Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0219345-88.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0219345-88.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0219345-88.2021.8.06.0001. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros RECORRIDO: ROMULO DE SOUSA BRANDAO EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0219345-88.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ROMULO DE SOUSA BRANDAO EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULO PARTICULAR COM VEÍCULO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Conheço o recurso nos termos do juízo de admissão realizado à id. 13505450. Registro, por oportuno, que se se trata de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Rômulo de Sousa Brandão em desfavor do Estado do Ceará, por meio da qual pleiteia pela condenação do ente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$7.115,85 e R$30.000,00 respectivamente, em razão de colisão entre seu veículo e automóvel pertencente ao promovido. Manifestação do Parquet pela parcial procedência da ação (id. 13451648). Em sentença (id. 13451679) a 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza julgou parcialmente procedentes os pedidos requestados na inicial, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 7.115,85 (sete mil cento e quinze reais e oitenta e cinco centavos), indeferindo, contudo, o pedido quanto aos danos morais. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (id. 13451684), sustentando a ilegitimidade do autor, uma vez que não teria comprovado ser proprietário do veículo avariado. Ademais, sustenta o dever de não indenizar em razão de culpa concorrente. Contrarrazões apresentadas à id. 13451686. Decido. O cerne da vertente controvérsia cinge-se em aferir se resta configurada a responsabilidade do ente público estadual pelos danos materiais causados à parte autora e reconhecidos pelo juízo a quo, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido com carro pertencente ao Estado do Ceará e o carro conduzido pelo autor. Urge destacar que, no tocante ao argumento de ilegitimidade da parte, há nos autos provas suficientes de legitimidade da parte autora, as quais demonstram seu interesse jurídico e a vinculação direta com o objeto da demanda. A documentação apresentada e os demais elementos probatórios evidenciam que a parte autora possui relação de fato com o bem em questão, o que lhe confere legitimidade para pleitear em juízo. Diante disso, rejeito a alegação do recorrente. Adentrando no mérito, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do Estado é objetiva, segundo a qual a Administração Pública responde pelos danos causados a outrem e resultantes de ação de seus agentes, independentemente de culpa, in verbis: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, também, estabelece o art.43 do Código Civil, que: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SÚMULA N. 83 DO STJ. CULPA PELO ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior" (AgInt no REsp n. 1.793.661/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 19/9/2019). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.3. O Tribunal de origem afastou a responsabilidade objetiva da ré, pois concluiu pela culpa exclusiva da vitima. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgIntno AREsp 1520197/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) Em consonância com o exposto, percebe-se que doutrina e jurisprudência adotam a teoria do risco administrativo, de modo que, para responsabilização do Poder Público pelo "fato da Administração", dispensa-se a exigência de uma atitude volitiva do Estado ou a prática de uma conduta ilícita, bastando apenas a comprovação do dano e o nexo causal. É o que se vê na espécie, mostrando-se escorreita a compreensão lançada na sentença recorrida. Os documentos juntados comprovam as informações trazidas na inicial acerca do acidente e dos danos materiais sofridos pela parte autora. Nesse sentido, o laudo acostado à id. 13451624 enuncia que a viatura de placa POT-0127 realizou manobra brusca em local não permitido, colidindo com o veículo do autor. À vista disso, em que pesem as alegações do Estado do Ceará, vê-se que este não logrou êxito em produzir prova alguma a fim de alterar o panorama descrito na inicial, notadamente considerando que o acidente não decorreu de caso fortuito ou de força maior, ou ainda de culpa exclusiva da vítima, não se adequando o caso a nenhuma das causas de exclusão da responsabilidade. Portanto, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade exclusiva do ora recorrente pelo sinistro, tendo em vista que não se desincumbiu do ônus a ela imposto pelo art. 373, II, do CPC. Sequer o Estado do Ceará juntou aos autos a cópia do Inquérito Técnico. Por fim, o valor do dano foi comprovado por meio dos orçamentos das oficinas para o conserto do veículo, os quais guardam pertinência com os danos apontados, já que se referem às partes do veículo atingidas pela colisão. Friso ainda que a parte ré é quem deverá, se for de seu interesse, derrogar os valores requeridos com a indicação de outros profissionais capazes de realizar os serviços por valor inferior e em equivalente qualidade, o que não fora encetado. Assim, remanescem hígidos os valores apontados na peça de ingresso. Neste sentido, esse é o entendimento exarado pelo TJMG em caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - ACIDENTE - ABALROAMENTO COMTRATOR EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - FAUTE DU SERVICE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Afastada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, cumpre ao Poder Público indenizar o particular pelos danos morais sofridos em razão de acidente ocorrido em virtude de abalroamento com trator em via pública, eis que retratada a responsabilidade do Município pelo" faute du service ".2. deve ser confirmada a sentença que julga procedente o pedido de indenização por dano material, quando demonstrado o efetivo prejuízo. 3. O orçamento feito por oficina especializada é prova idônea para comprovação dos danos materiais alegados, cabendo à parte contrária o ônus de desconstituí-la. (TJMG - Apelação Cível 1.0097.15.002059-8/001, Relator (a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em14/04/2020, publicação da sumula em 17/11/2020) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inaugural em todos os seus termos. Livre de custas judiciais. Condeno o recorrente a o pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do recorrido, conforme dispõe o artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0219345-88.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: ROMULO DE SOUSA BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO CARPEGIANO LEITE GONCALVES - CE17888 e ROSEMEIRE DE SOUSA BRANDAO - RJ185526 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, contudo, para uma melhor compreensão da matéria, cumpre mencionar que se trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada pela parte acima nominada em face do Estado do Ceará objetivando condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 7.115,85 (sete mil e cento e quinze reais e oitenta e cinco centavos) e por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Relata o promovente que se envolveu em acidente de trânsito na data de 14/01/2021, às 17h20, ocasionada por manobra indevida de viatura policial que trafegava em sua dianteira, surpreendendo-o e ocasionando a colisão dos veículos. Aduz que o laudo pericial, embora controvertido, atestou que a culpa seria do Requerido que procedeu a manobras indevidas em local proibido. Citado, o Requerido apresentou contestação defendendo que houve culpa exclusiva do Autor, rechaçou os danos morais e, ao final, pediu pela improcedência da lide. Intimado, o MPE apresentou parecer pela parcial procedência do pedido. Os autos me vieram conclusos, pelo que passo ao julgamento do mérito. Cinge a controvérsia, pois, em se verificar a existência de responsabilidade do Estado em decorrência do evento danoso narrado nos autos, evento este consistente no acidente de trânsito envolvendo a parte autora e a viatura policial de propriedade do ente Requerido e por seus agentes conduzido no momento do sinistro. Prima facie, no que concerne ao pedido de realização de audiência de instrução, feito pelo Requerido, para oitiva da parte, entendo por descabida e desnecessária, uma vez que o sinistro objeto dos autos foi devidamente comprovado por meio de prova material (perícia técnica), de modo que o depoimento pessoal da parte não possui o condão, neste caso, de induzir o entendimento do juízo. É cediço que a prova é direcionada ao julgador que, em harmonia com os demais elementos dos autos, fundamentará sua decisão com base no acervo probatório alinhado à lei e às demais fontes do direito. O art. 369, do CPC dispõe que: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Neste sentido, colho recente precedente do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos (para a formação do convencimento do julgador) ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1934190 MG 2021/0209277-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Sendo assim, indeferido o pedido de audiência. Passo ao mérito. Analisando os autos, constato que houve acidente de trânsito no dia 14.01.2021, envolvendo o veículo VW/ NOVO GOL 1.0 (placa OIH 9386-CE), de propriedade do Autor e a viatura da Polícia Militar de placa POT 0127-CE, em decorrência de uma ultrapassagem e retornos indevidos por parte do veículo estatal. Consta, ainda, do Laudo Nº 2021.0139690, emitido pelo Núcleo de Perícia Forense (ID n° 36767542), que o veículo da PM-CE realizava a mesma trajetória do veículo do autor e que aquele (o veículo da PM) realizou uma manobra brusca à esquerda transpondo o canteiro, que veio a colidir com o veículo particular. O laudo pericial concluiu que a culpa seria de ambas as partes, do Requerente por não se atentar ao fluxo de carros em sua dianteira e o Requerido por realizar manobra brusca em local não permitido. Analisando a dinâmica do acidente e tendo em vista que o julgamento da lide compete exclusivamente ao julgador, não vejo culpa concorrente do autor, pelo que este juízo restou convencido de que o acidente deu-se, unicamente, em razão da inobservância das regras de trânsito por parte dos agentes públicos, como bem posto no laudo pericial. Outrossim, colaciono parte do parecer do I. representante do MPE que reflete bem o caso: "A situação esboçada é de clareza solar apontando que o ferimento de regras determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro por agentes policiais do Estado do Ceará em serviço, realizando conversão em local indevido, além de em condições altamente perigosas para outras condutores, ciclistas e eventuais transeuntes." (grifei) Destarte, resta constatada a responsabilidade do Requerido no evento. Como é sabido, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal/1988, o ente público, da Administração direta e indireta, deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de aferição de culpa, in verbis: Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dispositivo constitucional, fundamentado na teoria do risco administrativo, atribui à Administração Pública o dever de indenizar a vítima pelos danos causados por seus agentes, quando atuam nessa qualidade. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Ademais, não prospera a alegação do Réu de que o acidente deu-se em razão do estrito cumprimento do dever legal, eis que tal hipótese não se encontra dentre as excludentes da responsabilidade civil (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro), aliás, o risco é objetivo e decorre da própria atividade estatal. Colho precedentes do e. TJCE neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. VIATURA POLICIAL. LAUDO OFICIAL CONCLUSIVO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/1988. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DESPROVIMENTO RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Tratando-se de acidente de trânsito envolvendo viatura policial, dirigida por agente do Estado em serviço, a responsabilidade do Estado é objetiva, devendo o ente público responder pelos danos causados à vítima, conforme preceitua o § 6º do art. 37 da Constituição Federal/1988. 2."A ação ou omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes. Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido" (STF – RE 603626 AgR-segundo/MS, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 15/05/2012, DJe 12/06/2012). 3.Da análise dos autos, restaram comprovadas a ocorrência do dano e a caracterização de conduta ilícita, praticada pelo agente púbico no exercício das suas funções, haja vista ter o policial militar realizado manobra nitidamente imprudente de avançar via preferencial ocasionando a colisão entre os veículos, sem a observância da sinalização do local, o que se depreende das conclusões do laudo oficial emitido sobre a dinâmica do sinistro. 4.Apelo conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 5 de outubro de 2020. (TJ-CE - AC: 00068802320188060167 CE 0006880-23.2018.8.06.0167, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 05/10/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/10/2020) O dever de indenizar, entretanto, não é presumido, porquanto exige a comprovação do ato tido por ilícito, a relação de causalidade entre este e o dano e a lesão causada ao particular. Os danos materiais são aqueles efetivamente comprovados pelo Autor, o que ficou evidente nos autos. As fotos e as circunstâncias em que o sinistro ocorreu revelam o dano material como é de rigor em casos de batidas e abalroamentos nesta natureza. O autor alega que os custos com as avarias causadas pelo acidente foram da ordem de R$ 7.115,85 (sete mil cento e quinze reais e oitenta e cinco centavos), tendo colacionada várias notas fiscais junto com a inicial, bem como não houve impugnação específica neste ponto no bojo da contestação apresentada pelo Requerido. Há nos autos os seguintes documentos que comprovam o real pagamento do conserto dos danos efetivamente demonstrados: notas fiscais de ID n° 36767544 no valor de 4.973,85 (peças) e R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) referentes à funilaria e pintura, totalizando o valor de 6.873,85 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), bem como há uma nota de prestação de serviços no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) referente ao reboque e a nota de pagamento da perícia (ID n° 36767532) no valor de R$ 42.61 (quarenta e dois reais e sessenta e um centavos). Neste sentido, o art. 375, do CPC autoriza o juiz a aplicar as regras de experiência e observar o que ordinariamente acontece, sendo que, no presente caso, entendo por desnecessária a produção de outras provas, estando os valores dentro da média praticada pelo mercado, pelo que deve ser reconhecido como efetivamente gasto o valor disposto na inicial, devendo ser ressarcido pelo Requerido. No que concerne ao pedido de condenação em DANOS MORAIS, a doutrina e a jurisprudência ensinam que o referido dano moral seria a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, como, por exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc., sendo dever do juiz que aprecia o caso concreto verificar, cuidadosamente, se determinada conduta ilícita, dolosa ou culposa, causou prejuízo moral a alguém, provocando sofrimento psicológico que supere meros aborrecimentos da vida cotidiana a que todos nós estamos sujeitos. O renomado doutrinador Sílvio Venosa (2015:52) ensina, ainda, que: "Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente" [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." Com efeito, apesar do grande transtorno causado pelo Requerido, a jurisprudência majoritária entende que apenas em casos excepcionais (como os que envolvem vítimas, por exemplo), entendo que o sinistro não gerou um dano psicológico ao ponto de merecer ser ressarcido pelo instituto do dano moral. Colho precedentes: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) E da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, como no caso dos autos, não há falar em dano moral. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade, decorrente da colisão entre veículos, apta a ensejar reparação a título de dano moral. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 726096 RJ 2015/0138546-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2015) Verificou-se que a dinâmica do acidente não extrapolou as circunstâncias observadas em acidentes desta natureza, nem se mostrou anormal, tendo gerado apenas os prejuízos financeiros que estão sendo reconhecidos e cujos valores serão devidamente atualizados. Destarte, indefiro o pedido de condenação em danos morais. Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO requestados na prefacial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), no sentido de condenar o Estado do Ceará ao pagamento, exclusivamente, de danos materiais à parte autora, no valor de R$ 7.115,85 (sete mil cento e quinze reais e oitenta e cinco centavos), devendo incidir a correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação, ambos calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, cujo valor final deverá ser apurado, por simples cálculo, em sede de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Dr. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167826875

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167826875

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167826875

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(18)