Termo Circunstanciado 0050793-07.2020.8.06.0128 - TJCE

Termo Circunstanciado 0050793-07.2020.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Morada Nova Vara Única Criminal de Morada Nova Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP 62940-000, Fone: 88, Morada Nova-CE - E-mail: [email protected] Vara Única Criminal da Comarca de Morada Nova 0050793-07.2020.8.06.0128 SENTENÇA Visto em conclusão. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de ALAN VIANA DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 329, caput, do Código Penal. Em sede de Audiência Preliminar, o membro do Ministério Público do Estado do Ceará, inicialmente, ofereceu proposta de transação penal consistente no pagamento de uma prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais parcelado em 2 (duas) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais que será revestido em prol de uma entidade social. Verificando ausentes os motivos que poderiam justificar o impedimento de proposição da transação penal, o referido acordo foi homologado pelo pronunciamento de evento ID. 71896570 - Pág. 1 a 2. Considerando a juntada nos autos das impressões dos comprovantes dos depósitos dos valores em comento (evento ID. 83127730 - Pág. 1 a 2), ACOLHO o parecer do Ministério Público do Estado do Ceará ofertado em evento ID. 84011334 para EXTINGUIR A PUNIBILIDADE decorrente dos fatos narrados nestes autos em relação a ALAN VIANA DA SILVA com o respectivo arquivamento dos autos e registro única e, exclusivamente, para fins de nova concessão de transação penal, conforme enuncia o art. 76, §4º, da Lei 9.099/95. Considerando que o acordo entabulado previu a remessa dos valores recolhidos para entidade assistencial ou sem fins lucrativos, bem como a lista disponibilizada pelo eg. TJ/CE na Portaria nº 00538/2024, de 03/04/2024, determino a expedição de ofício para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICIENTE À CRIANÇA, CNPJ nº 03.598.526/0001-03, processo administrativo nº 8502035-52.2024.8.06.0000 para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação atualizada, para fins de análise do repasse da quantia pecuniária recolhida pelo autor do fato. Apresentada a documentação, retornem os autos conclusos para análise. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ausente o interesse recursal, transito em julgado o presente pronunciamento. Expedientes necessários. Morada Nova/CE, (data da assinatura no sistema). Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz Substituto

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DEMORADA NOVA - Vara Única Criminal da Comarca de Morada Nova Av. Manoel de Castro, 680, Centro, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000. MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0050793-07.2020.8.06.0128 AUTOR DO FATO: ALAN VIANA DA SILVA MP / OFENDIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Parte a ser intimada: Alan Viana da SilvaVila Chagas, 463, Açude Velho, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 O MM. Juiz(a) Substituto do(a) Vara Única Criminal de Morada Nova da Comarca de Morada Nova, Dra. EDWIGES COELHO GIRAO, respondendona forma da lei, MANDA o Senhor Oficial de Justiça a quem este for distribuído que, em seu cumprimento, proceda à INTIMAÇÃO do Autor do fato ALAN VIANA DA SILVA residente na Vila Chagas, 463, Açude Velho, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000, para comparecer a AUDIÊNCIA PRELIMINAR designada para o dia 14/11/2023 às 11:30 horas, que ocorrerá na Sala de Audiências da Vara Única Criminal da Comarca de Morada Nova, localizada no Fórum desta Comarca, situado na Av. Manoel Castro Gomes de Andrade, 680 - Morada Nova, CE, 62940-000. O(A) ACUSADO(A) DEVERÁ COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. OBSERVAÇÃO: Em caso de dúvida, entrar em contato no telefone: (85)3108-1597, recebendo as devidas orientações pelo servidor da vara. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, a parte poderá participar da audiência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS por meio do link: https://link.tjce.jus.br/7944aa ACESSO AO MICROSOFT TEAMS: 1) Efetuar o download/ instalação do aplicativo MICROSOFT TEAMS, seja em celular, notebook, tablet ou computador, através do link ou por meio do download do aplicativo pelo celular (Playstore, Apple store, etc). 2) Após o download do sistema na DATA E HORÁRIO CONSTANTES DA INTIMAÇÃO, deverão clicar no link acima descrito para acesso à sala virtual de audiências da Vara Única Criminal da Comarca de Morada Nova/CE. Morada Nova/CE, 19 de Outubro de 2023. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Amanda Amelia de Sousa Lima Assistente Técnica

20/10/2023, 00:00

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Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Transitado em Julgado em 24/04/2024

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