Execução de Título Extrajudicial 3001227-48.2023.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001227-48.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:53

Juntada de Certidão

10/11/2023, 13:52

Transitado em Julgado em 10/11/2023

10/11/2023, 13:52

Decorrido prazo de Andre Lopes de Castro Neto em 07/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:35

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70739233

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PREMIUM RECEBIVEIS E SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: FRANCISCA MARIA PEREIRA LIMA, SENSUALLY JEANS LTDA PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001227-48.2023.8.06.0220 Vistos etc., dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTAÇÃO Da análise detida dos autos, percebe-se que o endereço da ré [R. São Judas Tadeu, nº 20, Jardim Cearense, CEP: 60712- 105, Fortaleza/CE] não pertence à circunscrição da jurisdição deste Juizado. Como se vê, subjaz ao questionamento o problema da competência territorial que não se insere no âmbito de atribuições da 22ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, cuja jurisdição foi fixada pela a Resolução nº 02/2018 e anexo único, pela qual estabeleceu a competência das Unidades dos Juizados Especiais de Fortaleza. Para fins de esclarecimento mais detalhados, necessário transcrever o conteúdo da referida Resolução: JURISDIÇÃO DA 22ª UNIDADE Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Barão do Rio Branco, seguindo nesta no sentido Sul até o encontro com a Av. Domingos Olímpio dobrando nesta a esquerda no sentido leste até encontrar a Av. Antônio Sales, prosseguindo nesta no sentido leste, dobrando à esquerda na Rua Ildefonso Albano,e seguindo no sentido Norte até o encontro com o Oceano Atlântico, dobrando neste à esquerda, no sentido Oeste, seguindo pela orla marítima até encontrar a Rua Barão do Rio Branco (ponto inicial). Ademais, saliente-se que o endereço do domicílio do autor não pode atrair a competência no caso em destaque, uma vez que, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, apenas se permitirá o ajuizamento da contenda no foro do promovente, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. É dizer, trazendo-se à luz os conceitos derivados da responsabilidade civil, apenas em se tratamento a questão de indenização por danos materiais, morais, estéticos, etc., se permitirá a incidência do dispositivo de lei retro referenciado. Não é o caso dos autos. A presente lide trata de ação de cobrança/execução, devendo-se aplicar a espécie a regra geral do foro competente do endereço do domicílio do réu (art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95). Por fim, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará disponibiliza uma ferramenta, na qual é possível consultar a competência territorial nos juizados desta capital, o SBJE (Sistema de Busca dos Juizados Especiais), disponível no Portal do TJCE. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III da lei especial. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO Print:

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70671106

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70671106

18/10/2023, 15:14

Extinto o processo por incompetência territorial

18/10/2023, 10:01

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 12:18

Cancelada a movimentação processual

17/10/2023, 12:18

Cancelada a movimentação processual

06/10/2023, 15:33

Distribuído por sorteio

06/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/10/2023, 15:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/10/2023, 15:13

SENTENÇA

•18/10/2023, 10:01

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de Andre Lopes de Castro Neto em 07/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70739233

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70671106

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70671106

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Distribuído por sorteio

Juntada de Petição de documento de comprovação