Execução Fiscal 0021979-36.2019.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 0021979-36.2019.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 09:24

Juntada de Certidão

22/11/2023, 09:24

Decorrido prazo de FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:00

Publicado Intimação em 23/10/2023. Documento: 67566751

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ICÓ EXECUTADO: FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO MOTA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0021979-36.2019.8.06.0090 Trata-se de execução fiscal manejada pelo Município de Icó em face de Francisco Antônio Cardoso Mota. Na petição de id 66840131, sobreveio requerimento de extinção da presente execução, formulado pela parte exequente, em virtude de pagamento da dívida discutida neste processo estar quitada. É o relatório. Fundamento e decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que ocorre a extinção do processo de execução ante a satisfação da dívida. De igual modo, o art. 156, inciso I, do CTN dispõe que o pagamento extingue o crédito tributário. Por tais razões, com lastro nos aludidos dispositivos normativos, impõe-se a extinção da presente execução. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução em razão da satisfação do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRAJuiz - em respondência

20/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70197665

20/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67566751

19/10/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2023, 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2023, 16:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/09/2023, 16:01

Conclusos para despacho

28/08/2023, 16:00

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

16/08/2023, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 17:33

Documentos

SENTENÇA

•04/10/2023, 16:05

DESPACHO

•02/08/2023, 17:33

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA em 16/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2023. Documento: 67566751

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70197665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67566751

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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