Execução Fiscal 0800854-47.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0800854-47.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 09:44

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

13/11/2023, 03:59

Arquivado Definitivamente

28/10/2023, 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2023, 07:30

Juntada de Certidão

28/10/2023, 07:27

Publicado Sentença em 23/10/2023. Documento: 70943665

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800854-47.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: TIAGO JOSE GALAO FIDALGO DE JESUS NETO SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 70742822). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 19 de outubro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

20/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70943665

20/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70943665

19/10/2023, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 15:38

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2023, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 10:35

Documentos

SENTENÇA

•19/10/2023, 15:38

DESPACHO

•07/07/2023, 10:35

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 23/10/2023. Documento: 70943665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70943665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70943665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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