Execução de Título Extrajudicial 3000619-49.2022.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000619-49.2022.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85700495

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000619-49.2022.8.06.0070. Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Duplicata] Promovente: Nome: DAIRILENE MARQUES LOIOLAEndereço: RUA CORONEL ZEZE, 1332, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Promovido(a): Nome: ANTONIO BARBOSA DA SILVAEndereço: LOCALIDADE DE TUCUNS, PROXIMO ANTENA DE TELEFONE DA VIVO, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63710-975 Compulsando os autos, verifico que, na sentença acostada no ID 79263252, este Juízo extinguiu o processo, decretando o encerramento do feito executivo. Verifico, ainda, que a referida sentença transitou em julgado, conforme certidão do ID. 80515245. Ante o exposto, indefiro o pleito contido no ID 85687795 porque já houve o encerramento da prestação jurisdicional, diante do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito, a evidenciar que não houve interposição de recurso no prazo legal. Intimem-se. Empós, caso não haja pendências, devolvam-se os autos ao arquivo. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz/Respondendo

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85700495

10/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85700495

09/05/2024, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 16:20

Conclusos para despacho

08/05/2024, 11:23

Processo Desarquivado

08/05/2024, 11:23

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/05/2024, 11:19

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DA SILVA em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 01:57

Decorrido prazo de DAIRILENE MARQUES LOIOLA em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 01:56

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 13:44

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/02/2024, 13:43

Juntada de certidão

20/02/2024, 13:43

Publicado Sentença em 09/02/2024. Documento: 79263252

09/02/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•08/05/2024, 16:20

SENTENÇA

•07/02/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000619-49.2022.8.06.0070. Requerente: EXEQUENTE: DAIRILENE MARQUES LOIOLA Requerido(a): EXECUTADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Duplicata] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual a parte exequente pretende a satisfação de crédito no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) em face da parte executada. Foi levantado por meio de alvará judicial o valor de R$ 2.121,01 (dois mil cento e vinte e um reais e um centavo), conforme ID 69635929. Intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer as medidas necessárias para a satisfação do débito, sob pena de extinção do processo pela inexistência de bens penhoráveis, quedou-se inerte (ID 70085743). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. A conduta da exequente demonstra ausência de interesse processual e inviabilidade de prosseguimento da ação executiva. É que as normas regentes dos Juizados Especiais impedem que o processo se prolongue quando se torne inefetivo aos interesses das partes, mormente pelo rito célere adotado. Assim, ao não indicar bens penhoráveis para satisfação de seu crédito e também não apresentar justificativa para a eventual impossibilidade, reconhece a exequente a inutilidade da presente fase executiva judicial, uma vez que o procedimento desenvolve-se em razão do interesse satisfativo do credor. Destaque-se que, apesar de decorrido o prazo da intimação da exequente, até o momento, nada fora apresentado ou justificado. O art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, direcionado à execução de títulos extrajudiciais, dispõe que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Contudo, nada impede sua incidência ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, é a orientação do Enunciado 75 do FONAJE: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO PRECISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PERTENCENTES ÀS EXECUTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DAQUELAS COMPETE À EXEQUENTE INTERESSADA. EXTINÇÃO ACERTADA. ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC INCABÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO CORRETA E/OU DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0072242-69.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022) Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, decretando o fim da ação de execução por ausência de bens penhoráveis. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades necessárias, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, data registrada no sistema. Bruna Nayara dos Santos Silva Juíza Leiga SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos". Crateús, data registrada no sistema. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

08/02/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85700495

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85700495

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85700495

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DA SILVA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIRILENE MARQUES LOIOLA em 28/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 09/02/2024. Documento: 79263252

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)