Procedimento Comum Cível 0104715-58.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0104715-58.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 11:28

Transitado em Julgado em 15/03/2024

01/04/2024, 11:28

Juntada de Certidão

01/04/2024, 11:28

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:10

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 72809821

23/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO PINHEIRO BARBOSA e outros AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0104715-58.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Responsabilização Civil com Reparação de Danos Morais proposta por JOSÉ ROBERTO PINHEIRO BARBOSA e MARIA CAMILA DA SILVA SANTOS, em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, a condenação do requerido no montante de R$ 74.960,00 (setenta e quatro mil, novecentos e sessenta reais), a título de danos morais. Despacho id. 69296392 determinando a intimação da parte autora, a fim de providenciar a regularização do polo passivo, sob pena de extinção do feito, indicando corretamente os demandados, bem como para comprovar o estado de miserabilidade alegado. Intimada a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (id. 72800809). É o brevíssimo relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A referida norma é cogente e determina ao magistrado oportunizar emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Desde, a previsão legal objetiva viabilizar o prosseguimento regular do feito. Contudo, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade da medida, configurado está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir a regra do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC. 2. Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Recurso improvido. (TJ-DF - Apelação Cível 0704385-90.2019.8.07.0008. RELATOR Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA. Julg. 21/10/2020) Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c 485, I do Código de Processo Civil. Ausente de custas processuais e condenação em honorários, por ausência de estabelecimento da relação processual. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 72809821

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72809821

19/01/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:29

Indeferida a petição inicial

06/12/2023, 16:10

Conclusos para despacho

29/11/2023, 07:49

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 04:32

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70756470

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE ROBERTO PINHEIRO BARBOSA e outros REU: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA Em que pese as várias determinações para que a parte autora emende a inicial, essa permanece colocando no polo passivo a Prefeitura de Fortaleza, contudo conforme já informado em despacho de id:38203037, a Prefeitura é órgão da administração municipal não possuindo personalidade judiciária, portanto não pode ser demandada nesse processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza -CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0104715-58.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente de Trânsito] diante do exposto, determino, novamente, a intimação da parte autora para, no prazo impreterível de 15 dias, providencie a regularização do polo passivo, sob pena de extinção do feito, indicando corretamente os demandados. Ato contínuo, verifico que o desate do pedido de gratuidade judiciária demanda melhor e adequado exame do estado jurídico de miserabildade alegado, à vista dos documentos e informações prestadas. Por essa razão, intime-se a parte autora para que traga aos autos suas 2 últimas declarações de ajuste anual de IR, as quais deverão ser protocoladas sob sigilo, e demais documentos e informes capazes de demonstrar sumariamente o comprometimento de sua renda a ponto de lhe impossibilitar o pronto recolhimento das custas processuais devidas. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/01/2024, 12:29

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/01/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO PINHEIRO BARBOSA e outros AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0104715-58.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Responsabilização Civil com Reparação de Danos Morais proposta por JOSÉ ROBERTO PINHEIRO BARBOSA e MARIA CAMILA DA SILVA SANTOS, em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, a condenação do requerido no montante de R$ 74.960,00 (setenta e quatro mil, novecentos e sessenta reais), a título de danos morais. Despacho id. 69296392 determinando a intimação da parte autora, a fim de providenciar a regularização do polo passivo, sob pena de extinção do feito, indicando corretamente os demandados, bem como para comprovar o estado de miserabilidade alegado. Intimada a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (id. 72800809). É o brevíssimo relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A referida norma é cogente e determina ao magistrado oportunizar emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Desde, a previsão legal objetiva viabilizar o prosseguimento regular do feito. Contudo, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade da medida, configurado está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir a regra do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC. 2. Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Recurso improvido. (TJ-DF - Apelação Cível 0704385-90.2019.8.07.0008. RELATOR Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA. Julg. 21/10/2020) Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c 485, I do Código de Processo Civil. Ausente de custas processuais e condenação em honorários, por ausência de estabelecimento da relação processual. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 16/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 72809821

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 72809821

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72809821

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 14/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70756470

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