Procedimento Comum Cível 0051517-30.2020.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051517-30.2020.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 16:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 11:55

Conclusos para despacho

08/03/2024, 11:09

Juntada de Certidão

08/03/2024, 11:08

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/03/2024, 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de LUCAS BRITO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:58

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77438417

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/01/2024, 12:19

Juntada de Petição de parecer

11/01/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051517-30.2020.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: SERGIO RONALDO MARTINS SANTIAGO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de SÉRGIO RONALDO MARTINS SANTIAGO. A parte autora alega que recebeu um ofício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, no qual, afirma que o promovido colou com uso de cimento várias pedras em plena via pública. Narra que, diante da denúncia, foi designado fiscal de obras e serviços para realizar vistoria no local, sendo constatada a veracidade do fato denunciado. Por meio da Notificação nº 07/20, o promovido foi procurado duas vezes, no entanto, mesmo estando presente, não saiu de casa para assinar a notificação, assim narra o promovente. Discorre que a obra em menção está situada em espaço público e os próprios moradores das imediações se sentem prejudicados pois a intervenção irregular traz riscos de acidentes. Aduz, em síntese, que a obra fere o Código de Obra e Postura do Município e que, mesmo depois de notificado, o requerido sequer respondeu as notificações do ente público. Em sede de medida liminar, pede que seja determinado ao requerido a demolição do que fora construído na área pública e que ele se abstenha de novas construções na área, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 48548517, 48548518, 48548519, 48548520, e 48548521. Decisão interlocutória de ID nº 48546370 deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que o promovido se abstenha de realizar construções e alterações da via pública, de qualquer natureza, e realize a demolição da construção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). A averiguação in loco por um dos oficiais de justiça, constatou a existência de um muro de alvenaria de tijolos e grades de ferro, em cima da calçada, impedindo passagem de pedestres, canteiros e alvenaria de tijolos com árvores plantadas no meio da rua, inclusive com nova alvenaria de tijolos que se estendem do muro para a árvore impedindo passagem de pessoas, e, pedras cimentadas no meio da rua de calçamento em pedras toscas (ID nº 48548485). Ao ID nº 48548480 consta comparecimento espontâneo do promovido em juízo. Na petição de ID nº 48546332, a parte promovida informou o cumprimento voluntário da decisão de ID nº 48546370. Ao ID nº 55080638 o município informou que o promovido não realizou o cumprimento integral da decisão judicial por completo, uma vez que, não ocorreu a retirada do muro construído na calçada e das barras de ferro afixadas na via pública. O Ministério Público se manifestou pela não oposição à determinação de cumprimento integral decisório, no que se refere à todas as benfeitorias irregulares (ID nº 64511289). A decisão de ID nº 69759111 decretou a revelia do promovido, em razão da ausência da contestação no prazo legal e anunciou o julgamento antecipado da demanda, juntamente com a determinação de intimação das partes para que no prazo legal digam se possuem interesse na produção de novas provas. A certidão de ID nº 71992651 informa que decorreu o prazo legal e as partes nada apresentaram ou requereram. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que as provas trazidas aos autos são suficientes para elucidação dos fatos, procedo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Ressalte-se que o julgamento antecipado, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139 inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Além disso, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do art. 139, II, do CPC, compete ao Magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p.32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no Art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Objeções materiais ou substanciais não foram alegadas, tampouco se verifica reconhecimento de ofício (CPC, arts. 332, §1º; 487, II). O caso ora examinado comporta o julgamento antecipado do mérito, porquanto a parte requerida, diante do reconhecimento da triangulação processual por meio do comparecimento voluntário do requerido, nada apresentou ou requereu, configurando a hipótese normativa do art. 355, II, do CPC. Operaram-se, por conseguinte, os efeitos materiais de presunção relativa dos fatos narrados na inicial, de modo que decreto a revelia da parte requerida (art. 344, CPC). Quanto ao mérito, a pretensão autoral deve ser acolhida, tendo em vista que havendo a produção do efeito material da revelia, embora o juiz possa dar solução diversa da pedida pelo autor, militará em favor deste a presunção de veracidade de suas alegações, como consequência do estipulado pelo art. 334 do CPC. A presente demanda objetiva a destruição de obra irregular que teria sido edificada sobre calçada e via pública, em área destinada à passagem de pedestres e veículos. Devidamente notificada pelo requerente, conforme notificação de nº 07/2020 de ID nº 48548518, a parte requerida manteve-se inerte. Conforme se extrai do Código de Obras e Posturas do Município (Lei 1.812/2000), nenhuma obra pode ser iniciada sem a respectiva licença do órgão competente da Prefeitura e mediante pagamento da taxa respectiva. O requerido, ao construir sem prévia licença, além de contrariar as normas legais municipais vigentes, põe em risco a vida de quem lá venha a estar, seja na fase de execução da obra ou posterior. Nesse sentido, o requerente, respaldado no seu dever de fiscalizar, com o objetivo de fazer cumprir a legislação, realizou a devida notificação da parte requerida acerca da irregularidade da obra, embargando-a. No entanto, a notificação não foi suficiente para que o promovido cumprisse na íntegra o desfazimento das construções. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Ceará, em julgado recente, assim decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DEMOLITÓRIA. AUTORIA DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PROMOVIDA. FUNDAMENTOS. NULIDADES PROCESSUAIS. FALTA DE PROCURAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. VÍCIOS INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer parcialmente da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0002974-26.2019.8.06.0123, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/10/2021, data da publicação: 13/10/2021). Portanto, considerando que o requerente logrou êxito em comprovar suas alegações e a requerida, não apresentou nenhum fato impeditivo ou modificativo do direito do autor e ainda reconhecendo, extrajudicialmente, os pedidos do autor, a procedência dos pedidos do autor é medida impositiva. Desta forma, a aceitação dos fatos por parte do requerido em decorrência da revelia, provoca a extinção do processo com julgamento do mérito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, nos termos do art. 487, I do CPC, para o só fim de confirmar os efeitos da decisão de ID nº 48546370. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 20 de dezembro de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 77438417

10/01/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•02/04/2024, 11:55

Despacho

•02/04/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051517-30.2020.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: SERGIO RONALDO MARTINS SANTIAGO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de SÉRGIO RONALDO MARTINS SANTIAGO. A parte autora alega que recebeu um ofício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, no qual, afirma que o promovido colou com uso de cimento várias pedras em plena via pública. Narra que, diante da denúncia, foi designado fiscal de obras e serviços para realizar vistoria no local, sendo constatada a veracidade do fato denunciado. Por meio da Notificação nº 07/20, o promovido foi procurado duas vezes, no entanto, mesmo estando presente, não saiu de casa para assinar a notificação, assim narra o promovente. Discorre que a obra em menção está situada em espaço público e os próprios moradores das imediações se sentem prejudicados pois a intervenção irregular traz riscos de acidentes. Aduz, em síntese, que a obra fere o Código de Obra e Postura do Município e que, mesmo depois de notificado, o requerido sequer respondeu as notificações do ente público. Em sede de medida liminar, pede que seja determinado ao requerido a demolição do que fora construído na área pública e que ele se abstenha de novas construções na área, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 48548517, 48548518, 48548519, 48548520, e 48548521. Decisão interlocutória de ID nº 48546370 deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que o promovido se abstenha de realizar construções e alterações da via pública, de qualquer natureza, e realize a demolição da construção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). A averiguação in loco por um dos oficiais de justiça, constatou a existência de um muro de alvenaria de tijolos e grades de ferro, em cima da calçada, impedindo passagem de pedestres, canteiros e alvenaria de tijolos com árvores plantadas no meio da rua, inclusive com nova alvenaria de tijolos que se estendem do muro para a árvore impedindo passagem de pessoas, e, pedras cimentadas no meio da rua de calçamento em pedras toscas (ID nº 48548485). Ao ID nº 48548480 consta comparecimento espontâneo do promovido em juízo. Na petição de ID nº 48546332, a parte promovida informou o cumprimento voluntário da decisão de ID nº 48546370. Ao ID nº 55080638 o município informou que o promovido não realizou o cumprimento integral da decisão judicial por completo, uma vez que, não ocorreu a retirada do muro construído na calçada e das barras de ferro afixadas na via pública. O Ministério Público se manifestou pela não oposição à determinação de cumprimento integral decisório, no que se refere à todas as benfeitorias irregulares (ID nº 64511289). A decisão de ID nº 69759111 decretou a revelia do promovido, em razão da ausência da contestação no prazo legal e anunciou o julgamento antecipado da demanda, juntamente com a determinação de intimação das partes para que no prazo legal digam se possuem interesse na produção de novas provas. A certidão de ID nº 71992651 informa que decorreu o prazo legal e as partes nada apresentaram ou requereram. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que as provas trazidas aos autos são suficientes para elucidação dos fatos, procedo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Ressalte-se que o julgamento antecipado, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139 inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Além disso, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do art. 139, II, do CPC, compete ao Magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p.32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no Art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Objeções materiais ou substanciais não foram alegadas, tampouco se verifica reconhecimento de ofício (CPC, arts. 332, §1º; 487, II). O caso ora examinado comporta o julgamento antecipado do mérito, porquanto a parte requerida, diante do reconhecimento da triangulação processual por meio do comparecimento voluntário do requerido, nada apresentou ou requereu, configurando a hipótese normativa do art. 355, II, do CPC. Operaram-se, por conseguinte, os efeitos materiais de presunção relativa dos fatos narrados na inicial, de modo que decreto a revelia da parte requerida (art. 344, CPC). Quanto ao mérito, a pretensão autoral deve ser acolhida, tendo em vista que havendo a produção do efeito material da revelia, embora o juiz possa dar solução diversa da pedida pelo autor, militará em favor deste a presunção de veracidade de suas alegações, como consequência do estipulado pelo art. 334 do CPC. A presente demanda objetiva a destruição de obra irregular que teria sido edificada sobre calçada e via pública, em área destinada à passagem de pedestres e veículos. Devidamente notificada pelo requerente, conforme notificação de nº 07/2020 de ID nº 48548518, a parte requerida manteve-se inerte. Conforme se extrai do Código de Obras e Posturas do Município (Lei 1.812/2000), nenhuma obra pode ser iniciada sem a respectiva licença do órgão competente da Prefeitura e mediante pagamento da taxa respectiva. O requerido, ao construir sem prévia licença, além de contrariar as normas legais municipais vigentes, põe em risco a vida de quem lá venha a estar, seja na fase de execução da obra ou posterior. Nesse sentido, o requerente, respaldado no seu dever de fiscalizar, com o objetivo de fazer cumprir a legislação, realizou a devida notificação da parte requerida acerca da irregularidade da obra, embargando-a. No entanto, a notificação não foi suficiente para que o promovido cumprisse na íntegra o desfazimento das construções. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Ceará, em julgado recente, assim decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DEMOLITÓRIA. AUTORIA DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PROMOVIDA. FUNDAMENTOS. NULIDADES PROCESSUAIS. FALTA DE PROCURAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. VÍCIOS INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer parcialmente da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0002974-26.2019.8.06.0123, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/10/2021, data da publicação: 13/10/2021). Portanto, considerando que o requerente logrou êxito em comprovar suas alegações e a requerida, não apresentou nenhum fato impeditivo ou modificativo do direito do autor e ainda reconhecendo, extrajudicialmente, os pedidos do autor, a procedência dos pedidos do autor é medida impositiva. Desta forma, a aceitação dos fatos por parte do requerido em decorrência da revelia, provoca a extinção do processo com julgamento do mérito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, nos termos do art. 487, I do CPC, para o só fim de confirmar os efeitos da decisão de ID nº 48546370. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 20 de dezembro de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 19/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS BRITO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77438417

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de parecer

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 77438417

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(24)