Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0050691-69.2021.8.06.0121 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0050691-69.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 06/11/2023

02/07/2024, 11:43

Juntada de Certidão

02/07/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 10:44

Conclusos para despacho

10/06/2024, 10:59

Juntada de informação

27/05/2024, 14:18

Decorrido prazo de BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:19

Decorrido prazo de BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:19

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 78229850

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050691-69.2021.8.06.0121. AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: GLAUBER LUCIO DE SOUSA DESPACHO R.h. Chamo o feito à ordem para suprir a omissão da sentença com relação ao arbitramento dos honorários do defensor dativo nomeado Dr. BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO, OAB/CE 42470. Nesse contexto, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO, OAB/CE 42470, nomeado para atuar na Defesa do réu (ID 37391266), tendo atuado da defesa preliminar até as alegações finais, a serem pagos pelo Estado do Ceará, diante da ausência de Defensor Público na Comarca, nos termos do Verbete de nº 49, da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado." Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Intime-se o advogado. Por fim, aproveito o ensejo e determino que a secretaria certifique acerca do cumprimento da carta precatória de ID 72771985. Expedientes necessários. Massape/CE, 12 de janeiro de 2024. Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 78229850

05/04/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

04/04/2024, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78229850

04/04/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 14:03

Conclusos para despacho

12/01/2024, 09:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:58

Documentos

DESPACHO

•12/06/2024, 10:44

DESPACHO

•18/01/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050691-69.2021.8.06.0121. AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: GLAUBER LUCIO DE SOUSA SENTENÇA Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] Vistos etc. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de GLAUBER LUCIO DE SOUSA, por suposta infração ao disposto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 - Lei Antidrogas, acostada ao ID 37391548. Narra a denúncia, em síntese: Aos 15 (quinze) dias do mês de agosto do ano de 2021, por volta das 09h00min, em local conhecido como "bar da Leuma" no distrito de Mumbaba do município de Massapê, o denunciado trazia consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Aos 15 (quinze) dias do mês de agosto do ano de 2021, por volta das 09h00min, em local conhecido como "bar da Leuma" no distrito de Mumbaba do município de Massapê, o denunciado trazia consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal. patrulhamento de rotina, recebeu chamado via CIOPS (ocorrência 202110589152) que relatava estar havendo amplo consumo de drogas no local já mencionado. Ao chegarem ao local, os policiais perceberam movimentação estranha nos frequentadores do bar, dentre eles o denunciado GLAUBER, que foi flagrado tentando descartar pacotes com conteúdo branco através de uma cerca próxima ao local. Com isso, houve abordagem policial na qual foi constatado, via confissão do acusado já em primeiro contato, que o conteúdo dos saquinhos se tratava de substância análoga a cocaína. O conteúdo das sacolas foi confirmado como sendo de 24g de substância análoga à cocaína (METILBENZOILLECGONINAL) como consta no laudo provisório de fls. 06. Ouvido em sede policial o denunciado afirma não ser usuário de drogas, que a substância encontrada não é sua e já ter sido preso anteriormente por porte ilegal de arma de fogo. TCO no ID 37391580. ID 64398063 constando a certidão de antecedentes criminais. Foi determinada a citação do autor do fato, dando-lhe ciência do inteiro teor da denúncia ofertada pelo Douto Promotor de Justiça, assim como a designação da audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 81 da Lei n° 9.099/95 (ID 37391571). Laudo pericial da substância apreendida, nos IDs 37391271 e 37391272. Defesa preliminar acostada no ID 37391574. Denúncia recebida nos IDs 37391573 e 37391269. Realizada a audiência de instrução (ID 63675901), colheu-se o depoimento das testemunhas de acusação Marcos Rafael Pedro Gomes e Gilson Lima dos Santos. Posteriormente, foi realizado o interrogatório do acusado GALUBER LUCIO DE SOUSA, tudo reduzido em arquivo audiovisual anexo aos autos. No ID 66756210, o representante do Ministério Público apresentou memoriais, onde requereu, em síntese, a procedência da denúncia, com aplicação das penas do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 - Lei Antidrogas. Posteriormente, no ID 66848231 a defesa apresentou memoriais requerendo, em síntese, a absolvição do acusado por ausência de provas para a condenação. Em síntese, o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da materialidade e autoria No caso em tela, entendo que restou comprovada a materialidade e autoria do tipo penal denunciado. Acerca da materialidade, o laudo de ID IDs 37391271 e 37391272 corrobora a informação de que a substância apreendida se trata de cocaína na forma de pó. Em relação a autoria, depreende-se da instrução processual que a testemunha policial Marcos Rafael Pedro Gomes informou não recordar dos fatos devido o lapso temporal, contudo, a outra testemunha policial Gilson Lima dos Santos afirmou de forma uníssona e congruente com as declarações prestadas em sede policial, detalhando todo o ocorrido. Embora o acusado tenha negado que a droga era sua, nesses casos (crime às escondidas), onde os policias são as únicas testemunhas, a palavra da autoridade policial que efetuou o flagrante de delito possui grande relevância, restando dessa maneira, comprovada a autoria delitiva do réu. Nesse sentido, entendo que o fato narrado na denúncia configura a conduta delituosa descrita no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, consistente no consumo de drogas, cujas penas são previstas no mesmo dispositivo. Reza ainda o art. 28, § 2º, da mencionada Lei, que "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". Assim, entendo, segundo as diretrizes do art. 28, § 2º, da citada Lei, que o réu trazia consigo droga para consumo próprio. O contexto em que o flagrante ocorreu, somado às demais provas produzidas nos autos, permite inferir que a droga era realmente para seu consumo, inexistindo dados de que ele estivesse vendendo a droga ou que iria fazê-la. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e nos termos do art. 383 do CPP, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado GLAUBER LUCIO DE SOUSA, qualificado na delatória, como incurso nas sanções do art. 28, II, § 3º da Lei nº 11.343/2006, submetendo-o à prestação de serviços à comunidade da seguinte forma: Prestação de serviços a uma entidade pública, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, durante o prazo de 03 (três) meses, consistente em atribuição de tarefas gratuitas (art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal), conforme aptidões do condenado, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, o que equivale a cinco horas semanais, neste ato fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do apenado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Por ser o réu pessoa demonstradora de que possui poucos recursos materiais, isento-o do pagamento das custas e das despesas processuais. Após o trânsito em julgado: 1. Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, segundo a diretriz do art. 393, II, do Código de Processo Penal, e art. 5º, LVII, da Constituição Federal. 2. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do sistema INFODIP ou Pollis, caso ainda não esteja em utilização, para providenciar a suspensão dos direitos políticos do condenado durante o prazo para cumprimento da pena, nos termos do art. 15, III, da Carta Magna. 3. Extraia-se a documentação pertinente à execução da pena, em consonância com os arts. 105 e 106, da Lei de Execuções Penais. Exauridos os expedientes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Demais expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Massapê/CE, 25 de setembro de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO em 15/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 78229850

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 78229850

Juntada de documento de comprovação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78229850

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)