Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029018-35.2018.8.06.0053 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029018-35.2018.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE AURELIO DOS SANTOS DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço, Gratificações Municipais Específicas] SENTENÇA executada: I- expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Não houve impugnação pelo ente público demandado, o que autoriza de pronto a expedição da competente PRECATÓRIO/RPV, notadamente em face da anuência tácita da Fazenda Pública com os valores indicados pelo exequente. Isto Posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de ID 46881151, fixando como devido o valor de R$ 18.913,59 (dezoito mil novecentos e treze reais e cinquenta e nove centavos) via PRECATÓRIO em favor da parte exequente, JOSE AURELIO DOS SANTOS DO NASCIMENTO, assim como fixando em 25% o valor relativo aos honorários de sucumbência no valor de R$ 4.728,39 (quatro mil setecentos e vinte oito reais e trinta e nove centavos) via RPV (acórdão de ID 46881349 e 46881350), tudo consoante disposto nos arts. 85, §§ 3º e 4º, II, 535, § 3º, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Não há que se falar em honorários em cumprimento de sentença (art. 85, § 7º, do CPC). Após, preclusa a presente decisão, determino a extração da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/PRECATORIO. Caso verificado que não constam nos autos todas as informações necessárias para expedição da RPV/PRECATÓRIO, conforme Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020, publicada no DJe de 17 de dezembro de 2020, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0029018-35.2018.8.06.0053 Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JOSE AURELIO DOS SANTOS DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE CAMOCIM, objetivando receber a importância pertinente ao pagamento de adicional por tempo de serviço (ANUENIO), no percentual de 18% (dezoito por cento) do salário-base, bem como o pagamento de quantia total de R$ 23.641,98 (vinte três mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) O exequente apresentou a memória de cálculo de ID 46881151, requerendo, em caso não havendo o pagamento voluntário, seja expedida, por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça, PRECATÓRIO em favor do (a) exequente e de sua patrona via REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Regularmente intimado, o Município executado não apresentou impugnação, mantendo-se silente. É o breve Relatório. DECIDO. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da intime-se a parte exequente para apresentar as informações faltantes, no prazo de 10 (dez) dias. Com as informações, expeça-se o Precatório/RPV, com a ressalva de que, antes do envio do ofício de requisição, as partes devem ser intimadas para se manifestarem acerca de seu inteiro teor, no prazo comum de 15 (quinze) dias, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, nos termos do art. 1º, inciso III, "a", da referida resolução. Estando as partes concordes com o Precatório/RPV, encaminhe-se via sistema SAPRE para pagamento. Empós, intime-se a Fazenda Pública devedora, através do Portal, para, no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), providenciar o pagamento do RPV exequendo, sob pena de sequestro de numerário. Caso aleguem alguma inconsistência, venham-me conclusos para análise. Expedientes necessários. Camocim/CE, 09/10/2023. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 02/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(39)