Procedimento Comum Cível 0108121-87.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0108121-87.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - [] 0108121-87.2017.8.06.0001 Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: Rua Doutor José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-000 Nome: TAM LINHAS AEREASEndereço: desconhecido 2023-11-19 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) v FORTALEZA [Anulação de Débito Fiscal] Vistos em sentença. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposta pela TAM LINHAS ÁREAS S.A., em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a anulação da penalidade administrativa imposta pelo Procon. Aduz a Requerente que foi penalizada, em razão haver sido imputada contra si uma multa no valor de R$ 17.636,06 (dezessete mil, seiscentos e trinta e seis reais e seis centavos), decorrente do processo administrativo F.A. nº 0113-030.414-4. Tal penalidade decorreu da reclamação da consumidora Luiza Nelyane Cavalcanti Lima junto ao Procon, que consistiu no extravio e na avaria de suas bagagens quando retornava de uma viagem promovida pela Autora. Ao final, pugna pela procedência da ação em todos os seus termos. Com a inicial de ID 40450078 vieram os documentos de ID 40450079/40450087. Despacho de ID 40449497 reservando-se sobre a apreciação do pleito tutelar para após a formação do contraditório. Contestação do Estado do Ceará, de ID 40450075, defendendo a competência do órgão para aplicar sanções, a regularidade do processo e a legalidade da multa aplicada; além da impossibilidade do Judiciário se imiscuir no mérito da decisão administrativa que gerou a penalidade combatida. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Decisão administrativa de ID 40449514 declinando da competência em favor de uma das Varas de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária desta comarca. Decisão de ID 40449484 declinando do feito com fundamento na prevenção decorrente de distribuição de ação anterior, qual seja, Processo nº 0400247.75.2017.8.06.0001), que tramita no Juízo da 6ª Vara das Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza. Decisão interlocutória de ID 40449489 suscitando o conflito negativo de competência junto ao eg. Tribunal de Justiça do Ceará. Ofício de ID 40449509 revelando que a competência para processar e julgar o presente feito foi atribuída ao juízo da 5ª Vara Fazendária. Decisão de ID 40449522 acolhendo a competência em relação ao presente feito e determinando a intimação da parte autora para replicar a contestação. Réplica de ID 40449503 reiterando os termos da exordial. Decisão interlocutória de ID 70450448 deferindo, como medida de contracautela, a suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário, desde que este crédito seja garantido através de depósito judicial. Manifestação do Parquet de ID 70934906 opinando pelo julgamento improcedente do pedido do autor. Petição autoral e documentos de ID 72540769/72541775 pugnando pela juntada do comprovante de depósito judicial, relacionado ao valor da multa contestada, bem como a manutenção dos efeitos da tutela outrora concedida. Eis o breve relato. Decido. Inicialmente, destaca-se que o Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON é órgão oficial local, podendo ser estadual, distrital e municipal de defesa do consumidor, sendo criado especificamente para este fim, com competências no âmbito de sua jurisdição e é destinado a efetuar a defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores. O Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC - que é a conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades da Federação e da sociedade civil, para a implementação efetiva da Política Nacional das Relações de Consumo. Trata-se de uma infraestrutura protetiva do consumidor, sendo um conjunto de órgãos públicos e entidades privadas responsáveis, direta ou indiretamente, pela promoção de defesa das relações de consumo, sendo regulamentado pelo Decreto 2.181/87. Nesse contexto, os Procons são órgãos oficiais locais criados, na forma da lei, especificamente para este fim, com competências no âmbito de sua jurisdição, para exercitarem as atividades contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, no Decreto nº 2.181/97, bem como o Decreto Municipal nº 13.510 de 2014, destinados a efetuarem a defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores, tendo por função acompanhar e fiscalizar as relações de consumo ocorridas entre consumidores e fornecedores, aplicar as penalidades administrativas correspondentes, orientar o consumidor sobre seus direitos, planejar e executar a política de defesa do consumidor, entre outras atribuições. Delimitada a competência do Procon para fiscalizar as relações de consumo, e, sendo o caso, aplicar sanções administrativas, cumpre observar que a parte autora busca discutir a regularidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação da multa de R$ 17.636,06 (dezessete mil, seiscentos e trinta e seis reais e seis centavos). A respeito do controle jurisdicional do ato administrativo ora questionado, destaco o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores no sentido de admiti-lo quanto à verificação da legalidade do ato, do cumprimento da regularidade do procedimento, da verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou mesmo quando ocorre o rompimento dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, configurando hipóteses de o Poder Judiciário adentrar no exame do mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Confira-se o Recurso Extraordinário com agravo nº 0005586-13.2010.4.05.8400, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado em 16 de agosto de 2017. No presente caso, não se emerge qualquer indício de prova a demonstrar ofensa a qualquer postulado de índole constitucional, quer atinente ao princípio da legalidade, quem no tocante ao princípio do devido processo legal decorrente da aplicação da vergastada sanção administrativa. Ora, conforme se pode constatar dos documentos coligidos aos autos, o PROCON fundamentou a decisão aplicada, mencionando as infrações praticadas pela promovente frente ao Código de Defesa do Consumidor, consoante se depreende do documento de ID 40450081/40450086. Observo que o referido órgão de defesa do consumidor garantiu à empresa autora a possibilidade de oferecer defesa no processo administrativo, havendo sido devidamente intimada de todos os atos, inclusive o ato de julgamento, prolatados pela Promotoria de Proteção e Defesa do Consumidor. Assim, à promovente foi assegurado o devido processo legal, consubstanciado nos princípios da ampla defesa e do contraditório (ID 40450085). Depreende-se dos autos que a demandante busca a nulidade da decisão administrativa, que sancionou a Autora ao pagamento de multa, por violação aos artigos 4º, I, 6º, III, 14, 20, 39, II, todos do Código de Defesa do Consumidor, em valor equivalente à 5.800 (cinco mil e oitocentas) Ufirces considerando, para tanto, os prejuízos causados e o porte econômico da empresa. Constato, outrossim, que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo retro mencionado, uma vez que foi oportunizado à demandante apresentar recurso em face da decisão administrativa, ora discutida. Na hipótese ventilada nos autos, entendo ser indevido ao Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão exarada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, por não vislumbrar qualquer motivo que viabilize a pretendida anulação ou redução da multa imposta. É que o valor fixado não malfere qualquer regra ou postulado constitucional, na medida em que os atos desencadeados no âmbito administrativo ocorreram em perfeita sintonia com os princípios do devido processo legal, da legalidade, assegurando-se à autora o contraditório e a ampla defesa. É firme a posição adotado pelo eg. Tribunal de Justiça do Ceará no sentido de admitir o excepcional controle jurisdicional do ato administrativo emitido pelo Procon, em hipótese análoga, tão somente quando não atendidos os postulados constitucionais referenciados ou rompidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na quantificação da penalidade imposta à empresa-infratora. In verbis: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. GRUPO DE CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. MULTA ARBITRADA PELO DECON-CE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. QUANTUM DENTRO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da demanda a ser apreciada no recurso em análise consiste na verificação da regularidade da multa imposta pelo DECON em face da recorrente, após o devido processo administrativo em razão de reiteradas reclamações realizadas por consumidores que aderiram a grupos de consórcio, que se diziam vítimas de propaganda enganosa, pois ao desistirem do consórcio, teriam que aguardar o final do grupo de consórcio para obterem a devolução dos valores, com o abatimento de multas e taxas. Outros consumidores reclamavam que tiveram suas cotas contempladas, mas teriam sido exigidas garantias para entrega de carta de crédito que não haviam sido comunicadas no momento da contratação II. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 30/02, art. 4º, e o Decreto n.º 2.181/97 em seu artigo 7º e 9º, o DECON possui competência para aplicar sanções administrativas em razão de infrações cometidas no contexto da relação de consumo. Desse modo, constata-se efetivamente possui competência para fixar sanções administrativas no âmbito das relações de consumo, tal como se deu no processo administrativo cuja ilegalidade se alega, vez que o apelante foi multado por infringência à norma preceituada no Código de Defesa do Consumidor. III. Por tal razão, vê-se que é permitido ao Poder Judiciário a apreciação e o controle externo dos atos administrativos somente em relação à verificação da legalidade dos elementos que são inerentes ao ato, quais sejam: competência, forma e finalidade. Importante ressaltar que é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir em elementos discricionários (motivo e objeto), tendo em vista que tais elementos fazem parte da discricionariedade da Administração Pública. IV. No caso em comento, observa-se no processo de origem que não houve irregularidade passível de apreciação pelo Poder Judiciário, visto que à recorrente foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais indispensáveis aos procedimentos judiciais administrativos, pois garantida a possibilidade de defesa de seus direitos e interesses, conforme demonstrado através dos documentos colacionados. Ressalte-se que a decisão administrativa impugnada foi devidamente fundamentada, sendo indevida a apreciação pelo Poder Judiciário do mérito administrativo, ao qual compete somente o exame da legalidade do ato, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes. V. Inexiste, portanto, a presença nos autos de circunstância capaz de macular a decisão administrativa que resultou na aplicação da referida multa, a qual atendeu aos preceitos estabelecidos nos arts. 24 a 28 do Decreto nº 2.181/97, bem como revelou-se proporcional e razoável, pois considerou o caráter punitivo e educativo, tendo em vista a mensuração entre a conduta praticada e a situação financeira da empresa recorrente. VI. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de setembro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 01607942320188060001 CE 0160794-23.2018.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 13/09/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2021) RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 6 III, 31 E 39 VIII DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 32 § 3º DA LEI 4.591/64. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO DECON PARA IMPOR A PENALIDADE DE MULTA EM DESFAVOR DA APELANTE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA EM LEI. CONDUTAS IRREGULARES PRATICADAS PELA EMPRESA QUE ENSEJARAM VIOLAÇÕES ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DESCUMPRIMENTO DA LEI DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS 4.591/1964. PENALIDADES FIXADAS EM COTEJO COM O DESCUMPRIMENTO DAS REFERIDAS LEIS E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA, ATENUANTES E AGRAVANTES, JUSTIFICANDO O QUANTUM DA MULTA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AC: 01876428120178060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) Ante o exposto, hei por bem, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, julgar IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho, ainda, a suspensão da exigibilidade da cobrança do crédito, objeto da contenda, considerando, para tanto, a garantia do débito através do depósito em juízo (ID 72541775) que será convertido em renda havendo o trânsito em julgado desta sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico perseguido, o que faço com supedâneo no artigo 85, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Expedientes cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o demandado por meio eletrônico. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 10 de outubro de 2023 Erro de intepretao na linha processoTrfHome.instance.dataDistribuicaoStr The class br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf does not have the property dataDistribuicaoStr v Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nome: TAM LINHAS AEREASEndereço: desconhecido Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: Rua Doutor José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-000 0108121-87.2017.8.06.0001 FORTALEZA[Anulação de Débito Fiscal] FORTALEZA [Anulação de Débito Fiscal] Vistos em decisão. TAM LINHAS ÁREAS S.A., por seu advogado legalmente constituído, promove contra o ESTADO DO CEARÁ, Ação Anulatória de Débito com Pedido de Tutela Antecipada, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do processo administrativo F.A. nº 0113-030.414-4 e, por consequência, da multa administrativa imposta no valor de R$ 17.636,06 (dezessete mil, seiscentos e trinta e seis reais e seis centavos), pelos motivos fáticos e fundamentos jurídicos abaixo transcritos. Narra a proemial que a Requerente foi autuada por órgão de proteção ao consumidor em razão da reclamação de uma consumidora que alegou ter sua bagagem extraviada e outra avariada, em decorrência de ter realizado uma viagem junto à empresa autora. Defende a Requerente que a penalidade imposta feriu aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa, razão pela qual busca sua anulação. Com a inicial de ID 40450078 vieram os documentos de ID 40450079/40450087. Despacho de ID 40449497 reservando-se sobre a apreciação do pleito tutelar apara após a formação do contraditório. Contestação do Estado do Ceará de ID 40450075 defendendo a competência e a legalidade da atuação do órgão de proteção ao consumidor, bem como a razoabilidade e proporcionalidade do valor da penalidade imposta. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Decisão de ID 40449514 declinando da competência em favor de uma das Varas de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária. Decisão de ID 40449489 defendendo a competência do juízo fazendário para apreciar o presente feito e suscitando o conflito negativo de competência. Decisão de ID 40449522 reconhecendo a competência deste juízo para tratar da presente ação. É breve o relatório. Decido. Inicialmente, convém pontuar que a concessão da tutela antecipada, total ou parcialmente, requer o preenchimento dos requisitos da prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme preceitua o art. 300, do Código de Processo Civil/2015. O cerne da questão posta a debate consiste em definir ser possível ou não o cabimento das diretrizes delineadas pelo Código Tributário Nacional no que diz respeito à suspensão da exigibilidade de crédito não-tributário. No presente caso, não obstante reconhecer que o depósito judicial desempenhe o papel de garantidor da satisfação da obrigação tributária, há de se afastar qualquer ato capaz de gerar dificuldades ou obstáculos para a livre discussão na esfera jurisdicional, sobretudo quando se aventa relevância dos motivos nos quais o pedido se fundamenta e haja possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação. É bem verdade que o débito imposto à Demandante não possui natureza tributária, porquanto se trata de multa administrativa decorrente do exercício do poder de polícia por parte de órgão de proteção ao consumidor. Todavia, impende reconhecer que a cobrança do citado crédito se submete ao rito da execução fiscal. Ademais, não antevejo qualquer prejuízo ao Fisco - caso se defira a medida -, na medida em que o valor da multa aplicada à parte Autora estará depositada à disposição deste juízo, sendo despiciendo, portanto, o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança do crédito em debate. É que eventual desacolhimento da tese levantada pela Embargante nesta ação antiexacional tem aptidão para acarretar a conversão do depósito em renda favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito, consoante se extrai da dicção do artigo 156, VI, do CTN. Urge destacar que o magistrado pode, com base no poder geral de cautela, adotar as medidas necessárias para evitar que ocorra grave lesão às partes. No caso sob exame, não se pode deixar de considerar que o não deferimento da medida poderá acarretar graves restrições nas atividades regulares da Autora. Ademais, há de se reconhecer a reversibilidade deste provimento, caso a medida seja reformada pelas Instâncias superiores. Não antevejo a possibilidade de prejuízo ao Fisco estadual, sobretudo porque o deferimento da medida requerida estará condicionado ao depósito integral do valor do crédito, de forma que poderá haver a reversão da renda, se desacolhida a tese defendida pela Promovente. De outra senda, parece legítima a multa administrativa imposta, na medida em que os Órgãos de Defesa do Consumidor, representados por seus agentes, possuem legitimidade para aplicar sanções administrativas, visando à preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e, principalmente, do bem-estar do consumidor, tão amplamente desrespeitado por aqueles que buscam impor-se economicamente no mercado de consumo. Entretanto, a fim de evitar eventual prejuízo que a parte possa vir a sofrer no curso do processo (incidentalmente), em relação as finalidades econômicas da requerente, principalmente, em relação a inscrição do débito em dívida ativa e mesmo a impossibilidade de continuar exercendo suas atividades produtivas, adoto solução temporária de conceder uma medida acautelatória em favor da parte autora, nos moldes previstos no art. 300, do CPC/2015. A medida urgente, por outro lado, exige a chamada contracautela, necessária para o equilíbrio na relação processual, tendo em vista a precariedade da decisão, baseada em mera plausibilidade de um suposto direito, sendo admissível a determinação de medidas que possam evitar danos para as partes com fito a amenizar possível demora no julgamento do mérito. Assim, converto o pedido de tutela de urgência antecipada incidental para tutela provisória de urgência cautelar incidental, nos moldes previstos no art. 300 do CPC/2015, para determinar que o requerido suspenda a exigibilidade do crédito não-tributário objeto desta ação; bem assim, abstenha-se de propor ação executiva, desde que seja efetivado pela Requerente, a título de contracautela, o DEPÓSITO JUDICIAL, em moeda corrente nacional, correspondente ao valor da multa aplicada, vez que pela ordem de preferência legal deve ser realizado depósito em dinheiro, como manutenção da tutela cautelar deferida. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, sem prejuízo da notificação da parte autora para realização do depósito judicial. Após a providência ordenada, expeça-se mandado de intimação ao requerido a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória. Intime-se o Parquet, por meio eletrônico, para emissão de seu parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 09/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(92)