Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000407-25.2022.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000407-25.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000407-25.2022.8.06.0071-. Embargante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Embargados: Município de Crato e outros. Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCAIS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CRATO. ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE ARBITRADO MANTIDO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Embargos de Declaração. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que deu provimento à Apelação interposta por seu representado - CÍCERO SOUSA FERREIRA (ID nº 8109652). Em suas razões (ID nº 8410059), a embargante sustenta, em suma, que o acórdão foi omisso sobre o pedido de majoração do montante fixado pelo Juízo de origem a título de honorários sucumbenciais em desfavor do Município do Crato. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a omissão apontada seja suprida, com a consequente majoração dos honorários sucumbenciais para montante total não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). Regularmente intimados para acostarem contrarrazões recursais, os embargados nada apresentam no prazo assinalado. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Consoante dicção do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Tal espécie recursal possui rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, não tendo condão de ensejar pura e simplesmente uma decisão substitutiva do julgado embargado. No presente caso, a parte embargante alega que o acórdão impugnado não trouxe compreensão sobre o pedido de majoração do montante fixado pelo Juízo de origem a título de honorários sucumbenciais em desfavor do Município do Crato. Cotejando detidamente os fólios, constato que o julgado colegiado, de fato, foi omisso no tocante à referida insurgência. Entretanto, o acolhimento dos presentes aclaratórios neste aspecto não tem o condão de modificar a conclusão do julgamento e explico o porquê. É cediço que causas que envolvem discussão acerca do direito fundamental à saúde são de grande relevância, mas não possuem maior complexidade. Na espécie, o processo tramitou de modo bastante simplificado, prescindindo, inclusive, de dilação probatória para seu desfecho, compreendendo discussão de matéria com entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Dentro desse contexto, considerando-se o grau de zelo do profissional, a importância da causa, o trabalho realizado pela Defensoria Pública e o tempo exigido para o seu serviço, bem assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Juízo de origem em desfavor do Município de Crato (R$ 400,00) se afiguram consentâneos às peculiaridades do caso concreto, notadamente quando somados ao fixados em malefício do ente estatal (R$ 400,00) em sede de Apelo, razão pela qual devem ser mantidos. Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração para dar-lhes parcial provimento, tão somente para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000407-25.2022.8.06.0071. Apelante: Cícero Sousa Ferreira. Apelado: Estado do Ceará e Município de Crato. Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.002 DO STF (RE Nº 1.140.005/RJ - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da irresignação recursal cinge-se, tão somente, ao enfrentamento da questão pertinente à possibilidade ou não de o Estado do Ceará ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual. 2. Sobre o tema, cumpre pontuar que, até pouco tempo, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, com base na orientação contida no Verbete Sumular nº 421, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, afastava a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. 3. Ocorre, todavia, que o STF, no julgamento de mérito do RE nº 1.140.005/RJ (Tema nº 1002), com repercussão geral reconhecida, no dia 26 de junho de 2023, fixou as seguintes teses: "(I) É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; (II) O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". 4. Precedente de observância obrigatória por juízes e Tribunais, conforme Art. 927, inciso III, do CPC/15. 5. Diante de tais circunstâncias, alternativa não resta senão a modificação do julgamento de 1º grau no que se refere à fixação de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer a Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CÍCERO SOUSA FERREIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo apelante em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DO CRATO, julgou procedente o pleito autoral, nos termos abaixo transcrito (ID nº 7410429): Isto posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ratificando a antecipação de tutela de ID 49294340, condenando os promovidos na obrigação de custear ou fornecer, os medicamentos reclamados: Lamotrigina (Lamitor) 100mg, Clobazam (Frisium) 10 mg, Valproato de Sódio (Depakene) 500mg, Carbamazepina (Tegretol) 400mg, por conseguinte, Extingo o Processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Determino a expedição de alvará judicial para saque/levantamento dos valores depositados em conta judicial - autorizando a Caixa Econômica Federal transferir a quantia - R$ 2.359,83 (dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), Transferência de Valor ID: 072023000006929650 e ID: 072023000006929668 - (documento de ID 57151235), em nome de Cicero Sousa Ferreira, Caixa Econômica Federal, Agência 0684, Op. 013, Conta 00020537-8, CPF 049.207.333-30. Sem custas. Deixo de condenar o Estado do Ceará no pagamento de honorários advocatícios, considerando o disposto na Súmula 421, do STJ. Condeno o Município do Crato no pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais), considerando que esta verba honorária não tem caráter alimentar, pois destinada ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública (FAADEP). Em suas razões recursais (ID nº 7410438), o requerente pugna pela reforma parcial da r. sentença, tão somente para majorar os honorários sucumbenciais fixados em desfavor do ente municipal, adequando-os aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§1º a 5º, do CPC, e para condenar o Estado do Ceará ao adimplemento da verba sucumbencial honorária em favor da Defensoria Pública Estadual, sob o argumento de que a Súmula nº 421, do STJ, foi superada a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 132/2009; e, com supedâneo no entendimento assentado pelo STF na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Regularmente intimados, os apelados nada apresentaram no prazo assinalado (ID nº 7410500). Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça apresenta o Parecer de ID nº 7457942, opinando pelo conhecimento do recurso, mas deixando de proferir compreensão sobre o mérito, por entender ausente interesse público na matéria versada. É o relatório, no essencial. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. O cerne da irresignação recursal cinge-se, tão somente, ao enfrentamento da questão pertinente à possibilidade ou não de o Estado do Ceará ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual. Já adianto que a insurgência merece prosperar. Sobre o tema, cumpre pontuar que, até pouco tempo, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, com base na orientação contida no Verbete Sumular nº 421, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, afastava a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. Súmula nº 421 do STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) (destacou-se). Ocorre, todavia, que o STF, no julgamento de mérito do RE nº 1.140.005/RJ (Tema nº 1.002), com repercussão geral reconhecida, que trata sobre o recebimento de verbas sucumbenciais quando a Defensoria Pública litiga contra o mesmo ente o qual faz parte, no dia 26 de junho de 2023, fixou as seguintes teses: TEMA nº 1002 - 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023 (destacou-se). Por relevante, trago à colação o julgado que deu ensejo à tese acima mencionada: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição. Autonomia administrativa, funcional e financeira. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais às Defensorias Públicas que os integram. 2. As Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 asseguraram às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia administrativa, funcional e financeira. Precedentes. 3. A partir dessa evolução constitucional, a Defensoria Pública tornou-se órgão constitucional autônomo, sem subordinação ao Poder Executivo. Não há como se compreender que a Defensoria Pública é órgão integrante e vinculando à estrutura administrativa do Estado-membro, o que impediria o recebimento de honorários de sucumbência. Superação da tese da confusão. Necessidade de se compreender as instituições do Direito Civil à luz da Constituição. 4. A missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas de garantir o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis da população demanda a devida alocação de recursos financeiros para aparelhamento da instituição. No entanto, após o prazo de oito anos concedido pelo art. 98 do ADCT, os dados sobre a situação da instituição revelam que os recursos destinados pelos cofres públicos não são suficientes para a superação dos problemas de estruturação do órgão e de déficit de defensores públicos. 5. As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação judicial da Defensoria Pública devem ser destinadas exclusivamente para a estruturação de suas unidades, contribuindo para o incremento da qualidade do atendimento à população carente, garantindo, desta maneira, a efetividade do acesso à justiça. 6. Recurso extraordinário provido, com a fixação das seguintes teses de julgamento: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". (RE nº 1140005, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 - PUBLIC 16-08-2023). (destacou-se). Há de se observar que o referido precedente é de observância obrigatória por juízes e Tribunais, conforme Art. 927, inciso III, do CPC/15, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Seguindo o panorama interpretativo mencionado, a 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça, em recente julgado, já vem aplicando o entendimento firmado pelo STF. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE 1.140.005/RJ. TEMA 1002 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Agravo Interno, para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 26 de julho de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Agravo Interno Cível - 0217896-95.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 27/07/2023) (destacou-se). Diante de tais circunstâncias, alternativa não resta senão a modificação do julgamento de 1º grau no que se refere ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo Estado do Ceará à Defensoria Pública. Nesse sentido, quanto ao critério de fixação dos honorários, faz-se necessário observar a orientação do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que nas demandas envolvendo o direito à saúde o proveito econômico é inestimável, devendo, pois, o ônus da sucumbência ser fixado na forma equitativa, conforme disposição do Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. 2. Nas demandas contra o Estado que objetivam tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.), não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. 3. De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. 4. Quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. Nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante dispendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1734857/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 14/12/2021) (destacou-se). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. INTERESSE E LEGITIMAÇÃO DO ADVOGADO. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao exame do direito do advogado à percepção dos honorários sucumbenciais não arbitrados em sentença que julgou procedente o pedido inicial, concernente ao fornecimento de suplementos alimentares intravenosos. 2. O Código de Processo Civil prevê a condenação do vencido a pagar verba honorária sucumbencial ao advogado do vencedor (art. 85, caput), além de estatuir que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar (§ 14). 3. No diz respeito ao critério para arbitramento, no que concerne às ações de obrigação de fazer em tutelas de saúde, o feito possui proveito econômico inestimável, devendo incidir o que dispõe o art. 85, § 8°, do CPC, o qual possibilita a apreciação equitativa dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. O quantum, arbitrado em R$ 1.000,00 com esteio no art. 85, §§ 2o, 3o e 8o, do CPC, tem sido acolhido neste Tribunal e nas Cortes Superiores em casos dessa espécie, visto remunerar dignamente os serviços prestados nos autos, quantia condizente com a natureza da lide e sua baixa complexidade, a qual transcorreu sem a realização de audiências de instrução ou demonstração de deslocamentos para a sede do juízo, e que se mostra apta remunerar o representante judicial do autor. 5. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de março de 2022. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (Apelação Cível - 0000802-81.2019.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/03/2022, data da publicação: 21/03/2022) (destacou-se). De igual modo: Apelação / Remessa Necessária - 0052674-18.2021.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/07/2021, data da publicação: 19/07/2021; Apelação Cível - 0057307-72.2021.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022; e Apelação / Remessa Necessária - 0052806-75.2021.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2021, data da publicação: 01/12/2021. Assim, observados os parâmetros do §2º do Art. 85 do CPC/15, hei por bem condenar o ente público estadual em honorários sucumbenciais que, por apreciação equitativa (§8º do Art. 85 do CPC/15), fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor este a ser destinado, exclusivamente, ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição (aplicação do Tema nº 1.002 do STF). O valor da condenação em honorários deverá sofrer incidência de juros de mora e correção monetária na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ante o exposto, conheço o recurso e dou-lhe provimento para, reformando em parte a sentença objurgada, fixar honorários sucumbenciais em desfavor do Estado do Ceará, conforme acima delineado, mantendo a sentença nos demais termos. Sem majoração da verba honorária prevista no §11 do Art. 85 do CPC/15. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(28)