Execução Fiscal 0001425-31.2019.8.06.0171 - TJCE

Execução Fiscal 0001425-31.2019.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

08/01/2024, 13:31

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 13:31

Juntada de Certidão

08/01/2024, 13:31

Transitado em Julgado em 23/11/2023

08/01/2024, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCA KATIA ALVES DE SOUSA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:11

Decorrido prazo de Francisca Katia Alves de Sousa em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:08

Decorrido prazo de Francisca Katia Alves de Sousa em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:08

Publicado Sentença em 23/10/2023. Documento: 70747018

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em Inspeção (Portaria n. 8/2023). RELATÓRIO: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, por seu Procurador do Município, ajuizou a presente Execução Fiscal, em desfavor de FRANCISCA KATIA ALVES DE SOUSA, ambas as partes qualificadas na preambular da ação executória tombada sob o número em frontispício. Instrui a inicial com documentação ID 55155420, visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 400,52 (quatrocentos reais e cinquenta e dois centavos), referente a Certidão de Dívida Ativa nº 000048143/2018. É o relatório, no que interessa. Decido. MOTIVAÇÃO: Inicialmente verifica-se que a douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará - CGJCE encaminhou a todos os Juízes das comarcas do interior do Estado do Ceará, o Ofício Circular n° 218/2022/CGJCE, onde sugere a discussão com o Poder Executivo Municipal sobre a questão relativa ao valor mínimo de alçada para o ajuizamento de execuções fiscais de crédito tributário cujo sujeito ativo seja o Município de sua jurisdição. A sugestão decorre da constatação de quantidade expressiva de ações de execução fiscal, incluindo-se valores ínfimos, o que ocasiona um crescimento elevado do acervo processual, acarretando gastos para os cofres públicos. Ademais, existe a Resolução n° 08537/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que trata da possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa, sem haver, necessariamente, o prévio ingresso da ação de execução. Para tanto, a Procuradoria do Município de Tauá, tomou ciência da mencionada sugestão e alterou a Lei Municipal nº 2521 de 10 de dezembro de 2019, que fixava o valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para ajuizar execuções fiscais, fixando agora, o valor mínimo EM R$ 800,00 (oitocentos reais). In casu, mister salientar que a Lei Municipal nº 2723 de 13 de dezembro de 2022, alterou o artigo 1º da Lei nº 2521, que regulava as situações em que fixava o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art.1º - Fica fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais), o valor mínimo para o ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal de Tauá de origem tributária ou não".. Destarte, o prosseguimento da execução mostra-se manifestamente antieconômico, em face do exagerado descompasso entre o custo e o benefício demandado, observando-se os preceitos constitucionais. Os princípios constitucionais, com destaque para a razoabilidade e proporcionalidade, autorizam o Poder Judiciário sopesar tal relação custo-benefício, na exata medida em que tal matéria é exclusivamente processual e como tal comporta análise pelos órgãos jurisdicionais, pois a verificação do interesse processual, que compõe uma das condições da ação, deve ser aferida quando da propositura da ação e também ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 485, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Assim, muito mais do que voltado para a cobrança de valor insignificante, o interesse público e o princípio da legalidade, à luz das considerações da razoabilidade, evidenciam a desproporção entre o crédito pretendido recuperar, - tendo em vista a interpretação sistemática, teleológica e constitucional das leis municipais já em vigor, e os custos necessários para tanto, com manejo da máquina administrativa e do Poder Judiciário, exigindo a atividade de juízes e de incontável número de servidores públicos, despesas que mais se avultarão, sem possibilidade de serem restituídas, no eventual prosseguimento desta execução fiscal. O valor da dívida é ínfimo, circunstância capaz de fundamentar a ausência do interesse de agir. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa trazer o autor/exequente o proveito econômico visado pela cobrança de crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem praticamente o mesmo rito procedimental (Lei 6.830/80). Em vez de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público. No âmbito federal, o Dec.-Lei 1.793/80 autorizou o Poder Executivo a não ajuizar ações em geral cujo valor originário seja inferior a 20 (vinte) OTN. A MP 1.561/96 autoriza a Advocacia-Geral da União e os representantes judiciais das Autarquias, Fundações e Empresas Públicas federais a não propor ações ou interpor recursos em causas de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). A jurisprudência tem acolhido esse entendimento, a saber: EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO PARA COBRANÇA DE REMANESCENTE DE VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. O prosseguimento de execução fiscal para a cobrança de remanescente de valor ínfimo revela-se contrário aos princípios da utilidade e da eficiência, não se aplicando, nesse caso, a Súmula 452 do STJ. Precedentes. (TRF-4 - AC: 50096499720114047200 SC 5009649-97.2011.404.7200, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 16/11/2016, QUARTA TURMA). Torna-se imperativo o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida. O prosseguimento da ação mostra-se antieconômico pela falta de correspondência entre o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequendo. Dessa forma, cabe ao Poder Judiciário, como integrante da Administração Pública, a observância do princípio da eficiência e, no que se refere às execuções fiscais, deve ser analisado seu custo-benefício, de modo que, se restar demonstrado seu caráter antieconômico, por via de consequência, restará caracterizada a carência da ação em face da ausência de interesse processual. Definimos como antieconômico o valor que não baste para pagar o custo de todo o aparato estatal necessário (mão-de-obra e materiais) para o processamento de uma ação judicial. A base jurídica da questão está lançada pelo princípio da utilidade da execução. Impende destacar, em arremate, que a presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia e da remissão. Não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional, se o total dos débitos do executado atingir valor razoável, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade. DECISÃO: Diante do exposto, julgo por sentença, EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência do interesse processual, com supedâneo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do direito de renovação da instância. Com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, deixo de impor condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70747018

20/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70747018

19/10/2023, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 11:40

Documentos

SENTENÇA

•19/10/2023, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em Inspeção (Portaria n. 8/2023). RELATÓRIO: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, por seu Procurador do Município, ajuizou a presente Execução Fiscal, em desfavor de FRANCISCA KATIA ALVES DE SOUSA, ambas as partes qualificadas na preambular da ação executória tombada sob o número em frontispício. Instrui a inicial com documentação ID 55155420, visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 400,52 (quatrocentos reais e cinquenta e dois centavos), referente a Certidão de Dívida Ativa nº 000048143/2018. É o relatório, no que interessa. Decido. MOTIVAÇÃO: Inicialmente verifica-se que a douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará - CGJCE encaminhou a todos os Juízes das comarcas do interior do Estado do Ceará, o Ofício Circular n° 218/2022/CGJCE, onde sugere a discussão com o Poder Executivo Municipal sobre a questão relativa ao valor mínimo de alçada para o ajuizamento de execuções fiscais de crédito tributário cujo sujeito ativo seja o Município de sua jurisdição. A sugestão decorre da constatação de quantidade expressiva de ações de execução fiscal, incluindo-se valores ínfimos, o que ocasiona um crescimento elevado do acervo processual, acarretando gastos para os cofres públicos. Ademais, existe a Resolução n° 08537/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que trata da possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa, sem haver, necessariamente, o prévio ingresso da ação de execução. Para tanto, a Procuradoria do Município de Tauá, tomou ciência da mencionada sugestão e alterou a Lei Municipal nº 2521 de 10 de dezembro de 2019, que fixava o valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para ajuizar execuções fiscais, fixando agora, o valor mínimo EM R$ 800,00 (oitocentos reais). In casu, mister salientar que a Lei Municipal nº 2723 de 13 de dezembro de 2022, alterou o artigo 1º da Lei nº 2521, que regulava as situações em que fixava o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art.1º - Fica fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais), o valor mínimo para o ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal de Tauá de origem tributária ou não".. Destarte, o prosseguimento da execução mostra-se manifestamente antieconômico, em face do exagerado descompasso entre o custo e o benefício demandado, observando-se os preceitos constitucionais. Os princípios constitucionais, com destaque para a razoabilidade e proporcionalidade, autorizam o Poder Judiciário sopesar tal relação custo-benefício, na exata medida em que tal matéria é exclusivamente processual e como tal comporta análise pelos órgãos jurisdicionais, pois a verificação do interesse processual, que compõe uma das condições da ação, deve ser aferida quando da propositura da ação e também ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 485, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Assim, muito mais do que voltado para a cobrança de valor insignificante, o interesse público e o princípio da legalidade, à luz das considerações da razoabilidade, evidenciam a desproporção entre o crédito pretendido recuperar, - tendo em vista a interpretação sistemática, teleológica e constitucional das leis municipais já em vigor, e os custos necessários para tanto, com manejo da máquina administrativa e do Poder Judiciário, exigindo a atividade de juízes e de incontável número de servidores públicos, despesas que mais se avultarão, sem possibilidade de serem restituídas, no eventual prosseguimento desta execução fiscal. O valor da dívida é ínfimo, circunstância capaz de fundamentar a ausência do interesse de agir. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa trazer o autor/exequente o proveito econômico visado pela cobrança de crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem praticamente o mesmo rito procedimental (Lei 6.830/80). Em vez de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público. No âmbito federal, o Dec.-Lei 1.793/80 autorizou o Poder Executivo a não ajuizar ações em geral cujo valor originário seja inferior a 20 (vinte) OTN. A MP 1.561/96 autoriza a Advocacia-Geral da União e os representantes judiciais das Autarquias, Fundações e Empresas Públicas federais a não propor ações ou interpor recursos em causas de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). A jurisprudência tem acolhido esse entendimento, a saber: EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO PARA COBRANÇA DE REMANESCENTE DE VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. O prosseguimento de execução fiscal para a cobrança de remanescente de valor ínfimo revela-se contrário aos princípios da utilidade e da eficiência, não se aplicando, nesse caso, a Súmula 452 do STJ. Precedentes. (TRF-4 - AC: 50096499720114047200 SC 5009649-97.2011.404.7200, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 16/11/2016, QUARTA TURMA). Torna-se imperativo o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida. O prosseguimento da ação mostra-se antieconômico pela falta de correspondência entre o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequendo. Dessa forma, cabe ao Poder Judiciário, como integrante da Administração Pública, a observância do princípio da eficiência e, no que se refere às execuções fiscais, deve ser analisado seu custo-benefício, de modo que, se restar demonstrado seu caráter antieconômico, por via de consequência, restará caracterizada a carência da ação em face da ausência de interesse processual. Definimos como antieconômico o valor que não baste para pagar o custo de todo o aparato estatal necessário (mão-de-obra e materiais) para o processamento de uma ação judicial. A base jurídica da questão está lançada pelo princípio da utilidade da execução. Impende destacar, em arremate, que a presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia e da remissão. Não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional, se o total dos débitos do executado atingir valor razoável, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade. DECISÃO: Diante do exposto, julgo por sentença, EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência do interesse processual, com supedâneo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do direito de renovação da instância. Com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, deixo de impor condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA KATIA ALVES DE SOUSA em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Francisca Katia Alves de Sousa em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Francisca Katia Alves de Sousa em 16/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2023. Documento: 70747018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70747018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70747018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(78)