Procedimento do Juizado Especial Cível 3003791-80.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: REMERSON DO NASCIMENTO SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Recebidos hoje. Compulsando detidamente os autos, sobreveio Sentença de mérito (ID - 84166561), julgando improcedente o pedido autoral. Ocorre que a parte demandante peticionou (ID - 85119194), declarando somente que a parte recorrente não possui condições financeiras de recolher às custas do processo e que não possui condições financeiras de custear as despesas da presente ação, apresentando CTPS e que aufere apenas R$ 1.480,00 (um mil, quatrocentos e oitenta reais), mas não apresentou Recurso Inominado, não requereu justiça gratuita e nem informou se tal petição (ID - 85119194), refere-se a pedido para não pagar as custas da presente ação ou pedido de gratuidade para interpor Recurso Inominado. Destaco que, na Lei 9.099/95, em seu artigo 42, o recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Verifico ainda que ambas as partes foram devidamente intimadas e possuem até o dia 02/05/2024 para se assim quiserem, interpor Recurso Inominado. Ante as informações contida nos autos, Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3003791-80.2023.8.06.0064 intime-se inicialmente a parte demandante para informar a que se refere a petição acostada no ID - 85119194. Por fim, aguarde-se o prazo legal concedido a ambas as partes, para se assim quiserem interpor ou não Recurso Inominado. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REMERSON DO NASCIMENTO SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003791-80.2023.8.06.0064 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora alega que teve seu nome inscrito no SPC e SERASA, por suposta dívida no valor de R$ 1.011,89 (mil e onze reais e oitenta e nove centavos), incluída em 11/04/2019, referente ao contrato nº 00215377, cuja adesão atestar não haver autorizado. Diante o exposto, a parte autora requereu a declaração da extinção do débito e a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em sua contestação, a demandada sustenta que embora o autor afirme que seu nome foi negativado, esclarece que a anotação alardeada na exordial se trata de uma cobrança de dívida em atraso, não se confundindo com uma restrição creditícia, pois o "serasa limpa nome" é uma plataforma de negociação reservada, de acesso voluntário pelo consumidor e sem qualquer publicização da dívida, que visa facilitar a obtenção de acordos extrajudiciais. Ao final, pede o indeferimento dos pedidos da exordial. Designada a sessão conciliatória virtual, esta foi infrutífera. Em data aprazada para audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da autora, que reiterou os termos da sua exordial. Após vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente lide versa sobre suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado. O CPC, em seu art. 373, incisos II, estabelecem a distribuição natural do ônus probatório, contudo, tal regra pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6º, inciso VII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade do hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. Portanto, conforme a dinâmica processual estabelecida pelo CDC, restaria a reclamada trazer prova de alguma excludente de responsabilidade disciplinada no CDC, como prevê o art. 14, §3º, que na presente ação seria a prova da existência de uma contratação com a participação da consumidora. Nesse sentido a ré trouxe o contrato online celebrado pelo autor. Em análise da prova análise dos autos, conforme ID 72373235, denota-se que a restrição malsinada, objeto da lide, diz respeito a uma sessão de crédito feita pela empresa OMMI em favor da empresa NPL, ora demandada. Se não vejamos: Não obstante, a ré trouxe cópia do contratou inaugural, firmado entre o autor e a empresa OMINI, que deu origem ao débito, vide ID 83661851, bem como, anexou cópia dos documentos pessoais do autor que foram utilizados na adesão ao serviço da empresa inicialmente credora. Os dados preenchidos no contrato correspondem as informações apontadas na exordial, bem como, a assinatura do autor, não revela divergência com a contida no documento anexado pelo autor junto de sua exordial. Bem como, a parte autora não impugnou a referida assinatura ou elencou outra razão que afaste sua participação na adesão ao serviço da empresa OMNI, que por sua vez deu azo à dívida cedida à parte demandada. Dessa forma, havendo prova da regular contratação e do atendimento dos elementos previstos na norma para garantir a manifestação livre e consciente do consumidor, não há motivos para afastar a validade do negócio e a regularidade de seus respectivos meios legais de cobrança. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por sentença com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. P.R.I. Caucaia - CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO

16/04/2024, 00:00