Execução Fiscal 0806381-14.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0806381-14.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 09:17

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/02/2024, 19:42

Juntada de resposta

24/11/2023, 17:09

Arquivado Definitivamente

28/10/2023, 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2023, 07:18

Juntada de Certidão

28/10/2023, 07:13

Publicado Sentença em 23/10/2023. Documento: 70943633

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806381-14.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: KARLA LOPES DE CASTRO SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 19 de outubro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

20/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70943633

20/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70943633

19/10/2023, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 14:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/10/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2023, 16:37

Documentos

SENTENÇA

•19/10/2023, 15:39

DECISÃO

•02/10/2023, 11:25

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de resposta

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 23/10/2023. Documento: 70943633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70943633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70943633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição (outras)

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