Execução de Título Extrajudicial 3001229-18.2023.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001229-18.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 14:02

Transitado em Julgado em 10/11/2023

10/11/2023, 14:01

Juntada de Certidão

10/11/2023, 14:01

Decorrido prazo de MONTEZUMA REPRESENTACOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:00

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:55

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2023. Documento: 70683785

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MONTEZUMA REPRESENTACOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME EXECUTADO: CHALANE ARAUJO DA SILVA 60798630302 PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001229-18.2023.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de cheque emitido pela Executada em favor da parte autora com data para 04/02/2021 e no valor de R$ 1.385,10. O credor (portador) do título cambial terá o prazo de 6 (seis) meses para ajuizar a ação de execução de título extrajudicial, contados da expiração do prazo de apresentação que estão definidos no artigo 33 da Lei 7.357/1985. A prescrição da ação executória está definida no artigo 59 da Lei 7.357/1985 - prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. O STF - Supremo Tribunal Federal - editou em sede de sua jurisprudência a Súmula 600, advertindo que a ação executória do título cambial é cabível somente no caso de a mesma for proposta dentro do prazo de prescrição que a Lei 7.357/1985 prevê, do contrário não terá cabimento a via executiva de um título que já se encontra prescrito. Com efeito, o referido cheque somente poderia ser executado até Agosto de 2021, tendo sido ajuizada a presente ação executiva em 09/10/2023. Apesar de se tratar de ação de direitos disponíveis, nada impede o seu reconhecimento ex officio. ISTO POSTO, julgo extinta a execução por indeferimento da inicial, com fulcro no art. 924, I, do CPC/2015, em razão da inexigibilidade do título apresentado, decorrente do reconhecimento da prescrição e perda da força executiva; o que o torna descaracterizado da natureza de título executivo extrajudicial. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. É o que dispõe o Enunciado n. 116 do FONAJE ("o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade"). Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70933997

20/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70933998

20/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70683785

19/10/2023, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70683785

19/10/2023, 13:50

Declarada decadência ou prescrição

19/10/2023, 12:46

Conclusos para decisão

09/10/2023, 11:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/10/2023, 13:50

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/10/2023, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MONTEZUMA REPRESENTACOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME EXECUTADO: CHALANE ARAUJO DA SILVA 60798630302 PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001229-18.2023.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de cheque emitido pela Executada em favor da parte autora com data para 04/02/2021 e no valor de R$ 1.385,10. O credor (portador) do título cambial terá o prazo de 6 (seis) meses para ajuizar a ação de execução de título extrajudicial, contados da expiração do prazo de apresentação que estão definidos no artigo 33 da Lei 7.357/1985. A prescrição da ação executória está definida no artigo 59 da Lei 7.357/1985 - prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. O STF - Supremo Tribunal Federal - editou em sede de sua jurisprudência a Súmula 600, advertindo que a ação executória do título cambial é cabível somente no caso de a mesma for proposta dentro do prazo de prescrição que a Lei 7.357/1985 prevê, do contrário não terá cabimento a via executiva de um título que já se encontra prescrito. Com efeito, o referido cheque somente poderia ser executado até Agosto de 2021, tendo sido ajuizada a presente ação executiva em 09/10/2023. Apesar de se tratar de ação de direitos disponíveis, nada impede o seu reconhecimento ex officio. ISTO POSTO, julgo extinta a execução por indeferimento da inicial, com fulcro no art. 924, I, do CPC/2015, em razão da inexigibilidade do título apresentado, decorrente do reconhecimento da prescrição e perda da força executiva; o que o torna descaracterizado da natureza de título executivo extrajudicial. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. É o que dispõe o Enunciado n. 116 do FONAJE ("o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade"). Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MONTEZUMA REPRESENTACOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 07/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2023. Documento: 70683785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70933997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70933998

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70683785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70683785

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

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