Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3033891-13.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3033891-13.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTA ROMENIA GOES REQUERIDO: PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3033891-13.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Oncológico] Vistos e examinados. A parte exequente apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença (ID. 98973457). Intimado para apresentar impugnação, o ente executado o fez no ID. 105338360, tendo alegado haver excesso de execução quanto ao crédito principal, não se opondo, todavia, quanto ao valor dos honorários de sucumbência (ID. 105338374). Decido. Quanto ao crédito principal, analisando os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 98973466) e os apresentados pelo ente executado (ID. 105338361), tenho que os desse devem ser homologados, pois estão em consonância com os parâmetros fixados no título executivo. Nada obstante, em relação aos honorários de sucumbência, considerando a ausência de oposição, tenho que os cálculos de ID. 96412706 devem ser homologados. Por conseguinte, hei por bem homologar os cálculos de ID. 105338361 e 96412706, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 1.598,61 (um mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 998,61 (novecentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 600,00 (seiscentos reais) quanto aos honorários de sucumbência, devendo a quitação ser feita por RPV, sem prejuízo da atualização devida À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3033891-13.2023.8.06.0001. RECORRENTE: PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: ROBERTA ROMENIA GOES EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3033891-13.2023.8.06.0001 Recorrente: PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): ROBERTA ROMENIA GOES Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS (EXAMES). TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO IPM E DIREITO FUNDAMENTAL DA BENEFICIÁRIA. DEVER DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO IPM CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Roberta Romênia Goes, em desfavor do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM), para requerer, inclusive com pedido de tutela de urgência, o custeio dos exames SISH ou FISH ou ISH, para classificação do subtipo e definição de terapia sistêmica adjuvante, conforme prescrição médica, tendo em vista o indeferimento de seu pedido administrativo. À inicial (ID 11323080), a autora narra necessitar com urgência da realização dos exames médicos prescritos, os quais, embora contemplados pelo plano, haviam sido negados, em virtude da ausência de clínica credenciada para sua cobertura. Juntou aos autos o orçamento dos exames laboratoriais, no importe de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), ao ID 11323083. Após a concessão da tutela antecipada (ID 11323084) e a citação da parte ré, mas antes da apresentação da contestação, a parte autora veio aos autos (ID 11323291) informar que necessitou realizar, por sua conta, os exames laboratoriais, em virtude de solicitação médica de urgência, sob pena de agravamento de seu quadro de saúde, requerendo o ressarcimento do valor despendido, no importe de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) - ID 11323292. Após a formação do contraditório (ID 11323294), a apresentação de réplica (ID 11323300) e de Parecer Ministerial (ID 11323303), pelo julgamento sem resolução de mérito (Art. 485, VI, do CPC ou, subsidiariamente, pela procedência da ação), sobreveio sentença de parcial procedência da ação, ao ID 11323304, prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, consolidando a tutela de urgência concedida, com o fito de determinar ao requerido que reembolse a parte autora na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), referente a despesas havidas, em clínica particular, com a realização do exame médico prescrito, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, sob pena de bloqueio de verbas do IPM suficientes para satisfação pelo resultado equivalente ao cumprimento da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CF/88. Irresignado, o IPM interpôs recurso inominado (ID 11323307), alegando a impossibilidade de alteração do pedido da inicial após a sua citação. Diz que, em razão da realização do exame, de modo particular, antes do cumprimento da decisão liminar, deveria ser extinta a ação sem julgamento de mérito, pois teria se perdido a causa de pedir. Requer a reforma da sentença, para a extinção do feito. Em contrarrazões (ID 11323311), a recorrida alega que não houve alteração do pedido inicial, porque teria requerido, desde o princípio, o custeio do exame. Defende que seja afastada a alegação de perda do objeto e mantida a sentença. Parecer Ministerial (ID 11690470): sem parecer de mérito. É o relatório. VOTO Ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso merece ser conhecido e apreciado. Não obstante, deve-se esclarecer que o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM) é o órgão responsável por proporcionar aos servidores municipais de Fortaleza, ativos e inativos, assistência à saúde (IPM-Saúde), administração de benefícios previdenciários (Previfor), além de atendimento pericial. O órgão não compõe o Sistema Único de Saúde, pelo que não lhe podem ser imputadas as mesmas acepções a propósito da efetividade ou da universalidade dos direitos fundamentais que são exigidas do Estado, mas também não pode se eximir de assegurar, nos termos da Constituição Federal, a saúde e a dignidade do requerente, beneficiário de seus serviços. O IPM-Saúde, por sua vez, não equivale a plano de saúde privado, haja vista sua natureza de pessoa jurídica de direito público (autarquia dotada de personalidade jurídica própria e autonomia financeiro-administrativa, sem finalidade de lucro), de modo que não se pode fundar a concessão da obrigação de fazer e ou a indenização por dano moral pleiteadas em jurisprudência que respeita ao planos de saúde privados, porque essas não precisam enfrentar questões quanto a princípio da legalidade, às formas de aquisição de insumos pelas entidades de direito público, submetidas à obrigatoriedade de licitação ou outro meio de contratação pública, ou aos demais óbices financeiros referentes ao custeio assistencial, o qual acabaria recaindo sobre os demais beneficiários do IPM. Inegável é que o acesso à saúde constitui direito social de extrema relevância, ligado diretamente a um dos maiores direitos fundamentais, qual seja, o direito à vida, além do princípio da dignidade da pessoa humana, e, portanto, deve ser observado por todos os entes públicos, em qualquer esfera do poder, devendo sua execução ser realizada tanto pela Administração Direta como pelas autarquias e demais entidades da Administração Indireta, ou, ainda, através de terceiros ou pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, ante a eficácia horizontal dos direitos fundamentais (CF/88, Art. 1º, III, c/c artigos 5º, 6º,196 e 197). Ressalte-se que restou consolidado no STJ que seria inaplicável, às entidades de autogestão, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos da Súmula nº 608, mas seria aplicável a Lei Federal nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Precedente: STJ, Resp nº 1.766.181 PR 2018/0237223-9, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 13/12/2019. STJ, Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Cabe destacar que a paciente demandante se viu em necessidade de tratamento médico (exame de urgência), conforme documentos acostados à inicial. Assim, embora o IPM possua autogestão e a assistência à saúde dos usuários esteja prevista com limitação em acordo ao seu Rol de Procedimentos e à sua rede credenciada, é de se destacar que a autarquia recebe recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de seus usuários, mas também recebe repasse financeiro do Governo Municipal, tendo, portanto, o dever constitucional de garantir o direito à saúde de seus assistidos. O usuário tem o direito à assistência à saúde de forma integral, tanto por contribuir diretamente com a entidade, como por estar albergado por uma autarquia do Poder Público Municipal, não podendo seu direito ser inviabilizado exatamente pela entidade da Administração Indireta que tem a finalidade e a obrigação de promovê-la. Nesse mesmo sentido têm se posicionado tanto o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quanto esta Turma Recursal, de modo que, a meu ver, se impõe a rejeição dos argumentos recursais do IPM e a manutenção da decisão de origem, que implica em caso de obrigação de custeio, plenamente comprovado nos autos pelo documento de ID 11323292, o qual obriga o IPM ao reembolso dos valores dispendidos pela parte requerente. Quanto à alegação do recorrente de que teria ocorrido a alteração do pedido inicial após a citação, esta não merece prosperar. O pedido inicial, de fato, era o de custeio do exame, o que tanto poderia se dar mediante pagamento direto do requerido, a quem o fosse realizar, ou indireto, em reembolso. Assim, não vislumbro nem nulidade nesse aspecto nem perda do objeto. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pelo IPM, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, nos termos do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo, por apreciação equitativa (Art. 85, §8º, do CPC), em R$ 600,00 (seiscentos reais), vez que a condenação pecuniária foi de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais). (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0182571-64.2018.8.06.0001. REQUERENTE: ROBERTA ROMENIA GOES REQUERIDO: PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido: Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM. Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. Data do julgamento: 23/08/2022. Data de publicação: 23/08/2022. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CINECORONARIOGRAFIA. DIREITO À SAÚDE. (ART. 6º E 196 DA CF/88). PROCEDIMENTO SEM COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. INGERÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADA. PRECEDENTE DO STJ. BOA-FÉ CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA AUTARQUIA ESTADUAL ATESTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. Processo: 0266726-29.2020.8.06.0001. Relator(a): MAGNO GOMES DE OLIVEIRA. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ. Data do julgamento: 29/08/2022. Data de publicação: 29/08/2022. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3033891-13.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Oncológico] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA aforada pela requerente em face do requerido, ambos nominados em epígrafe, pugnando pelo custeio para a realização dos exames SISH ou FISH ou ISH, para classificação do subtipo e definição de terapia sistêmica adjuvante, conforme prescrição médica, tendo em vista que seu pedido administrativo indeferido. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, o regular processamento do feito com decisão interlocutória de concessão da tutela de urgência; devidamente citado, o promovido apresentou contestação; houve réplica e parecer ministerial, manifestando-se pela procedência da ação. DECIDO. O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido. Sem preliminares e/ou prejudiciais do mérito. Imergindo na análise meritória, se depreende dos fólios processuais, que o exame solicitado constitui item primário necessário a saúde da autora, conforme prescrição médica coligida no id. 70755263, sendo inconteste a comprovação que se trata de premente concessão da garantia fundamental posta no ordenamento jurídico, pois a paciente possui as necessidades cruciais que são socorridas pelas garantias constitucionais supremas a saber, a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e à saúde, esculpidos nos artigos 1º, III, 5º, caput, 6º, caput, todos da Constituição Federal - CF, assim transcritos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Nesse sentido, o legislador, de antemão, conferiu caráter de preponderância à garantia, estruturando uma hábil e contínua sistemática voltada a referido desiderato e dessa sorte que a parte autora deve ser beneficiado com toda assistência, incluindo todos os materiais necessários ao procedimento cirúrgico requerido, a teor dos artigos 1º, 5º e 7º da Lei Municipal 8.409/1999, que disciplina sobre a Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza, in verbis: Art. 1° A Assistência à Saúde em favor dos Servidores do Município de Fortaleza e de seus dependentes será baseada no disposto nesta lei, observado o estabelecido em regulamento específico a ser aprovado por decreto do Chefe do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei. § 3° Na fixação dos fatores moderadores serão indicados valores mínimos e máximos a serem pagos pelo segurado ou pensionista, os quais deverão guardar relação com a respectiva faixa estipendial. § 5° O regulamento de que trata o caput deste artigo não vedará a participação de servidores em razão de idade ou da condição da pessoa portadora de deficiência, bem como, a cobertura às doenças e lesões preexistentes à data da vigência do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores de Fortaleza. § 6º O Regulamento específico da Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza, de que trata o caput deste artigo, será impresso e distribuído aos servidores abrangidos por esta lei. Art. 5º - A Assistência à Saúde será custeada mediante recursos de contribuições dos órgãos e entidades municipais e dos servidores, ativos, inativos, pensionistas e dependentes facultativos, observadas as seguintes alíquotas: (...) Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei incluem a perícia médica dos segurados e de seus beneficiários. Parágrafo único. Os serviços com a assistência médica dos segurados e de seus dependentes serão prestados pelo IPM, diretamente ou por terceiros, mediante credenciamento ou celebração de contratos ou convênios, com base nas tabelas de preços do Instituto de Previdência do Município (IPM). Nessa esteira, é inconcebível que o requerido se recuse a prestar a assistência à saúde da autora, ademais cumpre destacar que o IPM/SAÚDE tem função correlata ao dos planos de saúde, aplicando-lhe analogicamente, a jurisprudência nas nuances inerentes a cobertura dos tratamentos, para atacar cláusulas contratuais ilegais e abusivas, outrossim, conquanto seja autarquia municipal e oferecer serviço de assistência à saúde na modalidade autogestão não afasta a incidência da Lei nº 9.656/98, Lei dos Planos de Saúde e normas correlatas, a teor do disposto do artigo 1º, § 2º, a seguir transcrito: Art. 1º - Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (...) § 2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração. De relevo anotar, demais disso, que o direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, é prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas, sendo bem jurídico tutelado, dessa forma não pode o requerido mostrar-se indiferente ao problema da saúde de seus segurados, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional, uma vez que deve fornecer de elementos mínimos que permitam ao indivíduo viver com melhor qualidade de vida, sob a égide do princípio da dignidade humana, como bem traduz a eloquente definição do professor Paulo Bonavides: Nenhum princípio é mais valioso para compendiar a unidade material da Constituição que o princípio da dignidade da pessoa humana" (Teoria Constitucional da Democracia Participativa. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 233.). Do perlustro dos autos, se verifica que em razão da negativa do IPM e da necessidade da realização do exame, a parte autora fez o exame de forma particular, tendo que desembolsar a quantia R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), conforme comprova o valor dispendido através da Nota Fiscal, id. 71136799. Da mesma forma, ante a ilegalidade da negativa do pedido administrativo vergastado pelo(a) paciente segurado(a), entende-se que o requerido deve reembolsar o autor pelas despesas arcadas ante a necessidade da realização do exame em clínica particular. Nessa conjuntura, esse tem sido o entendimento perfilhado pelas cortes superiores, e em harmonia aos preceitos legais e jurisprudenciais pátrios, o Tribunal de Justiça e a Turma Recursal Fazendária cearenses assim têm decidido: Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DO IPM À REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO (INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS). RECURSO AUTORAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, consolidando a tutela de urgência concedida, com o fito de determinar ao requerido que reembolse a parte autora na quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), referente a despesas havidas, em clínica particular, com a realização do exame médico prescrito, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, sob pena de bloqueio de verbas do IPM suficientes para satisfação pelo resultado equivalente ao cumprimento da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CF/88. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Elisabeth Batista. Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTA ROMENIA GOES REQUERIDO: PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3033891-13.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Oncológico] Vistos e examinados. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por ROBERTA ROMÊNIA GOES em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, objetivando, antecipadamente, que seja determinado ao Promovido o imediato custeio para a realização dos exames SISH ou FISH ou ISH, para classificação do subtipo e definição de terapia sistêmica adjuvante, conforme prescrição médica de ID:70755263. Alega que nenhum laboratório conveniado ao IPM afirmou fazer o exame por meio dele. Nesse sentido, o laboratório em que fora feito o seguinte orçamento, é conveniado ao IPM mas negou-se a fazer o exame aduzindo negativa do Réu, conforme documentos em anexo (ID: 70755263) Brevemente relatados, decido o pleito da tutela provisória de urgência. De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade judicial em favor do(a) Promovente. A Ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Acerca do pedido de tutela provisória, o argumento central da autora, para o fim de obtenção da tutela jurisdicional, é o fato de ser dependente beneficiária dos serviços de assistência à saúde ofertados pelo requerido (IPM), bem como da impossibilidade financeira de custear o exame, sendo patente o dano na hipótese de não se conceder a medida nesta fase inicial, em face da gravidade da doença que a acomete. Quanto à autorização para a adoção de medidas urgentes, a antecipação da eficácia da sentença futura e provável - naquilo que se costuma chamar de antecipação da tutela - vem sendo admitida em sede jurisprudencial e doutrinária, em se cuidando de litígios envolvendo a Fazenda Pública, desde que preenchidos os requisitos gerais previstos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, bem como o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei 9.494/97, e também inexistindo confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100 da Constituição Federal). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Poder Público, pois como alerta o Superior Tribunal de Justiça "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegia-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana" (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528). Sem dúvida, o presente caso se enquadra nessa hipótese de preservação da vida humana como elemento viabilizador da adoção de medida jurisdicional temporária em face da caracterização do dano iminente (a parte autora está com acometida de câncer complexo), tendo em vista o relatório e exames que acompanham a exordial. Resta analisar a verossimilhança da alegação a prova inequívoca, adicionais da medida judicial. De acordo com o art. 130 do Estatuto dos Servidores do Município, cabe ao requerido prestar aos seus beneficiários assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, estabelecendo que os atendimentos médicos e as intervenções cirúrgicas serão prestados por profissionais médicos credenciados com o referido Instituto. Ao IPM foi imposta a obrigação, por força de imposição legal, mas precisamente da Lei Municipal 8.409/1999, alterada pela Lei 8.807/2003, de promover a Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza. A Lei Municipal nº 8.409/99 estabelece que cabe ao IPM prestar aos seus beneficiários assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, estabelecendo que os atendimentos médicos e as intervenções cirúrgicas serão prestados por profissionais médicos credenciados com o referido Instituto. Efetivamente, parece-me que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM deve ser obrigado a arcar com o tratamento da autora, uma vez que esta é beneficiária dos serviços prestados pelo promovido, sobretudo em razão das contribuições efetuadas pela servidora para custeio do Programa de Assistência à Saúde oferecido pelo IPM. Assim, a autarquia municipal demandada é responsável pela obrigação de prestar assistência aos necessitados de cuidados especiais, devendo-se privilegiar o direito à vida e à saúde dos indivíduos, em contrapartida aos interesses financeiros, não se mostrando razoável a negativa do instituto demandado ao caso. Quanto à necessidade da realização do exame, o relatório médico demonstra a gravidade da situação e a necessidade do mesmo, o que induz este juízo, ainda que de modo perfunctório, a concluir em sede temporária pela verossimilhança da alegação, nada impedindo que no decorrer da ação o requerido demonstre a não caracterização do que ali consta. Assim, CONCEDO o pleito da tutela provisória de urgência, para determinar ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM que autorize e forneça os exames que constam na PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ID: 70755263 e ORÇAMENTO DE ID: 70755264, à autora 70755263, com a devida urgência que o caso emerge, conforme requisição médica em anexo, visando o efetivo tratamento da enfermidade da requerente, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para a satisfação da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c o art. 3º, da Lei Federal 12.153/2009. CONCEDO a prioridade na tramitação do processo, conforme Artigo 1048 do CPC. CITE-SE o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, INTIMANDO-O para o imediato e efetivo cumprimento desta decisão. Cite-se e intimem. Expediente necessário, em regime de urgência. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 189258027

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 189258027

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189258027

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(35)