Procedimento Comum Cível 0002343-04.2019.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002343-04.2019.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO/CE Proc. nº 0002343-04.2019.8.06.0052 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por VANDERLI DE ARAUJO ALVES, SOFIA GOMES DE MOURA e FRANCISCO MARCULINO DE LACERDA, em desfavor do MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CE, todos qualificados nos autos. Almejam os autores suas respectivas convocações, nomeações e posse nos cargos públicos para os quais dizem terem sido aprovados em concurso público realizado no ano de 2005 pelo ente requerido. Aduzem que a pretensão formulada nos presentes autos não se encontra prescrita, porquanto a sentença proferida nos autos do Processo nº 8042-83.2013.8.06.0052 (ação ordinária) renovou o prazo para demandar(em) neste juízo acerca do citado concurso. Alegam ainda que a realização de novo certame público pela administração municipal local, para preenchimento de cargos criados pela lei municipal (Lei nº 589/2008), garantiria aos promoventes direito subjetivo à nomeação para os citados cargos, em que pese tenham restado como classificáveis no resultado final do aludido certame. Decisão interlocutória de fls. 75-77 indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Realizada audiência de conciliação, as partes não se compuseram (fl. 84 - ID nº 48603557). Contestação às fls. 89-98, oportunidade em que o ente promovido alegou a prescrição da pretensão autoral (quinquenal). Réplica à fl. 107 (ID nº 48602563), tendo os autores, em síntese, reiterado os termos da exordial. Instadas, as partes não manifestaram interesse na produção de provas em audiência de instrução, conforme IDs nºs 48602533 e 48602553). O feito foi distribuído a este juízo em 22 de novembro de 2023, nos termos da Portaria nº 2443, da Presidência do TJCE e da Resolução nº 09/2023, do TJCE (ID nº 72472561). Parecer ministerial pelo julgamento antecipado do mérito e pela improcedência dos pedidos formulados na exordial (ID nº 89122523). Vieram-me os autos conclusos. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, CPC. Analisando detidamente os autos, entendo que a arguição de prescrição é cabível. Como todos os direitos, com o intuito de garantir tranquilidade e segurança à ordem jurídica, o direito de demandar contra entidades de direito público também está sujeito à prescrição. Nos termos do que dispõe o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, prescreve em 5 (cinco) anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal, estadual ou municipal, inclusive para pedir indenização por reparação civil. Assim sendo, tendo em vista que entre a data de expiração (15 de março de 2010) do concurso prestado pelos promoventes no ano de 2005, conforme relatado na própria exordial, e a data do ajuizamento da presente ação (15 de fevereiro de 2019), decorreu-se prazo superior a 5 (cinco) anos, prescrita está a pretensão autoral. Não é aceitável a tese, conforme quer fazer crer a parte requerente na petição inicial e na réplica, de que a sentença proferida nos autos do Processo nº 8042-83.2013.8.06.0052 (ação ordinária) tenha o condão de renovar o prazo ("interstício") para o ajuizamento desta ação. Isso porque, regra geral, a sentença produz efeitos entre as partes, não atingindo terceiros que não fazem parte do processo, nos termos do art. 506, do CPC, abaixo transcrito: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. No caso em tela, restou suficientemente claro que a citada sentença de mérito, proferida conjuntamente em nos autos dos Processos nº 8042-83.2013.8.06.0052 (ação ordinária) e nº 860-85.2009.8.06.0052 (ação popular), com efeitos modulados pelo juiz sentenciante, se aplicou aqueles que se encontravam na situação de candidato(a)s convocado(a)s nos atos administrativos mencionados naquelas ações (pessoas constantes nos editais de convocação nºs 26, 27, 28 e 29 de 2008 outrora invalidados por ato oriundo do prefeito de Brejo Santo/CE), ainda que não tenham ingressado como autores nas citadas causas, conforme se extrai dos documentos de fls. 57-67. Ocorre que os autores da presente ação não figuravam na condição de convocado(a)s nos atos/decretos municipais 26 a 29 de 2008, conforme se vê dos documentos de fls. 35-36, 46 e 47-48, não sendo, portanto, abrangidos por efeitos daquele veredito. Acrescento que a referida sentença, em resumo, garantiu apenas aos candidatos reconvocados, nos moldes acima citados, a precedência de nomeação sobre os classificáveis no concurso superveniente realizado pelo requerido (do ano de 2012), nada fazendo constar acerca dos classificáveis (situação dos autores) do concurso a que se submeteram os promoventes. Não se admite que se pretenda discutir em 2019 questões relativas a concurso expirado no longínquo ano de 2013, usando como fundamento, a fim de afastar os efeitos da prescrição, concurso superveniente realizado pela municipalidade. Friso, por oportuno, nos termos do art. 487, parágrafo único do CPC, que foi oportunizado às partes se manifestarem acerca da prescrição ora reconhecida, tendo a parte autora sobre esta se manifestado já na inicial, bem como em sua réplica (fl. 107), enquanto a requerida por ocasião da contestação (fls. 89-98). Desnecessárias maiores ilações. Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão autoral formulada nos presentes autos e, por consectário lógico, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, incisos II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os promoventes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, em razão da gratuidade judiciária deferida à fls. 75-77 dos autos. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Cumpra-se. BREJO SANTO, data registrada na assinatura digital. NIWTON DE LEMOS BARBOSA JUIZ DE DIREITO

04/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162183108

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162183108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162183108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO SANTO em 05/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JESSICA GONCALVES DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(21)