Procedimento Comum Cível 3033475-45.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2023

Valor da Causa

R$ 39.900,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CHURRASCARIA PAIVA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

UOL (UNIVERSO ONLINE,)

Terceiro

PAGSEGURO

Terceiro

PAGBANK

Terceiro

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

CHURRASCARIA PAIVA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

UOL (UNIVERSO ONLINE,)

Terceiro

PAGSEGURO

Terceiro

PAGBANK

Terceiro

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Terceiro

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 08:54

Decorrido prazo de EMANUELLE MARTINS DESIDERIO em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:28

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70741614

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BEZERRA & CAVALCANTE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3033475-45.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos] Trata-se de ação que envolve exclusivamente particulares, desta forma, percebe-se que a matéria e as partes que constituem a lide não atraem a competência deste Juízo fazendário, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 16.397/2017. Ademais, faz-se necessário observar a Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE, que disciplina os critérios de cancelamento da distribuição de feitos ajuizados em sistemas diversos destinados a competências que possuem seu trâmite no sistema SAJ-PG. Desta forma, proceda-se o cancelamento da distribuição. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com baixa, anotações de estilo e final arquivamento. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70614221

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70614221

18/10/2023, 15:50

Determinado o cancelamento da distribuição

18/10/2023, 14:27

Conclusos para decisão

13/10/2023, 10:39

Distribuído por sorteio

13/10/2023, 10:39

Documentos

DECISÃO

•18/10/2023, 14:27