Cumprimento de sentença 0000182-76.2016.8.06.0197 - TJCE

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 08:28

Transitado em Julgado em 10/03/2025

15/05/2025, 08:28

Juntada de Certidão

15/05/2025, 08:28

Decorrido prazo de FELIPE DA COSTA ROCHA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:49

Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:43

Decorrido prazo de YUNARE ZACARIAS BEZERRA MAIA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:43

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE MAIA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:43

Decorrido prazo de JOSE ANSELMO DE CARVALHO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:43

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 126860263

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2025 Documento: 126860263

01/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação de Ressarcimento, intentada pelo MUNICÍPIO DE ITAIÇABA - CE contra FRANK GOMES FREITAS, ex-prefeito desse Município, com o objetivo de que seja condenado a reparar os danos causados àquele Ente Político por suposta má gestão de recursos públicos. Aduz a parte autora que, na gestão da parte demandada junto ao Executivo Municipal, o então gestor firmou convênio no ano de 2007 com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, sob o número 01.0076.00/2007. Ocorre que, segundo narra, o demandado não prestou devidamente as contas correspondentes ao convênio, fato que ocasionou na determinação da devolução do montante de R$ 568.921,75 (quinhentos e sessenta e oito mil novecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). Pugna assim pela condenação do requerido a ressarcir ao Erário Municipal pelos prejuízos sofridos, além da condenação do demandado na suspensão de direitos políticos. Com a inicial veio acostada com os documentos de ID's 47246177 a 47246201. Despacho de ID's 47246203 e 47246204 deixou para apreciar posteriormente o pleito liminar. Decisão de ID 47246209 decretou a revelia do demandado. Aprazada audiência de instrução no caso, esta restou impossibilitada pelo não comparecimento das partes ao ato, oportunidade na qual foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. A hipótese é de ação civil pública de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITAIÇABA em face de FRANK GOMES FREITAS. Inicialmente, a jurisprudência do STJ tem reiteradamente decidido que, em ação de ressarcimento ou de improbidade administrativa, envolvendo repasse de verba federal a Município, mediante convênio, a competência da Justiça Federal, fixada em razão da pessoa, só se firma quando a União, autarquia ou empresa pública federal integram o feito, na condição de autores, rés, assistentes ou opoentes (art. 109, I da CF). Isso porque entende que a aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ deve ser mitigada no âmbito cível, visto que tais enunciados provêm da 3ª Seção daquela Corte Superior e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição. "Súmula 208 - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Súmula 209 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal." O artigo 109 da CF elenca a competência da Justiça Federal em um rol taxativo que, em seu inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este último decidir sobre a existência (ou não) de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas, conforme dispõe a Súmula 150/STJ. Assim, a despeito da Súmula 208 do STJ, a competência absoluta enunciada no artigo 109, I, da CF faz alusão, de forma clara e objetiva, às partes envolvidas no processo, tornando despicienda, dessa maneira, a análise da matéria discutida m juízo. No caso dos autos, a questão da competência fica delimitada basicamente pela necessidade prestação de contas da verba recebida. Caso o convênio não preveja a fiscalização da verba e esta é incorporada ao patrimônio municipal, aplica-se a Súmula 209 e a Justiça Estadual é a competente para processar e julgar a matéria. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. A Municipalidade apontou irregularidade, envolvendo falha na prestação de contas referente a montante recebido através de convênio, para a implantação de Centro Vocacional Tecnológico no Município de Itaiçaba, razão pela qual o Município ficou impossibilitado de firmar convênios e receber novos recursos públicos, além de ter sido requerida a devolução do montante correspondente ao valor do convênio, o que, no seu entender, configura caso de danos aos cofres públicos. E por tal razão aduz a parte requerente que deve o réu ressarcir os prejuízos causados ao erário municipal. Acerca do tema, é mister ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro adotou, no que diz respeito ao ressarcimento integral da lesão, causada ao Erário pelo agente público, a responsabilidade civil subjetiva, prevista no art. 186, do Código Civil. Logo, para a configuração do dever de indenizar o dano patrimonial aos cofres públicos, deve restar comprovada a culpa lato sensu do réu, que compreende o dolo e a culpa em sentido estrito, além dos demais elementos configuradores da referida responsabilidade, quais sejam, a ação ou omissão do agente, o dano e o nexo de causalidade. Assim, para que incida o dever de restituição integral do patrimônio público lesado, deve ser comprovada não só a culpa ou o dolo, mas também o a ação do administrador público no cometimento de um ato lícito ou ilícito, o dano efetivamente experimentado pelo Poder Público e a relação de causalidade pertinente. Acerca do tema, tomemos os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: "A responsabilidade civil do Prefeito pode resultar de conduta culposa ou dolosa no desempenho do cargo, desde que cause danos patrimoniais ao município ou a terceiros. Essa é a regra geral, a que se sujeitam todos os agentes ou prepostos da Administração Pública (CP, art. 37, § 6o). (...) Ao Prefeito, como aos demais agentes políticos, se impõe o dever de tomar decisões governamentais de alta complexidade e importância, de interpretar as leis e converter os seus mandamentos em atos administrativos das mais variadas espécies. Nessa missão político-administrativa é admissível que o governante erre, que se equivoque na interpretação e aplicação da lei, que se confunda na apreciação da conveniência e oportunidade das medidas executivas sujeitas à sua decisão e determinação. Desde que o Chefe do Executivo erre em boa-fé, sem abuso de poder, sem intuito de perseguição ou lavontismo, não fica sujeito à responsabilização civil, ainda que seus atos lesem a Administração ou causem danos patrimoniais a terceiros. (...) Como agente político, o Chefe do Executivo local só responde por seus atos funcionais se os praticar com dolo, culpa manifesta, abuso ou desvio de poder. O só fato de o ato ser lesivo não lhe acarreta obrigação de indenizar. Necessário se torna, ainda, que, além de lesivo e contrário ao direito resulte de conduta abusiva do Prefeito no desempenho do carqo ou a pretexto de seu exercício" (Direito Municipal Brasileiro, SP Malheiros, 4a ed, p 667/668). No mesmo sentido: "REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - OBRA PÚBLICA - ILEGALIDADE - DANO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O ressarcimento ao erário não é medida punitiva, mas um mecanismo de tutela da higidez do patrimônio público atingido por atos irregulares praticados pelos gestores, sendo necessária a efetiva comprovação da ocorrência do prejuízo para que surja a obrigação de ressarcimento. - Ausente a prova de ilegalidade na realização de obra pública, assim como a lesão ao patrimônio público, deve ser julgado improcedente o pedido de ressarcimento ao erário. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10610110000573001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 22/09/2016, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2016)" Logo, para que se configure o dever de reparar por parte do Chefe do Executivo Municipal, deve restar comprovado, além da ação ou omissão dolosa ou culposa, também a ocorrência de efetivo prejuízo ao Erário. Os valores pleiteados na presente ação referem-se a suposto prejuízo experimentando por irregularidades na prestação de contas de recursos públicos recebidos através de convênios, sustentando o Município requerente que suportou o prejuízo em virtude das irregularidades verificadas pela omissão do requerido, porém nada mencionando a respeito de eventual apropriação dos valores pelo demandado, nem mesmo a própria demonstração desse prejuízo. Vale dizer ainda que a documentação acostada à inicial demonstra que as contas foram prestadas e aprovadas com ressalvas, em virtude de impropriedades relacionadas a procedimentos licitatórios, sem que tenham sido demonstrados, todavia, desvio de finalidade ou prejuízo ao erário. Dessa forma, resta claro a ausência de dano ao ente federativo. Atente-se ao fato de que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu cabe a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não existe nos autos qualquer comprovação de que o requerido tenha agido com dolo ou mesmo culpa, não restando provado sequer ainda quais danos o Município autor realmente teria sofrido. Também não há provas de que o Município ora requerente tenha devolvido à origem a verba repassada ou que o réu tenha se apropriado dos valores, pois somente a partir de tal devolução/apropriação poder-se-ia falar em ressarcimento por parte do responsável respectivo, desde que provada que tal devolução fora ocasionada por ato de improbidade do ex-gestor público, comprovada seu dolo ou culpa, situação não demonstrada pelo requerente. Verifica-se, portanto, que a ação não se encontra sustentada por alicerce probatório sólido, o que impossibilita a formação da convicção deste julgador acerca dos fatos apresentados, e por si só levaria à improcedência. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DE CONTAGEM - ROMPIMENTO DO VÍNCULO - RESSARCIMENTO - EX-PREFEITO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. 1 - A contagem do prazo prescricional na ação de improbidade inicia-se com o rompimento do vínculo entre o servidor e a Administração Pública, considerando a capacidade de o servidor influenciar na apuração dos fatos; 2 - Tratando-se ressarcimento ao erário é indispensável que a parte requerente comprove a ocorrência de dano, pois este não pode ser presumido. Se não há dano, não há o que se reparar por meio da ação ressarcitória. (TJ-MG - AC: 10570100007287001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 23/02/0016, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2016)" Em suma, por se tratar de ação de cobrança por prejuízos causados ao erário decorrentes da suposta omissão de demandado na aplicação de recursos, mostra-se imprescindível a prova efetiva do prejuízo afirmado, desde que o Município tivesse devolvido o valor repassado para a partir de então cobrar o seu ressarcimento daquele considerado responsável por eventuais prejuízos, além da prova do dolo ou da culpa do ex-administrador, na exata dicção do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não restou configurado na presente demanda, situação que leva à sua impreterível improcedência. Destarte, considerando que no presente caso as condutas se limitaram à desobediência às exigências legais, não há que se falar em improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário (e consequentemente em ressarcimento), na medida em que a Lei nº 8.429/92 visa punir o administrador desonesto e não o inábil, com causa dano concreto e efetivo. Nesse mesmo sentido, colaciono o recente precedente do Egrégio TJCE: "APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELALEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICAS AO RÉU. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS PROCESSUAIS E AS DE CONTEÚDO HÍBRIDO, A EXEMPLO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. CONDUTA ATÍPICA À LUZ DA LEI DE IMPROBIDADE, COM O TEXTO MODIFICADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO DA PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, DIANTE DA DISTINÇÃO DO CASO COM AHIPÓTESE DO TEMA 897/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...) Logo, é de absoluta relevância saber se as condutas atribuídas à ré caracterizam ou não atos dolosos de improbidade administrativa ainda que prescritas as demais penalidades, porque, se assim não for, a pretensão de ressarcimento se encontra igualmente fulminada pela prescrição comum. 6. Isto é, embora seja possível perseguir apenas o ressarcimento ao erário nos mesmos autos da ação de improbidade considerada prescrita, conforme entendimento exarado pelo STJ, no julgamento do Tema 1089 dos recursos especiais repetitivos, a efetiva condenação da parte promovida pressupõe que o dano decorra de ato doloso tipificado na LIA. Partindo-se, pois, desse pressuposto, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, na medida em que o conjunto probatório não reúne elementos aptos a demonstrar conduta que, à luz da LIA com a sua nova redação, caracterize ato de improbidade na modalidade dolosa. 7. De fato, no caso em tela, não houve demonstração do dolo de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, da LIA, doravante necessário para a configuração de ato de improbidade. Não houve tampouco prova de perda patrimonial efetiva, igualmente necessária de acordo com a nova redação da lei à conduta ímproba de causar prejuízo ao erário. 8. Houve, nesse trilhar, superação da jurisprudência então consolidada de que a mera ausência de licitação ou de prévio procedimento de dispensa seria suficiente para caracterizar o ato de improbidade, com base na presunção de dano ao erário (dano in re ipsa), na medida emque a lei, com sua nova redação, não mais admite presunções de que tenha ocorrido perda patrimonial, exigindo que ela seja efetiva e comprovada. 9. O Ministério Público, embora tenha alegado, na inicial, que os serviços não foram prestados, não aponta qual elemento de prova corroboraria tal acusação, tendo em vista que a peça acusatória é instruída tão somente com cópia do procedimento de prestação de contas que tramitou junto ao Tribunal de Contas dos Municípios TCM, que, no entanto, não indica que tenha havido prejuízo efetivo ao erário. 10. Igualmente, não se extrai do conjunto probatório que a requerida tenha agido com dolo específico de alcançar qualquer das condutas proibidas pela LIA. Isto é, não há nenhum elemento de prova que leve à conclusão de que a autora agiu com o intuito de lesar o erário (art. 10, caput, da LIA) ou de favorecer, em ofensa à imparcialidade, qualquer das pessoas contratadas sem licitação (art. 11, inciso V, da LIA). 11. Destaque-se que o Ministério Público, em mais de uma ocasião, requereu o julgamento antecipado da lide, manifestando, com isso, o desinteresse em deflagrar a instrução processual, de maneira que, nestes autos, tampouco houve atividade probatória de modo a comprovar o alegado dano ao erário. 12. Frise-se que cabia ao Ministério Público ou ao município de Acarape, admitido como litisconsorte ativo, fazer prova dos fatos constitutivos do direito pretendido (art. 373, inciso I, do CPC); todavia, não se desincumbiram do ônus da prova. Aliás, o próprio município de Acarape concede que o pedido deve ser julgado improcedente, por não haver prova do dolo subjetivo, nem do dano ao erário. 13. Em suma, não configurado ato de improbidade doloso tipificado na LIA, o caso se distingue da hipótese do Tema 897/STF. Deve-se, portanto, reconhecer a prescrição, não apenas da pretensão punitiva por atos de improbidade, matéria preclusa por ausência de recurso da parte autora, mas igualmente da pretensão de ressarcimento ao erário, porquanto, quando da propositura da demanda, em 2012, já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos (art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32, aplicado por simetria), contados a partir do suposto ato ilícito, praticado em 1997. 14. Apelação conhecida e provida. (TJCE - Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022)" Por outro lado, quanto à alegação de que os atos praticados também representam violação aos princípios da Administração Público, também entendo que o argumento não prospera. Na inicial, o Município atribuiu aos promovidos a prática de ato de improbidade administrativa tipificado na redação do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, cuja redação foi alterada com a publicação da Lei n. 14.230/2021. Veja-se como estava a previsão normativa antes da indigitada alteração legislativa: "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:" Nota-se que os incisos do sobredito artigo previam condutas caracterizadoras de ato de improbidade administrativa que atentava contra os Princípios da Administração Pública. Porém, de modo bastante evidente, em virtude de no caput do artigo conter o advérbio "notadamente", tinha-se que tal rol era meramente exemplificativo. É dizer, qualquer conduta comissiva ou omissiva poderia configurar ato de improbidade administrativa se viesse a violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Esse cenário foi substancialmente alterado com a edição da Lei n. 14.230/2021. Com a nova redação, o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa passou a prever um rol taxativo de condutas caracterizadoras de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. Eis a atual redação do dispositivo em comento: "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:" Percebe-se que além de ter sido extraído o advérbio "notadamente", a nova previsão normativa delimitou, em seus incisos, de forma expressa o que pode ou não ser considerado enquanto conduta passível de ser enquadrada como ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública. Conclui-se, assim, que, em virtude de a nova lei ter previsto um rol taxativo das condutas ilícitas, não se pode mais proferir julgamento de procedência com base somente na violação a princípio administrativo, como apontado da inicial, pois o malferimento ao princípio deve estar caracterizado por uma das condutas descritas nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/92 com a redação alterada pela Lei n. 14.230/2021. Em outra toada, é cediço que as normas que possuam aspectos materiais exclusivamente punitivos e sejam mais benéficas ao réu devem retroagir, à luz da aplicação dos preceitos do direito administrativo sancionador (art. 1º, §4º, da Lei de Improbidade Administrativa) e do entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Veja-se o dispositivo legal seguido do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará sobre a temática: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei: [...] 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO. PRÁTICA DE ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE TIPIFICA O ATO DE IMPROBIDADE DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJCE, Apelação Cível - 0004634-85.2017.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/06/2022, data da publicação: 01/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LIA. RETROATIVIDADE DAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICAS AO RÉU QUE TRATEM DE ASPECTOS EXCLUSIVAMENTE SANCIONADORES, A ALCANÇAR A COISA JULGADA. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS PROCESSUAIS E AS DE CONTEÚDO HÍBRIDO, A EXEMPLO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA RECONHECER A RETROATIVIDADE MÍNIMA DA LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU NO QUE TANGE À TIPIFICAÇÃO DE ATOS E SANÇÕES CABÍVEIS, MAS COM EFICÁCIA PROSPECTIVA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DE RESSARCIR O ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuidam os autos de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença transitada em julgado que condenou o réu, ora agravante, ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais), multa em igual valor, suspensão de direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público por igual prazo. [...]. 5. Por outro lado, retroagem as normas introduzidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa LIA que versem sobre tipos de improbidade e sanções daí decorrentes que sejam mais benéficas ao réu, à luz da aplicação dos preceitos do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA). 6. A retroatividade das normas mais benéficas que tratam exclusivamente dos aspectos sancionadores (condutas típicas e punições cabíveis) alcança a coisa julgada, pois fere a isonomia (art. 5º, caput, da CRFB/88) que indivíduos recebam diverso tratamento por situações idênticas ou similares, sendo um apenado com mais rigor, enquanto o outro, com mais brandura ou mesmo absolvido, tão somente porque os fatos ocorreram sob leis distintas e os éditos condenatórios transitaram julgado em tempos diferentes, ainda que com meros dias de diferença. [...]. 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJCE, Agravo de Instrumento - 0624800-35.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/05/2022, data da publicação: 30/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Precedente. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Honorários recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.602.122/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.) No caso dos autos, tem-se que a alteração legislativa, por ser mais benéfica, deve retroagir, aplicando-se ao caso em questão, de modo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente, em razão de as condutas indicadas na inicial não possuírem adequação típica no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Destaque-se, ainda, que o Ministério Público não especificou e nada ar a que outros incisos do art. 11 da Lei 8.429 (em sua nova redação) se amoldariam as condutas praticada pelos promovidos, apontando de forma genérica a violação a princípios administrativos. Por tais razões, com as considerações supra, em razão da não comprovação do prejuízo ao erário e da não adequação típica das condutas aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, tenho que não há falar em aplicação das sanções previstas nessa Lei. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE a pretensão autoral descrita na inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, face o sucumbente ser Ente público. No ensejo, condeno a parte autora a pagar honorários em favor da parte vencedora, estes arbitrados no equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por apreciação equitativa, com fulcro no §8º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando ainda a qualidade do trabalho da parte vencedora e a sucumbência da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e arquivem-se estes autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Expedientes diversos. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126860263

31/12/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/12/2024, 16:06

Julgado improcedente o pedido

27/11/2024, 11:43

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 10:52

Juntada de ata da audiência

27/11/2023, 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 05:00

Conclusos para despacho

01/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 21:07

Decorrido prazo de JOSE ANSELMO DE CARVALHO JUNIOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE MAIA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:17

Decorrido prazo de YUNARE ZACARIAS BEZERRA MAIA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:32

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 18:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70744301

20/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70744303

20/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70744304

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000182-76.2016.8.06.0197. AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, MUNICIPIO DE ITAICABA REU: FRANK GOMES FREITAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] Vistos, etc. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de novembro de 2023, às 10:00 horas. Providencie-se a requisição/intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público por meio dos procedimentos cabíveis. Intime-se a ré por meio de mandado/carta precatória, devendo constar na intimação que na referida audiência será realizado o interrogatório. Intime-se o MP (portal) e a defesa (DJE/portal). Considerando que se trata de audiência realizada pelo Núcleo de Produtividade remota (NPR) e o disposto no art. 3º, § 1º, III da Resolução do CNJ nº 354/2020, com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a referida audiência ocorrerá por videoconferência, ficando faculdado às partes e testemunhas a participação por meio do aplicativo Microsoft Teams ou comparecimento à sala de audiências da Vara onde tramita o processo. Deve a Vara providenciar o link da audiência por videoconferência do Teams, a fim de que a gravação do ato fique depositada na nuvem (pasta do onedrive) da unidade, juntado-o aos autos por meio de ato ordinatório ou certidão. O link da audiência deve integrar os expedientes de intimação da audiência. Expedientes Necessários. Jaguaruana/CE, 28 de agosto de 2023. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000182-76.2016.8.06.0197. AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, MUNICIPIO DE ITAICABA REU: FRANK GOMES FREITAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] Vistos, etc. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de novembro de 2023, às 10:00 horas. Providencie-se a requisição/intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público por meio dos procedimentos cabíveis. Intime-se a ré por meio de mandado/carta precatória, devendo constar na intimação que na referida audiência será realizado o interrogatório. Intime-se o MP (portal) e a defesa (DJE/portal). Considerando que se trata de audiência realizada pelo Núcleo de Produtividade remota (NPR) e o disposto no art. 3º, § 1º, III da Resolução do CNJ nº 354/2020, com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a referida audiência ocorrerá por videoconferência, ficando faculdado às partes e testemunhas a participação por meio do aplicativo Microsoft Teams ou comparecimento à sala de audiências da Vara onde tramita o processo. Deve a Vara providenciar o link da audiência por videoconferência do Teams, a fim de que a gravação do ato fique depositada na nuvem (pasta do onedrive) da unidade, juntado-o aos autos por meio de ato ordinatório ou certidão. O link da audiência deve integrar os expedientes de intimação da audiência. Expedientes Necessários. Jaguaruana/CE, 28 de agosto de 2023. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000182-76.2016.8.06.0197. AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, MUNICIPIO DE ITAICABA REU: FRANK GOMES FREITAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] Vistos, etc. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de novembro de 2023, às 10:00 horas. Providencie-se a requisição/intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público por meio dos procedimentos cabíveis. Intime-se a ré por meio de mandado/carta precatória, devendo constar na intimação que na referida audiência será realizado o interrogatório. Intime-se o MP (portal) e a defesa (DJE/portal). Considerando que se trata de audiência realizada pelo Núcleo de Produtividade remota (NPR) e o disposto no art. 3º, § 1º, III da Resolução do CNJ nº 354/2020, com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a referida audiência ocorrerá por videoconferência, ficando faculdado às partes e testemunhas a participação por meio do aplicativo Microsoft Teams ou comparecimento à sala de audiências da Vara onde tramita o processo. Deve a Vara providenciar o link da audiência por videoconferência do Teams, a fim de que a gravação do ato fique depositada na nuvem (pasta do onedrive) da unidade, juntado-o aos autos por meio de ato ordinatório ou certidão. O link da audiência deve integrar os expedientes de intimação da audiência. Expedientes Necessários. Jaguaruana/CE, 28 de agosto de 2023. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 67556046

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 67556046

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 67556046

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67556046

18/10/2023, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67556046

18/10/2023, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67556046

18/10/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:12

Juntada de ato ordinatório

18/10/2023, 13:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/08/2023, 17:14

Conclusos para despacho

26/06/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 15:53

Conclusos para despacho

22/05/2023, 13:06

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 17:28

Mov. [75] - Certidão emitida

28/11/2022, 00:39

Mov. [74] - Certidão emitida

17/11/2022, 07:30

Mov. [73] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 39/42 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a intimação da parte requerente para apresentar réplica à contestação, no prazo legal.

17/11/2022, 07:29

Mov. [72] - Certidão emitida

17/11/2022, 07:26

Mov. [71] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

17/11/2022, 07:22

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.22.01804381-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/11/2022 16:06

16/11/2022, 17:11

Mov. [69] - Certidão emitida

14/10/2022, 11:47

Mov. [68] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido)

14/10/2022, 11:46

Mov. [67] - Certidão emitida

24/08/2022, 13:01

Mov. [66] - Expedição de Carta

19/08/2022, 16:59

Mov. [65] - Certidão emitida

18/08/2022, 10:18

Mov. [64] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR386271292BO Situação : Cumprido Modelo : CV - CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Destinatário : Frank Gomes Freitas Diligência : 04/02/2022

18/08/2022, 10:11

Mov. [63] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2022, 19:05

Mov. [62] - Certidão emitida

21/02/2022, 08:52

Mov. [61] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido)

21/02/2022, 08:51

Mov. [60] - Concluso para Despacho

10/02/2022, 10:19

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.22.01300180-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/02/2022 16:52

09/02/2022, 17:14

Mov. [58] - Certidão emitida

31/01/2022, 03:17

Mov. [57] - Certidão emitida

31/01/2022, 03:17

Mov. [56] - Certidão emitida

31/01/2022, 03:17

Mov. [55] - Certidão emitida

24/01/2022, 09:21

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0023/2022 Data da Publicação: 24/01/2022 Número do Diário: 2768

21/01/2022, 22:01

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2022, 11:54

Mov. [52] - Certidão emitida

20/01/2022, 11:21

Mov. [51] - Certidão emitida

20/01/2022, 11:10

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2022, 11:09

Mov. [49] - Certidão emitida

20/01/2022, 10:41

Mov. [48] - Expedição de Carta

20/01/2022, 10:36

Mov. [47] - Certidão emitida

20/01/2022, 10:32

Mov. [46] - Certidão emitida

20/01/2022, 10:32

Mov. [45] - Concluso para Despacho

20/01/2022, 00:01

Mov. [44] - Certidão emitida

24/11/2021, 01:03

Mov. [43] - Certidão emitida

18/11/2021, 13:36

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2021, 12:26

Mov. [40] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 03/02/2022 Hora 14:30 Local: Vara Jaguaruana Situacão: Cancelada

21/07/2021, 23:06

Mov. [39] - Certidão emitida

07/07/2021, 14:45

Mov. [38] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Cumpra-se o despacho de fl. 65. Expedientes necessários.

28/08/2020, 07:26

Mov. [37] - Mero expediente: R.h Certifique a Secretaria se o ato previsto para o dia 28/03/2019, às 09:00 ocorreu, considerando que não há termo ou certidão nos autos. Exp. Necessários. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. MAGNO ROCHA THÉ MOTA Juiz em respondência

27/04/2020, 15:54

Mov. [36] - Conclusão

07/02/2020, 21:34

Mov. [35] - Audiência Designada: Instrução Data: 28/03/2019 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

20/09/2018, 10:21

Mov. [34] - Audiência de instrução cancelada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 28/06/2018 as 09:50. Resumo : FÉRIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

16/05/2018, 14:37

Mov. [33] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARUANA

25/04/2018, 13:51

Mov. [32] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARUANA

25/04/2018, 13:26

Mov. [31] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 28/06/2018 HORA DA AUDIENCIA: 09:50 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

08/03/2018, 14:25

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

08/03/2018, 14:13

Mov. [30] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

08/03/2018, 14:13

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

08/03/2018, 14:12

Mov. [28] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PAULO TADEU ROCHA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

08/03/2018, 14:12

Mov. [26] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

08/03/2018, 14:10

Mov. [25] - Audiência de instrução adiada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADIADA Referente a audiencia marcada para o dia 15/03/2018 as 10:40. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

08/03/2018, 14:00

Mov. [24] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 22/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 23/11/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

24/11/2017, 14:40

Mov. [23] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

24/11/2017, 14:36

Mov. [22] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 22/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 23/11/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

24/11/2017, 14:28

Mov. [21] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

24/11/2017, 14:27

Mov. [20] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 15/03/2018 HORA DA AUDIENCIA: 10:40 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

07/11/2017, 08:10

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

15/08/2017, 13:10

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

15/08/2017, 13:07

Mov. [17] - Audiência de instrução e julgamento adiada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ADIADA Referente a audiencia marcada para o dia 02/08/2017 as 11:20. Resumo : SERÁ REAPRAZADA, CONSIDERANDO A FÉRIAS DO MM. PARA O MÊS DE AGOSTO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

25/07/2017, 09:04

Mov. [16] - Audiência de instrução e julgamento designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 02/08/2017 HORA DA AUDIENCIA: 11:20 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

19/06/2017, 11:59

Mov. [15] - Audiência de instrução cancelada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 03/08/2017 as 10:40. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

19/06/2017, 10:00

Mov. [14] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 03/08/2017 HORA DA AUDIENCIA: 10:40 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

10/04/2017, 13:01

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

22/03/2017, 12:22

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

22/03/2017, 12:21

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

22/03/2017, 12:20

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

22/03/2017, 12:18

Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: magela - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

19/08/2016, 14:58

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

19/08/2016, 14:58

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

28/07/2016, 14:54

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

28/07/2016, 14:53

Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAIÇABA

19/07/2016, 13:01

Mov. [5] - Distribuição manual: DISTRIBUIÇÃO MANUAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAIÇABA

19/07/2016, 13:01

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAIÇABA

19/07/2016, 13:00

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAIÇABA

19/07/2016, 13:00

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAIÇABA

19/07/2016, 12:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE DA COSTA ROCHA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de YUNARE ZACARIAS BEZERRA MAIA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE MAIA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANSELMO DE CARVALHO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 126860263

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2025 Documento: 126860263

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126860263

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(25)