Procedimento Comum Cível 0070011-82.2019.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0070011-82.2019.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0070011-82.2019.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por Antônio de Lima Rodrigues em face do Município de Maranguape; julgada parcialmente procedente nos termos da sentença de Id. 88277150. A parte autora, porém, interpôs Embargos de Declaração, pleiteando, em suma, que seja sanada contradição da Sentença quanto à correção do nome da parte que realmente foi condenada na presente ação (Id. 89057780) Sendo esse o relatório do essencial, fundamento e decido. De proêmio, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela parte executada, haja vista a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso, especialmente sua tempestividade. Quanto ao mérito dos Embargos de Declaração, ressalto que, no CASO CONCRETO, o julgado realmente padece de inexatidão material, eis que, no início de sua parte dispositiva, enuncia de modo equivocado quem seria a parte demandada. Destarte, em reverência sobretudo aos princípios da celeridade, da economia processual, da instrumentalidade das formas, da adequação, da cooperação e da boa-fé processuais, não vislumbro óbice à reforma da sentença para adequá-la ao que realmente apurado nos presentes autos. De fato, à luz do art. 494 do CPC, publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la: para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos, para extirpar a INEXATIDÃO MATERIAL apontada pelo recorrente; de sorte que, no primeiro parágrafo da parte dispositiva do julgado, ONDE SE LÊ "o estado do Ceará", LEIA-SE "o Município de Maranguape/CE"; ficando, assim, integrada a Sentença, a qual permanece, quanto ao mais, tal como lançada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de Réplica

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 163169352

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163169352

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163169352

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(89)