mero expediente: Cobre-se retorno de carta precatória. Expedientes necessários.

27/05/2020, 16:50

Mov. [28] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de São Benedito

27/05/2020, 16:50

Mov. [29] - Recebimento

27/05/2020, 16:50

Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 15/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

08/04/2020, 03:41

Mov. [26] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cristiano Sousa de Carvalho

10/03/2020, 09:58

Mov. [25] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80000 - Protocolo: PSBE20000306422

10/03/2020, 09:06

Mov. [24] - Expedição de Carta Precatória

14/10/2019, 10:15

Mov. [23] - Informação

09/10/2019, 09:08

Mov. [22] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2019, 09:06

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

27/11/2017, 11:40

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: RÈPLICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

09/11/2017, 15:30

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO ( COMARCA DE SÃO BENEDITO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

08/11/2017, 17:14

Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. DOUGLAS PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

08/11/2017, 17:12

Mov. [17] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. DOUGLAS FUNCIONARIO: LIDUINA NO. DAS FOLHAS: 42 DATA INICIAL DO PRAZO: 31/10/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 10/11/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

31/10/2017, 14:41

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIMAR PARTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

09/10/2017, 10:53

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

04/08/2017, 08:32

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

03/08/2017, 12:00

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

26/06/2017, 11:17

Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: REQUERIMENTO DEIMPUG AO CIMP. DE SENTENÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

12/06/2017, 16:12

Mov. [11] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

12/06/2017, 11:33

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO ( COMARCA DE SÃO BENEDITO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

12/06/2017, 10:43

Mov. [9] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) COM OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

04/05/2017, 17:11

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

04/05/2017, 17:09

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

30/03/2017, 13:41

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

09/03/2017, 11:09

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

09/03/2017, 11:09

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

09/03/2017, 11:08

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

09/03/2017, 11:08

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO

09/03/2017, 11:08

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SAO BENEDITO

10/02/2017, 16:53

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•21/04/2026, 10:55

Petição

•21/04/2026, 10:55

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:03

Intimação da Sentença

•04/12/2025, 20:43

Intimação da Sentença

•04/12/2025, 20:43

Sentença

•04/12/2025, 19:23

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 14:06

Despacho

•09/10/2023, 20:32

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 12:01

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 00:37

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2020, 14:15

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2020, 14:15

Sentença

•29/12/2020, 14:15

Sentença

•29/12/2020, 14:15

Sentença

•29/12/2020, 14:15

Todos os documentos(19)

Execução/Cumprimento de Sentença

•21/04/2026, 10:55

Petição

•21/04/2026, 10:55

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:03

Intimação da Sentença

•04/12/2025, 20:43

Intimação da Sentença

•04/12/2025, 20:43

Sentença

•04/12/2025, 19:23

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 14:06

Despacho

•09/10/2023, 20:32

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 12:01

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 00:37

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2020, 14:15

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2020, 14:15

Sentença

•29/12/2020, 14:15

Sentença

•29/12/2020, 14:15

Sentença

•29/12/2020, 14:15

Sentença

•29/12/2020, 14:15

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2020, 14:15

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2020, 14:15

Anexo de movimentação

•09/10/2019, 09:06