Procedimento Comum Cível 0118432-69.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0118432-69.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 13:44

Transitado em Julgado em 06/06/2024

27/06/2024, 13:43

Juntada de Certidão

27/06/2024, 13:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de FERNANDA CABRAL DE ALMEIDA GONCALVES em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 23:26

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 83871402

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LOJAS AMERICANAS S.A. ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0118432-69.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão da Exigibilidade] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por LOJAS AMERICANAS S.A., em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a nulidade do auto de infração nº 200916114-8. Instrui a inicial com documentos (id. 37928221 - 37928484). Feito inicialmente distribuído a 2º Vara Civil da Comarca de Fortaleza, tendo este Juízo em Decisão de id. 37928216 declarado a competência para processar e julgar. Embargos de Declaração em id. 37927331. Aditamento a inicial em id. 37927341. Decisão em id. 37927336 aponta o exaurimento do pedido apresentado em Embargos de Declaração, ao passo que determina a intimação do Estado do Ceará para se manifestar quanto ao Apólice do Seguro Garantia. O Estado do Ceará apresenta contestação (id. 37927363). Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais declina da competência (id. 38218827). Decisão em id. 37927340, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais, declina da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública. A parte autora em petitório de id. 78154438, aponta que aderiu ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICMS (REFIS/2023), razão a qual requer a desistência do feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 78244172, requer a intimação do Estado do Ceará para se manifestar quanto ao pedido de desistência. Devidamente intimado para se manifestar acerca do pedido de desistência, o Estado do Ceará não apresenta oposição, apontando, contudo, serem devidos os honorários advocatícios (id. 79888928). É o que importa relatar. DECIDO. A desistência, requerida pela parte autora, esta de acordo com o Princípio do Auto Regramento da Vontade, o qual se acha positivado no art. 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei". Esse princípio, inclusive, é corolário do direito fundamental à liberdade, uma vez que proporciona ao individuo o direito de regular seus interesses. Com efeito, é do princípio da liberdade, constitucionalmente amparado, que deriva o do respeito ao autorregramento da vontade no processo, que tem como objetivo tornar o processo um espaço em que a liberdade possa ser exercida pelas partes. Assim, a parte demandante tem direito de desistir do feito, mesmo quando já estabelecido o contraditório, desde que seja ouvida a parte adversa sobre o pedido de desistência, conforme se depreende do § 4º do art. 485 do CPC, segundo o qual "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação". No caso dos autos, observa-se que a parte requirida intimada para manifestar-se quanto ao pedido de desistência, nada opôs quanto ao mesmo, não havendo, assim, razão para homologação do pedido. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, APÓS OFERECIDA AS CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO REQUERIDO. RESSALVA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DO CAPUT DO ART. 90 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - "BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. I - A desistência manifestada nos autos, após oferta de contestação, atrai para o autor desistente o encargo de responder por custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em proveito da parte contestante. Aplicação do art. 90, caput, CPC/15."II - A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito (NCPC 485, III), sendo correta a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo, sem resolução do mérito, se esta foi quem desistiu do feito. III - Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária." (Código de Processo Civil comentado. 7.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 392). IV - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 00919156-16.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatora. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 09191561620148060001 CE 0919156-16.2014.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020) Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. No tocante ao pleito do Estado do Ceará quanto a condenação em honorários advocatícios, entendo pela inadmissibilidade, isso por que já consta do cálculo administrativo do débito tributário, decorrente da adesão ao REFIS, o percentual de 5% sobre o valor encontrado, a ser destinado, a título de honorários, à Procuradoria do Estado, nos termos do art. 18 da Lei nº 18.615/2023, in verbis: Art. 18. O Poder Executivo deverá destinar 5% (cinco por cento) dos débitos efetivamente recolhidos por força da aplicação desta Lei, a título de honorários de adesão, na forma disciplinada nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 134, de 7 de abril de 2014 § 1º O valor de que trata o caput deste artigo será transferido até o 12º (décimo segundo) dia do mês subsequente ao recolhimento § 2º A Secretaria da Fazenda informará mensalmente à Procuradoria-Geral do Estado - PGE os valores arrecadados nos termos desta Lei. Dessa forma, como então pontuado pela eminente Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, "a condenação da autora em honorários advocatícios penalizaria enriquecimento sem causa do demandado[…]". DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADESÃO AO REFIS. LEI ESTADUAL Nº 16.259/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 487, III, C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NO CÁLCULO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESISTENTE EM VERBAS HONORÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO ENTE DEMANDADO PREJUDICADO. Tratando-se a adesão ao REFIS de favor fiscal concedido ao contribuinte, afigura-se ilógico agravá-lo financeiramente com a imposição do pagamento de verba honorária em ação judicial da qual foi obrigado a desistir, para fins de regularização de sua situação fiscal. Constando do cálculo administrativo do débito tributário, decorrente da adesão ao REFIS, o percentual de 5% sobre o valor encontrado, a ser destinado à Procuradoria do Estado, nos termos do art. 12 da Lei nº 16.259/2017, a condenação do desistente em honorários advocatícios afigura-se injustificada e desarrazoada, por submeter o contribuinte desistente a duplo pagamento, a caracterizar o inaceitável bis in idem. Precedentes do STJ. Afastada a condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios, resta prejudicado o exame da Apelação Cível do demandado, que busca apenas a majoração da verba honorária. Recurso da autora provido e do promovido prejudicado. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível interposta pela demandante para provê-la e julgar prejudicada a manejada pelo ente demandado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - APL: 01972158520138060001 CE 0197215-85.2013.8.06.0001, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 18/12/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2019) A Corte Alencarina nesse sentido se manifestou. Apanha-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADESÃO AO REFIS. LEI ESTADUAL Nº 15.384/2013. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NO CÁLCULO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM VERBAS HONORÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TJCE E DOS TRIBUNAIS. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se a adesão ao REFIS de favor fiscal concedido ao contribuinte, afigura-se ilógico agravá-lo financeiramente com a imposição do pagamento de verba honorária em ação judicial extinta sem resolução de mérito, para fins de regularização de sua situação fiscal. 2. Constando do cálculo administrativo do débito tributário, decorrente da adesão ao REFIS, o percentual de 5% sobre o valor encontrado, a ser destinado à Procuradoria do Estado, nos termos do art. 7º da Lei nº 15.384/2013, a condenação da recorrente em honorários advocatícios afigura-se injustificada e desarrazoada, por submeter o contribuinte a duplo pagamento, a caracterizar o inaceitável bis in idem. Precedentes do STJ. 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 27 de julho de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 01223777920108060001 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 27/07/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, A QUAL NÃO ARBITROU VERBAS HONORÁRIAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pontua o Superior Tribunal de Justiça que em caso de desistência de embargos à execução fiscal por adesão ao REFIS, o cabimento ou não de verba honorária ficará condicionado ao disposto na legislação de regência. 2. Em conformidade com o disposto no art. 20 da Lei nº 17.771, de 23/11/2021, - a qual versa sobre programa de parcelamento de débitos fiscais de ICMS - o contribuinte que aderir ao REFIS fica dispensado do pagamento do encargo legal por inscrição em Dívida Ativa em caso de execução fiscal. 3. O art. 19 da Lei nº 17.771/21 estabelece que deve ser destinado 5% dos débitos recolhidos no REFIS, a título de honorários, aos Procuradores do Estado. 4. Do montante a ser pago na ocasião do programa de parcelamento, será repassado valor relativo aos honorários ao Procurador do Estado, em evidência que a condenação da apelada em honorários advocatícios a penalizaria em duplo pagamento, a caracterizar o inaceitável bis in idem, e implicaria enriquecimento sem causa do demandado. 5. Tratando a adesão ao REFIS de favor fiscal ao contribuinte, não se afigura razoável agravar financeiramente a demandante, com a imposição do pagamento de verba honorária em ação judicial, a qual foi extinta em razão da adesão da recorrente ao REFIS. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 02526064420218060001 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, no moldes do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais. Ausente de condenação em honorários advocatícios. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83871402

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83871402

12/04/2024, 21:20

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 21:20

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 21:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2024, 21:20

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2024, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LOJAS AMERICANAS S.A. ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0118432-69.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão da Exigibilidade] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por LOJAS AMERICANAS S.A., em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a nulidade do auto de infração nº 200916114-8. Instrui a inicial com documentos (id. 37928221 - 37928484). Feito inicialmente distribuído a 2º Vara Civil da Comarca de Fortaleza, tendo este Juízo em Decisão de id. 37928216 declarado a competência para processar e julgar. Embargos de Declaração em id. 37927331. Aditamento a inicial em id. 37927341. Decisão em id. 37927336 aponta o exaurimento do pedido apresentado em Embargos de Declaração, ao passo que determina a intimação do Estado do Ceará para se manifestar quanto ao Apólice do Seguro Garantia. O Estado do Ceará apresenta contestação (id. 37927363). Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais declina da competência (id. 38218827). Decisão em id. 37927340, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais, declina da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública. A parte autora em petitório de id. 78154438, aponta que aderiu ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICMS (REFIS/2023), razão a qual requer a desistência do feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 78244172, requer a intimação do Estado do Ceará para se manifestar quanto ao pedido de desistência. Devidamente intimado para se manifestar acerca do pedido de desistência, o Estado do Ceará não apresenta oposição, apontando, contudo, serem devidos os honorários advocatícios (id. 79888928). É o que importa relatar. DECIDO. A desistência, requerida pela parte autora, esta de acordo com o Princípio do Auto Regramento da Vontade, o qual se acha positivado no art. 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei". Esse princípio, inclusive, é corolário do direito fundamental à liberdade, uma vez que proporciona ao individuo o direito de regular seus interesses. Com efeito, é do princípio da liberdade, constitucionalmente amparado, que deriva o do respeito ao autorregramento da vontade no processo, que tem como objetivo tornar o processo um espaço em que a liberdade possa ser exercida pelas partes. Assim, a parte demandante tem direito de desistir do feito, mesmo quando já estabelecido o contraditório, desde que seja ouvida a parte adversa sobre o pedido de desistência, conforme se depreende do § 4º do art. 485 do CPC, segundo o qual "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação". No caso dos autos, observa-se que a parte requirida intimada para manifestar-se quanto ao pedido de desistência, nada opôs quanto ao mesmo, não havendo, assim, razão para homologação do pedido. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, APÓS OFERECIDA AS CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO REQUERIDO. RESSALVA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DO CAPUT DO ART. 90 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - "BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. I - A desistência manifestada nos autos, após oferta de contestação, atrai para o autor desistente o encargo de responder por custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em proveito da parte contestante. Aplicação do art. 90, caput, CPC/15."II - A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito (NCPC 485, III), sendo correta a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo, sem resolução do mérito, se esta foi quem desistiu do feito. III - Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária." (Código de Processo Civil comentado. 7.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 392). IV - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 00919156-16.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatora. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 09191561620148060001 CE 0919156-16.2014.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020) Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. No tocante ao pleito do Estado do Ceará quanto a condenação em honorários advocatícios, entendo pela inadmissibilidade, isso por que já consta do cálculo administrativo do débito tributário, decorrente da adesão ao REFIS, o percentual de 5% sobre o valor encontrado, a ser destinado, a título de honorários, à Procuradoria do Estado, nos termos do art. 18 da Lei nº 18.615/2023, in verbis: Art. 18. O Poder Executivo deverá destinar 5% (cinco por cento) dos débitos efetivamente recolhidos por força da aplicação desta Lei, a título de honorários de adesão, na forma disciplinada nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 134, de 7 de abril de 2014 § 1º O valor de que trata o caput deste artigo será transferido até o 12º (décimo segundo) dia do mês subsequente ao recolhimento § 2º A Secretaria da Fazenda informará mensalmente à Procuradoria-Geral do Estado - PGE os valores arrecadados nos termos desta Lei. Dessa forma, como então pontuado pela eminente Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, "a condenação da autora em honorários advocatícios penalizaria enriquecimento sem causa do demandado[…]". DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADESÃO AO REFIS. LEI ESTADUAL Nº 16.259/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 487, III, C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NO CÁLCULO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESISTENTE EM VERBAS HONORÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO ENTE DEMANDADO PREJUDICADO. Tratando-se a adesão ao REFIS de favor fiscal concedido ao contribuinte, afigura-se ilógico agravá-lo financeiramente com a imposição do pagamento de verba honorária em ação judicial da qual foi obrigado a desistir, para fins de regularização de sua situação fiscal. Constando do cálculo administrativo do débito tributário, decorrente da adesão ao REFIS, o percentual de 5% sobre o valor encontrado, a ser destinado à Procuradoria do Estado, nos termos do art. 12 da Lei nº 16.259/2017, a condenação do desistente em honorários advocatícios afigura-se injustificada e desarrazoada, por submeter o contribuinte desistente a duplo pagamento, a caracterizar o inaceitável bis in idem. Precedentes do STJ. Afastada a condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios, resta prejudicado o exame da Apelação Cível do demandado, que busca apenas a majoração da verba honorária. Recurso da autora provido e do promovido prejudicado. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível interposta pela demandante para provê-la e julgar prejudicada a manejada pelo ente demandado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - APL: 01972158520138060001 CE 0197215-85.2013.8.06.0001, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 18/12/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2019) A Corte Alencarina nesse sentido se manifestou. Apanha-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADESÃO AO REFIS. LEI ESTADUAL Nº 15.384/2013. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NO CÁLCULO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM VERBAS HONORÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TJCE E DOS TRIBUNAIS. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se a adesão ao REFIS de favor fiscal concedido ao contribuinte, afigura-se ilógico agravá-lo financeiramente com a imposição do pagamento de verba honorária em ação judicial extinta sem resolução de mérito, para fins de regularização de sua situação fiscal. 2. Constando do cálculo administrativo do débito tributário, decorrente da adesão ao REFIS, o percentual de 5% sobre o valor encontrado, a ser destinado à Procuradoria do Estado, nos termos do art. 7º da Lei nº 15.384/2013, a condenação da recorrente em honorários advocatícios afigura-se injustificada e desarrazoada, por submeter o contribuinte a duplo pagamento, a caracterizar o inaceitável bis in idem. Precedentes do STJ. 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 27 de julho de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 01223777920108060001 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 27/07/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, A QUAL NÃO ARBITROU VERBAS HONORÁRIAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pontua o Superior Tribunal de Justiça que em caso de desistência de embargos à execução fiscal por adesão ao REFIS, o cabimento ou não de verba honorária ficará condicionado ao disposto na legislação de regência. 2. Em conformidade com o disposto no art. 20 da Lei nº 17.771, de 23/11/2021, - a qual versa sobre programa de parcelamento de débitos fiscais de ICMS - o contribuinte que aderir ao REFIS fica dispensado do pagamento do encargo legal por inscrição em Dívida Ativa em caso de execução fiscal. 3. O art. 19 da Lei nº 17.771/21 estabelece que deve ser destinado 5% dos débitos recolhidos no REFIS, a título de honorários, aos Procuradores do Estado. 4. Do montante a ser pago na ocasião do programa de parcelamento, será repassado valor relativo aos honorários ao Procurador do Estado, em evidência que a condenação da apelada em honorários advocatícios a penalizaria em duplo pagamento, a caracterizar o inaceitável bis in idem, e implicaria enriquecimento sem causa do demandado. 5. Tratando a adesão ao REFIS de favor fiscal ao contribuinte, não se afigura razoável agravar financeiramente a demandante, com a imposição do pagamento de verba honorária em ação judicial, a qual foi extinta em razão da adesão da recorrente ao REFIS. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 02526064420218060001 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, no moldes do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais. Ausente de condenação em honorários advocatícios. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CABRAL DE ALMEIDA GONCALVES em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 83871402

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83871402

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83871402

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(85)