Cumprimento de sentença 0036688-83.2014.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0036688-83.2014.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: REQUERENTE: WIANNA XEINA SILVA ALVES DE SOUSA Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. Nos autos do processo foram apresentados cálculos atualizados dos honorários de sucumbência (id 66051574). Instadas as partes a se manifestarem, não houve insurgência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0036688-83.2014.8.06.0112 Apensos: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Sucumbenciais] Parte Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo Gabinete deste Juízo (id id 66051574). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, as partes exequentes deverão juntar aos autos cópia dos respectivos comprovantes de dados bancários, conforme disposto no art. 22, XI, da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. P. R. I. Formada a coisa julgada: (i) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, no valor de R$ 19.179,42 (dezenove mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos) em favor da Exequente WIANA XÊNIASILVA ALVES DE SOUSA (CPF nº 961.525.083-04) - atualizado até 05.12.2021; (ii) Expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 7 a 17 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, direcionado ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE para pagamento do valor atualizado dos honorários, na quantia de R$ 2.053,07 (dois mil, cinquenta reais e sete centavos) - atualizado até maio de 2023 (sem prejuízo de atualização posterior até o efetivo pagamento) - em prol de CÍCERA ALVES TAVARES (OAB nº 11.885) no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante transferência diretamente para a conta do credor (art. 535, §3º, "II", CPC e art. 12 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023). A Fazenda Pública deverá juntar aos autos os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da da condenação (arts. 13 e 15 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023). Da expedição do ofício requisitório e da minuta de RPV deverá a Fazenda Executada ser intimada via sistema eletrônico (art. 15 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023). O valor do precatório deverá ser atualizado pela Coordenadoria de Cálculos de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (art. 120 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023). Cumpridas todas as providências determinadas nesta sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 19 de setembro de 2023 Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025. Documento: 168484099

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168484099

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168484099

Ato ordinatório praticado

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ERMANO TAVARES em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CICERA ALVES TAVARES em 14/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70750600

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