Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0131303-34.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2019

Valor da Causa

R$ 16.981,33

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Central de Ajuda

DAMIAO CIRILO VIANA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONI FURTADO BORGO

OAB/CE 46072·CPF·Representa: Autor

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE 26511·CPF·Representa: Autor

OLGA PAIVA BEZERRA

OAB/CE 33397·CPF·Representa: Autor

MARIA OZELIA ANDRADE MESQUITA

OAB/AC 3377·CPF·Representa: Réu

JOAQUIM ROBERTO FELIX PASSOS

OAB/CE 4959·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DAMIAO CIRILO VIANA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Despacho em 22/04/2026. Documento: 200244738

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200244738

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200244738

17/04/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 12:51

Conclusos para decisão

18/03/2026, 15:39

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 20:27

Confirmada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 14:31

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/02/2026 23:59.

03/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 11:57

Todas as movimentações(235)

Publicado Despacho em 22/04/2026. Documento: 200244738

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200244738

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200244738

17/04/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 14:57

Despacho

•17/04/2026, 14:57

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16/04/2026, 12:51

Conclusos para decisão

18/03/2026, 15:39

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 20:27

Confirmada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 14:31

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/02/2026 23:59.

03/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 11:16

Publicado Despacho em 22/01/2026. Documento: 189206398

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 189206398

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 15:17

Confirmada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189206398

20/01/2026, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 15:14

Conclusos para despacho

20/01/2026, 13:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/01/2026, 13:49

Juntada de certidão

13/01/2026, 08:08

Decorrido prazo de DAMIAO CIRILO VIANA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 04:41

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 14:37

Conclusos para despacho

14/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 09:43

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:42

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 181493720

12/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 10:14

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 181493720

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181493720

10/11/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 13:40

Conclusos para despacho

03/11/2025, 14:07

Juntada de certidão

03/11/2025, 11:44

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:16

Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 05:14

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 05:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:57

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:12

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 164771800

25/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 164771800

25/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 164771800

24/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 164771800

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164771800

23/07/2025, 23:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164771800

23/07/2025, 23:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 23:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 23:20

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

14/07/2025, 09:14

Conclusos para decisão

11/07/2025, 11:24

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 05:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 03:57

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:09

Publicado Despacho em 27/05/2025. Documento: 155535700

27/05/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155535700

26/05/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/05/2025, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155535700

23/05/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 10:41

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:58

Realizado Cálculo de Liquidação

20/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/01/2025, 11:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/09/2024, 08:22

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:19

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90335600

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAMIAO CIRILO VIANA REQUERIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0131303-34.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Promoção / Ascensão] Vistos e examinados. Considerando a divergência considerável entre os valores apresentados pelo exequente e pela URBFOR, remetam-se os autos à Contadoria do Fórum para fins de apuração do quantum efetivamente devido. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 90335600

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90335600

13/08/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

13/08/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 17:13

Conclusos para decisão

27/10/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição (outras)

27/10/2023, 10:46

Publicado Despacho em 23/10/2023. Documento: 70912925

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DAMIAO CIRILO VIANA REQUERIDO: EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. A parte autora se manifesta no ID: 60908930 na forma de "Contrarrazões ao Recurso Inominado", quando em verdade foi intimada do despacho de ID: 60904346 para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela URBFOR no ID: 60908928. Destarte, venha a parte autora-exequente esclarecer sobre a peça processual apresentada, sob pena do seu não conhecimento. Intimações e expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUIZADO ESPECIAL) 0131303-34.2019.8.06.0001 [Promoção / Ascensão]

20/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70937487

20/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70912925

19/10/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 14:23

Conclusos para despacho

24/07/2023, 14:03

Mov. [146] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 01:22

Mov. [145] - Encerrar análise

20/09/2022, 15:38

Mov. [144] - Conclusão

20/09/2022, 15:38

Mov. [143] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02386221-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 20/09/2022 14:57

20/09/2022, 15:09

Mov. [142] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0800/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 2926

13/09/2022, 19:22

Mov. [141] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2022, 01:35

Mov. [140] - Documento Analisado

09/09/2022, 12:24

Mov. [139] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Considerando a Impugnação de fls. 590/593, ouça-se a parte impugnada, no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 08 de setembro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

08/09/2022, 19:25

Mov. [138] - Encerrar análise

08/09/2022, 16:42

Mov. [137] - Concluso para Despacho

08/09/2022, 16:42

Mov. [136] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02358706-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/09/2022 14:30

08/09/2022, 14:53

Mov. [135] - Petição juntada ao processo

01/09/2022, 16:36

Mov. [134] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02344676-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/09/2022 14:22

01/09/2022, 14:27

Mov. [133] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

31/08/2022, 11:33

Mov. [132] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

31/08/2022, 11:33

Mov. [131] - Documento

31/08/2022, 11:31

Mov. [130] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/177428-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/08/2022 Local: Oficial de justiça - DANILO LIMA FALCAO

26/08/2022, 09:26

Mov. [129] - Documento Analisado

26/08/2022, 09:24

Mov. [128] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2022, 16:26

Mov. [127] - Encerrar análise

18/08/2022, 12:26

Mov. [126] - Conclusão

18/08/2022, 12:26

Mov. [125] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02305927-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2022 19:26

17/08/2022, 19:45

Mov. [124] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0752/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 2903

09/08/2022, 19:59

Mov. [123] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2022, 01:34

Mov. [122] - Documento Analisado

05/08/2022, 15:13

Mov. [121] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Considerando a Impugnação de fls. 567/573, ouça-se a parte impugnada, no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

05/08/2022, 14:40

Mov. [120] - Encerrar análise

05/08/2022, 13:37

Mov. [119] - Concluso para Despacho

05/08/2022, 13:37

Mov. [118] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02274261-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/08/2022 16:07

04/08/2022, 16:25

Mov. [117] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

22/07/2022, 14:29

Mov. [116] - Documento Analisado

22/07/2022, 13:11

Mov. [115] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2022, 18:57

Mov. [114] - Encerrar análise

21/07/2022, 13:03

Mov. [113] - Conclusão

21/07/2022, 13:02

Mov. [112] - Desarquivamento: Cumprimento de Sentença

21/07/2022, 13:02

Processo Reativado

21/07/2022, 00:00

Mov. [111] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02216583-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 07/07/2022 20:40

07/07/2022, 21:04

Mov. [110] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento

20/05/2022, 18:35

Mov. [109] - Definitivo

20/05/2022, 18:34

Mov. [108] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 18 de maio de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

18/05/2022, 17:52

Mov. [107] - Concluso para Despacho

18/05/2022, 15:42

Mov. [106] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

12/05/2022, 12:31

Mov. [105] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

12/05/2022, 12:31

Mov. [104] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0438/2022 Data da Publicação: 22/04/2022 Número do Diário: 2827

20/04/2022, 20:09

Mov. [103] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2022, 14:33

Mov. [102] - Documento Analisado

19/04/2022, 14:03

Mov. [101] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Defiro parcialmente o pedido de fl. 535. Aguarde-se a manifestação da parte autora, no prazo de 10(dez) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 18 de abril de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

18/04/2022, 17:29

Mov. [100] - Concluso para Despacho

18/04/2022, 16:56

Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02023251-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/04/2022 19:23

14/04/2022, 19:30

Mov. [98] - Petição juntada ao processo

08/04/2022, 13:01

Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02008376-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/04/2022 19:27

07/04/2022, 19:33

Mov. [96] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0383/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 2820

07/04/2022, 18:54

Mov. [95] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2022, 01:33

Mov. [94] - Documento Analisado

05/04/2022, 15:35

Mov. [93] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das informações de fls. 519/520, no prazo de 05(cinco) dias. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 05 de abril de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

05/04/2022, 12:24

Mov. [92] - Encerrar análise

05/04/2022, 11:16

Mov. [91] - Concluso para Despacho

05/04/2022, 11:16

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01999444-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/04/2022 22:59

04/04/2022, 23:06

Mov. [89] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

15/03/2022, 17:27

Mov. [88] - Documento Analisado

15/03/2022, 17:27

Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/03/2022, 10:10

Mov. [86] - Encerrar análise

14/03/2022, 09:37

Mov. [85] - Conclusão

14/03/2022, 09:37

Mov. [84] - Evolução da Classe Processual

14/03/2022, 09:36

Mov. [83] - Desarquivamento: Cumprimento de Sentença

14/03/2022, 09:35

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01944222-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2022 17:36

11/03/2022, 17:57

Mov. [81] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento

14/02/2022, 13:17

Mov. [80] - Definitivo

14/02/2022, 13:17

Mov. [79] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

11/02/2022, 17:11

Mov. [78] - Conclusão

10/02/2022, 12:59

Mov. [77] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

10/02/2022, 12:59

Mov. [76] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 02/12/2021 16:01:49 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

10/02/2022, 12:59

Mov. [75] - Certidão emitida

28/07/2020, 08:23

Mov. [74] - Recurso Eletrônico

28/07/2020, 08:23

Mov. [73] - Mero expediente: R.h. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 23 de julho de 2020. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

23/07/2020, 18:46

Mov. [72] - Decurso de Prazo

22/07/2020, 17:03

Mov. [71] - Concluso para Despacho

22/07/2020, 12:21

Mov. [70] - Certidão emitida

22/07/2020, 12:20

Mov. [69] - Certidão emitida

22/07/2020, 12:18

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0278/2020 Data da Publicação: 03/04/2020 Número do Diário: 2348

02/04/2020, 20:17

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2020, 13:30

Mov. [66] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2020, 06:05

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2020, 01:13

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01148880-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/03/2020 11:44

25/03/2020, 12:11

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0238/2020 Data da Publicação: 18/03/2020 Número do Diário: 2340

17/03/2020, 20:05

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2020, 14:30

Mov. [61] - Certidão emitida

13/03/2020, 13:43

Mov. [60] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2020, 12:15

Mov. [59] - Conclusão

13/03/2020, 11:37

Mov. [58] - Petição juntada ao processo

13/03/2020, 11:36

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01132605-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 13/03/2020 11:17

13/03/2020, 11:30

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0168/2020 Data da Publicação: 02/03/2020 Número do Diário: 2328

28/02/2020, 20:07

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2020, 09:35

Mov. [54] - Certidão emitida

26/02/2020, 17:06

Mov. [53] - Certidão emitida

26/02/2020, 17:05

Mov. [52] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2020, 14:57

Mov. [51] - Concluso para Despacho

04/02/2020, 08:27

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

04/02/2020, 08:27

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01029680-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/01/2020 10:17

23/01/2020, 10:27

Mov. [48] - Entranhado: Entranhado o processo 0131303-34.2019.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Promoção / Ascensão

23/01/2020, 10:27

Mov. [47] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração

23/01/2020, 10:27

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01015464-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 15/01/2020 11:05

15/01/2020, 11:36

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0003/2020 Data da Publicação: 09/01/2020 Número do Diário: 2293

09/01/2020, 05:08

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2020, 13:41

Mov. [43] - Certidão emitida

07/01/2020, 12:17

Mov. [42] - Mero expediente: R.h. Considerando os efeitos infringentes dos Embargos declaratórios de fls. 395/399, ouça-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2019. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

13/12/2019, 09:49

Mov. [41] - Concluso para Despacho

12/12/2019, 16:33

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

12/12/2019, 16:33

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01736000-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/12/2019 16:03

12/12/2019, 16:17

Mov. [38] - Entranhado: Entranhado o processo 0131303-34.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Promoção / Ascensão

12/12/2019, 16:17

Mov. [37] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração

12/12/2019, 16:16

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1212/2019 Data da Disponibilização: 05/12/2019 Data da Publicação: 06/12/2019 Número do Diário: 2281 Página: 408/412

06/12/2019, 07:21

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/12/2019, 12:56

Mov. [34] - Certidão emitida

20/11/2019, 14:49

Mov. [33] - Certidão emitida

20/11/2019, 14:49

Mov. [32] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2019, 11:12

Mov. [31] - Concluso para Sentença

12/08/2019, 17:45

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

12/08/2019, 17:45

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00686818-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/08/2019 14:23

12/08/2019, 17:40

Mov. [28] - Certidão emitida

03/08/2019, 09:13

Mov. [27] - Certidão emitida

23/07/2019, 09:47

Mov. [26] - Mero expediente: *

18/07/2019, 18:21

Mov. [25] - Concluso para Despacho

18/07/2019, 14:31

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

18/07/2019, 14:31

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01415427-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/07/2019 12:49

18/07/2019, 14:24

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0720/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 2172 Página: 428/429

03/07/2019, 07:49

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2019, 10:13

Mov. [20] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das contestações e documentos que acompanham de fls. 275/339 e 340/362, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de junho de 2019. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

28/06/2019, 14:17

Mov. [19] - Concluso para Despacho

28/06/2019, 13:40

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

28/06/2019, 13:40

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01371700-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/06/2019 12:20

28/06/2019, 13:37

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

24/06/2019, 17:11

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01360189-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/06/2019 15:12

24/06/2019, 17:06

Mov. [14] - Documento

17/05/2019, 11:06

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0515/2019 Data da Disponibilização: 16/05/2019 Data da Publicação: 17/05/2019 Número do Diário: 2140 Página: 690/693

17/05/2019, 08:15

Mov. [12] - Certidão emitida

16/05/2019, 16:42

Mov. [11] - Documento

16/05/2019, 16:42

Mov. [10] - Documento

16/05/2019, 16:40

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2019, 10:14

Mov. [8] - Certidão emitida

14/05/2019, 09:14

Mov. [7] - Expedição de Carta

13/05/2019, 15:52

Mov. [6] - Certidão emitida

13/05/2019, 12:13

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/110843-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2019 Local: Oficial de justiça - Andrea Carvalho Guimaraes

13/05/2019, 12:10

Mov. [4] - Certidão emitida

13/05/2019, 12:08

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2019, 11:56

Mov. [2] - Concluso para Despacho

10/05/2019, 16:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/05/2019, 16:39

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:30

Despacho

•20/01/2026, 15:14

Despacho

•20/01/2026, 15:14

Despacho

•14/11/2025, 14:37

Despacho

•05/11/2025, 13:40

Decisão

•14/07/2025, 09:14

Despacho

•23/05/2025, 10:41

Despacho

•23/05/2025, 10:41

Despacho

•05/08/2024, 17:13

Despacho

•19/10/2023, 14:23

Despacho

•19/10/2023, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2022, 19:25

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2022, 16:26

Todos os documentos(54)

Despacho

•17/04/2026, 14:57

Despacho

•17/04/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:30

Despacho

•20/01/2026, 15:14

Despacho

•20/01/2026, 15:14

Despacho

•14/11/2025, 14:37

Despacho

•05/11/2025, 13:40

Decisão

•14/07/2025, 09:14

Despacho

•23/05/2025, 10:41

Despacho

•23/05/2025, 10:41

Despacho

•05/08/2024, 17:13

Despacho

•19/10/2023, 14:23

Despacho

•19/10/2023, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2022, 19:25

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2022, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2022, 14:40

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2022, 18:57

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/07/2022, 21:04

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 17:52

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2022, 17:29

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2022, 12:24

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2022, 10:10

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 08:45

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 08:44

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 08:44

Ementa

•09/02/2022, 08:44

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 08:44

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 08:44

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 08:44

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2022, 08:44

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 08:44

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 08:44

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 08:44

Despacho de Mero Expediente

•09/02/2022, 08:44

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 11:08

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 17:24

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 08:34

Ementa

•02/06/2021, 08:41

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 12:25

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 15:09

Ato Ordinatório

•01/04/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 17:52

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2021, 18:21

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2021, 09:26

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2020, 18:46

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 01:13

Interlocutória

•13/03/2020, 12:15

Sentença

•18/02/2020, 14:57

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2019, 09:49

Sentença

•04/11/2019, 11:12

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2019, 18:21

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2019, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2019, 11:56