Cumprimento de sentença 3000217-90.2016.8.06.0065 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000217-90.2016.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: HARLEY GOMES DE SOUSA REQUERIDO: CARLOS ROBERTO CARVALHO FUJITA e outros (3) DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000217-90.2016.8.06.0065 Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo Exequente HARLEY GOMES DE SOUSA (ID 104683146), no sentido de que seja determinado expedição de Ofício para o INSS para efetuar desconto dos valores recebidos, nos benefícios previdenciários dos Senhores Carlos Roberto Carvalho Fujita e Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha no percentual de 10% além do valor recebido pela Sra. Rejane, pela função pública descrita: "HARLEY GOMES DA SILVA, devidamente qualificado, vêm, respeitosamente, perante este douto juízo de direito, por seus procuradores, requerer, conforme PETIÇÃO DE ID 71102127, conforme exposto na petição de ID 82865236 e decisões de ID's 82865236 e 90316130 o bloqueio do montante determinado de 10% (DEZ POR CENTO), sobre os seguintes benefícios previdenciários, percebidos através da Autarquia Federal, INSS, até a satisfação da dívida contraída: 1) LIANA CLÁUDIA FUJITA DE CARVALHO ROCHA, NIT: 121.95004.37-3, NÚMERO DO BENEFÍCIO: 1795701959, ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, VALOR ATUAL RECEBIDO MENSALMENTE: R$4.070,08 (QUATRO MIL E SETENTA REAIS E OITO CENTAVOS) (ALÉM DO PERCEBIDO SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO POR GRATIFICACAO DE REPRESENTAÇÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA VINCULADO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME DOCUMENTO EXPEDIDO PELO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ESTADUAL). 2) CARLOS ROBERTO CARVALHO FUJITA, NIT: 116.55574.63-3, NÚMERO DO BENEFÍCIO: 1930912150, ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, VALOR ATUAL RECEBIDO MENSALMENTE: R$4.102,16 (QUATRO MIL E CENTO E DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). que se oficie o INSS, na pessoa do gerente DA AGÊNCIA executiva da autarquia, NA CAPITAL DESTE ESTADO, com sede na RUA PEDRO PEREIRA, 383, CENTRO, FORTALEZA/CE, CEP 60035000, Assim, PARA TAL DESIDERATO, PEDE-SE QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INSS E O DEVIDO DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS, NOS BENEFÍCIOS CITADOS, NOMINALMENTE DOS SENHORES CARLOS ROBERTO CARVALHO FUJITA, E LIANA CLÁUDIA FUJITA DE CARVALHO ROCHA NA PORCENTAGEM REQUERIDA, ALÉM DO VALOR RECEBIDO PELA SRA. REJANE, PELA FUNÇÃO PÚBLICA SUPRA DESCRITA." Considerando a decisão do ID 80085564, que determinou o bloqueio do percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do(a)s Executado(a)s até a satisfação da totalidade do saldo devedor da presente execução, defiro o pedido e determino a expedição de ofício ao INSS para bloquear o percentual acima requerido. Observe a Secretaria de Vara que já foi expedido ofício para bloqueio no benefício previdenciário da Sra. REJANE CARVALHO FUJITA, e que o ofício deverá ser aparelhado com cópia da decisão do ID 80085564. Intime-se o credor desta decisão. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HARLEY GOMES DE SOUSA REQUERIDO: CARLOS ROBERTO CARVALHO FUJITA, LIANA CLAUDIA FUJITA DE CARVALHO ROCHA, REJANE CARVALHO FUJITA DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3000217-90.2016.8.06.0065 Trata-se da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, manejado por HARLEY GOMES DE SOUSA em face de FUJITA ENGENHARIA LTDA e seus sócios administradores (CARLOS ROBERTO CARVALHO FUJITA, LIANA CLAUDIA FUJITA DE CARVALHO ROCHA e REJANE CARVALHO FUJITA). Em suma, sobreveio Sentença de mérito (ID - 4153452) nos seguintes moldes: "Pelas razões acima alinhadas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) condenar a promovida a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária (INPC), a partir da publicação da sentença, e de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; b) condenar, ainda, a parte promovida a restituir aos promoventes a quantia de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente ao pagamento dos aluguéis do período de maio/2014 à novembro/2014, acrescida de correção monetária (INPC), desde o efetivo desembolso, e de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c) afastar o pedido de lucros cessantes e aplicação de multa contratual. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95." Após, ambas as partes apresentaram recurso inominado, conforme a certidão de ID - 4738983, onde cada uma apresentou suas contrarrazões (ID - 4683464 e ID - 4911234), sobrevindo VOTO DO MAGISTRADO da 5ª TURMA RECURSAL (ID - 21763242), nos seguintes moldes: "18. Assim sendo, sopesadas as peculiaridades da causa, representadas por significativo atraso na conclusão da obra; os incômodos e a quebra das expectativas do adquirente com a aquisição do imóvel próprio, tenho por sobejamente configurado o dever de indenizar na hipótese em exame. 19. No que toca ao quantum indenizatório, deve ser levado em conta a extensão do dano e a condição econômica da vítima e do infrator. E, nesse cotejo, sopesadas ditas circunstâncias, aliado aos parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, tenho como adequado à reparação do dano sofrido a manutenção do montante fixado na sentença, atenta aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 20. Assim, o entendimento é o de que o dispositivo sentencial impugnado não comporta nenhuma alteração, devendo ser mantida em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as recorrentes em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, segundo dispõe o arts. 85, § 2º, e 86, do CPC/2015, combinados com o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. No entanto, com relação à parte autora, tais obrigações ficarão suspensas, uma vez que a referida parte é beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, § 3º, do CPC)." Transitada em julgado (ID - 21763243), a parte demandante, agora exequente, requereu o início da fase de cumprimento de sentença (ID - 22145757), atualizando o valor da execução judicial para o importe de R$ 22.432,18 (vinte e dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID - 22173808), várias foram as tentativas para a parte executada cumprir a obrigação de pagar, sendo todas infrutíferas, tendo a parte exequente requerido a DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (ID - 36037427), sobrevindo decisão (ID - 37246528) nos seguintes moldes: "Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo(a) exequente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa FUJITA ENGENHARIA LTDA., devendo a execução prosseguir contra os seus proprietários: I. Carlos Roberto Carvalho Fujita, CPF nº 232.433.173-04, no endereço Avenida Padre Antônio Tomás, nº 3223, Ap. 1600, Bairro Cocó, Fortaleza/CE - CEP: 60192-120. II. Liana Claudia Fujita de Carvalho Rocha, CPF nº 423.822.543-00, no endereço Avenida Desembargador Moreira, nº 2120, 11º andar, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE - CEP:60170-002; III. Rejane Carvalho Fujita, CPF nº 088.591.163-68, Avenida Beira Mar, nº 3430, Ap. 500, Bairro Mucuripe, Fortaleza/CE - CEP: 60165-121. Notifiquem-se o Exequente e a Executada, por seu(s) patrono(s) e os sócios para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima assinalado, determino o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD dos sócios CARLOS ROBERTO CARVALHO FUJITA, portador do CPF nº 232.433.173-04; LIANA CLAUDIA FUJITA DE CARVALHO ROCHA, portador(a) do CPF nº 423.822.543-00 e REJANE CARVALHO FUJITA, portador(a) do CPF nº CPF: 088.591.163-68." Intimados os sócios-proprietários da presente decisão e do início da fase de cumprimento de sentença, os mesmos quedaram-se inerte, dando-se início a pesquisa via SISBAJUD, onde nenhum valor foi bloqueado (ID - 70614576). Diante da pesquisa infrutífera via SISBAJUD, a parte exequente requereu (ID - 71088158): "a) A penhora no valor de 50% (cinquenta por cento) dos valores retro esmiuçados até o montante posto como valor da causa, a fim de que se satisfaça a dívida contraída contra o ora autor; b) Que se oficie o Estado do Ceará por meio do seu Secretário de Planejamento do Estado do Ceará, por meio da Célula da Folha de Pagamento, com sedes no PALÁCIO DA ABOLIÇÃO AV. BARÃO DE STUDART, 505 - MEIRELES FORTALEZA, CE CEP: 60.120-013 e SEDE DA SEPLAG, AV. GAL. AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, S/N - CAMBEBA, FORTALEZA, CE, CEP: 60.822-325 para que seja determinado o devido desconto da senhora LIANA CLAUDIA FUJITA DE CARVALHO ROCHA, na porcentagem requerida no item 'a' dos pedidos; C) Que se oficie o INSS, na pessoa do gerente da agência executiva da autarquia, na capital deste estado, com sede na rua pedro pereira, 383, centro, fortaleza/ce, cep 60035000, para que seja determinado o devido desconto dos valores recebidos, nos benefícios citados, nominalmente senhores CARLOS ROBERTO CARVALHO FUJITA, REJANE CARVALHO FUJITA e LIANA CLÁUDIA FUJITA DE CARVALHO ROCHA na porcentagem requerida no item 'a' dos pedidos." E requereu ainda na petição de ID - 71102127: "HARLEY GOMES DE SOUSA, já qualificado nos autos, vêm, respeitosamente, perante vossa Excelência, com fundamentos jurídicos e fáticos na petição já acostada nos autos, acostar ainda, outro benefício recebido pela Sra. REJANE CARVALHO FUJITA, além da pensão por morte previdenciária já esmiuçada, qual seja a APOSENTADORIA POR IDADE, RECEBIDA PELO INSS CUJOS DADOS BÁSICOS SEGUEM: 1) NIT 108.78451.96-7, NB 1391577768, VALOR ATUAL RECEBIDO MENSALMENTE DE R$ 4.781,93 (QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS E OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS) Por tal Requer que: a) seja oficiado o INSS, no endereço já fornecido em petição anterior, por intermédio do gerente da executiva, para promover também a penhora no valor de 50 % (cinquenta por cento) do benefício supra mencionado, além da pensão por morte da Sra. Rejane, até o valor que satisfaça a dívida contraida contra o ora autor." Sobrevindo decisão (ID - 80085564) nos seguintes moldes: "Diante do exposto, determino o bloqueio do percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do(a)s Executado(a)s até a satisfação da totalidade do saldo devedor da presente execução, excluindo-se o benefício da pensão por morte NIT: 117.19881.93-0 e Número do Benefício: 1958341190, recebido pela Sra. Rejane Carvalho Fujita. Considerando que o débito exequendo, no valor de R$22.432,18 (vinte e dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) foi apresentado no dia 10/02/2021 (ID 22145757), portanto, há mais de 03 (três) anos, encontrando-se defasado por culpa dos Executados, intime-se o Exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Atualizado o débito, oficie-se o INSS - Instituto do Seguro Social, enviando cópia da presente decisão para dar cumprimento a mesma. Oficie-se a Secretaria de Planejamento do Estado do Ceará, no endereço indicado no ID 71088158 para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo informações acerca do vínculo empregatício existente entre a Sra. Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha e a Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará." Irresignado com a decisão de ID - 80085564, a parte exequente, na petição de ID - 82696140, requereu: a) O pedido de reconsideração da decisão, nos seguintes moldes: "Assim, Excelência, com mais alta estima ao entendimento emanado em momento anterior, requer a sua reconsideração para que: 1 - A PENHORA DOS VALORES PREVIDENCIÁRIOS REMANESCENTES EM CONTA DA SENHORA REJANE CARVALHO FUJITA, JÁ FALECIDA, PARA FINS DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO INCONTESTE; 2 - O AUMENTO DA PENHORA PARA O VALOR DE 50 % (CINQUENTA POR CENTO) OU PELO MENOS 30 % (TRINTA POR CENTO) DOS BENEFÍCIOS E GANHOS SALARIAIS, JÁ REFERIDOS NOS AUTOS EM RELAÇÃO AO SR. CARLOS ROBERTO CARVALHO FUJITA E SRA. LIANA CLÁUDIA FUJITA DE CARVALHO ROCHA, FACE SUAS SITUAÇÕES DE CLARA BONANÇA SOCIAL; 3 - Ou, subsidiariamente, a penhora dos valores, conforme decisões jurisprudências colacionadas na decisão ID 8008556, valores de 25% (vinte e cinco por cento), primordialmente, e 15 % (quinze por cento) para a penhora; 4 - Requer ainda, a expedição de ofício para o INSS, com o intuito de que se proceda a penhora nos termos supradetalhados; Ressalta-se ainda, em anexo, a juntada de cálculos dos débitos em valores atualizados requeridos por este douto juízo." b) Atualizando ainda o valor do débito para R$ 34.694,53 (trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos), conforme a decisão de ID - 80085564, de acordo com os cálculos apresentados na planilha de ID - 82696141; c) Interpondo ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO DEVOLUTIVO (ID - 82865250), requerendo: "ISTO POSTO, requer aos eminentes Juízes da Turma Recursal, que se dignem a: a) Receber o presente Agravo de Instrumento em seu efeito, devolutivo, reformando a decisão agravada, concedendo-lhe tutela antecipada para majorar para 50 % (cinquenta por cento) ou no mínimo 30 % (trinta por cento), em penhora com fins de pagamento do débito em questão, via o bloqueio dos benefícios e remunerações citadas dos executados, excetuada a Sra. Rejane Carvalho Fujita, já falecida, para que seja penhorado o valor integral remanescente em conta; b) Confirmada a tutela antecipada, que especificamente que seja bloqueado todos os benefícios e remunerações que constam em nome dos executados, a saber os seguintes: I - Seja penhorado o valor integral remanescente em conta da sra. Rejane Carvalho Fujita em razão do benefício de NIT 108.78451.96-7, NB 1391577768, ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE, VALOR ATUAL RECEBIDO MENSALMENTE DE R$ 4.781,93 (QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS E OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) E NIT: 117.19881.93-0, NÚMERO DO BENEFÍCIO: 1958341190, ESPÉCIE: PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, VALOR ATUAL RECEBIDO MENSALMENTE: R$ 2.192,09 (DOIS MIL CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS), NOS VALORES REMANESCENTES EM CONTA, POST MORTEM, II - Valor de 50 % (cinquenta por cento) ou no mínimo 30 % (trinta por cento), em penhora com fins de pagamento do débito em questão face a Sra. Liana Cláudia Fujita De Carvalho Rocha em razão do benefício de NIT: 121.95004.37-3, Número Do Benefício: 1795701959, Espécie: Aposentadoria por Tempo de Contribuição, VALOR ATUAL RECEBIDO MENSALMENTE: R$ 4.070,08 (QUATRO MIL E SETENTA REAIS E OITO CENTAVOS), ALÉM DISSO AINDA Valor de 50 % (cinquenta por cento) ou no mínimo 30 % (trinta por cento) do SALÁRIO LÍQUIDO DE R$ 10.344,76 (DEZ MIL TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), POR GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, ATRAVÉS DO Órgão/Entidade: SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA VINCULADO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME DOCUMENTO EXPEDIDO PELO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ESTADUAL. III Valor de 50 % (cinquenta por cento) ou no mínimo 30 % (trinta por cento), em penhora com fins de pagamento do débito em questão face ao Sr. Carlos Roberto Carvalho Fujita em razão do benefício de NIT: 116.55574.63-3, Número Do Benefício: 1930912150, Espécie: aposentadoria por Tempo de Contribuição, recebendo R$ 4.102,16 (QUATRO MIL E CENTO E DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). c) Conhecer do presente Agravo de Instrumento, para, ao final, dar total provimento, para dar parcial reforma a referida decisão interlocutória ora hostilizada, tendo em vista todos os argumentos aqui apresentados e determinando ainda, o prosseguimento do feito; d) Requer sejam os agravados intimados pessoalmente, para que, querendo, manifeste-se sobre o presente Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, condenando-o, ainda, às custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de direito; e) Que seja oficiado o INSS, para, conforme benefícios já exaustivamente detalhados: I - Proceder com a penhora no valor de 50 %(cinquenta por cento) ou 30% (trinta por cento), no mínimo, no caso da sra. LIANA CLAUDIA FUJITA DE CARVALHO ROCHA; II - Da sra. REJANE CARVALHO FUJITA, NA INTEGRALIDADE, dos valores remanescentes em conta, DE AMBOS BENEFÍCIOS; III - Em relação ao Sr. CARLOS ROBERTO CARVALHO FUJITA, 50%(cinquenta por cento) ou 30% (trinta por cento), no mínimo; f) Seja oficiado o governo do Estado do Ceará, para proceder com a penhora no valor 50 %(cinquenta por cento) ou 30% (trinta por cento), no mínimo, no caso da Sra. LIANA CLAUDIA FUJITA DE CARVALHO ROCHA, em razão à sua remuneração, percebido por cargo que ocupa no ente federado estadual; g) Requer ainda, a oportunidade de sustentação oral, que desde já manifesta o seu interesse;" Vindo os autos conclusos, passo a decidir. Com relação ao pedido de reconsideração da decisão de ID - 80085564, indefiro o pedido realizado pela parte exequente (ID - 82696140), tendo em vista que nenhum fato novo foi apresentado que justificasse a modificação do entendimento anterior explanado na decisão ora objurgada. Destaco ainda que os Juizados Especiais são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95), tendo como rito processual o rito sumaríssimo não existindo espaço para o questionamento, nem mesmo pela via recursal, de decisões interlocutórias. Com relação ao pedido de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO DEVOLUTIVO (ID - 82865250), contra decisão deste Juízo (ID - 80085564), declaro que nos Juizados Especiais são regidos pela Lei nº 9.099/95 que prevê apenas dois tipos de recursos: os Embargos Declaratórios e o Recurso Inominado, previstos, respectivamente, nos artigos 48 e artigo 41. Assim sendo, descabe falar em Agravo de Instrumento nos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, cuja lei de regência considerou irrecorríveis as decisões interlocutórias. Referido entendimento foi solidificado no Enunciado n. 15 do FONAGE: "Enunciado 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil". Além disso, analisando o Capítulo III, do CPC, que trata do agravo de instrumento verifica-se em seu art. 1.016, caput, que o Agravo de Instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Diante do exposto, considerando que não há previsão de recurso de Agravo de Instrumento na Lei 9.099/95 e que, caso cabível, deveria ser dirigido diretamente ao tribunal competente, deixo de receber o presente Agravo de Instrumento. Por fim, verifico que a parte exequente atualizou o valor do débito para R$ 34.694,53 (trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos), conforme requerido na decisão de ID - 80085564. Ante as informações contida nos autos e a atualização do débito exequendo, retorne a presente execução judicial a sua marcha processual, devendo para tanto, cumprir as determinações constantes na parte final da decisão de ID - 80085564, qual seja: Diante do exposto, determino o bloqueio do percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do(a)s Executado(a)s até a satisfação da totalidade do saldo devedor da presente execução, excluindo-se o benefício da pensão por morte NIT: 117.19881.93-0 e Número do Benefício: 1958341190, recebido pela Sra. Rejane Carvalho Fujita. […] Atualizado o débito, oficie-se o INSS - Instituto do Seguro Social, enviando cópia da presente decisão para dar cumprimento a mesma. Oficie-se a Secretaria de Planejamento do Estado do Ceará, no endereço indicado no ID 71088158 para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo informações acerca do vínculo empregatício existente entre a Sra. Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha e a Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HARLEY GOMES DE SOUSA REQUERIDOS: CARLOS ROBERTO CARVALHO FUJITA, LIANA CLAUDIA FUJITA DE CARVALHO ROCHA e REJANE CARVALHO FUJITA DECISÃO Executados: Rejane Carvalho Fujita: NIT: 117.19881.93-0, Número Do Benefício: 1958341190, Espécie: Pensão Por Morte Previdenciária e NIT 108.78451.96-7, NB 1391577768, Espécie: aposentadoria por idade. Liana Cláudia Fujita De Carvalho Rocha: NIT: 121.95004.37-3, Número Do Benefício: 1795701959, Espécie: Aposentadoria por Tempo de Contribuição Carlos Roberto Carvalho Fujita: NIT: 116.55574.63-3, Número Do Benefício: 1930912150, Espécie: aposentadoria por Tempo de Contribuição Requereu ainda que seja oficiado o Estado do Ceará por meio do seu Secretário de Planejamento do Estado do Ceará, por meio da Célula da Folha de Pagamento, com sede no Palácio da Abolição Av. Barão de Studart, 505 - Meireles Fortaleza-CE, CEP 60.120-013 e sede da Seplag, NA av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba, fortaleza, Ce, cep: 60.822-325 Para Que Seja Determinado O desponto do mesmo percentual Da Senhora Liana Claudia Fujita de Carvalho Rocha. Decido. A dívida originou-se no ano de 2012 quando o Exequente adquiriu da requerida em 22 de maio de 2012, a unidade autônoma nº 106, Bloco B, tipo 1, do Condomínio Iriê II, conforme a narrativa da inicial (ID 1999367): "Foi adquirida da requerida em 22 de maio de 2012, a unidade autônoma nº 106, Bloco B, tipo 1, do Condomínio Iriê II, conforme demonstrado em contratos de promessa de compra e venda e quadro resumo em anexo, da seguinte forma:" Em razão de atraso na entrega do bem foi ajuizada a presente ação sendo decidido, por sentença, que (ID 4153452): "Pelas razões acima alinhadas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) condenar a promovida a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária (INPC), a partir da publicação da sentença, e de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; b) condenar, ainda, a parte promovida a restituir aos promoventes a quantia de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), referente ao pagamento dos aluguéis do período de maio/2014 à novembro/2014, acrescida de correção monetária (INPC), desde o efetivo desembolso, e de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c) afastar o pedido de lucros cessantes e aplicação de multa contratual. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95." A sentença foi confirmada pela Turma Recursal em 23/11/2020 (ID 21763242): "20. Assim, o entendimento é o de que o dispositivo sentencial impugnado não comporta nenhuma alteração, devendo ser mantida em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95." Com o trânsito em julgado do acórdão em 15/12/2020 (ID 21763243), o demandante requereu o cumprimento da sentença em 10/02/2021 (ID 22145757) indicando como débito exequendo o valor de R$22.432,18 (vinte e dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos): "Diante do exposto, requer: I - A intimação do executado, para que, no prazo legal pague o débito de R$22.432,18 (vinte e dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos), sendo R$ 18.693,49 (dezoito mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), a título de principal; e R$ 3.738,69 (três mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), de forma atualizada; ou querendo, apresente defesa;" Em 19 de fevereiro de 2021 foi proferida decisão deste Juízo (ID 22173808) determinando a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada e, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Todas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros da empresa demandada restaram infrutíferas (ID 23197349). No ID 37246528 dormita decisão deste Juízo deferindo o pedido formulado pelo(a) exequente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa FUJITA ENGENHARIA LTDA., determinando que a execução prosseguisse contra os seus proprietários: I. Carlos Roberto Carvalho Fujita, CPF nº 232.433.173-04, no endereço Avenida Padre Antônio Tomás, nº 3223, Ap. 1600, Bairro Cocó, Fortaleza/CE - CEP: 60192-120. II. Liana Claudia Fujita de Carvalho Rocha, CPF nº 423.822.543-00, no endereço Avenida Desembargador Moreira, nº 2120, 11º andar, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE - CEP:60170-002; III. Rejane Carvalho Fujita, CPF nº 088.591.163-68, Avenida Beira Mar, nº 3430, Ap. 500, Bairro Mucuripe, Fortaleza/CE - CEP: 60165-121. Os sócios acima descritos foram regularmente intimados da decisão e deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado para contestação, conforme a certidão da Secretaria de Vara no ID 56166715: "Certifico que as partes litigantes devidamente intimadas da decisão de ID nº 37246528, deixaram decorrer o prazo legal, sem nada apresentarem ou requererem. Caucaia/CE, data da assinatura digital." Houve uma tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos sócios que restou infrutífera (ID 70614576). Como dito acima, a dívida originou-se no ano de 2012, portanto, há mais de 12 (doze) anos, sem que em momento algum o(a)s Executado(a)s tenha(m) demonstrado boa vontade em adimplir o débito. É notório o desinteresse na satisfação voluntária da dívida, conforme o insucesso das tentativas de constrição acima referidas, bem como é necessário alinhar o direito do mínimo existencial do devedor com a satisfação executiva do credor, surgindo desse alinhamento a possibilidade de excepcionar a constrição das verbas salariais auferidas pelo(a) Executado(a)s. Destaco que, após inúmeras tentativas em vão da satisfação do crédito do(a) Exequente, não se apresenta outra solução que não seja o bloqueio de percentual sobre o salário do(a)s Executado(a)s. A previsão de impenhorabilidade inserta no inciso IV, do art. 833, do CPC, deve ser mitigada à luz do que dispõe os arts. 6º e 789 do mesmo CPC: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Conforme as informações do Exequente, o(a)s Executado(a)s auferem rendimentos brutos mensais que induzem uma renda bruta mensal superior a R$15.000,00. Observo que o bloqueio de 10% (dez por cento) do valor líquido do(s) salário(s) do(a)s Executado(a)s deixa garantida a subsistência digna do(a)s mesmo(a)s. Há decisões pretorianas nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048929-82.2019.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: IGOR MARTINHO KALLUF AGRAVADO: M&S COMPUTERS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. e OUTROS RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE PENHORA SALARIAL DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS AUTORIZADA NOS CASOS DESCRITOS EM LEI (ART. 833, § 2º, DO CPC) E EM OUTRAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE DA CORTE ESPECIAL. EXECUTADO QUE SE APRESENTA JOVEM, SAUDÁVEL E SEM DEPENDENTES E QUE, EMBORA AUFIRA RENDA CONSIDERÁVEL DE TRÊS FONTES EMPREGATÍCIAS, NÃO DEMONSTRA MÍNIMO INTERESSE NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INSUCESSO ABSOLUTO DAS DEMAIS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS VERBAS SALARIAIS, LIMITADA EM 15% DA RENDA LÍQUIDA DO EXECUTADO. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SAO MIGUEL SC ADVOGADOS: RAFAEL NIENOW E OUTRO(S) - SC019218 SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW - SC029601 RECORRIDO: CAROLINE ALVES CHARÃO RECORRIDO: CLÁUDIA REGINA MENDES ALVES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado por este Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Assim, estando o entendimento firmado pela Corte de origem em dissonância com a orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça sobre, é de rigor o provimento do presente apelo. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, permitir a penhora incidente sobre a renda salarial auferida pela parte recorrida, no percentual de 25% (vinte e cinco) por cento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Registro ainda que o título que embasa o presente Cumprimento de Sentença, é um título judicial que transitou em julgado, havendo assim, certeza, liquidez e exigibilidade sobre o mesmo. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000217-90.2016.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo Exequente HARLEY GOMES DE SOUSA (ID 70626182), no sentido de penhorar 50% dos benefícios previdenciários dos Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0048929-82.2019.8.16.0000, da Comarca de Curitiba, 11ª Vara Cível, em que é agravante IGOR MARTINHO KALLUF e agravados M&S COMPUTERS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. e OUTROS. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento a fim de autorizar a penhora do salário do Agravado, respeitado o limite de 15% da renda líquida auferida, até satisfação da totalidade do saldo devedor ou alteração comprovada do quadro financeiro do executado. Decisão Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva, com voto, e dele participaram Desembargadora Themis De Almeida Furquim (relator) e Desembargador João Antônio De Marchi. 21 de fevereiro de 2020 Desembargadora Themis de Almeida Furquim. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento semelhante: RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI Diante do exposto, determino o bloqueio do percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do(a)s Executado(a)s até a satisfação da totalidade do saldo devedor da presente execução, excluindo-se o benefício da pensão por morte NIT: 117.19881.93-0 e Número do Benefício: 1958341190, recebido pela Sra. Rejane Carvalho Fujita. Considerando que o débito exequendo, no valor de R$22.432,18 (vinte e dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) foi apresentado no dia 10/02/2021 (ID 22145757), portanto, há mais de 03 (três) anos, encontrando-se defasado por culpa dos Executados, intime-se o Exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Atualizado o débito, oficie-se o INSS - Instituto do Seguro Social, enviando cópia da presente decisão para dar cumprimento a mesma. Oficie-se a Secretaria de Planejamento do Estado do Ceará, no endereço indicado no ID 71088158 para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo informações acerca do vínculo empregatício existente entre a Sra. Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha e a Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará. Intime-se o(a) credor(a). Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195099671

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195099671

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195099671

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA DE FREITAS JUNIOR em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE SOROCABA AYOUB OMENA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENNO MENESES LIMA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA REBECAH PEREIRA CARIOCA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 185959555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 185959555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185959555

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(30)