Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0195205-29.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 666,93

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUIZ ELIU SAMPAIO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

LARA FERREIRA SAMPAIO

OAB/CE 39907·CPF·Representa: Autor

YGOR AQUINO ALMEIDA

OAB/CE 36663·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

LUIZ ELIU SAMPAIO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 13:15

Juntada de Certidão

13/06/2023, 13:15

Transitado em Julgado em 31/05/2023

13/06/2023, 13:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:25

Decorrido prazo de LARA FERREIRA SAMPAIO em 23/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 09:04

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos e analisados. Luiz Eliú Sampaio interpôs embargos de declaração atacando a sentença prolatada ID 56496362, alegando que houve omissão no julgamento da ação, visto que deixou de fazer menção ao desfecho do processo RE 714139, pugnando pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, julgando totalmente procedente a ação. Devidamente intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo e não se manifestou Os embargos de declaração são uma espécie de recurso que visa sanar a existên

08/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2023, 18:04

Embargos de declaração não acolhidos

28/04/2023, 11:25

Conclusos para decisão

28/04/2023, 09:59

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 13:15

Juntada de Certidão

13/06/2023, 13:15

Transitado em Julgado em 31/05/2023

13/06/2023, 13:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:25

Decorrido prazo de LARA FERREIRA SAMPAIO em 23/05/2023 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/05/2023, 18:04

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/05/2023, 18:04

25/05/2023, 01:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 09:04

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos e analisados. Luiz Eliú Sampaio interpôs embargos de declaração atacando a sentença prolatada ID 56496362, alegando que houve omissão no julgamento da ação, visto que deixou de fazer menção ao desfecho do processo RE 714139, pugnando pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, julgando totalmente procedente a ação. Devidamente intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo e não se manifestou Os embargos de declaração são uma espécie de recurso que visa sanar a existên

08/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2023, 18:04

Embargos de declaração não acolhidos

28/04/2023, 11:25

Conclusos para decisão

28/04/2023, 09:59

Juntada de certidão

28/04/2023, 09:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 04:54

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 15:12

Conclusos para decisão

24/03/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2023, 11:29

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registre-se, entretanto, que se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária c/c pedido de Restituição do Indébito tributário aforada pelo requerente, Luiz Eliú Sampaio Campos, em face do requerido, Estado do Ceará, partes devidamente qualificadas, pedindo a redução da alíquota, com arrimo no princípio constitucional da seletividade /

15/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 07:51

Julgado improcedente o pedido

13/03/2023, 11:12

Conclusos para despacho

09/03/2023, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:34

Decorrido prazo de LARA FERREIRA SAMPAIO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 03:19

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

09/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/12/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 08:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/12/2022, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 10:18

Conclusos para despacho

17/10/2022, 13:30

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/10/2022, 16:43

Mov. [34] - Concluso para Despacho

20/09/2022, 13:27

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02363725-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/09/2022 17:24

10/09/2022, 17:34

Mov. [32] - Certidão emitida

14/10/2021, 16:43

Mov. [31] - Concluso para Despacho

31/08/2020, 07:04

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01415781-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/08/2020 20:50

29/08/2020, 21:53

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

23/01/2019, 16:53

Mov. [28] - Certidão emitida

23/01/2019, 15:36

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01027969-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/01/2019 11:20

21/01/2019, 12:26

Mov. [26] - Encerrar análise

23/05/2018, 00:15

Mov. [25] - Conclusão

16/04/2018, 08:30

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10191532-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/04/2018 07:38

13/04/2018, 17:14

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0303/2018 Data da Disponibilização: 11/04/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 1881 Página: 378/383

12/04/2018, 14:29

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2018, 08:26

Mov. [21] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/04/2018, 09:22

Mov. [20] - Concluso para Sentença

09/03/2018, 09:25

Mov. [19] - Conclusão

09/03/2018, 08:18

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10119143-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/03/2018 18:33

08/03/2018, 22:03

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0191/2018 Data da Disponibilização: 28/02/2018 Data da Publicação: 01/03/2018 Número do Diário: 1854 Página: 371/373

01/03/2018, 14:38

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2018, 11:07

Mov. [15] - Mero expediente: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Fortaleza,07 de fevereiro de 2018 Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

07/02/2018, 14:43

Mov. [14] - Concluso para Despacho

25/01/2018, 17:04

Mov. [13] - Documento

25/01/2018, 17:01

Mov. [12] - Certidão emitida

25/01/2018, 16:57

Mov. [11] - Documento

25/01/2018, 16:56

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10023288-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/01/2018 10:12

19/01/2018, 10:35

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0035/2018 Data da Disponibilização: 17/01/2018 Data da Publicação: 18/01/2018 Número do Diário: 1826 Página: 342/344

18/01/2018, 14:03

Mov. [8] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10019563-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/01/2018 14:22

17/01/2018, 14:54

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2018, 09:28

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/006570-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/01/2018 Local: Oficial de justiça - José Iraguassu Teixeira Filho

15/01/2018, 16:46

Mov. [5] - Certidão emitida

15/01/2018, 14:26

Mov. [4] - Certidão emitida

15/01/2018, 14:19

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2018, 13:05

Mov. [2] - Concluso para Despacho

21/12/2017, 14:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/12/2017, 14:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/05/2023, 18:04

SENTENÇA

•28/04/2023, 11:25

DESPACHO

•28/03/2023, 15:12

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/03/2023, 07:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/03/2023, 07:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/03/2023, 07:51

SENTENÇA

•13/03/2023, 11:12

DESPACHO

•07/12/2022, 10:18

DOCUMENTOS DIVERSOS

•09/04/2018, 09:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/02/2018, 14:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/01/2018, 13:05