Execução de Título Extrajudicial 3000615-43.2023.8.06.0113 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000615-43.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000615-43.2023.8.06.0113. EXEQUENTE: T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS EIRELI EXECUTADO: ISMAEL BARROS SOUZA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Considerando a petição apresentada pela parte exequente, sob o Id. 72397082. Pois bem. Passo a analisar. Quanto à suspensão da CNH do executado, retenção de passaportes, suspensão de cartões de créditos, proibição de participar de concursos públicos e licitações, vejo por bem indeferir, pelos seguintes motivos: É de conhecimento que tais medidas devem ter caráter excepcional e proporcional, levando em consideração a possibilidade de a parte inadimplente arcar com suas dívidas. Nesse sentido é o atual entendimento da Suprema Corte, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo 2. No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo geral, sem levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das especificidades da hipótese concreta. 3. Tendo em vista que as circunstâncias apontadas pelo Colegiado de origem, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. In casu, a parte exequente não demonstra a existência de indícios de que a executada possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ela imposta e, sequer, a sua intenção em ocultá-lo. Ora, a exequente pede que tais medidas sejam deferidas, no entanto, de forma bem genérica, sem demonstrar de que forma haveria a satisfação parcial ou total do crédito perseguido. Friso, a parte exequente não observou as diretrizes delineadas pelo STJ para a aplicação das medidas solicitadas, notadamente a existência de indícios de que a executada possua patrimônio expropriável e a sua eventual intenção de frustrar injustificadamente o processo executivo. Além disso, as vias executivas tradicionais não foram esgotadas, sendo assim, diante do todo o exposto, tais medidas ultrapassariam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, até mesmo, o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que importaria, na prática, confisco do direito de crédito e violação ao seu direito de ir e vir, um dos desdobramentos da dignidade humana, sem nenhuma justificativa plausível para tais medidas. Não obstante o tempo despendido e os percalços enfrentados pela empresa exequente a fim de satisfazer seu crédito, tais medidas, contudo, não podem ser aplicadas de forma indiscriminada a ponto de serem utilizadas como mecanismos de punição e atingir direitos e garantias individuais do executado. Indefiro, pois, este pleito. Intime-se a parte exequente, por intermédio de sua causídica, para mera ciência deste despacho. Por fim, determino que a Secretaria desta Unidade proceda com a expedição do Mandado de Penhora e Avaliação no endereço "Rua Vereador Robério de Sá Barreto, 116, Bairro São José, Município de Juazeiro do Norte, CEP 63.044-300", devendo constar no respectivo mandado o WhatsApp do executado, (88) 99372-3358, assim como o horário que este encontra-se presente em casa, a saber: após às 18:00h. Cumpra-se Juazeiro do Norte - CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO S.F.E

27/11/2023, 00:00

09/11/2023, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202186761

Ato ordinatório praticado

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Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190813282

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190813282

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190813282

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

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